O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 21 )
Carta Conslilucional foi aqui sacrificada a essas conveniências, sem se declarar quaes cilas são? Argu-inenta-se com um sonho, e diz-se que é a opinião geral do Paiz, que pede que assim se pratique. Oh ! Sr. Presidenle, nós vimos para aqui sonhar, quando se allude a esse voto geral do Paiz .com relação a este ponto; e eu pergunto: qual é o modo porque deve declarar-se o voto geral do Paiz?... Quantas Representações, se Representações fossem a maneira de se declarar o' volo geral do Paiz, me podem apresentar os illustres Deputados para demonstrar, que o Paiz interessa em que o arligo seja declarado não constitucional I... Pelo contrario, de Ioda a parle, durante esta discussão, lenho recebido informações, e carias de Cavalheiros, que estão á tesla de Administrações, e Governos Civis, que me dizem: qual é a cegueira dessa Camara, para entrar agora em uma questão de similhanle nalureza ? Parece, diz alguma dessas carias, que apenas os nossos Representantes sáern das Províncias, passam o rio Lethes, e esquecem-se de qual e' o voto dos seus constituintes!
Sr. Presidente, nós, Poder Ordinário Legislativo, não podemos de maneira nenhuma entrar nesla questão ; não podemos interpretar u Carla, não podemos, não temos faculdade para tanlo, a não ser a interpretação pela maneira porque o illuslre Deputado, que aliás eu respeilo, acaba de dizer; mas estou certo, que o illuslre Deputado, depois de consultar a sua opinião, em sua casa, e depois de reflectir sobre o que disse, ha de envergonhar-se de apparecer com uma tal opinião perante os seus Collegas. '
Sr. Presidente, disse-se: nós não tractàmos de interpretar a Carla, tractàmos de a explicar; pois como e' que se faz a explicação, senão por essa mesma interpretação*da Carla?... Pois o que é a interpretação senão a designação do sentido da Carla ; e quando para a interpretação das Leis se exige uma formula precisa, uma formula dada, podemos nós alterar essa formula a nosso arbilrio, sem seguir os tramites competentes? ... Certamente não. Ora, a Carta lá tem em si mesma, no art. 151.", marcada a forma, porque se devem interpretar as Leis, e lá lem o art. 139.° e seguintes, que diz a maneira como se pôde interpretar a mesma Carta ; lá estão marcadas as regras, pelas quaes se devia dirigir a esse fim ; não c com sofismas que se pódc argumentar, porque com esses é que se costumam acobertar áquelles que destroem as Constituições.
Sr. Presidente, osGracboi ameaçavam a segurança de Roma; o Senado entendeu que salvava a Repu-yblica, promulgando Leis em que lodos os direilos foram desconhecidos; foi destruída a forma"de go. verno para se chegar a um resultado, mas o povo que não pedia senão o principio de igualdade, Ian-çou-se no caminho das violências, e em seguida no das vinganças; Cicero vendo que os companheiros de Catilina estavam presos, entendeu que a segurança da Rebublica exigia que elles fossem imino-lados: foram immolados, foram victimas, sem serem ouvidos: os sectários de Catilina acolheram-se em roda de Cezar, mas esle intendeu que para salvar a Republica era necessário acabar primeiro com a Republica, do que com os conselheiros. Nós não queremos salvar a Constituição por uma tal maneira ; e por esla sorle respondo ao argumento da conveniência, que não pode trazer-se para um Corpo Le-Vol. 4.*— Abril— 1818 — Sevsão N." 13.
gislativo ordinário. Não temos nó» o meio de reformar a Carla pelos meios competentes1 ? Estamos por ventura em um perigo tal diante de nós, que tenhamos precisão de saltar por cima de todas as formulas estabelecidas na mesma Carta? Quem o pode dizer corn verdade?... Sr. Presidente, não nos illu-damos; se ha necessidade de reformar a Carla, vamos a suppri-la, mas pelos meios que a mesma Carta determina, fazendo-se para esse fim a devida Proposla, para depois correr todos os tramites, que a Carta designa.
Sr. Presidente, e' necessário observar qual é o resultado desta deliberação. O resultado ha de ser necessariamente a dissolução da Camara, porque de modo algum pode continuar a existir, visto que não eslá conforme com as exigências do Paiz; é isto o que de pleno direito estabelece a Constituição Belga : desde o momento em que as Côrles reconhecerem que é necessária a reforma da Constituição, devem dissolver-se de pleno direito, e proceder-se a novas eleições. E islo assim como e' para a Bélgica, é para lodos os mais Paizes, porque os principios são os mesmos cm lodos, e porque não pode existir o facto em contravenção do direito.
Entretanto, Sr. Presidente, o meio de se declarar a reforma da Carla não é esle; dizer-se que o Paiz assim o reclama, não lem fundamento nenhum. Quem são os Representantes do Paiz? Pois esquecem-se os Srs. Deputados de que a Carta Constitucional no art. 12.° diz que os Representantes são as Cortes, e o Rei ? .. . Pode por ventura a outrem pertencer os meios de declarar as necessidades do Paiz, ou ainda por outro modo, expor quaes são as circumstáncias especiaes de cada cidade, de cada povo; mas ainda assim, não e aos verdadeiros Representantes da Nação, ás Cortes e ao Rei, a quem compele a avaliação dessas necessidades?
Sr. Presidente, cu não quero entrar em mais desenvolvimentos a respeilo da constitucionalidade do art. 63.°, porque em verdade por mais que se diga, não é possivel estabelecer opinião contraria; pode volar-se pelo Parecer da Commissão, pode haver um numero qualquer de volos que diga que o artigo não é conslilucional, mas a opinião contraria não pode cair ; nâo é possivel.
Sr. Presidenle, o artigo e constitucional, e a razão e porque apresenta o methodo da eleição estabelecendo os dois gráos; e essas definições que se apresentaram de methodo e não methodo, sâo repellidas por todas as regras da boa razão e da Hermenêutica. Disse um Sr. Deputado que considerava haver aqui um direito, mas o modo de o exercer não o considerava constitucional; pergunto ao St. Deputado, quem lhe deu o direito de deslinguir? Pois o artigo diz. ( Leu)
Como quer o Sr. Depulado distinguir o melhodo do exercicio do direilo, se o direito não está aqui ?!...-Isto é ludo formula; logo, concedendo o Sr. Deputado que uma parte é constitucional, não pode deixar de confessar que o arligo é conslilucional, não pode fazer distineções; ou estamos convencidos, ou não estamos convencidos da constitucionalidade do artigo; mas recorrer a taes argumentos sem razão nenhuma," nâo me parece que seja muito conforme com os verdadeiros principios da verdadeira Hermenêutica, e, na verdade, nesta questão tenho ouvido avançar certos principios, e desenvolver argumentos, que