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132 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

como os alistamentos se fazem voluntariamente; é collocando os guardas entre a espada e a parede. E repito a pergunta, é assim que poderemos contar com um bom serviço da guarda fiscal militar?
Parece-me que, pelo modo por que se está procedendo, ha de ser possivel apresentar um grande numero de alistados, e talvez que, para o resultado ser mais completo, nós ainda vejamos offerecer um premio a quem apresentar um certo numero de guardas alistados, á similhança do que se fazia n'outro tempo, em que as camaras municipaes davam um premio a quem lhes apresentava umas tantas cabeças de pardaes. (Riso.)
O sr. Franco Castello Branco disse-nos que, apesar de todas as tentativas e propaganda que nós empregâmos para collocar os guardas em situação afflictiva, já tinha 70 por cento dos guardas alistados, e hontem deu-nos a agradavel noticia para elle e para nós de que já estavam alistados 80 ou 90 por cento: s. exa. espera que até 31 de janeiro se alistará o resto, e benevolamente pediu ao sr. ministro da fazenda que por commiseração acceitasse ainda depois os que se tivessem recusado ao alistamento. Alistados todos, como P. exa. espera, não ficaria a quem applicar-se a commiseração do sr. ministro da fazenda. Com os processos que já todos conhecem, o sr. ministro da fazenda tem feito as conquistas que ouvimos, já chegou a 90 por cento e se o seu dominio se estendesse ate Hespanha, seria possivel ouvirmos aqui serem-lhes contados, como a D. João, por mille e tre.
Tambem o illustre deputado disse que não se tem empregado a alliciação para obrigar os guardas e sim o conselho para os convencer o que isto era procedimento justissimo. O emprego dos taes meios suasorios, que já conhecemos, faz-me lembrar os que usava um juiz de paz de uma aldeia sertaneja; era um homem valente, esforçado; quando havia litigantes chamava-os á sua loja e tomando uma espingarda carregada que tinha sempre atraz do balcão, mettia-a á cara e dizia-lhes: se vocês se não compõem, dou uma chumbada em cada um; e por este modo obtinha que todos se conciliassem. (Riso.)
Os meios suasorios são, como temos visto, collocar os guardas nas condições de: ou perderem o logar, ou andarem a passear por todo o paiz, até cederem; passeio que aliás não ha de custar muito barato ao thesouro. É verdade que, quando se mandam para qualquer ponto, paga-se-lhes a passagem, mas não só lhes dá os meios de poderem viver, tendo de pedir fiado o que comem, como podem dar testemunho os meus collegas que vivem em povoações maritimas e na raia. (Apoiados.) D'este modo os homens que vão fiscalizar os impostos, e que devem ter a maior superioridade moral sobre os individuos que naturalmente estão mais propensos a lezar o fisco, como são os vendedores, ficam d'elles dependentes. (Apoiados.)
Não quero referir me agora minuciosamente ao facto d'esses guardas irem armados de tal modo, que não por cobardia, mas por vergonha têem de sê retirar diante dos contrabandistas, que geralmente têem melhor armamento; e terem destacados para pontos sem apoios e onde não podem esperar o auxilio dos seus camaradas no momento em que forem atacados. (Apoiados.)
Reservo-me para quando tratar de analysar a organisação das alfandegas.
São estes factos que citei que constituem a propaganda que o sr. ministro acha licito oppor á propaganda da opposição, que quer desviar os guardas do bom caminho!
Não nos illudamos. O sr. ministro da fazenda, consentindo esses processos, sem os reprimir e punir os que os empregam, está fazendo outra propaganda, que vae engrossar, não o numero dos guardas, mas o d'aquelles que, attribuindo a defeito do systema o que é defeito dos homens, procuram um caminho que nós deviamos evitar-lhes cautelosamente. (Apoiados.) Está aqui quem me ouve e que póde dizer se por este meio se vae ou não engrossar as fileiras, por emquanto diminutas do seu partido. (Apoiados.)
É com homens coagidos pela dura lei da necessidade que se quer fazer um corpo em que o alistamento deve ser voluntario! (Apoiados.) É com este fermento que se quer estabelecer a disciplina, e fazer uma reformação em harmonia com as justas delimitações da lei militar.
Nós queremos o alistamento completo, mas de voluntarios; porque esta guarda fiscal não é a guarda real do sr. ministro da fazenda; ha de ser a guarda auxiliar de todos os ministros da fazenda que se seguirem a s. exa. (Apoiados.)
Todos comprehendem que a questão mais grave e importante é a questão de fazenda, que depende em muito da boa fiscalisação dos impostos, e se nós tivermos maus instrumentos para essa fiscalisação, mais proxima, mais impendente será a ruina que nos ameaça. (Apoiados.)
Nós não nos contentâmos só com o numero de guardas, olhamos tambem á qualidade, e a qualidade depende, alem de outras condições, principalmente do alistamento voluntario, como bem o reconheceu o sr. ministro da fazenda na sua organisação.
Mas, novamente pergunto á camara, pergunto a quantos me ouvem, se um alistamento nas condições que tenho descripto, é voluntario. (Apoiados.)
E eu pergunto á camara, eu pergunto a quantos me ouvem, que valor se póde attribuir ás instrucções mandadas publicar pelo sr. ministro da fazenda para explicar aos guardas as vantagens da reforma. (Apoiados.)
Os factos estão provando contra essas instrucções.
Os guardas eram homens que não tinham habilitações, que não tinham illustração sufficiente para poderem abranger de um golpe de vista todos os assumptos a que se referiam as instrucções.
O proprio sr. Franco Castello Branco disse que elles não as conheciam.
Elles levavam-se, portanto, pelos factos.
Conheciam tão bem alguns superiores que lá tinham, que hesitavam em alistar-se para lhes ficarem sujeitos n'um regimen mais duro.
Promettiam-lhes nas instrucções vantagens para a reforma, mas elles, que não podiam n'um rapido exame apreciar esse documento, nem até estudal-o proficuamente, tinham a natural desconfiança contra essas promessas, resultante de estarem vendo que só com muito atrazo se pagava aos reformados.
Só agora é que foram pagos aos guardas reformados no Porto os vencimentos de novembro, e para isto foram necessarias as instancias repetidas da imprensa e do parlamento.
Ás palavras, que não percebiam, oppunham-se os factos, que todos vêem e são de facil comprehensão.
De tudo isto e de muitas mais circumstancias resultavam e resultam a hesitação, a repugnancia em se alistarem.
Eu já hontem disse singelamente á camara que não me repugnava a idéa de que na guarda fiscal, n'este estado transitorio, em que é possivel não se encontrar logo um pessoal novo nas condições exigidas, se fizesse um alistamento com diversidade de condições, isto é, um alistamento d'onde resultasse a uns a faculdade de se despediram do serviço quando lhes conviesse, e a outros a obrigação de um certo praso de serviço.
No artigo 31.° d'esta organisação diz-se:
«O guarda que, findo o tempo do seu alistamento, não quizer continuar no serviço, assim o declarará por escripto um mez antes de terminar o seu compromisso. A mesma declaração, e no mesmo praso, fará aquelle que pretender ser readmittido no corpo da guarda fiscal.»
Não teria sido possível inserir na reforma uma disposição similhante para os antigos guardas?
Respeitar-lhes o direito que tinham de se retirarem do serviço quando lhes conviesse, exigindo-se-lhes apenas que