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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

conhecimento não chegou cousa alguma a este respeito; comtudo pedirei informações, e darei conta ao illustre deputado e á camara do que souber a tal respeito, e mandarei proceder immediatamente como costumo. Se por acaso houver a falta a que o illustre deputado se refere, hei de dar as providencias para que não continue.

O sr. J. J. Alves: — Continuando ainda com a palavra, vou dirigir ao sr. presidente do conselho algumas phrases com respeito a uns homens, que, embora militassem em campo opposto áquelle a que nós pertencemos, e tendo em seu favor a lei, têem sido pelos governos votados ao mais completo abandono, e reduzidos á miseria.

Refiro-me, sr. presidente, aos officiaes convencionados em Evora-Monte. Estes officiaes, submettendo-se, ficaram ao abrigo do governo constitucional, e com direitos adquiridos, e não têem sido contemplados, como ha quarenta e tres annos lhes foi promettido no decreto de 27 de maio de 1834, assignado pelo Senhor D. Pedro IV, Duque de Bragança.

Effectivamente o artigo 3.º do citado decreto diz o seguinte. Permitta-me a camara que o leia.

(Leu.)

Este decreto não teve execução; e quando muito em 13 de agosto de 1870, estando á frente do ministerio o sr. duque de Saldanha, apparece outro decreto, concedendo a estes infelizes uma pensão annual de 120$000 réis, organisando-se em seguida no ministerio da guerra uma commissão para tomar conhecimento dos individuos n'elle comprehendidos.

Caíu este gabinete, e succedeu-se a elle outro, presidido pelo sr. marquez d'Avila, que annullou o decreto assignado pelo Rei o referendado pelos ministros seus antecessores.

Então os interessados, vendo de todo perdidas as esperanças de um pequeno abrigo para a velhice, recorrem ao sr. marquez d'Avila, presidente do conselho, imploram-lhe justiça, e a resposta, que me affirmam ter sido dada por s. ex.ª, foi que «tendo o decreto ficado sem effeito, elle se encarregava de apresentar um projecto de lei ás camaras n'aquella mesma sessão, onde os ditos officiaes convencionados haviam de ficar mais bem considerados».

S. ex.ª, porém, saíu do ministerio, e teve a infelicidade de não poder cumprir a sua promessa.

O nobre duque de Saldanha, militar que com a espada e influencia politica tanto concorreu para a terminação da guerra em Evora-Monte, é insuspeito quando quiz beneficiar os vencidos.

Poderá argumentar-se com a verba elevada que d'aqui podia resultar; mas se attendermos a que é pequeno o numero dos infelizes, que ha quarenta e tres annos debalde pedem justiça; se attendermos a que se tem dispensado n'esta casa tantas pensões, eu, sem querer duvidar da sua justiça, direi que estes deviam ser os primeiros, não só por dever rigoroso de cumprir a lei, mas para attestar o magnânimo coração dos vencedores contra os vencidos nas lutas pela liberdade.

Sr. presidente, os pretendentes já haviam servido no exercito antes de começar a luta em 1832; obedeceram ao seu dever, juraram bandeiras, e não merece por isso castigo esse punhado de homens septegenarios.

Este procedimento é triste, e, diga-se, improprio de uma nação que se governa por um regimen representativo.

Sr. presidente, sou insuspeito no meu pedido; recebi sempre educação liberal, e como sou filho d'essa escola, e ella tem por base a tolerancia, entendo que temos sido injustos deixando a sangue frio, no avançado espaço de quarenta e tres annos, succumbir á fome e á miseria alguns dos vencidos.

Acudamos ainda a esses poucos que restam, esqueçamos os partidos, olhemos a que são todos portuguezes e expozeram seus peitos ás balas pela causa que lealmente defendiam, e não consintamos por mais tempo que elles continuem a estender a mão á caridade publica.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d'Avila e de Bolama): — Lembro-me de que recebi uma deputação dos militares a que se referiu o illustre deputado, mas não me recordo da resposta que lhe dei, que não podia ter deixado de ser no sentido de muita sympathia por elles.

Prezo-me de que desde que entrei na vida publica, e entrei n'uma occasião solemne, quando a guerra estava ateiada, e se preparava o exercito que da ilha de S. Miguel partiu para desembarcar nas praias do Portugal, eu dei logo toda a protecção aos vencidos, e considerei-os sempre como portuguezes.

Applaudi as idéas generosas do augusto principe, cujas palavras citou o illustre deputado, com quem tive a honra de servir; e vindo mais tarde para o continente, e exercendo um alto cargo no districto de Evora onde se tinham asylado muitos dos homens comprehendidos na convenção de Evora-Monte, elles sabem a decidida e rasgada protecção que lhes dei, porque tem sido o fito de toda a minha vida trabalhar para reconciliar quanto possivel, não só todos os membros da familia liberal, mas todos os membros da familia portugueza.

Circumstancias levaram alguns d'esses homens a militar n'um campo opposto ao nosso; respeito os motivos que tiveram para isso.

Nós combatíamos do outro lado; mas a verdade é que muitos d'esses homens eram dignos, pelos seus precedentes, pelos seus serviços á patria, de militar nas fileiras da causa liberal (Apoiados); e alguns estão n'ellas.

Por consequencia póde a camara ter a certeza de que me vou occupar incessantemente d'este negocio. Elle corre principalmente pelo ministerio da guerra; entender-me-hei com o sr. ministro da guerra, e qualquer medida que nós possamos apresentar ao parlamento que melhore a sorte crestes officiaes, e que, por assim dizer, os congrace com a familia liberal, onde desejo de todo o coração que elles entrem, póde a camara ter a certeza de que ha de ser submettida á sua consideração.

O sr. J. J. Alves: — Agradeço as expressões do nobre presidente do conselho. Tenho a certeza de que a sua promessa não ha de ficar sem ser cumprida, e oxalá s. ex.ª tenha occasião de a realisar.

Faria ainda outra pergunta a s. ex.ª. Desejava saber a rasão por que não está ainda approvado o orçamento da camara municipal de Lisboa. Se s. ex.ª não está habilitado para responder desde já, espero melhor occasião.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Effectivamente não posso dar ao illustre deputado uma resposta tão cathegorica a este respeito como lh'a dei em relação ao outro assumpto; mas examinarei os motivos que podem ter demorado a approvação do orçamento da camara municipal de Lisboa. Entretanto não ha prejuizo para o serviço municipal, porque em quanto o ultimo orçamento não for approvado, está vigorando o antigo.

O sr. Guerreiro: — Mando para a mesa dezoito requerimentos de officiaes do regimento de cavallaria n.º 6, pedindo augmento de vencimento.

Não faço agora considerações sobre este assumpto, porque vejo que a camara está impaciente por entrar na ordem do dia, mas reservo-me para o fazer quando este negocio vier á discussão.

O sr. Alfredo Peixoto: — Vinte cidadãos do concelho dos Arcos, districto de Vianna, vem, perante esta camara, pedir justiça que não encontraram nos tribunaes que as leis estabelecem!

Triste necessidade!

Por elles fui encarregado de apresentar aqui a representação que remetto para a mesa.

São vinte cidadãos, dos mais importantes d'aquelle concelho; o primeiro é o presidente da junta geral do districto; e entre elles todos não ha um unico que tenha n'esta ques-