168

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de todo o credito e que é o digno par do reino o sr. Trigueiros Martel?

Quem tem o recibo que esse cavalheiro havia de passar ao entregarem lho as actas?

Não o tem ninguem.

Sirva a honra, a honestidade e a seriedade do sr. Trigueiros Martel para o illustre relator e deputado eleito assentarem como verdade indiscutivel, que aquelle cavalheiro recebeu muitos dias depois o que por lei devia receber no proprio dia.

Onde estiveram as actas durante os dias em que andaram illegalmente fóra do sitio onde deviam estar?

Não se sabe por onde andaram, nem onde estiveram. (Apoiados.)

Sabemos que não estiveram onde por lei deviam necessariamente estar. Onde estiveram? Prove-o o illustre deputado eleito, se póde; e emquanto não póde, não se queixe de que haja entre os eleitores d’aquella assembléa quem affirme que as actas apresentadas á assembléa de apuramento não são aquellas que effectivamente se lavraram e assignaram no Fratel e em Villa Velha no dia da eleição.

Estranham?!... Cumpram primeiro o seu dever e, quando o tiverem cumprido, terão auctoridade e prestigio para lançar em rosto aos outros qualquer falta; mas quando, em vez do entregarem estes documentos importantissimos, cuja authenticidade é indispensavel que se comprove, a quem tinham rigorosa obrigação do os entregar, os deixam andar ninguem sabe por onde, não podem exprobar nos outros uma falta que é exclusivamente sua. (Apoiados.)

Mas, sr. presidente, nós devemos estar preparados para as mais estranhas o para as mais singulares doutrinas. Pois o sr. Pedroso dos Santos, que, se obtiver a approvação da sua eleição, não é a primeira vez que entra n’esta casa, mas que todavia, por infelicidade nossa, não permaneceu da primeira vez aqui por muito tempo; pois o sr. Adolpho Pimentel, que é deputado novo e que começa o seu discurso por se apresentar como soldado bisonho que vae, timido e receioso, combater contra as melhores lanças parlamentares; pois estes dois illustres cavalheiros não hesitam um momento em proclamar á face do um paiz e de uma assembléa d'esta natureza doutrinas singulares, completamente novas aqui, desconhecidas ou reprovadas em todos os parlamentos do mundo, e condemnadas em todos os livros que tratam do systema parlamentar?

O sr. Pedroso dos Santos realmente creio que até chegou a enfurecer-se contra o meu amigo o sr. Pinheiro Chagas, por elle ter tido a audacia de dizer muito bem o que eu por vezes tenho dito de certo muito mal; por elle se ter atrevido a duvidar de uma informação administrativa com relação a uma eleição, em que a auctoridade interveio e luctou?

Não quiz a este respeito censurar, ou não censurou, o sr. Pedroso, a nossa falta de consideração pelos diversos poderes, e não creou o poder administrativo?

Eu não sei se ha poder administrativo; mas, se o ha, para mim é novo e ainda ha pouco era desconhecido.

Não é questão para tratar rapidamente, pelo menos eu declaro que preciso de reflexão e de estudo para chegar a decidir se a auctoridade administrativa é um poder. Na carta não está o poder administrativo; agora se convirá, por uma interpretação igual ou similhante á que temos applicado a diversas eleições e estamos applicando a esta, considerar poder independente e distincto o exercido pelos governadores civis, administradores do concelho e regedores do parochia, não me atrevo eu a decidir nem mesmo a emittir opinião assim no primeiro momento. Mas suppondo que temos no estado um poder novo composto dos governadores civis, administradores de concelho o regedores do parochia, temos de lhe fixar attribuições e devemos decidir se este poder de novo creado ou de novo introduzido no nosso mecanismo constitucional, deverá existir unica e exclusivamente para fazer eleições e para dellas sindicar e investigar, encarregando-se de fabricar deputados ou diplomas. (Apoiados.)

Pois desprestigia alguem, não o poder, mas a auctoridade administrativa, quando não confia nas suas investigações em relação á lucta eleitoral em que ella tomou parte sempre illegal, embora mais ou menos activa? (Apoiados.)

Quem é que a desprestigia? Será o governo que a obriga, a intervir na lucta eleitoral, ou serão aquelles que se queixam dos excessos por ella commettidos n'essa lucta? (Apoiados.)

Querem os srs. deputados eleições feitas por um methodo novo e até hoje desconhecido, isto é, pelo poder administrativo, ou querem eleições feitas sem a intervenção da auctoridade administrativa, que representem unicamente a expressão da vontade popular? Querem ter aqui representantes do governo e do tal poder administrativo, ou representantes da nação? (Apoiados.)

Se as auctoridades administrativas são desprestigiadas, é unica e exclusivamente pelos seus proprios actos, pela sua illegal intervenção na lucta eleitoral, e chamo-lhe illegal, porque é prohibida por lei, porque fazem eleições em voz de fazer administração (Apoiados.), porque opprimem e vexam o povo, e porque o corrompem unica e exclusivamente para que na eleição geral de deputados appareça, em vez da vontade popular, a expressão dos lavores ou das pressões governativas.

Peço a v. ex.ª o favor de declarar se já deu a hora.

O sr. Presidente: — A hora já deu, mas eu não queria interromper a palavra ao illustre deputado.

O Orador: — Tendo que dar ainda algum desenvolvimento ás minhas observações, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para ámanhã.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a que já está dada.

Está levantada a sessão.

Eram mais de cinco horas da tarde.