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130 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pias das consultas da procuradoria geral da corôa e fazenda, e do conselho superior das alfandegas, sobro a applicação da taxa de 3$350 réis por 100 kilogrammas de bacalhau pescado por navios portuguezes.
Á secretaria.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores. - O antigo edificio da vedoria, situado no largo principal de Almeida, que por muitos annos serviu de residencia aos governadores d'aquella praça, está em estado completo de ruina.
A camara municipal d'aquella localidade deseja de há muito um edificio proprio para os paços do concelho, mas as suas circumstancias têem-na impedido de conseguir o seu intento, coagindo-a a realisar as suas sessões na casa onde funcciona o tribunal de justiça, que não tem as necessarias accommodações para bem poderem ali funccionar tantas repartições.
Sem nenhum despendio para o estado e sem o menor prejuizo se podia satisfazer a esta justissima pretensão concedendo-se-lhe os muros da referida casa da vedoria, que occupou uma área de 379 metros quadrados para ali se levantar um edificio destinado aos paços d'aquelle concelho, e assim tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É auctorisado o governo a conceder á camara municipal de Almeida as ruinas da casa da antiga vedoria, situada no largo principal d'aquella praça e que occupa uma área de 379 metros quadrados para ali se poder construir um edificio destinado aos paços d'aquelle concelho.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, em 18 de janeiro de 1886. = José da Gama Lobo Lamare.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Da commissão eleita pelo comicio popular de Braga e da associação dos artistas do monte pio de S. José, da mesma cidade, contra o projecto de lei apresentado pelo sr. Franco Castello Branco, que tem por fim desannexar o concelho de Guimarães do districto de Braga, e determinar que elle fique pertencendo ao districto do Porto para todos os effeitos administrativos e politicos.
Apresentadas pelo sr. presidente da camara, enviadas á commissão de administração publica e mandadas publicar no Diario do governo.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª A communicação feita pelo sr. presidente referiu-se ás faltas dos srs. deputados: barão de Viamonte da Boa Vista, Carlos Roma du Bocage e Ernesto Julio Góes Pinto. = O secretario, João J. d'Antas Souto Rodrigues.

2.ª Declaro que o sr. deputado Cunha Bellem, por motivo de serviço publico, faltou ás sessões de hontem e hoje e faltará ainda a mais algumas. = Alfredo Barjona.

3.ª Declaro que, por motivo justificado, tenho deixado de comparecer ás sessões da camara. = A. Neves Carneiro.

4.ª Participo que tenho faltado ás sessões anteriores por motivo justificado. = O deputado, Luiz José Dias.

5.ª Declaro que, por motivo justificado, tenho faltado ás sessões d'esta camara. = José Borges de Faria.
6.º Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Aralla e Costa tem faltado á camara e faltará a mais algumas sessões por motivo justificado. = Pereira dos Santos.
Para a acta.

O sr. Presidente: - Antes de proceder á leitura do expediente, cumpre-me o dever de participar á camara que me foi entregue uma representação assignada pelo presidente, secretarios e vogaes do comicio popular que se realisou em Braga, e em que estiveram representadas todas! as parcialidades politicas e todas as classes sociaes, a fim de pedirem á camara a conservação do estado actual do
mesmo districto.
Recebi tambem para o mesmo fim uma representação da direcção da associação dos artistas do monte pio do S. José.
Consulto a camara sobre se consente que estas representações sejam publicadas no Diario do governo.
Cumpre-me participar tambem á camara que recebi uma commimicação de alguns srs. deputados, declarando que não poderam ainda comparecer, e continuarão a faltar a algumas sessões por motivo de doença.
Os participantes são os srs. Carlos Bocage, barão de Viamonte e Goes Pinto.
Foi approvada a publicação das representações.
O sr. Alfredo Barjona: - Mando para a mesa a participação de que o sr. deputado Cunha Bellem faltou ás sessões de hontem e hoje, e continuará a faltar a mais algumas, por motivo de serviço publico.
O sr. Eduardo Coelho: - Pedi a palavra na doce illusão de que estaria cá o sr. ministro do reino. Vejo que isso não aconteceu, por isso peço ao sr. ministro da fazenda, que representa o governo a bondade de dizer a s. exa. que eu desejava fazer-lhe communicações graves a respeito do estado anarchico em que se encontra o concelho de Valle Passos; e desejava tambem pedir a s. exa. que tomasse providencias a fim de que a ordem publica não seja alterada, como se receia, na eleição que tem de realisar-se no dia 24 do corrente.
Desejava tambem dirigir a s. exa. outras perguntas sobre assumptos de interesse publico, e espero que o sr. ministro da fazenda fará o favor de prevenir o seu collega d'este meu desejo.

ORDEM DO DIA

O sr. Thomás Bastos: - Continuando no uso da palavra, cumpre-me agradecer descendencia que tiveram em consentir que eu ficasse com a palavra reservada, visto que na sessão passada, por mo sentir levemente incommodado, não pude continuar na ordem de considerações que tinha a fazer, até á hora de terminar a sessão.
Antes do proseguir, cumpre-me fazer uma declaração ácerca do meu protesto contra as palavras que julguei ouvir na sessão passada ao sr. ministro da fazenda, palavras que eu mal interpretei, o que deu logar as explicações que troquei com s.º exa. Direi pois que, em vista das explicações que o sr. ministro da fazenda me deu, esse protesto fica insubsistente.
Eu, sr. presidente, só uso da palavra para accusar o governo, quando entendo que elle não segue os preceitos legaes ou que não está no limite das suas attribuições, porque nenhuma animadversão me move contra o sr. ministro da fazenda nem contra qualquer cavalheiro que tenha assento n'esta casa.
Dito isto tratarei de corresponder á benevolencia da camara sendo o mais breve possivel nas considerações que passo a fazer.
Eu tinha hontem tratado summariamente de demonstrar que a organisação da guarda fiscal não correspondia exactamente ás justas delimitações da melhor organisação mi-