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Iranhar que haja falta de braços nas Repartições, quando muitos Empregados não comparecem n'ellas, por não lerem que vestir.
Em quanlo ao curso forçado das Nolas que se estabelece no Projecto, digo que elle não lem por saneção a disposição do Liv. 5." da Ordenação. As transacções verbaes é evidente que não pôde chegar a disposição do Projecto; somente pôde ser applicavel ás transacções levadas a juizo; mas o objecto é tão sagrado, e de tanta importância, que todo o Paiz se deve prestar á esta espécie de sacrifício para cessar esle excessivo mal do agio das Notas, porque dan-do-se-llies por este meio uma maior circulação, esse agio necessariamente ha de diminuir.
Tem-se argumentado, que o Governo vai soffrer um prejuízo nas receitas, que lhe hão de vírdos contractos.
O Governo procurou melhor melhodo de contra-clar, e digo-o muito alto porque tenho alguma razão para o dizer. Os contractos que se fazem para fornecimentos, apesar dc todas as diligencias dos Empregados públicos encarregados de os fazer, não teem podido evitar certas cousas, que só com o andar dos tempos são remediáveis, o que apesar de ser já feito com menor despeza do que anles se fazia, ainda é susceptivel de muitos melhoramentos, dadas as mesmas hypotheses. Corro um veo sobre este objecto; nâo é próprio do meu caracter, nem da minha própria posição fallar sobre este assumpto, mas o que digo é, que dadas mesmo essas influencias, esse fornecimento pôde ser feito por preços muilo menores; mas acerescento que isto não e' cousa que aconteça agora ; não é caso novo, elle já vem demais annos, isto já lá vem muito de traz, taes melhodos e systemas ha introduzidos nestes contractos que por mais que sequeira, não é possível acabar com elles: dão-se certos conluios, que os Ministros ficam muilo a quem da possibilidade de remedia-los, tendo entretanto o maior desejo disso; já se tem remediado muito assim mesmo, mas não lem sido trrdo; pois *>u apesar dos desejos que tenho, e dos principios de economia quo professo, e do muito e muito desejo que tenho de que se façam as maiores economias, não acho outro systema agora~a seguir; vamos continuando com o aclual, remediando os inconvenientes que forem apparecendo, e quando chegarmos a esle ponlo, e oxalá que cheguemos urn dia, outro melhodo sc empregará para obler melhores contractos; o que é cerlo é que ha um deficit a que se deve prover, e o illustre Deputado que veiu fazer opposição ao Projecto neste ponto, deve persuadir-se que aCommissão não deixou de reconhecer que esse deficit existia, nem de prever quo linha de o preencher: nem também deixou de reconhecer que deveria attenuar os sacrifícios que se exigem dos Empregados públicos, no que estou muito de accordo com 'os Srs. Deputados Lopes de Lima, e Poucas Falcão; mas a força do argumento que este illuslre Deputado apresentou contra o Projecto, a nego eu formalmente; porque aCommissão teve em vista attender ao sacrifício dos Empregados, quando se tractasse das reducções; nâo devendo perder de vista, que este sacrifício é temporário, e que as mesmas reducções também o sâo, e só em quanto não melhoram as circumstáncias em que nos achamos. E fallando só do ponto em questão, das Notas, cujo damno é grande, mas que não procede só das causas indicadas como se suppôe, mas vem d'outras causas; mas Sessão N." 13.
para remediar os seus effeitos é que a Commissão tern apresentado diversos Projectos, dos quaes alguns já estão approvados, e hão de dar algum bom resultado, uma vez executados quando passem ern Lei; e se o não forem, senão servirem para coirsa nenhuma, enlão vamo-nos embora daqui. Sr. Presidente, eu torno a repelir, este Projecto ha de trazer uma amorlisação muitissimogrande; oxalá que assim seja, porque só enlão se destruirão os preconceitos, e as apprehensòes, que se tem por syslema estabelecido; o agio das Notas ha de descer, c o desconto ha de ser muito menor; no fim de dois annos eslá quasi remediado este mal, porlanto vale a pena de se fazerem alguns sacrifícios, se comsigo trouxerem como supponho que trazem, esta realidade. Sr. Presidente, não e' necessário ter muitos conhecimentos para se vêr, que a desgraçada classe dos Empregados públicos está sempre sobre um fogareiro de brazas, e por tanto nós não havemos de ser tão deshumanos que não tenhamos corn elles mais alguma contemplação. Mas, Sr. Presidente, voltemos ao ponlo; era o prejuízo das Notas uma realidade, on não? Era, e por isso e que eu desejava que os empregados públicos podessem contar, que no dia 4, 5, ou 6 de cada mez receberiam o necessário para a sua subsistência; eis aqui os nossas votos; dêmos aos empregados essa esperança de se melhorar a sua situação, porque da maneira que se lhe paga, nâo epara se poder estranhar que faltem algumas vezes nas Repartições, por que ha Empregados que nem fato tern para poderem comparecer. Sr. Presidente, nâo é possivel que um Empregado de certa ordem possa viver com um ordenado de 100 ou 150/000 réis; mas o problema eslá resolvido; e de que modo? Eu classifico aquestão da maneira porque ella é. Todos nós conhecemos, e ponderamos a situação dessa desgraçada classe do Estado; se pois es Desla gloria fico contente, porque aminha Patria amei, e a minha gente.