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manda assoprar : se eu tenho direito de eleger directamente o eleitor de provincia, se este vni ao circulo eleitoral da provincia, munido de uma procuração dos eleilores parochiaes, que lhe dá os poderes de nomear os Deputados; sc sem essa procuração dos eleitores de parochia elle não pôde na Assembléa Provincial nomear Deputados, porque são os eleitores de parochia os que lhes dão os poderes, segue-se que os eleitores dc parochia tem em si esses poderes, porque ninguém dá o que nâo lem; por tanto não é possivel que o art. 63 se considere constitucional, não é possivel ver nelle senão o methodo da eleição, e que o methodo da eleição nâo imporia o direilo de votar, e entendo que esse methodo pôde ser alterado, sem com isso se ferir o direito que o cidadão tem de eleger os seus Representantes. (Apoiado, apoiado) Disse-se que o respeito ao Auguslo e sempre chorado Dador da Carla devia mover-nos a ter por constitucional o arligo em questão, para não se estar a deitar a baixo os artigos da Lei Fundamental ; e eu qne nâo cedo a ninguém em amor e respeito á Memoria do Excelso Duque de Bragança, eu que me considero o Portuguez mais obrigado a D. Pedro o Grande de Portugal, fallaria a este respeito, se intendendo como intendo em minha consciência, que o art. 63 nâo é conslitucional, votasse qne o era; nós eslamos aqui, porque o Sr. D.Pedro nos fez livres. A sua Memoria honra-se volando-se conscienciosamente, e eu por isso voto que o arl. 63 não é constilucional; se o contrario entendera, eu preferiria morrer á ignominia de volar conlra a minha consciência; portanto voto conlra a constitucionalidade do art. 63; porque na realidade nâo é conslitucional. (Apoiados, apoiados)
O Sr. Faria Barboza: — Sr. Presidente, eu fui obrigado a pedir a palavra em virtude d'algumas expressões que aqui ouvi soltar, e a que entendi devia responder repellindo-as, porque eu vejo nesta Camara ossoldados veteranos da Carla, que inda não soffre-rain nódoas em suas fardas a combater o Parecer.
Sr. Presidente, tem-se chamado muito a queslão ao campo das conveniências, com tudo eu devo declarar que para os povos esta questão nada oiferece de conveniente. (Apoiados)
Sr. Presidente, o ponlo controverso é simples — tracta-se de saber, so o arligo 63 é ou nâo constitucional?... No Parecer ha alguma cousa importante, que ainda aqui não vi esclarecer, e eu vou nolar,, diz o Parecer no § 2.* (Leu).
Sr. Presidente, eu lenho observado do debate que não se trácia de saber se no art. 63 ha disposição constitucional, mas sim se o melhodo indirecto n'elle estabelecido é priheipio constitucional ou regulamentar, o arligo 63 apresenta um principio verdadeiramente constitucional, que é o direilo de nomear De-' pulados, e apresenta outro principio que não é constilucional, que é o melhodo e a forma de exercer esse direito: quanto ao primeiro, digo que é conslitucional; mas quanto ao segundo, não posso concordar que o seja, por isso mesmo que esse methodo, forma ou qualidade, como se lhe queira chamar, por todas as maneiras que se encare, não se pôde julgar1 formando parle essencial do direito; isto é, o me-thodo existe ou deixa de existir, sem que o direilo seja offendido ; — sem que seja restriclo ou ampliado. Pelo melhodo da eleição indirecta, os eleitores de Parochia nomeiam os eleitores de provincia e este» Sirsâo N.° 13.
os Deputados; e pelo inelbodo directo os eleitores de parochia nomeiam logo directamente os Deputados; que differença ha entre estes dois metliodos ? Nâo se diga que pelo methodo indirecto apparecem dois direitos, um maior e outro menor, isto é, que os eleilores de parochia tem um direito menor quo os eleitores de provincia, porque isso é que eu nâo posso conceder: para os eleitores de provincia terem um direilo maior, era preciso que esse direito fosse exercido jure próprio, e elles não o exercem jure próprio, é por delegação; eentão seelles oexcr-cern por delegação, lemos que nem os eleilores de parochia podem transmitlir mais direito de que tom, nem os eleitores de provincia podem lambem exercer mais direito deque lhes é Iransmittido. Por consequência o direilo é o mesmo, cquer elle se exerça por um methodo quer por oulro, não é ferido; não te amplia nem se restringe; e desla forma- parece-me que lenho respondido á maior parte dos argu-menLos que aqui se apresentaram, c todos tendentes a demonstrar, que o direilo eslava de tal forma" ligado ao methodo, que so este se desligasse ou mudasse, o direito era offendido.
Disse-se que — «O arligo 70 mostra claramente, que só esle arligo é que é regulamentar; c que lodos os anteriores são verdadeiramente constilucionaes»— Enlão lemos que sendo só esle arligo nesle titulo o regulamentar, o que devemos entender e', que ludo áquillo que a Carta declara que uma Lei pôde fazer, e que não eslá na Carta, é que é regulamentar; mas isto é que eu não posso conceder; julgo-o até um absurdo, vislo que o arligo 141'mostra, que ha na Carla artigos constitucionaes e não constitucionaes. liste arligo diz —é constitucional ludo áquillo que diz respeilo aos Poderes Polilicos, suns attribuições e limites, e tudo o que diz respeilo ao3 direitos polilicos e individuaes dos cidadãos; — enão falia em limiles, nâo marca limites ao direito eleitoral.
Eu reconheço que esla matéria lem sido habilmente traclada por Oradores mais conspicuos e mais il-lustrados do que eu; vejo que a ("amara eslá can-çnda, eque ainda ha alguns Oradores inscriptos para fallar, que talvez possam apresentar nindn algunses-clarecimcnlos ; e por isso termino o meu discurso declarando, que voto porque no artigo existe um principio constitucional, qne é justamente o direito de eleger Deputados, mas que o melhodo indirecto pelo qual se exerce esse direilo, nãoé conslitucional, mas sim regulamentar.