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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tão algum interesse que não seja simplesmente o consciencioso dever de eleitor.

Entre estes vinte apenas vem um dos sete cidadãos a quem os magistrados administrativos do districto de Vianna e concelho dos Arcos, auctorisados, ou mandados, pelo sr. presidente do conselho de ministros e ministro do reino, e dirigidos pelo secretario geral d'aquelle districto, extorquiram violentamente os votos que a urna honradamente lhes havia dado.

Refiro-me á questão da camara municipal dos Arcos, ou antes, ás tres camaras municipaes, porque tantas ha n'aquelle concelho. Uma foi eleita por todo o municipio com votos obtidos legalmente; a outra, a do ultimo biennio, entendeu dever continuar no exercicio das suas funcções, em virtude dos artigos 110.° e 354.° do codigo administrativo, que dizem:

(Leu.)

Alem d'estas, uma outra, que foi eleita apenas por quatro assembléas eleitoraes, e está exercendo o governo economico e municipal pela força de quarenta ou sessenta bayonetas do sr. ministro do reino!

Sim, srs. deputados, os votos da vereação que preside aos destinos d'aquelle municipio, contra o direito da urna, foram as bayonetas do sr. presidente do conselho de ministros!

Na primeira sessão em que levantei aqui a voz sobre este assumpto, disse o sr. ministro do reino, que n'esta casa era s. ex.ª o governador civil de cada districto. Pois bem; a s. ex.ª cabe a responsabilidade de quanto fazem os governadores civis; e posso dizer então, que quarenta ou sessenta bayonetas foram, ás ordens do sr. ministro do reino, quebrar a urna e eleger a vereação no concelho dos Arcos!

Esta questão é um dos mais importantes artigos da interpellação que annunciei ao sr. ministro do reino, ácerca da administração publica do districto de Vianna.

Estes cidadãos não recorrem a esta camara, sem se terem dirigido primeiramente aos tribunaes estabelecidos pelas, leis. Reclamaram, como deviam, e conforme o seu direito, perante o conselho de districto; e este tribunal occupou-se de tão grave questão com a seriedade, solicitude e animo de justiça, que sempre têem tido os seus vogaes, com excepção do presidente, a quem o secretario geral arrasta até ao facciosismo inconsciente e feroz.

O governador civil, porém, ou antes o sr. ministro do reino, impediu que o tribunal julgasse como as leis prescreviam; e os vogaes do conselho, verdadeiros juizes, foram obrigados a retirarem-se da sala das suas sessões, sem proferir a sentença que a justiça reclamava!

O presidente, depois de ter fugido do seu lugar no tribunal, voltou unicamente para fugir segunda vez!

A responsabilidade é sómente do sr. ministro do reino; é elle mesmo quem o diz.

Desde então até hoje o sr. ministro do reino não tem dado providencia alguma para que cesse tão funesta anarchia na administração d'aquelle districto!

Na primeira sessão d'este anno, depois de constituida a camara, perguntei a s. ex.ª que ordens tinha dado, ou tencionava dar, para que fossem cumpridos accordãos interlocutorios do conselho d'aquelle districto, que eram, senão indispensaveis, do conveniencia para a decisão definitiva d'esta e de uma outra reclamação; não me respondeu, e fez uma larga e curiosa conferencia sobre a posse de camaras municipaes, assumpto sobre o qual eu não tinha fallado, nem lhe tinha dirigido pergunta alguma.

Não respondeu ás perguntas que lhe dirigi, por duas ou tres vezes, e agora acaba de dizer que não responde.

(Áparte do sr. presidente do conselho.)

Pareceu-me ter-lhe houvido que não respondia.

A verdade é que não respondeu ás perguntas que lhe dirigi por mais que uma vez; assim como agora tambem acredito que não responderá; mas fez uma larguissima dissertação ácerca das ordens que tinha dado para se conferirem as posses ás camaras municipaes, assumpto para que eu não chamara a attenção de s. ex.ª.

Appellaram tambem os auctores d'esta representação para o mesmo sr. ministro do reino. Sei que se dirigiram a s. ex.ª, mas não obtiveram ainda resposta. Tendo decorrido já muito tempo, e sem encontrarem justiça nos tribunaes em que as leis lh'a garantiam, dirigem-se agora á representação nacional, como á ultima instancia que póde ouvil-os.

N'estes termos, apresento esta representação, e peço a v. ex.ª que consulte a camara se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.

Devo notar que esta representação não é um documento de queixas vãs; é uma exposição fiel e logica dos successos occorridos no concelho dos Arcos, acompanhada de documentos authenticos, cada um para cada facto, para cuja publicação no Diario do governo tambem peço a v. ex.ª que consulte a camara.

Esta anarchia do concelho dos Arcos, e, para o que vou dizer, peço especialmente a attenção da camara; esta anarchia foi reflectir-se no concelho de Monsão, onde não ha commissão do recenseamento, ou antes, não póde esta funccionar, porque o sr. ministro do reino a impede de cumprir as obrigações que a lei eleitoral prescreve com prasos determinados.

No dia 14 de janeiro nem appareceu nos paços do concelho o presidente, nem o vice-presidente, nem qualquer dos vereadores da camara municipal; e nenhum appareceu, porque era sabido que o sr. ministro do reino tinha sómente por si uma fracção muito pequena, insignificante, da corporação eleitoral dos 40 maiores contribuintes.

N'estas circumstancias os cidadãos presentes escolheram um presidente e um secretario, conforme o preceito geral; constituiram-se assim em assembléa, e fizeram a eleição com todas as formalidades legaes. Ainda assim, no dia seguinte tornaram a apparecer na casa da camara, lembrando-se de que alguem da vereação procedesse a outra eleição por surpreza e ás occultas; mas ninguem mais concorreu.

Quando a commissão de recenseamento assim eleita, e bem legalmente, tratou de se installar, em conformidade da lei, appareceu o vice-presidente da camara municipal, ou um dos vereadores, a declarar que por ordem do governador civil impedia que a commissão se installasse! E a verdade é que não está installada ainda hoje!

(Áparte.)

Um illustre deputado e meu amigo diz-me que foi eleita hoje uma outra. Esse facto ainda não era do meu conhecimento; mas, em todo o caso, não comprehendo que se faça hoje uma nova eleição, tendo sido feita a outra legalmente o no dia designado pela lei.

Ácerca d'este assumpto mando tambem para a mesa alguns documentos, cuja publicação no Diario do governo igualmente peço; e a seguinte nota de interpellação ao sr. ministro do reino.

(Leu.)

Não vou occupar o meu logar na mesa, sr. presidente, antes de ter levantado uma insinuação que o sr. ministro do reino me dirigiu na ultima sessão, sem ter direito para isso. É muito elevada a posição de s. ex.ª, mas não lhe dá direito de dirigir insinuações a qualquer cavalheiro, nem aqui nem lá fóra. Eu, por mim, não lh'o admitto.

Quando chamei a attenção do sr. presidente do conselho de ministros e ministro do reino para uns documentos que tinha pedido pelo ministerio a seu cargo, disse-lhe que entre elles havia alguns que podiam ser remettidos logo, ou os originaes ou copias, pois estas eram faceis de se obter em poucas horas, e outros que reclamavam mais tempo.

Acerca d'estes não fiz observação alguma a s. ex.ª, porque reconheci logo que não tinha havido ainda tempo para poderem ser remettidos; ácerca dos outros, que men-

Sessão de 21 de janeiro de 1878