O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 22 )
a ninguém lembravam. Deixando pois esta questão, vou fallar a respeito da tal sonliada contradic-ção. :
Sr. Presidenle, e' preciso pôr a questão como ella foi; na que.-lão da Regência eutrava-se em duvida, se o artigo 90 da Carla era ou-não constilucional; este era o'ponto que se debatia, c era o ponlo .que já se debateu, quando se traclou- da Regência em J834.' Então o Sr. Presidente do Conselho, fallando sobre esle ponlo, eu o vi, em um fragmento do seu discurso, convencido daquillo que eu live a honia de citar á Camara em 1846, - dizendo que o artigo não era conslitucional, e impugnando debaixo de certo ponto de vista a Regência, dizendo com tudo (pie ella se podia conferir ao Imperador dentro dos limites du Carla, por isso mesmo qne o artigo não era conslitucional.
Mas pondo de parle esta queslão, a questão que se suscitou em 1846 foi a mesma: se a matéria qne estabelecia a Lei da Regência, ou se o arligo da Carla era ou não constitucional. — Ora qual foi a minha opinião? Foi que o arligo não era constitucional, e porque? Porque nâo tractava de definir, li-milar, restringir, ou por alguma maneira offender os Direitos Politicos de qualquer cidadão; quu o ponlo de que se tractava, eia da nomeação de uma pessoa para exercer esse direito, eque a respeito da nomeação de uma pessoa, para a naturesa do direito e sem deslincçâo, vai uma differença immensa. Esta é que foi a minha opinião, não sei se é boa ou má, mas Irago-a só para mostrar qual linha sido, e que não eslou em conlradicção; quero dizer, que eu fiz grande distincçâo entre os Direitos Politicos e Individuaes, e a nomeação da pessoa para exercer esse direito, eque considerava nâo constitucional a nomeação dessa pessoa, e até eu alludi a uma Auctoridade que hoje está na voga, que é Mr. Ledru Rollin, o qual na queslão da Regência tinha defendido os mesmos principios a esle respeito; este homem tinha dicto que havia grande differença entre o Poder constituinte, e a nomeação dn pessoa, e eis-aqui o que eu disse. C Leu)
O Sr. Avila: — Peço que leia o paragrafo seguinte.
O Orador: — Leio, sim Senhor, e lodos se qui-• zer. ¦ ( Leu)
A liberdade sem direilo eleiloral é um paradoxo -de tal ordem, que nâo precisa demonstração, quem falia em liberdade, admilte logo o Syslema Representativo, queui admilte o Systema Representativo, admilte logo o direito eleiloial. (Leu)
Ora eu pergunto ao Sr. Deputado, pois S. Ex.* pôde julgar que a circulação do sangue no nosso corpo não constilue a vida desse corpo? Pois assim a Camara Electiva não pôde existir sem a eleição; se se disser que com ó sangue fórá 'da circulação se pôde existir, diz-se um absurdo, o.mesmo succede com •<_ como='como' que='que' eleitoral='eleitoral' entendo='entendo' entendi='entendi' e='e' direito1='direito1' illuslre-deputado='illuslre-deputado' assim='assim' tanto='tanto' leubr='leubr' o='o' eu='eu' veja='veja' ó='ó' continuei='continuei' discurso.='discurso.' meu='meu'> Parece-me por tanlo, Sr. Presidenle, que pelos mesmos principios que eu enlão defendi,-que o artigo respectivo, que fazia objeclo da discussão, não era conslitucional, são os mesmos motivos porque agora defendo, que esle artigo é conslitucional,' porque enlão não haviam Direitos Politicos, e não havendo Diíeitos Politicos, nãoeia constitucional ; aqui Sn-.hÀo 13.
digoque ha Diíeitos Polilicos, e havendo Direitos Polilicos é evidente que o artigo é conslitucional.
Apresentarei um exemplo: o Poder Judicial é um Poder independente, e como lai forma um dos ramos politicos da nossa Constituição ou organisação social, e pergunto eu, poderá um Delegado qualquer, antes de ser nomeado para ser Juiz, fazer parte desse Poder independente, e poder exerce-lo? De cerlo que'não; dir-se-ha por isso que"elle eslá privado de Direilos Polilicos de outra, ordem ? Decerto que nâo, e é o mesmo em applicação á Regência; a distincçâo, a nomeação da pessoa não é Direito Politico neste caso, nâo importa nem auctorisação nem exercicio, habilita para exercer, e depois di lhe ter sido conferido realmente só em .virtude de Lei, então principia a'exercer esse Poder, como o Juiz principia a exercer o Direito judicial.
Por tanto, parece-me que tenho demonstrado cabalmente que estou no campo, em que então estava, nem podia seguir outro, porque este é de lai evidencia que era preciso ler perdido o uso da razão para seguir" hoje o conlraiio do que segui então.
Concluindo digo, que já mais concorrerei com o meu volo para assim minar pela baze aquelle edifício, que todos nós jurámos para a conservação da nossa liberdade. (Apoiados) Eu julguei este ponto muito grave para deixar de dar pela segunda vez, como dou, a minha opinião. (Vozes: — Muito bem, muito bem).
O Sr. Pereira de Mello:—Sr. Presidente, pedi e vou usar da palavra, não para entrar na questão, porque es-a, quanto a mim, eslá já esgotada, ruas sim para dar uma Explicação a íespeito do que disse uii) nobre Deputado, quando perlendeu mostrar que existia conlradicção em alguns dos Membros da Commissão de Legislação, que efn 1845 traclaram da Regência, e que agora defendem a constitucionalidade do art. 63." da Carla. Peço pois licença ao illuslre Depulado, para lhe dizer que as opiniões emiltidas pelos Membros da Commissão de Legislação, que enlão defenderam o Parecer, lodos elles, e.-pecialuiente os seus dignos Membros João Rebello, e Simas, 'não traclaram de definir quaes eram os artigos constilucionaes da Carla, traclaram só de mostrar que o arl. 90.° daCnila não era conslitucional, e nenhum dos Membros dá Commissão de Legislação definiu quaes eram os Direilos Constitucionaes, e o nobre Deputado leu uma parte do discurso do Sr. Silva Cabral enlão Ministro da Justiça, e quiz concluir, que S. Ex.* sustentando o Parecer da Commissão de Legislação, não reconheceu por constilucional senão o que dizia respeito á liberdade o segurança individual do cidadão ;—- logo o art. 63.° não é constilucional;— foi a consequência que o illustre Deputado tirou: .mas pergunto eu, não diz respeilo á liberdade do cidadão, o direilo eleiloral ? Não pôde o direilo eleitoral dar maior ou menor latitude á liberdade do cidadão? Entendo que sim, e que isto não carece de maior demonstração.