106 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

verdade, como é o nobre ministro da fazenda, que effectivamente s. exa. tinha desviado a dotação da junta por effeito de necessidades supervenientes a que era forçoso satisfazer, eu, sem entrar na apreciação d'essas necessidades, nem das circumstancias que as motivaram e determinaram, entendo comtudo que presto um serviço e principalmente uma homenagem ao systema representativo, homenagem em que estou certo que me acompanhará toda a camara, e a que se não opporá o proprio governo, propondo que seja sanado, pelo unico meio legal por que o póde ser, o desvio que o governo, porventura por imperiosas necessidades a que não póde obstar, se viu obrigado a fazer das dotações da junta do credito publico.

Nós precisâmos mais do que de fazer leis, de as executar, e de as respeitar; e eu sinto que por esta occasião s. exa., a proposito da junta do credito publico, fizesse algumas considerações que me pareceram menos convenientes, sobretudo proferidas do banco dos srs. ministros, e por um secretario d'estado dos negocios da fazenda.

Não entro mais largamente n'este assumpto, porque nem quero envenenar o debate, nem quero prejudicar a minha moção, que é toda constitucional. O governo reconhece a infracção que commetteu, declara o e confessa-o, eu não peço senão que ella seja comprehendida na apreciação dos actos da dictadura, que são desvio dos principios da legalidade, visto que não se póde de maneira alguma duvidar que a portaria a que me refiro, e a que se referiu igualmente o nobre ministro da fazenda, é um desvio manifesto dos principios e dos preceitos estabelecidos em diversas leis do estado.

Mando para a mesa a proposta, e peço a urgencia.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que as portarias, pelas quaes o sr. ministro da fazenda desviou fundos da junta do credito publico, sejam incluidas na proposta do bill de indemnidade, apresentada pelo governo a esta camara.

Sala das sessões, 12 de maio de 1869. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.

Não se venceu a urgencia.

O sr. Ministro da Fazenda: - Não tenho duvida nenhuma, como não posso deixar de ter, em declarar que essas portarias foram exorbitantes da lei; portanto o que acontece n'este caso é serem comprehendidas no bill de indemnidade que o governo pediu a esta camara, e que nós esperámos nos será concedido. Porém na actualidade não discutimos o bill (apoiados). Faço a declaração franca de que aceito o aditamento do nobre deputado, mas na occasião opportuna; quer dizer, quando se discutir o bill de indemnidade (apoiados).

O sr. Fontes Pereira de Mello: - Aceito a declaração do nobre ministro. Eu mesmo seria pouco delicado se insistisse n'este assumpto desde já.
O governo declarou, pela voz do sr. ministro da fazenda, que approvava a minha proposta; eu dou-me por satisfeito, e estimo ter contribuido para que se preste homenagem ao systema representativo.

O sr. Henrique de Macedo: -... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. J. T. Lobo d'Avila (sobre a ordem): - Pedi a palavra para declarar que, no intuito da boa ordem d'esta discussão e da dignidade d'esta camara, não se deve estabelecer o debate no terreno das aggreseões e insinuações...

O sr. Henrique de Macedo: - Peço-lhe que corrija a sua phrase.

O Orador: - Quando o illustre deputado se referiu ás finanças mysteriosas das 500:000 libras, fez-me uma insinuação ponco benevola, ainda que depois explicou não haver intenção offensiva da sua parte. Mas s. exa. ha de convir que algum malevolente lhe poderia dar outra interpretação.
Estas insinuações e estas recriminações entendo eu que deviam afastar-se completamente da discussão, porque não fazem senão desviar a camara da gravidade e seriedade com que ella deve tratar dos assumptos (apoiados).
Eu peço a v. exa., sr. presidente, como sendo v. exa. a pessoa mais auctorisada para isso, que n'estas discussões faça manter a todos no terreno conveniente; porque nem os assumptos se esclarecem, nem a camara ganha em consideração, nem o paiz lucra nos seus interesses, uma vez que nós desçamos ao campo das recriminações pessoaes e das insinuações. Julgo abaixo da minha dignidade e da camara entrar n'esse terreno (apoiados).
Disse hontem alguma cousa em resposta a uma aggressão que se me fez, e que não tinha provocado...

O sr. Henrique de Macedo: - Está fallando sobre a ordem?

O Orador: - Estou fallando sobre o modo de se encaminhar as discussões.
Disse hontem algumas palavras em defeza da minha administração, que summariamente tinha sido atacada de um modo pouco agradavel; porém nada mais fiz, porque eu apresentei as reflexões que queria fazer a proposito d'esta discussão de modo que me parecia que mantinha o debate no terreno proprio, e o desviava do terreno das insinuações pessoaes, no qual não podia ter resultados uteis para o paiz.

O sr. Henrique de Macedo: - Quem principiou?

O Orador: - Eu não tinha dito uma unica palavra em referencia ao relatorio da commissão, no discurso que tinha feito. Portanto parece-me que não provoquei. Não tem explicação plausivel a declamação aggressiva que o illustre deputado me dirigiu a proposito dos actos da minha administração, dos quaes eu não tinha fallado. Se houve alguem provocado parece me que fui eu.

Com referencia ao sr. ministro da fazenda, de quem o illustre deputado quiz tomar a defeza, s. exa., meu antigo amigo, tão pouco se deu por aggredido por mim que até me agradeceu a benevolencia com que o tinha tratado (O sr. Ministro da Fazenda: - Apoiado.), fazendo justiça ás suas intenções, ao seu caracter, e á sua illustração, como faço; e por isso parecia-me que não era necessario que o illustre deputado entendesse dever mostrar-se mais zeloso da dignidade do sr. ministro da fazenda do que elle proprio.

E se alguma cousa disse com mais algum calor foi porque o sr. ministro da fazenda, no seu relatorio escripto segundo as suas convicções, levou um pouco longe a expressão do seu modo de sentir a respeito das cousas publicas, não guardando completamente todas as conveniencias, e sendo até injusto em relação aos seus antecessores (apoiados.)

Portanto da minha parte não tomei a iniciativa em aggredir, pelo contrario se fiz algumas reflexões foram provocadas pelo seu relatorio.
Esta é a verdade que a camara deve imparcialmente reconhecer.
Peço portanto ao sr. presidente que, a bem da ordem dos nossos trabalhos, faça manter sempre na devida altura a discussão, como o exige a dignidade da camara.

O sr. Presidente: - Convido os srs. deputados, que pediram a palavra sobre a ordem, a que formulem as suas moções de ordem, e as remettam para a mesa, isto na conformidade do que dispõe o regimento.

O sr. Alves Matheus: - Mando para a mesa o parecer da commissão especial sobre o bill de indemnidade. Peço a v. exa. que o mande imprimir com a maior urgencia.

O sr. Presidente: - Tem a palavra sobre a materia o sr. Dias Ferreira.

O sr. Dias Ferreira: - Cedo da palavra.

Vozes: - Votos, votos.

O sr. Presidente: - Então segue-se o sr. Ferreira de Mello.

O sr. Ferreira de Mello: - Cedo tambem da palavra.