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SESSÃO DE 23 DE JANEIRO DE 1888 213

tenção e delicadeza para commigo, não permittiu a escusa que pedi.
Como não posso rejeitar logar algum para que a camara me nomeie, e não podendo, como já tinha dito, fazer parte da commissão do inquerito, propunha que o meu nome seja substituido pelo do meu, illustre collega e amigo o sr. Ruivo Godinho, se effectivamente a camara deseja que o grupo do sr. Manuel Vaz Preto tenha representação n'esta commissão.
Peço a urgencia d'esta proposta a fim da camara poder desde já sobre ella tomar uma resolução.
Visto estar com a palavra, embora não veja presente o sr. ministro do reino, desejo que o governo me diga se é verdadeira a noticia de terem sido presos em Braga os vendedores de uns supplementos aos jornaes Cruz e, es pada e Constituinte, e apprehendidos os exemplares d´sses supplementos, levantando-se autos contra os vendedores, autos a que creio, se não deu seguimento judicial, por não terem fundamento juridico.
Communico á camara que no dia 24 se deve celebrar em Braga um comicio, em que só receiam graves desordens, e desejo saber se o governo está informado d'isso e se tomou já as devidas providencias para que seja mantida a liberdade de reunião.
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho a minha substituição como membro da commissão de inquerito ás obras do porto de Lisboa, sendo nomeado o meu collega o sr. José Domingos Ruivo Godinho. = O deputado, João Pinto Rodrigues dos Santos.
Declarada urgente foi em seguida approvada sem discussão.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Sr. presidente, aproveito a occasião de me ser concedida a palavra para declarar que pelo sr. presidente do conselho, fui encarregado de dizer a v. exa. e á camara, que, sendo sua intenção comparecer n'esta casa logo no principio da sessão, motivos de serviço publico o impedem de assim proceder, uno podendo vir á sessão senão mais tarde.
Quanto ás ponderações que o illustre deputado, o sr. Rodrigues dos Santos acaba de fazer, direi, sem poder dar promenores com respeito aos factos succedidos em Braga, porque não tive conversações com o sr. presidente do conselho, que não fossem para me assegurar que a ordem estava mantida em todo o paiz, que s. exa. aguarda os relatorios das auctoridades d'aquelle districto para proceder em harmonia com as leis e fazer respeitai as. ( Apoiados.)
Em segundo logar, pelo que respeita á recommendação que s. exa. fez ao governo, de manter a liberdade dos cidadãos que em Braga projectam reunir-se era comicio para ahi apreciarem os acontecimentos politicos, evitando qualquer desordem que lhes tolha o poderem realisar essa manifestação, posso affirmar em nome do governo que são essas as suas intenções formaes e os factos que se estão dando no paiz provam isso mesmo. (Apoiados.)
Todas as vezes que os cidadãos, no uso liberrimo do seu direito, se congreguem e reunam para discutir, segundo a sua apreciação particular ou especial, a marcha dos acontecimentos publicos, o façam com ordem, regularidade, obediencia ás leis e respeito ás auctoridades, têem estes cidadãos assegurado o uso pleno d'esse direito, que o governo de modo algum pensa, nem póde pensar em coarctar-lhes, mas o que ao mesmo tempo o governo não podia deixar de fazer, é tomar todas as providencias que sejam necessarias para que a ordem publica seja mantida.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Tive o cuidado de pedir a palavra no principio da sessão, antes de se inscrever qualquer dos meus collegas, porque o assumpto sobre que desejo chamar a attenção de v. exa. é especialmente de interesse meu, e desejava por isso que não esse intercalado nos assumptos de importancia que a camara vae tratar.
Infelizmente não fui ouvido por v. exa. e d'este modo vou interromper o assumpto em questão com a curta exposição do assumpto que me diz respeito, e que é o seguinte:
Na sessão de 14 de janeiro tive a honra de proferir dois discursos, que foram publicados sem que me tivessem sido remettidas as provas tachygraphicas, e com a circumstancia de estar irregularissimamente feito o serviço da revisão.
Emquanto a esta ultima parte, nada direi, porque desde o momento em que se declara que não revi, a minha responsabilidade está salva, ainda que nem sempre essa declaração de que o orador não reviu tem sido a expressão da verdade.
Mas isso é outra questão.
Para mim o facto é que está estabelecido n'esta casa que as notas tachygraphicas são remettidas aos oradores que até hoje se tem entendido terem o pleno direito de consentirem ou não na publicação dos seus discursos. (Apoiados.)
Isto é o que diariamente se tem feito.
E note v. exa. que não sou dos que applaudem o systema seguido, de dar ao orador o direito de publicar ou não o seu discurso; mas o facto é que ato hoje se tem mantido isto, inclusivamente para os proprios ministros.
Pergunto, pois, qual a rasão por que não me mandaram as notas tachygraphicas.
Como tenho assistido ás sessões não tenho tido interesse em ver o Diario das côrtes.
Estranhando porém que tivesse decorrido tanto tempo sem me terem sido enviadas as notas tachygraphicas dei-me ao trabalho de examinar o Diario da, camara, e vi que a ultima sessão publicada era a do dia 17, d'onde conclui que já estava publicada a sessão do dia 14 em que fallei, sessão em que tive a honra de ser constantemente interrompido d'aquelle lado da camara.
Era naturalissimo que se não fizesse uma excepção, cuja explicação eu preciso, porque desejo esclarecida esta lenda que corre lá fóra, de que o corpo tachygraphico d'esta casa faz politica.
Desejo que se esclareça isto, e pretendo saber se é por politica que não se mandam as notas tachygraphicas e se publicam discursos incorrectos, o que não honra por certo quem toma sobre si o encargo de revel-os, ou se foi simplesmente um lapso,
Aguardo que v. exa. queira ter a bondade de se informar do que deixo exposto, a fim de eu requerer o que tiver por conveniente.
O sr. Presidente: - Creio que o corpo tachygraphico e todos os empregados d'esta camara cumprem os seus deveres; e sempre os têem cumprido, sem obedecerem a inspirações politicas; no emtanto, torno nota das observações do sr. deputado e procurarei informar-me a respeito do facto a que o sr. deputado alludiu, providenciando para que se não repitam as irregularidades que apontou.
O sr. Arroyo:- Chama a attenção do governo para um requerimento que lhe fóra dirigido pelos primeiros aspirantes dos correios, telegraphos e pharoes, que, tendo servido de quatro a dez annos no exercito e tendo continuado no antigo corpo telegraphico, contando actualmente de trinta a quarenta annos de serviço effectivo, pretendem que se lhes conto para a aposentação o tempo de serviço militar.
Pedia ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que communicasse ao seu collega das obras publicas o desejo que elle, orador, tinha de que s. exa., de accordo com o sr. ministro da fazenda, tomasse este assumpto em consideração e o resolvesse com justiça.
Tambem pedia ao sr. ministro que communicasse aos seus collegas da justiça e da fazenda o facto de, não se te-