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ORDEM DO DIA PARA 18 DE JANEIRO DE 1864

Projecto de lei n.° 6, de 1864, auctorisando o governo a melhorar a reforma do alferes reformado José Urbano Madeira.

Projecto de lei n.° 59, de 1862, approvando a tabella das alterações feitas nas classes 2.ª e 4.ª da pauta da alfandega municipal de Lisboa, que faz parte d'esta lei.

Projecto de lei n.° 60, de 1863, estendendo ao segundo official e ao aspirante da repartição de contabilidade do hospital de marinha, e aos dois amanuenses da inspecção do arsenal o disposto na carta de lei de 13 de fevereiro de 1862.

Projecto de lei n.° 67, de 1862, declarando sem effeito as disposições do decreto de 25 de setembro de 1851 na parte que diz respeito aos officiaes da armada José Joaquim de Azevedo Côrte Real, Manuel Leocadio de Almeida e Fernando Pinto Ferreira.

Projecto de lei n.° 80, de 1863, substituindo as actuaes moedas de cobre e bronze.

Projecto de lei n.° 114, do mesmo anno, sobre celeiros communs.

Projecto de lei n.° 150, do mesmo anno, isentando do imposto do sêllo as letras passadas ou negociadas nas caixas economicas do paiz.

Projecto de lei n.° 66, de 1862, para que os professores temporarios dos lyceus nacionaes do reino e ilhas, que pela segunda vez estiverem regendo cadeiras nos mesmos lyceus, sejam promovidos á propriedade definitiva das mesmas cadeiras.

Projecto de lei n.° 173, de 1863, para a construcção de um porto artificial na bahia da cidade da Horta.

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