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n; 13.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
hamada — Present.es 57 Srs. Deputados. Aberturai—- As onze horas e meia. v/c/a — A pprovada.
CORRESPONDÊNCIA.
Officio.— Do Sr. Costa Lobo, participando qne por incommodo de saúde nào pode comparecer á Sessão de hoje, e lalvez a mais algumas. — Inteirada.
O Sr. Secretario Sá Vargas: — Fez constar na Mesa o Sr. Castro Ferreri, que por incommodo de sande não pôde assistir á Sessão de hoje.
O Sr. Costa Bernardes: — E para mandar para a Mesa um Parecer da Commissão de Legislação.
Ficou para ter seguimento, opporiunamente.
O Sr. Poças Falcão: — É para mandar para a Mesa o seguinte Requerimenlo, de que peço a urgência
Requerimento. — » Requeiro que pela Repartição competente so peçam ao Governo com urgência os seguintes esclarecimentos :
].° Por quanto (termo médio) ficava ao E-lado cada ração ou forragem antes da extincção do Com-missariado ?
2.* Por quanto ficou cada uma no tempo em que o fornecimento se fez por arrematação?
3.° Por quanto ficou cada uma ração e forragem desde Julho passado até agora ?
4:" Por quanlo ficará cada uma cnntinunndo-se a fornecer pelo Coinmissnriado, ouvido sobro esle ponto o Chefe da mesma Repartição; e incluindo a despeza delia; e por quanlo ficará por arrematação, em vista das Proposlas feilas ao Governo?»—P.>-ças Falcão.
Foi julgado urgente, e logo approva lo.
O Sr. Fonles Pereira de Mello: — Sr. Presidente, vou fazer algumas pequenas considerações sobre um objeclo, qire é já maleria velha nesta ('asa ; e vem a Ser sobre a Proposla, que oSi. Lopes Branco apresentou nesta Camara acerca dos Extractos das Sessões no Diário do Governo. Segundo a ultima deliberação que houve, apparecem lodos os Extractos em quatro columnas no Diário, e islo é muito peior, do que anles era, porque Ires columnas encheiíi-se com as verbas do Orçamento, meia columna é para a Correspondência, e a outra meia é para a Sessão; mas Sessão desle modo— Depois de algumas reflexões de oulros Srs. Depulados julgou-se a matéria discutida, votando fulano pelo Adiamento, ou por alguma oulra cousa, ele. Ora dislo não se conclue nada absolutamente.
Sr. Presidenle, tem-se diclo tanto que já não valia a pena de dizer'mais cousa alguma sobre esle objeclo, senão fos-em certas considerações de conveniência, e decoro da Camara, por que sendo, corno é, a publicidade da discussão uma condição essencial, indispensável a preencher, é para lamentar que senão saiba, o que se Iracla nesla Casa, fnlian-do-se assim a um dos preceitos essenciaes do Sysle-Voi.. d."—Junho — 1018 —Sr.ssÃo N." 13.
ma Representativo: é verdade, que nos outros Jornaes apparecem os Extractos, rnas ainda inferiores aos que vem no Diário do Governo; e sendo o Diário uma Folha, qne tem o caracter official, é denbso-luta necessidade, que traga o Extraclo das Sessões, com alguma exactidão. Limilo-me pois a estas pequenas considerações, que já não eram necessárias, porque já se lêem feito nesta Casa, e concluo pedindo a V. Ex.", que convide a illustre Commissão Administrativa a resolver d'algum.» maneira a Proposta, que o Sr. Lopes Branco apresentou no sentido que indiquei.
O Sr. Presidente: — Não é á Commissão Administrativa ; rnas sim á Commissão da Redacção do Diário: já por mais de uma vez se tem feito este pedido; tenho dicto muitas vezes á Camara, e está diclo d'uma vez para sempre, que o Diário da Camara é o documento official para a publicidade da» nossas Sessões: quanto ao Extracto das Sessões no Diaiio do Governo a Mesa não tem nada com isso, é objecto d'uma Empreza particular, o não se pôde alterar a delerminação adoptada, senão por via de Proposta, e Resolução da Camara. Fica por tanto recouiniendado á Commissão de Redacção do Diário, que quanlo antes apresente o seu Parecer sobre a Proposla do Sr. Lopes Branco acerca deste negocio.
primeira parte da ordem do dia.
Poz-se á discussão o Projeclo n." 16 (Vid. Sessão de 17 de Maio).
O Sr. Presidenle: — Este Projecto tinha entrado em discussão na Sessão de 17 de Alain; foi adiado alé se discutir, o Projecto n.°3l; dado para Ordem do Dia segundo a decisão da Camara em Sessão de 18 dicto, não se ultimou a discussão; continuou esta no dia 25 de Maio, e quando se Iraclou de discutir o art. 1.°, foi adiado novamente, a fim de se abrir concurso no praso, que havia sido marcado pelo Sr. Minislro da Jusliça. Recebeu-se um Officio do Minislerio Reino, pelo qual consta, que nào houve Concorrente nenhum no praso marcado. Por consequência segundo a resolução da Camara não podia deixar de continuar a discussão desle objeclo. Continua por lanlo a discussão do l.°art. e § unico.
li' o seguinte,
Arligo 1.° uE o Governo auctorisado a conceder á Companhia representada por Luiz Vicented'Af|on-seca, e José Maiia da Silva', o Exclusivo da navegação por Barcos movidos por Vapor, entre os portos de Lisboa, Algarve, Madeira, Canárias, S. Miguel, Fa\>ul, e Terceira: esle Exclusivo será concedido por urn numero de annos que não exceda a vinle; ebem assim a isenção de direilos de importação dos Barcos movidos por Vapor para serviço da mesma Companhia .
§ unico. u O sobredicto Exclusivo não comprehen-deiá as Embarcações Nacionaès de Guerra, movidas por Vapor. »
O Sr. Cunha- Sotto Maior: — Sr. Presidente, r\ respeito do Projeclo dos Vapores occorre agora uma