O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

90

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

te, o empregou com intelligencia todos os esforços para aquelle resultado, documentando todo o processo para a arbitragem ser como foi. (Apoiados.)

Na sentença do marechal Mac-Mahon vi um periodo que me encheu de satisfação e que mostra quanto o governo foi solicito e diligente em instruir o processo de maneira que a sentença não podesse ser senão a que foi.

Em 1826 foi encarregado o commandante de uma fragata inglesa de sondar o canal de Moçambique, andou cinco annos n'essa sondagem e são as cartas que elle fez as que hoje servem para a marinha de guerra e mercante de todo o mundo poder entrar nos differentes portos do canal de Moçambique, desde Lourenço Marques até ao Zanzibar. Esse official fez tratados com os regulos que estanceiam nos territorios de Lourenço Marques, e um dos grandes argumentos que a Inglaterra adduzia em favor da sua pretensão foram esses tratado?; mas na sentença arbitral menciona-se que é verdade terem sido feitos esses tratados, porém que quando a Inglaterra mandou sondar o canal de Moçambique, exigiu cartas de recommendação do governo portuguez para que aquelle official fosse bem tratado e podesse proceder aos estudos de que tinha sido encarregado. Por consequencia, torno a repetir, manifesto a minha satisfação e o meu reconhecimento em nome dos povos que representei n'esta casa durante dezesete annos, para com o governo portuguez pelo bom resultado que teve este litigio entre a corôa portugueza e a britannica, e para com a França que tão justa foi a nosso respeito. (Apoiados.)

Posto isto e já que tratámos da bahia de Lourenço Marques, da qual estamos hoje senhores absolutos, devo ainda mencionar um documento que colhi nas memorias do visconde de Paiva Manso, que tratou esta questão magistralmente, documento que me enche de satisfação porque mostra o que poderá ser Lourenço Marques. A Terra Natal, confinante com aquella bahia, produziu á Inglaterra em importações e exportações seis milhões de libras (27.000:000$000 réis); que será o porto d'aquella bahia e os terrenos proximos a ella quando communicarem por meio das estradas de ferro, que se vão fazer, com a republica do Transwaal?

Não sei, e a sabedoria da camara responderá a esta minha interrogação. Nada mais tenho a dizer. Voto o projecto. (Apoiados.)

O sr. Ferreira de Mesquita: — Folgo muito de que o sr. visconde de Arriaga, meu distincto amigo, tivesse tomado a palavra e me prevenisse exactamente no que eu tinha que dizer.

Faço, portanto, minhas as idéas que o illustre deputado apresentou, nem podia deixar de assim proceder, porque tenho a honra de representar a provincia de Moçambique, que tão justamente se póde chamar a perola da Africa Oriental. Nada mais direi não só porque não desejo cançar a attenção da camara, mas mesmo porque effectivamente nada mais tenho a acrescentar depois de s. ex.ª ter tratado a questão tão proficientemente.

O sr. Barros e Cunha: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camara lamenta que a provincia do Algarve tenha soffrido tão sensivelmente pela falta de chuvas, mas compraz-se por saber que o governo de Vossa Magestade accudiu com providencias extraordinarias e está certa de que ellas hão de merecer a sua approvação. = Barros e Cunha.

Foi admittida á discussão.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: — O illustre deputado, e meu amigo, que acaba de fallar, julgou que as expressões empregadas na resposta ao discurso da corôa ácerca do Algarve eram um pouco frias, e substituiu-as por

outras que lhe pareceram mais proprias para exprimir o sentimento da maioria.

Ora este ponto, como todos quantos dizem respeito ao uso de auctorisações concedidas ao governo, ou a medidas extraordinarias tomadas por elle, são sempre d'aquelles que as commissões, interpretando bem o sentimento da camara, examinam com o maior cuidado (apoiados), e a respeito dos quaes são sempre extremamente cautelosas.

A resposta ao discurso do throno foi feita pelo sr. presidente da camara, como é expresso no regimento, e depois discutida pela commissão. Esta examinou com o maior cuidado o paragrapho indicado, e approvou-o; não como se approva uma redacção qualquer, que tanto póde ser de um modo como de outro; mas porque entendeu que só podia ser redigido assim. O paragrapho exprime conjunctamente o sentimento muito favoravel da maioria a respeito do Algarve com o conhecimento pleno das obrigações que incumbem á camara quando trata de examinar com seriedade os actos do governo (apoiados).

O paragrapho da resposta é o seguinte (leu.)

A primeira parte que é justamente aquella que o illustre deputado o sr. Barros e Cunha deseja alterar, é que nós entendemos, que não podia ser redigida de outra maneira (apoiados); porque tratando-se de examinar o que o governo fez, nós não podiamos declarar que confiávamos, nem que esperávamos, nem qualquer outra expressão que antecipadamente parecesse comprometter o voto da maioria (apoiados).' Isto não é da nossa parte hostilidade ao governo. Todos sabem que a maioria é ministerial (apoiados); que tem plena confiança no governo, que o sustenta e ha de sustentar emquanto elle merecer essa confiança (apoiados.) A maioria entende que deve proceder assim para se respeitar a si propria. Confia no governo; mas não póde apreciar actos, apoia-los ou julga-los senão quando os tiver conhecido bem. (Apoiados).

Nós estamos todos de accordo, a maioria e o sr. deputado Barros e Cunha, no tocante ao interesse que a todos inspira a provincia do Algarve.

Este sentimento foi tão forte da nossa parte, que até no parecer da commissão se notam as palavras: «A camara, lamentando os males que feriram os povos da provincia do Algarve, faz votos ao Todo Poderoso, para que cessem tão lastimosas circumstancias». Já notámos os males extraordinarios, as circumstancias lastimosas, e reconhecemos a necessidade de favorecer aquella provincia. D'este modo, até certo ponto, approvâmos que, em presença de taes calamidades, o governo não cruzasse os braços (apoiados). A sua obrigação é acudir onde circumstancias tão extraordinarias se apresentam, ver d'onde vem o mal e dar-lhe remedio que não seja peior que a enfermidade. Ahi é que a nossa attenção ha de fixar-se. E se a commissão entende que a attenção da camara se ha de fixar n'esse ponto, e que o seu exame ha de ser muito minucioso e com a consciencia que o negocio exige, como podia exprimir confiança, e dar approvação e louvor antes de ter examinado? Faltaríamos, n'este ponto, ás leis da propria delicadeza. Bem o ha de comprehender o espirito elevado e cavalheiro do nobre deputado e meu amigo o sr. Barros e Cunha.

Não devo pois, como representante da maioria, acceitar a substituição apresentada pelo illustre deputado. Todos queremos bem ao Algarve, mas a maioria deve a si propria seriedade nos actos, e conformidade honesta das palavras com as acções. Examinaremos as providencias do governo; se merecerem louvor, não lh'o recusaremos. Proceder de outro modo seria, não digo falsificar, mas de certo exprimir pouco fielmente os sentimentos da maioria. (Muitos apoiados.)

Portanto, em nome da commissão, sinto não poder acceitar uma proposta cujo sentido já está na mente de toda a camara, e cuja especialidade póde comprometter os sentimentos de reserva e independencia que a maioria julga guardar n'este negocio. (Muitos apoiados.)