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O Sr. Lopes de Lima: — Peço a V. Ex.* que consulte a Camara, se dispensa o Regimento a fim de se enlrar"desde já na discussão especial desle Projecto.
Assim se resolveu, e eidrou em discussão o art. 1." O Sr. Fontes Pereira de Aiello: — Sr. Presidente, lia alguns dias a esta parte que os Depulados que se sentam deste lado da Camara, lêem sido mais ministeriaes do que o próprio Ministério — eu vou agora fazer exactamente o mesmo, porque vou apresentar uma Substituição qnc dá mais força ao Governo do que aquella que vem na Proposta actual; vou apresentar como Substituição ao Parecer da illuslre Commissão de Marinha, o Projecto que originariamente apresentou o Governo para a fixagão da força de mar; e desde já digo a V. Ex.* e á Camara que se não faço uma Substituiçãoconceden-do força ainda superior, é para não ir além da que o Sr. Ministro tem exigido, pela considerar sufficienle pnra as necessidades do serviço, o por que não quero que me chamem ministerialissiino; mas eu entendo que a nossa Marinha de Guerra não chega para as incumbências que teiri a desempenhar.
Sr. Presidente, a illuslre Commissão de Marinha apresentou uma, como queslão previa, para que a illuslre Commissão de Fazenda dissesse qual era a cifra com que se podia contar pnra esla despeza, a fim de resolver depois d'Ísso qual seria a força que devia propor de accordo com a maior economia.— É muito digno esle pensamento económico — é realmente muito louvável — mas parece-me, Sr. Presidente, que a Commissão foi mais alem do que devia ir, por que eu entendo que se não deve cortar pelo que é d'absolula necessidade, e que, pelo contrario, é preciso ver o que é indispensavelmente preciso que segaste, pa,ra depois examinar quaes sâo os meios dc occorrer a essa despeza.
Eu acho, Sr. Presidente, toda a inconveniência cm sc não seguir esle methodo; e ainda que eu desejo que o principio da economia presida aludo, entendo entretanto que este principio tem limites; por que, por exemplo, de certo ninguém quereria que a Camara Municipal de Lisboa nâo tivesse illumina-ção para fazer uma economia na despeza; bem como ninguém quererá que não hajam Estudos, nem Exercito, por que uma e oulra cousa é muito dispendiosa ; e comludo, isso seria uma economia para o Thesouro. — Eu julgo, e foi isto o que meensina-ram, que a economia consiste em gastar bem, e segundo as verdadeiras necessidades. (Apoiados.)
E muito de suppor que, atlenlas as minhas fracas forças, cu não airasle comigo a Maioria da Camara ; entretanto ha casos extrahordinarios, e pôde ás vezes acontecer que uma idéa, partindo de um individuo, que nâo tem por si só nenhuma aucloridade, arraste comsigo algumas opiniões.
Mas dando de barato que a Commissão de Marinha devia conformar-se com o Parecer da Commissão de Fazenda, vou passar a fazer algumas reflexões pnra vprovar que a Commissão de Mniinha foi ainda além do que a Commissão de Fazenda lhe indicava. Esle negocio é preciso discuti-lo conjunc-tamenle comas verbas do Orçamento, visto que se indica esta força como estando em harmonia com o que alli se encontra.
A illuslre Commissão de Fazenda propõe no capitulo — soldos e gratificações — 800^000 réis de SwÂo N.* 13.
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abatimento; ires contos no capitulo — comedorias; seis contos no capitulo — soldadas; e quatro contos nocapilulo — viveres ; somma ludo 13:800^000 réis, e a Commissão de Marinha, para harmonisar o Projecto do Governo com a verba marcada no Orçamento pela Commissão de Fazenda, entendeu que devia diminuir 200 homens na fixação da força de mar apiesentada pelo Governo, e que devia alterar os lotes dos navios. Ora cu fui examinar que despeza fazem os 200 homens, c vejo que, primeiramente, só as rações importam em 9:198^000 réis. Mas estes homens não têem só rações; têem vencimentos: ora é muito vago o melhodo pelo qual se pôde chegar a determinar esses vencimentos, porque os 200 homens comprehendem desde o Commandan-te alé ao ultimo pagem — comprehendem Officiaes de Marinha, Officiaes de Fazenda, artífices, marinheiros, grumetes, e moços. Mas calcularei só em relação á marinhagem , que são aquelles que lêem menor vencimento. (Peço perdão á Camara de entrar nestas espseialidades, mas julgo isto necessário para chegar á minha conclusão.) Na marinhagem uns têem 3:000 réis por mez, outros 4:800, oulros 6:000 réis, outros 8.-000 réis, e outros ainda mais, como sâo cabos de marinheiros, gajeiros, e patrões de escaler: ora marcando o termo raedio de 5:000 réis mensaes por cada um, importam no anno os vencimentos de 200 homens em 12 contos de réis, que sommados com os 9:198^000 réis dão 21:198/000 réis; e comparando esta cifra com a reducção dos 13:800^000 íeis, enconlra-sc uma differença de 7 contos o tanlo. Vê-se pois que a Commissão de Marinha, que para harmonisar a força de mar com a diminuição de 13:800^000 réis que propõe a Commissão de Fazenda, abateu 200 homens no Projeclo do Governo, abateu mais 7 contos do que era preciso para igualar com aquella diminuição; o como senão diz para que elles sejam, jíí se vê que fica aqui uma verba que não tem applicação—tomara conhecer qual é o destino destes 7 conlos. Eu bem sei que islo é questão do Orçamento, mas nâo a posso desligar da questão de que se tracta, porque os 200 homens eliminaram-se para harmonisar a força com a verba marcada no Orçamento pela Commissão de Fazenda.
Enlendo pois, e parece-me que tenho provado, que a Commissão de Marinha diminuindo 7 contos foi além daquillo que a Commissão de Fazenda lhe indicou ; isto suppondo mesmo que era necessário fa-< zer a reducção dos 13 contos, no que eu não con-coido.