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authentica da Carta Constitucional, mas d'uina simples explicação ou declaração, achando-se por consequência na orbita das altribuições d'uma$ Cortes Ordinárias (Apoiados).
Similhantes declarações já se deram, e sem o concurso das formalidades marcadas para a reforma da -Carta, quando se .decidiu a Regência do Reino na pessoa do sempre saudoso Duque de Bragança; na dispensa do casamento de Sua Magestade; e na declaração da Regência do Augusto Esposo da nossa adorada Rainha, não se duvidando explicar, e interpretar os artigos respectivos daCarta Constitucional, reputando-se como Leis ordinárias, subordinadas sem formalidades particulares ás modificações que aconselhava a conveniência nacional.
Sr. Presidente, houve então auctoridade para explicar a Carta Constitucional em harmonia com os principios de razão e conveniência, e nâo haverá agora ?. . . E porque ?... Não eram importantíssimos esses artigos, que se explicaram ?... Não se rasgou então a Carta Conslilucional, decidindo-se como se decidiu, que não eram constitucionaes, e rasga-se e assassina-se a Carla, deliberando hoje que aformula de proferir o voto eleitoral, não é conslilucional I...
Sr. Presidente, eu podia lêr os discursos, e manifestar as opiniões dos illustres Oradores, que sustentaram a constitucionalidade desses artigos, e hoje, com manifesta contradicçâo, nos accusam de rasgar e assassinar a Carta !!...
Não o faço, respeito todas as opiniões; para fundamentar, o que tenho dicto, basta a leitura do artigo em queslão.
Sr. Presidente, ouvi dizer, que estes precedentes não provavam, porque foram sobre um Projecto de Lei offerecido pelo Governo — é questão de melhodo, pois se no caso presente falta o Projecto, dá-se a base para elle(se confeccionar, adianlando-se, e nâo se perdendo tempo com esta discussão (Apoiados).
Sr. Presidente, muito havia a dizer, mas não me desviarei do meu fim, e por isso concluirei com algumas explicações.
Sr. Presidente, um illuslre Depulado, ultimo, que se assentou nesta Casa, teve a bondade de dizer, que não obstante ser Cartista de tres mezes abraçava todos os compromissos desse Partido Sr. Presidente, eu sou Cartista, desde que entrei na vida pública; tenho constantemente pugnado a favor da Carta; com a penna e com a espada defendi na ultima lucta a Rainha e a Carla, escrevendo gratuitamente um Jornal, e alislando-me também gratuitamente em um dos Batalhões Nacionaès das Províncias, no qual militei alé ao fim da lucla na qualidade de Capitão; e entretanto nâo lenho, nem admitlo compromissos com algum Parlido — os meus únicos compromissos sâo a minha consciência, e os meus deveres, os quaes consistem em advogar os direilos, e interesses do Povo.
O Deputado não representa Partido, representa a Nação. Se o espitito do Partido o cega, nunca desempenhará dignamente o seu sacerdócio politico.
Sr. Presidente, o mesmo nobre Depulado pelo Algarve acerescentou, que o Partido Cartista ensanguentara o Paiz por causa do systema eleitoral indirecto, rnas peço licença para taxar de inexacta esta asserção; a missão do Parlido Cartista foi outra — defendia principios, e não formulas — suslenlava foros c direilos, mais nobres, e mais justos do que melho-dos. Os Conservadores pugnaram pela Monarchia Re-Si>.«.À<_ _13.br='_13.br' _.='_.'> presenlativa, como a.forma do Governo mais apropriada, como o fructo da meditação da Sciencia Politica, como o mais proveitoso, mais real, mais duradouro, mais ordenado, emais prudente dom da liberdade__Sustentaram a Dynastia Reinante, como
Dogma Politico do nosso Credo Nacional , e donosso Pacto Social. — Nâo abraçaram o principio da Soberania Popular sem accommoda-lo ás conveniências sociaes, porque as sociedades não podem governar-se pelo esquelelo dos principios, mas pelas modificações, e excepções precisas para a sua conservação. — Queriam o direilo eleiloral entregue á propriedade, porque é ella a primeira interessada na conservação do Paiz. — Entendiam nâo ser possivel fugir ás jerar-chias sociaes, e viam no equilíbrio entre a aristocracia e a democracia, uma belleza social, e reconheciam a necessidade de duas Camaras, qne devidarn, e ponham a par aquellas duas classes, de todas as sociedades. — A essência do Partido Conservador é a separação dos extremos.
Assim respondo ás asserções do nobre Deputado pelo Algarve. (Apoiados)
Outro illuslre Deputado pelo Minho, meu particular Amigo disse — esla medida não tapava a boca da hydra revolucionaria, e por isso a concessão c inútil — peço pois licença para certificar, que o Governo e a sua Maioria não fazem concessões a similhanle monslro, mas o Paiz não é hydra revolucionaria, e concedendo áopinião geral, não não é fazer concessões, é cumprir um dever. (Muilos apoiados )
Oulro nobre Depulado, cujas luzes e talento nd-miro e respeilo, laxou de desnecessária, e até incúria/ a declaração do Governo, mas peço, que relli-cta a Camara na importância, e gravidade desla queslão—-no convite, que se dirigiu ao Governo para pronunciar o seu volo — e ultimamente na lealdade, e franqueza com que elle se houve, sendo de grande importância a opinião do Ministério, não só pelos dislinclos Cavalheiros, que o compõem, mas por serem os Conselheiros da Coroa, e Delegados do Poder Executivo, e por isso nas circumstáncias de melhor avaliarem as necessidades, e conveniências publicas. (Muilo bem, muilo bem)
Sr. Presidenle, ouvi fallar nos resultados desla decisão lalvez com o intuito de nos assustar com elles; não temo os resultados, quando lenho a consciência de cumprir um dever, e longe de ser um de-sar para o actual Parlamento reformar a base yicio-sa do melhodo eleiloral, será o padrão eterno de sua gloria, e o desmentido mais formal ás facciosas aceusações, que lhe lem sido dirigidas. (Muilos apoiados )
Sr. Presidente, se a Camara deixar as finanças bem organisadas de modo, que c^povo se convença, que do coração se abraça uma administração económica e reformadora; se o cancro roedor das No-las fór extirpado, e os Credores do Eslado virem, que se rehabilila o credilo, e a segurança de seus haveres; se a Camara proceder ás reformas e economias, que andam no pensamento de todos, se completar a reforma eleitoral dando ao Paiz uma boa Lei de eleições, a Camara receberá os encómios da Nação. (Apoiados)