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V
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Ordem o Sr. Deputado, e direi porque , porque o Sr. Depulado tinha violado o Regimento. O Regimento prohibe expressamente, que se invoque o nomo do Rei para influir nas votações, com inuito maior razão senão pôde recorrer á proposição, a que recorreu o illustre Depulado, e que é um verdadeiro argumento ad terrorem tâo inconstitucional, como inconveniente: não podia por isso deixar de chamar á Ordem o Sr. Deputado, e em occasiões idenlicas, hei de fazer o mesmo. Eslou ce to que o illuslre Deputado ha de eslar convencido de que se deixou arrostar pelo calor do debate, e de que nâo terá duvida em retirar aquelle argumento. Pôde com effeilo dizer-se que o Poder Legislativo com allribuiçôes or-dinnrias, pôde revogar o artigo 4." da Carta Constitucional? Pois que diz o artigo 4.°?
«O seu Governo c Monarchico, Hereditário, <_ br='br' representativo.='representativo.'> Que diz o arligo 11."?
«Os Poderes Politicos reconhecidos pela Constituição do Eslado, são quatro: o Poder Legislalivo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. h
O que diz o arligo 13.°?
«O Poder Legislalivo compete ás Cortes com a Saneção do Rei »
O que diz o artigo 71 ?
«O Poder Moderador e' a chave de toda a organisação politica, e compele privativamente no Rei, como Chefe Supremo da Nação para que incessantemente vele sobre a manutenção de independência, equilíbrio, e harmonia dos mais Poderes Polilicos.»
O que diz o arligo 75?
«O Rei é o Chefe do Poder Executivo, e o executa pelos seus Ministros d'Eslado. »
A que ficava pois reduzida a nossa Carta, eliminado o Rei? Picava destruída, porque se eliminava o Poder Moderador, o Poder Executivo e se alterava essencialmente o Poder Legislalivo. Se e' constitucional tudo o qne altera as allribuiçôes e os limites dos Poderes, pôde deixar de ser constitucional o que elimina esses Poderes? Não sei como tal idéa podesse entrar na cabeça do illustre Depulado. So amanhã houvesse alguém Ião insensato, que viesse propor nesta Casa a abolição da Monarchia, como havia o nobre Depulado repellir essa proposição, demonstrando, quo ella saia fora da esfera das nossas Procurações? Eis-aqui aonde nos conduzem os argumentos, a que irreflectidamente recorremos.
Também accrcscentou o nobre Depulado, deixava de ser constilucional o arligo, que estabelece a hereditariedade da Camara do Pares: eu pediria ao nobre Deputado que seguisse comigo o que a Carta diz a esle respeito. A Carla diz expressamente no art. 14. «As Côrles compôein-sc de duas Camaras: Camara de Pares, e Camara de Deputados:» qual é a essência da Camara dos Deputados ? Ei-lnaqui noart. 34. « A Camara dos Depulados é electiva e temporária:» e qual é a esscencia da (Limara dos Pares? Aqui eslá no arl. 3!) «A Camara dos Pares é composta de Membros vitalícios e hereditários, nomeados pelo Rei, <_ seja-='seja-' que='que' de='de' numero='numero' membros='membros' uma='uma' dos='dos' pelo='pelo' nós='nós' se='se' presidenle='presidenle' rei='rei' pares='pares' camara='camara' oh='oh' sem='sem' vitalícios='vitalícios' pois='pois' electiva='electiva' _='_' enlen-br='enlen-br' como='como' a='a' tão='tão' e='e' composta='composta' é='é' outra='outra' sr.='sr.' cousa='cousa' nomeados='nomeados' deputados='deputados' temporária='temporária' hereditários='hereditários' nâo='nâo' fixo.='fixo.' seja='seja' constitucional='constitucional'> h Se confrontando o Projecto com a primeira parte do arligo 144.° a sua matéria nem próxima, nem remotamente se pôde dizer constitucional; menos ainda comparada com a segunda parle — em que se diz lambem constitucional oque respeita aos direitos politicos e individuaes dos cidadãos.
Sr. Presidente, é na realidade fatal a cegueira, ou obseeação com que se lem olhado para esla matéria pelo lado da Opposição, não podendo muilo particularmente deixar de referir-me ao illuslre Deputado, o Sr. Derramado, pela especial consideração, a que devem ter direilo as suas opiniões, altenla a sua reconhecida moderação! (Apoiados, apoiados).
«Pois, Sr. Presidenle, assim como no arligo II." se designam, como fica dito, quaes os Poderes Polilicos a que o arligo 144.° pôde ter referencia, não temos nós também no artigo 145.° determinado o único sentido, em que effeilos do artigo 1 10.° e seguintes se devem entender osdireilos polilicos ©individuaes do cidadão? (Apoiados.) Pois podemos nós, pôde a Camara entender por direitos polilicos e individuaes oulros qne osque 1em por base aliberdade^ n segurança individual, e a propriedade ; e em algum dos parágrafos desle arligo em que esses direitos são mencionados e garantidos, vêem por ventura com-memorado o elevado cargo da Regência ?. . . (Apoiados.) Pôde admillir-se oulra theoria conslitucional á f.ice da letra terminante, e expressa da Carta!... «Logo e' mais que evidenle que ao objeclo da Proposta em discussão não pôde ser applicavel o disposto nos artigos 140.° a 143.° da Carta como irrelleiida e infundadamente pretendem alguns dos illustres .Membros da Opposiçâ", mas sim o mesmo artigo 1 15.° cm quanto na sua segunda parle accrescenla.— Indo o que não é conslitucional, pôde ser aliciado sem as formalidades referidas pelas Legislaturas ordinárias. (Apoiados.) Eis-aqui lambem demonstrado usqiie ad salielalem corno os que exercendo as attribuições que a Carta confere, approvarein o Projecto, não rasgam as paginas, os preceitos da mesma Carta, como se disse por algum dos illuslres Oradores da esquerda, ao contrario respeita-se a Carla o observa-se muilo litteralmente (Muitos apoiados).»
Assim o illustre Deputado nâo reconhecia corno direitos polilicos e individuaes senão os que vinham enumerados nos dilferenles doarligo 145.°, em nenhum dos quaes é comprehendido o direilo eleiloral.
Esla mesma opinião tinha sido emillida pelo Sr. Simas uo mesmo debate.
En eslou persuadido de que os dous illuslres Deputados se enganaram, suppondo comprehendidos nos do arligo 1-15.° of. direitos polilicos, quando elle comprehende só os direitos individuaes; mas o faclo é, que a interpretação, que nesta parle deram á Carta, eslá inteiramente de accordo com a letra da mesma Carta: o que demonstra, que a Carla foi mal redigida nesta parle assim como em muitos outras, e a necessidade por consequência de a interpretar pelas fonles, de que se deriva. (