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SESSÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1876

Presidencia do ex.mo sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios — os srs.

Ricardo de Mello Gouveia

Francisco Augusto Florido da Monta e Vasconcellos

SUMMARIO

Apresentação do projecto de regimento interno, pelo sr. presidente, de projectos de lei e de pareceres de commissões. — Recommendação ás commissões ainda não constituidas, para que se constituam e nomeiem os seus delegados; á commissão de fazenda, para a discussão do orçamento. — É aggregado á commissão do ultramar o sr. Thomás Bastos. — Ordem do dia, discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa, que é approvado.

Presentes á chamada 52 senhores deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Agostinho da Rocha, Teixeira de Vasconcellos, Avila Junior, Boavida, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Cunha Belem, Arrobas, Carrilho, Rodrigues Sampaio, Barjona de Freitas, Ferreira de Mesquita, Augusto Godinho, Sousa Lobo, Mello Gouveia, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos Eugenio Correia da Silva, Vieira da Mota, Conde de Bretiandos, Conde da Graciosa, Eduardo Tavares, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Fonseca Osorio, Mouta e Vasconcellos, Francisco Costa, Quintino de Macedo, Paula Medeiros, Illidio do Valle, Jeronymo Pimentel, Ferreira Braga, Barros e Cunha, J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Correia de Oliveira, Pereira da Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Pereira Rodrigues, Mexia Salema, Pinto Bastos, Julio de Vilhena, Luiz de Lencastre, Luiz de Campos, Camara Leme, Bivar, Freitas Branco, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Mello Simas, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Pedro Franco, Pedro Jacome, Pedro Roberto, Julio Ferraz, Ricardo de Mello, Thomás Ribeiro, Thomás Bastos, V. da Arriaga, V. da Azarujinha, V. de Carregoso, V. de Guedes Teixeira, V. de Sieuve de Menezes.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Adriano Sampaio, Osorio de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Pereira de Miranda, Cardoso Avelino, Antunes Guerreiro, Telles de Vasconcellos, Falcão da Fonseca, Neves Carneiro, Carlos Testa, Forjaz de Sampaio, Francisco de Albuquerque, Francisco Mendes, Lampreia, Pinto Bessa, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Palma, Perdigão, Ribeiro dos Santos, Klerck, Dias Ferreira, Guilherme Pacheco, Luciano de Castro, Moraes Rego, J. M. dos Santos, Nogueira, Lourenço de Carvalho, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Placido de Abreu, V. de Moreira de Rey, V. de Villa Nova da Rainha.

Abertura — Ás duas horas da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio do reino, acompanhando um mappa dos circulos da inspecção, mandada fazer ás escolas primarias em 1875, com designação dos relatorios finaes dos inspectores, que até esta data têem satisfeito ao disposto nas instrucções de 22 de fevereiro do dito anno.

2.º Do mesmo ministerio, acompanhando um mappa das cadeiras de ensino primario creadas nos quatro annos de 1872 a 1875, com designação das providas e não providas por não terem apparecido concorrentes habilitados.

3.º Do ministerio da marinha, devolvendo o requerimento acompanhado da consulta do supremo conselho de justiça militar, em que o capitão da guarnição da provinda de Macau e Timor F. A. Ferreira da Silva pede lhe seja contada a antiguidade do posto de capitão de 8 de janeiro de 1869.

4.° Do mesmo ministerio, participando em satisfação a um requerimento do sr. Pires de Lima, que por áquelle ministerio não foi concedida mercê a algum dos srs. deputados no ultimo intervallo das sessões legislativas.

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada á camara copia da correspondencia trocada com a junta do credito publico, em virtude da qual esta se julgou auctorisada a fazer uma operação para occorrer, em parte, ao pagamento do coupon externo vencido no 1.° do corrente mez. E bem assim informação de quaes as quantias que têem dado entrada nos cofres da mesma junta para amortisar aquella operação. = O deputado, Antonio Augusto Pereira de Miranda.

2.º Requeiro que, com urgencia, sejam enviados a esta camara, pelo ministerio das obras publicas, os seguintes esclarecimentos:

I. Qual a importancia dispendida com os caminhos de ferro do Minho e Douro, até á data de que haja contas no ministerio, separando o que é de expropriação, do pessoal e do material.

II. Uma indicação da quantia, approximadamente necessaria, para terminar as duas linhas.

III. Qual a importancia em que está orçada a estação na margem direita do Douro, e que tem de ser commum ás linhas do Norte, Minho e Douro.

IV. Copia de qualquer correspondencia com a companhia real dos caminhos de ferro portuguezes, sobre a parte com que esta deve contribuir para a construcção d'aquella estação. = O deputado, Pereira de Miranda.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada a esta camara, e com urgencia, uma nota das quantias entregues aos ministerios das obras publicas e marinha, com applicação á construcção dos caminhos de ferro do Minho e Douro, e á acquisição dos navios de guerra; e outra nota indicando o producto liquido das tres emissões de obrigações para a construcção d'aquelles caminhos de ferro, e o producto da emissão para os navios, cobrado até 31 de dezembro ultimo, mencionando-se o que ha ainda por cobrar. = O deputado, Pereira de Miranda.

4.° Requeiro, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, os seguintes documentos:

I Copia da nota do governo dos Estados Unidos convidando Portugal a figurar na exposição de Philadelphia.

D. Copia da resposta do ministerio dos negocios estrangeiros. = Manuel Pinheiro Chagas, deputado pela Covilhã.

Mandaram-se expedir.

Declaração

Declaro que, por motivos justificados, não tenho comparecido ás sessões. = Barão de Ferreira dos Santos.

Representações

1.ª Da camara municipal do concelho de Ponte de Sor contra a execução da lei de 16 de abril de 1874, nova divisão comarca. (Apresentada pelo sr. deputado D. Miguel Coutinho.)

2.ª Dos quarenta maiores contribuintes do concelho de Ponte de Sor adherindo á representação da camara municipal do mesmo concelho. (Apresentada pelo sr. deputado D. Miguel Coutinho.)

3.ª Da direcção da companhia nacional de fiação e tecidos de linho de Torres Novas, sobre a proposta de refor-

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ma das pautas, na parte relativa aos direitos de importação do fio de linho.

Tiveram o competente destino.

Renovações de iniciativa

1.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei que apresentei em sessão de 8 de março de 1875, e que diz respeito á auctorisação que a camara do Crato pede ás côrtes para desviar do fundo de viação municipal a quantia de réis 1:331|$865 para a construcção d'uma chafariz. =0 deputado por Aviz, A. M. de Mello Gouveia.

2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei 7-D apresentado n'esta camara em sessão de 20 de janeiro de 1874 e que já em sessão de 14 de janeiro de 1875 renovei a iniciativa. = O deputado por Aviz, A. M. de Mello Gouveia.

Foram enviadas ás respectivas commissões a que estão affectos os projectos.

O sr. Presidente: — Apresento á camara um projecto de regimento.

A camara sabe que o regimento em vigor foi redigido em 1827, que muitas das suas disposições estão alteradas por diversas resoluções da camara, e que ha muitos artigos addicionaes, que fazem parte do mesmo regimento, em conformidade com as deliberações da camara. Convinha, por certo, emendar os artigos que não estão em vigor, e collocar no logar respectivo as disposições addicionaes, mandadas observar pela camara.

A um trabalho similhante já se procedeu em 1857 tendo sido nomeada para este fim uma commissão da camara, que apresentou o seu parecer e foi approvado. Cumpre porém advertir, que tendo a commissão introduzido n'este regimento algumas disposições, que contrariavam os nossos habitos parlamentares, foi o mesmo regimento posto de parte e novamente adoptado o de 1827.

No projecto de regimento que tenho a honra de offerecer á consideração da camara, aproveitou-se quasi todo o trabalho de 1857, mas respeitaram-se cautelosamente todas as resoluções da camara em vigor, de modo que o novo regimento não levantasse difficuldades, que demorassem a sua adopção.

O projecto vae. á commissão respectiva para o examinar e dar o seu parecer.

O sr. Eduardo Tavares: — Sr. presidente vou mandar para a mesa o projecto de lei, que vae igualmente assignado pelos nossos illustres collegas os srs. Julio Vilhena, Mariano de Carvalho, Carrilho, dr. Assumpção, Marçal Pacheco e dr. Alves. Proponho n'elle que sejam, isentas do pagamento das respectivas contribuições e emolumentos as pessoas a quem forem conferidas condecorações por merito artistico, litterario ou scientifico; que ás pessoas, d'essas classes, que hajam sido agraciadas com condecorações estrangeiras, se dê gratuitamente a competente licença para as poderem usar; finalmente, que as pessoas, d'essas classes, que não hajam pago ainda a importancia dos direitos e emolumentos das condecorações com que tenham sido agraciadas, fiquem isentas de os pagar e annullados quaesquer processos contra ellas instaurados para a cobrança coercitiva.

Eu bem sei, sr. presidente, que isto que nós propomos constituo uma excepção, o que ha muitas outras classes que estão no caso de se lhes fazer iguaes concessões; mas se não fosse excepção, este projecto não teria rasão de ser. No relatorio se explica o motivo porque não tornamos extensiva a essas classes a medida que apresentámos; quando da nossa legislação tributaria forem extirpadas as incongruências que contém, terá chegado o momento de fazer justiça inteira.

Cora a legislação actual, conceder uma condecoração a um artista, a um litterato ou a um homem de sciencia é muitas vezes decretar-lhe uma grande calamidade. Poderia citar muitos casos em que essa mercê tem custado aos agraciados ou um grande sacrificio ou um vexame fiscal. N'um

paiz, aonde o exercicio d'essas profissões apenas proporciona exiguos proventos, é quasi uma barbaridade exigir dos que se tornam credores de taes distracções uma contribuição, que elles não poderão pagar com o producto regular do seu honrado labor. A fortuna é quasi sempre antinomica com o verdadeiro talento.

Temos no nosso para artistas distinctissimos, que hão sabido elevar-se pelos seus merecimentos, mas que, apesar d'isso, mal conseguem grangear com que satisfaçam ás exigencias indispensaveis da vida. Lembrarei o nosso maestro Sá Noronha, o auctor do Arco de Sant’Anna, do Grumete e de outras producções musicaes dignas de menção. Foi o proprio monarcha quem lha lançou ao pescoço o colar de S. Thiago: pois, apesar de honrado com tão grande prova da publica consideração e da regia benevolencia, lá anda pelas provincias dando concertos para occorrer á subsistencia de uma numerosa familia! A camara fará de certo uma perfeita idéa do resultado monetario que podem produzir os concertos nas provincias. Como poderia este artista pagar desafogadamente o que a lei lhe exigiu de contribuições pela mercê?

Os compositoras Cardim o Gaspar, tambem agraciados com habitos de S. Thiago, um trabalha n'uma orchestra, outro dirige uma banda marcial. Poderiam estes artistas, sem enormes sacrificios, pagar ao fisco o que elle tinha a pedir-lhes pelos direitos das mercês?

Dos actores lembrarei Santos, Rosa, Theodorico, Antonio Pedro, Simões, Taborda, Izidoro e Cezar de Lacerda, todos galardoados pela regia munificencia. Não estou auctorisado por nenhum d'elles para declarar aqui se pagaram ou não pagaram os direitos de mercê das condecorações que souberam merecer e alcançar pelos seus distinctissimos merecimentos; mas afigura-se-me que não seria sem grande sacrificio que obteriam os meios para o poderem fazer. De Cezar de Lacerda sei eu que, estando em 1863 no Rio de Janeiro e constando-lhe que se achavam em precarias circumstancias os operarios tecelões do Porto em consequencia da crise algodoeira produzida pela guerra da America, promoveu um beneficio a favor d'elles que rendeu 1:671$500 réis fortes, importancia que foi entregue ao governo portuguez, e por este á camara municipal d'aquella cidade, que para logo lançou na sua acta um voto de louvor aquelle artista. O governo agraciou-o então com o habito de Christo, e depois com o de S, Thiago pelo seu merecimento artistico-litterario. Mais tarde o governo hespanhol mandou-lhe o diploma de cavalleiro de Izabel a Catholica, pelo facto de haverem sido traduzidas e representadas com applauso nos theatros de Madrid algumas producções dramaticas da sua lavra, taes como: Os dois mundos, o Cynismo, scepticismo e crença e a Probidade. Pois, apesar de tantas glorias, o sr. Cezar de Lacerda terá de dispender a somma, relativamente importante, do 300$300 reis pouco mais ou menos, se não quizer ver os trastes vendidos em almoeda! Sr. presidente, não esqueçamos que os homens de talento são honra da patria, e gloria da nação. (Apoiados.)

Podia adduzir ainda outros argumentos para justificar o projecto, mas não é esta a occasião opportuna para me alongar nas considerações, que aliás farei quando vier á discussão o respectivo parecer. Peço, pois, a V. ex.ª, sr. presidente, que se digne dar ao projecto o destino conveniente.

Aproveito o ensejo para mandar para a mesa um requerimento do sr. Antonio Ramos da Silva Coutinho, no qual póde que, em attenção aos seus muitos e documentados serviço á causa da liberdade, a camara legisle para que o governo lhe confira um posto no exercito. Parece-me justa esta pretensão, e entrego-a, por isso, á consideração da camara.

E, antes de me sentar, pedirei a V. ex.ª que, logo que 90 offereça occasião, dê para ordem do dia o projecto de lei n.º 133, da sessão passada, que interpreta o artigo n.º

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2:495 do codigo civil, e o n.º 90 que diz respeito a uma justissima pretensão dos artistas calafates do arsenal de marinha. Esta ultima já na outra legislatura obtivera parecer favoravel das commissões encarregadas de a examinarem.

O sr. Correia de Oliveira: — Mando para a mesa um attestado comprovativo dos motivos que me inhibiram de comparecer ás anteriores sessões d'esta camara.

O Sr. J. J. Alves: — Em sessão de 24 de fevereiro do anno passado apresentei á camara um projecto de lei, para se concederem aos apparelhadores, vigias, mestres e operarios dos estabelecimentos fabris, e do deposito geral do material de guerra, certas vantagens, e a reforma nas mesmas condições em que actualmente se confere aos empregados e operarios do arsenal da marinha.

Este assumpto chegou a merecer a attenção da commissão de guerra a quem foi submettido; e sem duvida por estar a sessão muito adiantada, não póde ella trazer á camara o competente parecer.

Continuando a confiar no zêlo e dedicação da illustrada commissão de guerra, espero que ella com a brevidade possivel, apresentará seu parecer sobre áquelle projecto, que espero que será no sentido de fazer justiça aos que, Bem rasão, estão sendo gravemente prejudicados.

O sr. Carrilho: — Mando para a mesa, por parte da commissão de fazenda, o parecer da mesma commissão, sobre a proposta do governo para a renovação de um contrato com o banco de Portugal, para o pagamento das classes inactivas.

Por esta occasião direi que a commissão de fazenda se está occupando do orçamento da despeza do estado, e seria muito conveniente que as diversas commissões que tem de enviar os seus delegados aquella commissão, para assistirem á discussão do orçamento, os nomeassem quanto antes.

O sr. Presidente: — Peço aos srs. deputados que fazem parte das differentes commissões que ainda não estão constituidas o façam com a maior brevidade, e peço tambem ás commissões que têem de mandar delegados á commissão de fazenda para tomarem parte na discussão do orçamento do estado, que os nomeiem quanto antes,

O sr. Pereira Rodrigues: — Mando para a mesa a seguinte proposta por parte da commissão do ultramar:

É a seguinte:

Proposta

A commissão do ultramar encarrega-me de pedir á camara que consinta em que lhe seja aggregado o sr. Thomás Bastos, deputado por Angola. = O secretario da commissão, José Maria, Pereira Rodrigues.

Foi lida na mesa e em seguida approvada.

O sr. Camara Leme: — Mando para a mesa um requerimento da viuva do fallecido major reformado Ignacio Joaquim.

Este official foi um dos bravos do exercito portuguez. Fez a guerra peninsular, tomando parte com distincção em todas as batalhas, e muito notavelmente na de Chicana; fez parte da legião constitucional lusitana que expedicionou á Bahia; emigrou pela Galliza para Plymouth e desembarcou nas praias do Mindello; supportando o cerco da invicta cidade do Porto; foi ferido gravemente resultando-lho mais tarde a morte.

Apesar de tantos serviços este intrépido official chegou apenas a major reformado! Pediu a esta camara em 1872 que, attendendo aos seus serviços e ás feridas que recebêra em campanha, lhe fosse melhorada a reforma. Nunca obteve resolução favoravel, tendo-se concedido a outros officiaes em muito peiores circumstancias áquelle beneficio.

O valente sargento do antigo, do nunca esquecido regimento de infanteria n.º 20, tão notavel na guerra peninsular pela sua disciplina e valor, deixou em precarias circumstancias a sua familia. A sua viuva vem agora requerer uma pensão a esta camara, allegando os relevantes serviços de seu marido.

Eu recommendo a V. ex.ª a tão justa pretensão d'esta viuva, e peço ás illustres commissões de guerra e fazenda se occupem com solicitude d'este negocio.

O sr. Visconde da Azarujinha: — Na qualidade de relator do projecto n.8 73 envio para a mesa um parecer da commissão de fazenda, a fim da illustre commissão de guerra ser ouvida sobre o assumpto a que se refere o mesmo projecto de lei.

O sr. A. J. Teixeira: — Por parte da commissão de fazenda, mando para a mesa um parecer da mesma commissão, fixando a contribuição predial relativa ao anno de 1876 e distribuindo-a pelos differentes districtos do continente e das ilhas.

ORDEM DO DIA Discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza. — Ao abrir a segunda sessão da actual legislatura cumpro gostosamente o preceito consignado na carta constitucional da monarchia.

As nossas relações de amisade e boa harmonia com as potencias estrangeiras continuam felizmente sem alteração alguma.

Tendo concordado, em 15 de setembro de 1872, com o governo de Sua Magestade a Rainha da Gran-Bretanha e Irlanda em submetter á arbitragem do Presidente da Republica Franceza a resolução do litigio, que desde longa data estava pendente entre Portugal e Inglaterra, sobre a posse de alguns territorios na bahia de Lourenço Marques, aproveito com satisfação esta opportunidade, para vos annunciar que o marechal de Mac-Mahon, por sentença arbitral de 24 de julho do anno proximo findo, julgou provado e estabelecido o nosso direito aos referidos territorios. Fazendo-vos esta communicação, sinto prazer em ver terminada uma pendencia, que ha tantos annos existia entre o meu governo e o de Sua Magestade Britannica, á qual me prendem laços de antiga e tradicional amisade, que desejo conservar e manter; e manifesto por este modo o meu reconhecimento ao marechal presidente pela alta

Senhor. — A presença de Vossa Magestade no seio da representação nacional é sempre saudada pela camara dos deputados como penhor de sincera alliança entre a corôa e o povo para a sustentação de todas as garantias consignadas na lei fundamental do estado.

Foi muito agradavel á camara saber que as relações de amisade e boa harmonia entre Portugal e as potencias estrangeiras continuam sem alteração alguma; e bem assim que tendo sido submettido á arbitragem do Presidente da Republica franceza, por mutuo accordo entre o governo de Vossa Magestade e o de Sua Magestade a Rainha da Gran-Bretanha, o pleito pendente desde longa data entre as dua3 nações sobre a posse e senhorio de alguns territorios na bahia de Lourenço Marques, fóra provado e confirmado o nosso direito por sentença arbitral de 24 de 'julho do anno ultimo. Apraz á camara ver felizmente terminada esta pendencia com uma nação cuja amisade é antiga e tradicional, e á qual estamos unidos por communhão de interesses e analogia de instituições, dando por esta occasião o Presidente da Republica mais um testemunho da sua alta imparcialidade e justiça.

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imparcialidade e justiça com que se houve em tão delicado assumpto.

Depois de encerrada a ultima sessão legislativa, recebi a visita do Sultão de Zanzibar e do Presidente da Republica da Africa Austral, e com ambos procurou o meu governo estreitar as boas relações de amisade, que convem cimentar e desenvolver com aquelles chefes d'estados limitrophes de uma das nossas mais vastas possessões.

No intuito de animar o commercio e facilitar as communicações com a Republica da Africa Austral, celebrou o meu ministro dos negocios estrangeiros com o referido Presidente um tratado que será submettido á vossa approvação, de cujas estipulações confio que hão de resultar vantagens para os dois paizes, e n'um futuro proximo augmento de prosperidade para a provincia de Moçambique.

A tranquillidade publica tem sido geralmente mantida em todo o reino e provincias ultramarinas.

Usando das auctorisações concedidas ao meu governo foram realisados varios emprestimos com destino a obras publicas, e á compra de navios de guerra, e foi publicado o regulamento disciplinar. Igualmente foram decretadas algumas medidas de natureza legislativa, em virtude da auctorisação consignada no artigo 15.° do acto addicional á carta. Os meus ministros vos darão conta opportunamente do uso que fizeram das faculdades que lhes foram concedidas.

Continuam as obras publicas em todo o reino com o maximo desenvolvimento compativel com os recursos para esse fim destinados, e foram abertos á circulação 54 kilometros no caminho de ferro do Minho e 38 kilometros no caminho de ferro do Douro, proseguindo estes trabalhos com grande actividade. Ás obras nas estradas e no caminho de ferro do Algarve tambem foi dado um grande impulso; porém esta e outras providencias de caracter legislativo, que o governo julgou dever adoptar para aquella provincia, em virtude das circumstancias extraordinarias em que se achava, farão objecto de propostas especiaes, que vos serão apresentadas pelo ministro da repartição competente. Espero que as examinareis maduramente, e que possam merecer a vossa approvação.

Ao findar a ultima sessão legislativa ficaram pendentes da resolução de ambas as casas do parlamento algumas propostas de lei de geral interesse. Chamo a vossa illustrada attenção especialmente para as que dizem respeito á reforma administrativa, instrucção primaria, codigo do processo civil, legalisação de despezas effectuadas com o armamento do exercito, e construcção dos novos caminhos de ferro. Pelos differentes ministerios vos serão apresentadas outras propostas sobre varios ramos da publica administração, e algumas destinadas ao melhoramento das provincias ultramarinas tendentes a desenvolver a riqueza d'aquellas vastas e importantes possessões. Sobre todas ellas confio tomareis as resoluções que o vosso esclarecido zêlo vos aconselhar.

O meu ministro da fazenda vos apresentará o orçamento da receita e despeza do estado para o anno economico de 1876-1877, e folgo de poder-vos annunciar que o melhoramento do credito e o augmento constante dos rendimentos publicos tornam cada vez mais satisfactoria a situação do thesouro. A prosperidade crescente dos differentes ramos de actividade nacional tem feito mais productivos muitos dos actuaes impostos, e dispensa o paiz de novos sacrificios. Com acertada economia nas despezas, que não prejudique os serviços, e progredindo no desenvolvimento da riqueza publica, iremos successivamente melhorando as nossas condições economicas e financeiras.

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza. — Os negocios de que ides occupar-vos merecem a vossa elevada attenção, e estou certo de que lh'a prestareis com a sabedoria e prudencia de que tendes dado

A visita que Vossa Magestade recebeu do Sultão de Zanzibar e do Presidente da republica da Africa Austral, ha de contribuir para fomentar e desenvolver as relações commerciaes e de amisade que convem firmar com os povos limitrophes de uma das nossas mais vastas possessões de além mar.

A camara examinará com a devida attenção o tratado celebrado entre o ministro dos negocios estrangeiros e o Presidente da referida republica, tendente a facilitar as communicações n'aquella região, do qual espera hão de provir vantagens reciprocas e augmento de prosperidade para a provincia de Moçambique.

A camara congratula-se com Vossa Magestade porque a tranquilidade publica tem sido geralmente mantida e respeitada em todo o reino e provincias ultramarinas.

A camara ha de apreciar com todo o desvêlo o modo porque o governo se tenha desempenhado de diversas auctorisações que lhe foram concedidas, e das que lhe faculta o artigo 15.° do acto addicional á carta; e confia que o governo terá attendido n'este ponto com solicitude os interesses publicos.

O desenvolvimento das obras publicas é um facto que prende mais particularmente a attenção dos povos; e por isso a camara dos deputados folgou de ver annunciada a abertura á circulação de 54 kilometros no caminho de ferro do Minho e de 38 no caminho de ferro do Douro. Foi-lhe igualmente agradavel saber que proseguem ambas as linhas ferreas com grande actividade, bem como as outras obras publicas na proporção dos recursos respectivos.

A camara examinará com todo o cuidado os motivos que determinaram o governo a emprehender em larga escala os trabalhos na provincia do Algarve, e particularmente o caminho de ferro; e lamentando os males extraordinarios que feriram os povos d'aquella provincia, faz votos ao Todo Poderoso para que cessem tão lastimosas circumstancias.

Ás propostas de lei pendentes desde a sessão passada, e ás que lhe forem novamente apresentadas prestará a camara toda a attenção, merecendo-lhe particular solicitude a da instrucção primaria, a da reforma administrativa e as que se referirem a novas vias de communicação.

O estudo minucioso do orçamento do estado é preceito constitucional da maior importancia; por isso a camara ha de applicar-se com todo o cuidado ao exame das leis de receita e despeza para o anno economico de 1876-1877. A camara folga de que os rendimentos da nação tenham progressivamente augmentado sem gravame dos contribuintes, e de que a situação financeira relativamente prospera deixe prever um futuro auspicioso.

Senhor: A camara dos deputados ha de empregar todo o seu zêlo e patriotismo para corresponder á confiança manifestada por Vossa Magestade e ás justas aspirações do paiz. Unida com Vossa Magestade, a camara confia em que

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tantas provas. Pela minha parte confio inteiramente no vosso esclarecido patriotismo, e, unido comvosco, espero, com o auxilio da Divina Providencia, que continuaremos a empenhar-nos, como até agora, em promover a felicidade da nação. Está aberta a sessão.

O sr. Mariano de Carvalho: — Os deputados do partido reformista encarregaram-me de participar a V. ex.ª e á camara que não entram na discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa, porque consideram este documento como um mero comprimento ao chefe do estado. Reservam-se para em occasião opportuna discutirem os actos do governo, devendo desde já declarar que consideram alguns inconstitucionaes e muitos contrarios ás leis ordinarias e aos interesses publicos.

O sr. Visconde da Arriaga: — A resposta ao discurso da corôa tem sido nos ultimos annos uma especie de comprimento ao chefe do estado; e a opposição tem ensarilhado armas, como agora mesmo o acabou de fazer o sr. Mariano de Carvalho, reservando-se para, quando vierem á tela da discussão as differentes medidas que se mencionam no mesmo discurso, dizer o que lhe parecer.

Ha, porém, um facto enunciado no discurso da corôa que julgo da minha dignidade fallar sobre elle. Commetteria um grande erro e faria um grande sacrificio sobre a minha consciencia se porventura não dissesse algumas palavras a este respeito.

Este facto é o que nos annuncia a posse da bahia de Lourenço Marques.

O governo pela bôca do chefe do estado congratula-se com os representantes do paiz por este grande acontecimento, e eu não posso deixar de congratular-me com o governo pelo grande serviço que acaba de prestar ao paiz e sobre tudo á provincia de Moçambique.

Faltaria a um dever de confiança se não viesse annunciar á camara este acontecimento, não só pelo conhecimento especial que tenho da provincia de Moçambique, mas tambem pelos resultados que hão de advir á prosperidade d'aquella provincia em consequencia de ter sido resolvida favoravelmente para nós, pelo presidente da republica franceza, a pendencia que existia entre Portugal e a Gran-Bretanha.

Estive em Lourenço Marques em 1846; demorei-me ali dezoito dias e fiquei assombrado com aquella grande bahia e com os quatro grandes rios que n'ella vem desaguar. Aquelle territorio confina com a republica dos Boers Transwaal, que constantemente tem procurado communicar comnosco.

Os grandes resultados que hão de vir á provincia de Moçambique não são só aquelles que se enunciam no § 2.° da resposta ao discurso da corôa, sobre a posse d'aquella bahia; é tambem a visita que acaba de fazer o presidente da republica do Transwaal a Lisboa a contratar, como se diz, um caminho de ferro que ligue Lourenço Marques a Pretória, capital da republica.

Para eu esclarecer a camara, para todos os meus collegas ficarem bem convencidos do serviço que o governo acaba de fazer ao seu paiz, preciso fazer uma declaração.

Quando Bartholomeu Dias descobriu em 1493 o Cabo da Boa Esperança commetteu o grande erro de não tomar conta d'elle.

Em 1497, quando Vasco da Gama passou pelo mesmo cabo, tambem não tratou de tomar conta d'este ponto importante; entrou no canal de Moçambique, visitou Sofala, Moçambique, Quilôa e Mombaça, e seguiu a sua mira, que era descobrir e tomar conta da India.

Seguiram-se depois os hespanhoes, os inglezes e os ……… Divina Providencia ha de auxiliar-nos no elevado empenho de promover a felicidade publica.

A camara dos deputados expressando os seus sinceros e ardentes votos pela prosperidade de Vossa Magestade, do Sua Magestade a Rainha, de El-Rei o Senhor D. Fernando e de toda a familia real, cumpre um dever que lhe é infinitamente grato. = Joaquim Gonçalves Mamede = D. Luiz da Camara Leme — José Dias Ferreira = José de Sande Magalhães Mexia Salema = Manuel da Assumpção = Antonio Augusto Teixeira de Vasconcellos, relator.

hollandezes, e todos formaram as suas colonias no continente asiatico. A Inglaterra tomou posse de parte do continente indiano; a Hespanha, das Filippinas; a Hollanda, da ilha de Java; e contentaram-se todos com essas acquisições, assombrados ante o grande serviço que tinham feito á humanidade, a descoberta da India pelos portuguezes.

Do Cabo da Boa Esperança ninguem se lembrou; passaram por elle sem conhecer o grande futuro que havia de ter áquelle territorio.

Em 1660 os hollandezes tomaram conta d'aquelle Cabo e fizeram ali uma grande cidade, que é hoje a primeira da Africa, e quem a tem visitado diz que é uma cidade muito mais commercial, muito mais adiantada em civilisação e riqueza do que o Porto, Barcelona ou Cadiz; que excede em geral todas as cidades de segunda ordem da Europa.

Em 1795, quando a Europa ardia em uma grande guerra produzida pela revolução franceza, a Inglaterra tomou conta do Cabo da Boa Esperança, assim como tomou conta de muitas outras colonias. Era a senhora dos mares, e a Europa estava involvida na guerra continental; por isso teve a habilidade de tomar conta de muitas colonias.

Em 1802 ou 1803, pelo tratado de Amiens, foi restituído á Hollanda o Cabo da Boa Esperança, e em 1806 tornou a Inglaterra a tomar conta d'aquella colonia, e desde então até hoje é senhora absoluta d'aquelle territorio.

Muitas familias hollandezas que estavam no Cabo e outras que residiam no interior africano, retiraram-se oppozeram-se com as armas na mão á dominação ingleza.

E esta guerra era que se falla desde o principio d'este seculo, a guerra dos inglezes com os hottentotes, que é este o nome que se dá aos indigenas que existem n'aquelle territorio, era fomentada pelos hollandezes, que não reconheciam a dominação dos novos senhores, mas a final a Inglaterra seguindo uma politica mais branda e mais conveniente aos seus interesses, reconheceu duas republicas no interior de Africa, que é um caso novo, duas republicas de gente branca; no interior de Africa, a republica de Transwaal e a republica central é um protesto tambem contra aquelles que dizem que nós não podemos colonisar a nossa Africa.

Reconhecidas estas duas republicas e feitos os tratados com ellas, sendo uma proxima dos nossos dominios, que tem forcejado constantemente para se pôr em contacto com as auctoridades portuguezas, tendo até mandado «agentes á Europa para tratar da questão da abertura de vias de communicações para Lourenço Marques, que é o unico respiradouro que póde ter com os paizes estrangeiros com a mãe patria, a Hollanda, e constando-me até que está ajustado o caminho de ferro de Lourenço Marques para a republica do Transwaal, pergunto eu se não é grande este serviço que o governo acaba de fazer ao paiz?

E sendo eu deputado por espaço de dezesete annos, pela provincia de Moçambique, e fazendo na mesma o meu tirocinio da vida publica, não será justo que eu venha em nome d'ella fazer um cumprimento ao governo por este grande acontecimento que muito póde concorrer para o futuro engrandecimento d'aquella immensa e rica provincia? Parece-me que sim.

E de certo não devia deixar passar esta occasião sem manifestar o meu prazer por ver terminado este litigio tão honradamente para Portugal. O governo foi muito diligen-

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te, o empregou com intelligencia todos os esforços para aquelle resultado, documentando todo o processo para a arbitragem ser como foi. (Apoiados.)

Na sentença do marechal Mac-Mahon vi um periodo que me encheu de satisfação e que mostra quanto o governo foi solicito e diligente em instruir o processo de maneira que a sentença não podesse ser senão a que foi.

Em 1826 foi encarregado o commandante de uma fragata inglesa de sondar o canal de Moçambique, andou cinco annos n'essa sondagem e são as cartas que elle fez as que hoje servem para a marinha de guerra e mercante de todo o mundo poder entrar nos differentes portos do canal de Moçambique, desde Lourenço Marques até ao Zanzibar. Esse official fez tratados com os regulos que estanceiam nos territorios de Lourenço Marques, e um dos grandes argumentos que a Inglaterra adduzia em favor da sua pretensão foram esses tratado?; mas na sentença arbitral menciona-se que é verdade terem sido feitos esses tratados, porém que quando a Inglaterra mandou sondar o canal de Moçambique, exigiu cartas de recommendação do governo portuguez para que aquelle official fosse bem tratado e podesse proceder aos estudos de que tinha sido encarregado. Por consequencia, torno a repetir, manifesto a minha satisfação e o meu reconhecimento em nome dos povos que representei n'esta casa durante dezesete annos, para com o governo portuguez pelo bom resultado que teve este litigio entre a corôa portugueza e a britannica, e para com a França que tão justa foi a nosso respeito. (Apoiados.)

Posto isto e já que tratámos da bahia de Lourenço Marques, da qual estamos hoje senhores absolutos, devo ainda mencionar um documento que colhi nas memorias do visconde de Paiva Manso, que tratou esta questão magistralmente, documento que me enche de satisfação porque mostra o que poderá ser Lourenço Marques. A Terra Natal, confinante com aquella bahia, produziu á Inglaterra em importações e exportações seis milhões de libras (27.000:000$000 réis); que será o porto d'aquella bahia e os terrenos proximos a ella quando communicarem por meio das estradas de ferro, que se vão fazer, com a republica do Transwaal?

Não sei, e a sabedoria da camara responderá a esta minha interrogação. Nada mais tenho a dizer. Voto o projecto. (Apoiados.)

O sr. Ferreira de Mesquita: — Folgo muito de que o sr. visconde de Arriaga, meu distincto amigo, tivesse tomado a palavra e me prevenisse exactamente no que eu tinha que dizer.

Faço, portanto, minhas as idéas que o illustre deputado apresentou, nem podia deixar de assim proceder, porque tenho a honra de representar a provincia de Moçambique, que tão justamente se póde chamar a perola da Africa Oriental. Nada mais direi não só porque não desejo cançar a attenção da camara, mas mesmo porque effectivamente nada mais tenho a acrescentar depois de s. ex.ª ter tratado a questão tão proficientemente.

O sr. Barros e Cunha: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camara lamenta que a provincia do Algarve tenha soffrido tão sensivelmente pela falta de chuvas, mas compraz-se por saber que o governo de Vossa Magestade accudiu com providencias extraordinarias e está certa de que ellas hão de merecer a sua approvação. = Barros e Cunha.

Foi admittida á discussão.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: — O illustre deputado, e meu amigo, que acaba de fallar, julgou que as expressões empregadas na resposta ao discurso da corôa ácerca do Algarve eram um pouco frias, e substituiu-as por

outras que lhe pareceram mais proprias para exprimir o sentimento da maioria.

Ora este ponto, como todos quantos dizem respeito ao uso de auctorisações concedidas ao governo, ou a medidas extraordinarias tomadas por elle, são sempre d'aquelles que as commissões, interpretando bem o sentimento da camara, examinam com o maior cuidado (apoiados), e a respeito dos quaes são sempre extremamente cautelosas.

A resposta ao discurso do throno foi feita pelo sr. presidente da camara, como é expresso no regimento, e depois discutida pela commissão. Esta examinou com o maior cuidado o paragrapho indicado, e approvou-o; não como se approva uma redacção qualquer, que tanto póde ser de um modo como de outro; mas porque entendeu que só podia ser redigido assim. O paragrapho exprime conjunctamente o sentimento muito favoravel da maioria a respeito do Algarve com o conhecimento pleno das obrigações que incumbem á camara quando trata de examinar com seriedade os actos do governo (apoiados).

O paragrapho da resposta é o seguinte (leu.)

A primeira parte que é justamente aquella que o illustre deputado o sr. Barros e Cunha deseja alterar, é que nós entendemos, que não podia ser redigida de outra maneira (apoiados); porque tratando-se de examinar o que o governo fez, nós não podiamos declarar que confiávamos, nem que esperávamos, nem qualquer outra expressão que antecipadamente parecesse comprometter o voto da maioria (apoiados).' Isto não é da nossa parte hostilidade ao governo. Todos sabem que a maioria é ministerial (apoiados); que tem plena confiança no governo, que o sustenta e ha de sustentar emquanto elle merecer essa confiança (apoiados.) A maioria entende que deve proceder assim para se respeitar a si propria. Confia no governo; mas não póde apreciar actos, apoia-los ou julga-los senão quando os tiver conhecido bem. (Apoiados).

Nós estamos todos de accordo, a maioria e o sr. deputado Barros e Cunha, no tocante ao interesse que a todos inspira a provincia do Algarve.

Este sentimento foi tão forte da nossa parte, que até no parecer da commissão se notam as palavras: «A camara, lamentando os males que feriram os povos da provincia do Algarve, faz votos ao Todo Poderoso, para que cessem tão lastimosas circumstancias». Já notámos os males extraordinarios, as circumstancias lastimosas, e reconhecemos a necessidade de favorecer aquella provincia. D'este modo, até certo ponto, approvâmos que, em presença de taes calamidades, o governo não cruzasse os braços (apoiados). A sua obrigação é acudir onde circumstancias tão extraordinarias se apresentam, ver d'onde vem o mal e dar-lhe remedio que não seja peior que a enfermidade. Ahi é que a nossa attenção ha de fixar-se. E se a commissão entende que a attenção da camara se ha de fixar n'esse ponto, e que o seu exame ha de ser muito minucioso e com a consciencia que o negocio exige, como podia exprimir confiança, e dar approvação e louvor antes de ter examinado? Faltaríamos, n'este ponto, ás leis da propria delicadeza. Bem o ha de comprehender o espirito elevado e cavalheiro do nobre deputado e meu amigo o sr. Barros e Cunha.

Não devo pois, como representante da maioria, acceitar a substituição apresentada pelo illustre deputado. Todos queremos bem ao Algarve, mas a maioria deve a si propria seriedade nos actos, e conformidade honesta das palavras com as acções. Examinaremos as providencias do governo; se merecerem louvor, não lh'o recusaremos. Proceder de outro modo seria, não digo falsificar, mas de certo exprimir pouco fielmente os sentimentos da maioria. (Muitos apoiados.)

Portanto, em nome da commissão, sinto não poder acceitar uma proposta cujo sentido já está na mente de toda a camara, e cuja especialidade póde comprometter os sentimentos de reserva e independencia que a maioria julga guardar n'este negocio. (Muitos apoiados.)

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Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Barros e Cunha: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Teixeira de Vasconcellos: — Ainda duas palavras á camara e ao meu illustre amigo o sr. Barros e Cunha.

Eu disse que nós não podiamos comprometter a maioria e approvar antecipadamente as medidas do governo; disse tambem que o sustentávamos em quanto elle merecesse a nossa confiança; não disse que haviamos de viver e morrer com elle.

Supponha o illustre deputado que a maioria julga má uma das providencias tomadas pelo governo; a maioria não sacrificará a verdade ao gabinete. Não se podia dizer na resposta ao discurso da corôa a expressão que o meti illustre amigo o sr. Barros e Cunha escreveu na sua proposta. (Leu.)

Estas phrases podiam não ter fundamento porque a maior parte das pessoas que haviam de vota-las não conhecem os actos do governo a respeito do Algarve; eu mesmo não sei d'elles senão em globo. Muitos srs. deputados da maioria que foram para differentes pontos do reino, que estiveram durante muitos mezes ausentes da capital, não sabem quaes foram as providencias que se tomaram; sabem que se mandaram fazer trabalhos, ignoram porém de que natureza foram.

Em similhantes casos tal póde ser o remedio quê seja peior que a enfermidade; taes as circumstancias que talvez a expressão «compraz-se por saber que o governo recorreu a providencias extraordinárias» não tenha cabimento; então a camara em vez de se comprazer havia de lastimar que elle acudisse com providencias extraordinarias, as quaes podiam ser peiores que a enfermidade.

O sr. Barros e Cunha disse: «a maioria ouve com prazer, e o governo certamente, que todos os elogios que são feitos ao governo pela maneira porque procedeu, são poucos». Nós que julgámos um governo que merece a nossa confiança, nós que temos de ser juizes, não podemos decidir sem que sejam vistos os autos, e só no dia do julgamento é que podemos dizer: o governo bem merece da patria ou não cumpriu com o seu dever. (Apoiados.)

Tenho concluido.

O sr. Pereira Rodrigues: — Mando para a mesa um parecer da commissão do ultramar.

O sr. Bivar: — Não vou usar da palavra pára defender os actos do governo, praticados com relação ao Algarve, porque não é elle accusado, nem se o fosse, carecia de defeza, pois que as circumstancias extraordinarias que os determinaram plenamente os justificam.

Uma vez, porém, que o illustre deputado por Silves, na sua proposta, que apresentou em substituição do periodo do projecto, era discussão, relativo ao Algarve, se refere a esses actos; eu, filho d'aquella provincia, e um dos seus representantes n'esta casa, estou constituido na rigorosa necessidade e no imperioso dever de tambem levantar a minha humilde voz para agradecer ao governo as acertadas e justas providencias que adoptou, e tão efficazmente attenuaram os effeitos da crise que o Algarve ainda hoje está atravessando, em consequencia de uma longa estiagem por dois annos consecutivos, como de outra igual não ha memoria, e que produziu, alem da escassez das colheitas, a perda de parte do arvoredo, que é a maior riqueza d'aquella provincia. Foram justissimas as providencias do governo, e se as não houvesse decretado talvez maiores sacrificios tivesse de fazer, porque mais graves seriam os effeitos de tão grande calamidade.

Sem o desenvolvimento que tiveram as obras publicas, empregando-se n'ellas dez a doze mil operarios ou mais, que não obteriam trabalho por outro modo, seria inevitavel a fome com todos os horrores que a costumam acompanhar.

E aquella bella provincia merecia protecção da parte do Sessão de 21 de janeiro

governo; porque sempre que ao patriotismo dos seus filhos e habitantes tem a patria recorrido em epochas calamitosas, nunca elles lhe recusaram sacrificios, e sempre lhe prestaram valiosos e importantes serviços.

Tenho, portanto, dado ao governo publico testemunho dó meu reconhecimento e do louvor de que são dignos os seus actos; não foi elle eloquente, mas não receberá outro mais sincero nem de amigo mais leal.

O sr; Marçal Pacheco: — Sr. presidente, quando a provincia do Algarve começou a sentir os effeitos terriveis de uma crise economica e agricola proveniente de estiagem de dois annos successivos, eu fui tambem um d'aquelles, conto filho do Algarve, que mais instou, que mais pediu, que maia solicitou, perante os ministros actuaes, que acudissem ás circumstancias calamitosas em que se encontrava aquella provincia. (Apoiados.)

Não vim agradecer, pelos jornaes, o que os membros do gabinete fizeram, porque entendi que não foi a mim que o fizeram, nem a ninguem, mas em attenção á3 circumstancias em que estava o Algarve, e, por consequencia, á justiça que os srs. ministros reconheceram. (Apoiados.)

Mas se não vim manifestar, pelos jornaes, esta idéa, se não vim insinuar ao publico o pensamento de que por meu pedido foram decretadas as providencias n'aquelle sentido, nem por isso deixei eu de me interessar pela minha provincia como um dos que mais se interessavam.

Em vista d'isto, eu seria o primeiro a pedir a palavra e a propôr uma reforma, emenda ou additamento, no projecto de resposta ao discurso da corôa, se porventura n'esse projecto não viesse consignada a idéa de benevolencia para o Algarve, e o reconhecimento de que elle se encontrava n'aquellas circumstancias calamitosas. Mas estes sentimentos estão consignados no projecto que se discute.

Querer o sr. Barros e Cunha que se inscreva aqui a idéa de que a camara approvará as medidas do governo em relação ao Algarve, importa o mesmo que dizer que a camara compromette já o seu voto sobre um assumpto de que não tem conhecimento.

Quando nós somos accusados todos os dias de approvar os projectos sem os ler, simplesmente porque Somo8 governamentaes e por espírito de subserviencia, bom é que da parte da maioria não haja compromisso de voto sobre materia que não discutiu.

Em conformidade com estas idéas, entendo que é sr. relator do projecto formulando o projecto da maneira porque está, nada deixa a desejar, por isso que exprimindo bem o sentimento da camara altamente benevolo para o Algarve, não compromette de fórma alguma os bons principios do decoro parlamentar. Voto portanto contra a proposta do sr. deputado por Silves.

O sr. Barros e Cunha: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Presidente: — Este projecto ha de Votar-se por artigos, e quando se chegar áquelle a que se refere a proposta do illustre deputado, ler-se ha na mesa, primeiro o artigo, e em seguida a substituição, votando-se primeiro sobre o artigo; se elle for approvado, fica prejudicada a substituição do illustre deputado; se não for approvado, vota-se então sobre a substituição.

O sr. Cunha Belem: — Tendo a honra de representar n'esta casa um dos circulos do Algarve, não podia de modo algum deixar de tomar a palavra n'esta occasião em que se trata da provincia que me distinguiu com a sua confiança.

Não me parece que seja necessario acceitar a substituição, apresentada pelo meu illustre collega o sr. Barros e Cunha, por isso mesmo que ella não expressa mais do que exprime o paragrapho correspondente do projecto da commisaão, e compromette a opinião, não a opinião individual, porque essa é, por parte de todos os deputados do Algarve, favoravel ás medidas adoptadas pelo governo para ir

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em auxilio d'aquella provincia, mas a opinião collectiva da camara.

A opinião de toda a maioria é favoravel aos actos do governo, mas essa opinião é a que cada um formou pelas noticias, mais ou menos exactas, e pelas informações mais ou menos completas que tem dos actos que o governo praticou. Nós porém constituidos em julgadores á esses actos, temos obrigação de tomar conhecimento d'elles, para lhes darmos o elogio ou reprovação que merecerem.

Comquanto approvemos a idéa do governo ter protegido a provincia do Algarve, que se achava em circumstancias criticas, parece-me que não devemos desde já assegurar a approvação das medidas que elle tomou para a realisação d'essa idéa, e que nós ainda não podemos apreciar, de que como corpo collectivo não temos ainda conhecimento official, porque isso seria comprometter o nosso voto.

Associo me de todo o coração e boa vontade ás palavras repassadas de sentimento do illustre deputado o sr. Bivar, que, como filho d'aquella provincia e seu digno representante, sabe o alcance da desgraça que opprimiu os habitantes d'ella, e que eu não posso apreciar tão bem como s. ex.ª, porque não tenho a honra de conhecer a provincia, que espero conhecerei mais tarde; associo-me ás suas palavras, bem como ás que foram proferidas pelo illustre deputado o sr. Marçal Pacheco.

A proposta do sr. Barros e Cunha, comquanto possa estar de accordo com os sentimentos dos deputados pelo Algarve, e mesmo com os da maioria d'esta camara, não deve ser approvada por aquelles que mais tarde têem de se constituir em julgadores dos actos do governo em relação á questão sujeita, e parece-me por isso que a phrase, que está no projecto da resposta ao discurso da corôa, é aquella que exprime, com a reserva necessaria, o sentimento da maioria da camara relativamente ao procedimento do governo na provincia do Algarve. (Apoiados.)

Foi approvado o projecto de resposta ao discurso da corda, na generalidade e na especialidade por paragraphos, ficando prejudicada a substituição oferecida pelo sr. Barros e Cunha.

O sr. Ferreira de Mesquita: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda ácerca da proposta do governo apresentada na sessão de 1875 com respeito á classificação dos assucares nas casas fiscaes do paiz.

Mandou-se imprimir.

O sr. Barros e Cunha: — Participo a V. ex.ª que o sr. Anselmo Braamcamp não tem comparecido ás sessões em consequencia da morte de seu irmão o sr. Geraldo Braamcamp.

O sr. Presidente: — Na conformidade do regimento um dos srs. secretarios irá desanojar o sr. deputado.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: — Mando para a mesa a ultima redacção do projecto de resposta ao discurso da corôa.

O sr. Secretario (Ricardo de Mello): — A commissão de redacção não fez alteração ao projecto de resposta ao discurso da corôa.

Foi approvada a ultima redacção. O sr. Presidente; A deputação que ha de apresentar a Sua Magestade El-Rei a resposta ao discurso da corôa é composta alem da mesa dos seguintes srs.

Agostinho da Rocha e Castro.

Antonio Augusto Pereira de Miranda.

Antonio José de Seixas.

Antonio Manuel da Cunha Belem.

Augusto Correia Godinho Ferreira da Costa.

Augusto Maria de Mello Gouveia.

Carlos Testa.

Conde da Graciosa.

Conde de Bretiandos.

Thomás Antonio Ribeiro.

Visconde de Guedes Teixeira.

Pedro Roberto Dias da Silva.

O sr. Ministro do Reino: — Sua Magestade recebe a deputação na segunda feira á uma hora da tarde.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram mais de quatro horas da tarde.