Legislativo pela Chamara Municipal da Covilhua a respeito da falta de segurança publica no indicado Districto, rno seja permiltido nessa occasião usar da palavra a fim de convidar o Sr. Ministro do Heino para assistir a essa discussão, e ouvir algumas considerações que terei occasiào de fazer-lhe sobre essa falta de segurança publica naquelle Districto c c-tn alguns outros.

O Sr. Ministrado Reino ( Fonseca Magalhães): Não pôde haver duvida nenhuma ern que eu, se Deos me der saúdo, aqui esteja e os meus Collegas igualmente, não só para ouvir as considerações que o 11-lustre Deputado me quer fazer, senão também para assistir a essf> discussão importante, e a toda e qualquer outra que tenha Ioga r nesta Camará seja qual for a natureza delia.

Eu espero que o illustre Deputado quando fez o seu Requerimento como por exigir a minha presença aqui, ou fazer com que a Carnara me insinuasse o desejo de eu assistir á discussão do objecto referido, não foi por desconfiança de que me subtraísse a essa discussão ou a oillia qualquer que se aqui apresente. Esteja certo o illuatre Deputado e a Camará que eu hei de vir ás suas Sessões, e assim assistir ás discussões.

O Sr. Mello Giraldcs:—Sr. Presidente, quando eu ha pouco_ disse, que linha tenção de fallaracerca da falia de segurança publica no Districto de Cas-lello Bianco, não tive por fim lançar um stigma sobre a pessoa do Sr. Ministro do Reino. Eu já tive a honra de servir dedaíxo das ordens de S. Ex.a, e lenho bem em lembrança as repetidas recornmenda-ções que S. Ex.a me fez a respeito da segurança pública rio Dislriclo de Santarém : e estou convencido de que estas reiteradas recorrimendaçôes não foram só e-spcciaes para íiquelle Districto e sim genéricas para todos os Dislriclos do Reino. Fique pois S. Ex.a intendendo que a minha Interpellação não tem por fim stigmatisar a sua Administração.

Estou inr.imamenee convencido de que S. Ex.tt não se ha de subtrair a comparecer na Sessão cm que se tracte de discutir oobjecto indicado, nem a qualquer outra discussão ainda de maior importância.

O Sr. Darjona: — Sr. Presidente, ha poucos dias foram annulladas por esta Camará as eleições do Circulo de Villa Real, e pelos motivos ponderados no respectivo Parecer, e os apresentados na discussão deste objecto. Ora, segundo a Lei, deve mau-dar-sc proceder a nova eleição: pergunto agora, e faço isto como urna Interpellação que directamente dirijo ao Sr. Ministro do Reino', pergunto: se a mesma Auctoridade Administrativa, se o rnesrno Batalhão de Caçadores n.° 3, e outras Auctoridades que estavam em Villa Real quando alli só fez a eleição que esta Camará annullou, ainda lá existem ?. .. E peço que se declare mais: se estarão lá ({uando se proceder á segunda eleição? Espero uma explicação clara a este respeito. E faço estas perguntas, ou esta Inlerpellação porque se continuam alli a estar as mesmas Auctoridades, que muito con-tribuiram com os seus actos para se fazer a primeira eleição de modo tal que nos vimos aqui obrigados a rcjeital-a, o que se segue e que teremos lambem de annullar a segunda eleição.

Por tanto antes de se proceder á eleição, peço ao Sr. Ministro do Reino q w; tenha a bondade de declarar. >c lá estão ainda essas Auctoridades?...

O Sr. Presidente:—Eu tenho a observar, qm5 segundo o costume, e mesmo o determinado no Re-gimetito, quando se quer interpellar qualquer Ministro, o Deputado iritcrpcllante dá conta da Interpellação com antecedência, manda por escripto para a Mesa a cornpetenle Mota a lirn de se fazer a devida comrnunicaçào ao Ministro interpellado, e a Interpellação verifica-se logo que o Ministro declare estar habilitado para responder; mas faz-se então a Inlerpellação na hori marcada no Regimento (Apoiados).

É muito bom que nós vamos indo com estes esty-los que a experiência tem mostrado não serem inúteis, (sipoiados) antes conve'rn ao melhor andamento e regularidade dos trabalhos da Camará. (Apoiados) Será pois mais conveniente que o illuslrc Deputado mande a Nota do objecto sobre que deseja interpellar o Sr. Ministro do Reino,, (sípoiados) para depois se proceder segundo o costume.

O Sr. Barjona: — Não estava muito ao alcance dos cslylos da Casa a respeito destes objectos, e por isso não tenho duvida nenhuma em esperar para amanhã ou depois, ouvir a resposta do Sr. Minut.ro do Reino a respeito do que referi a primeira vê/ que fallei: parece-m e com tudo ser csle um objecto tão conhecido, e a razão da Interpellação ião geralmente sentida, que S. Ex.11 não devia ter a menor duvida cm responder já, salvo se S Ex.tt não quer, ou não está preparado para responder.

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães):

— Estou preparado para responder já á Interpellação do il lustre Deputai".

O Sr. Presidente: — Neste caso parece-me ser conveniente dar desde já a palavra ao Sr. Ministro. (Muitos apoiados) — Tem o Sr. Minist.ro do Reino a palavra.

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães):

— Sr. Presidente, eu espero que, pelo decurso de nossos trabalhos, a Carnara verá da parte do Go-verno, e da rniulia parte também, um desejo sincero de cooperar corn a mesma Carnara para o melhor serviço do Paiz; (Apoiados) e assim em resposta ao illustre Deputado (c fallo perante uma Camará cheia de Capacidades, e com muitos Membros que já serviram cm ou trás Legislaturas) em resposta á pergunta do illustre Deputado, que rne não surprendeu, digo, e direi rnuilo francamente — que o Governo considera-se responsável pelos actos das Auctoridades quando ellas, delinquindo, não as punir (Muitos apoiados).

Em-quanto ás Auctoridades, ás pessoas, que o Governo conserva, ou quer conservar, ou não hade conservar, por agora declaro que e urna attribuição sua delle (Repetidos apoiados) e a única resposta que poiso dar por agora, e a única que devo dar á Interpellação do illustre Deputado.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Deputado visto, que o Sr. Ministro já respondeu á Interpellação, mas peço á Camará que não fique isto como precedente, porque de futuro hade seguir-se o que determina o Regimento. (O Sr. Derramado: — Parece-me que este incidente não pôde continuar, aliás eu também peço a palavra) Eu já declarei que isto c' uma excepção á regra geral, e consenti nesta excepção, porque o Sr. Ministro declarou que estava prornpto para responder.