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216 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

anteriores o commercio de vinhos soffreu grandes golpes produzidos pela ambição demasiada d'aquelles que procuravam fazer grandes lucros com a exportação de vinhos adulterados para o Brazil.
Hoje, que este ramo de commercio progride e se torna cada vez mais consideravel e mais importante, e por isso mais proveitoso para a nossa economia nacional, é dever do governo impedir que por qualquer meio illegal e illegitimo esse commercio soffra um descredito, que seria para nós de consequencias desastrosas. (Apoiados.)
Eu chamo para este assumpto a attenção do sr. ministro dos negocios estrangeiros, certo de que s. exa. procederá por fórma a evitar que factos d'esta ordem se repitam no futuro.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Do facto a que alludiu o illustre deputado, que acaba de fallar, tenho eu o mesmo conhecimento que s. exa. tem.
Li nos mesmos jornaes a noticia d'elle. Não tenho, por emquanto, a tal respeito informações officiaes nenhumas; mas não deixarei, quanto em mim caiba, de averiguar, por todos os meios ao meu alcanço, se para as auctoridades consulares de Portugal no Brazil se deriva qualquer especie de responsabilidade no facto a que s. exa. allidiu. Se essa responsabilidade se demonstrar, eu não deixarei de proceder. Alem de que, não deixarei da recommendar tambem que mesmo não se dando responsabilidade, mas podendo empregar-se diligencias, essas diligencias se empreguem para salvaguardar, quanto possivel, interesses de tanto valor e de tanta ponderação, como são aquelles a que o illustre deputado acaba de referir-se. E folguei em que s. exa., no decurso da sua conceituosa oração, advogando e defendendo hoje, corno aliás o fez sempre, de modo mais cordato e intelligente, (Apoiados.) os interesses dos commercio e da agricultura portugueza, folguei, repito, de ver que s. exa. no decurso d'essa oração tinha feito justiça ao governo brazileiro e tambem ás diligencias que os nossos representantes n'aquella côrte têem empenhado, de accordo com as instrucções recebidas, para quanto possivel acautelar os interesses, que temos a defender n'aquelle imperio.
Eu direi a s. exa. que bastante se tem conseguido, graças a essa boa fé, a essa intelligencia levantada dos negocios, que tem manifestado o governo do imperio. Por exemplo, n'essa questão de vinhos, a lei das marcas de fabricas, que ha pouco foi votada pelo parlamento imperial, salvaguarda os nossos interesses, e os de todas ab nações productoras e commerciantes de vinhos, do um modo muito satisfactorio.
Se nós não podemos alcançar o desideratum a que alludiu o sr. Teixeira e Vasconcellos, isto é, o evitar que se fabriquem vinhos artificiaes e que o consumo d'elles se alargue pelo Brazil, podemos, pelo menos, e devemos estimar que esses falsos productos que vem competir com o nosso principal ramo de exportação para o Brazil, o vinho, não venham tomar o nome dos nossos productos, lactando com elles por um modo condemnavel nos mercados do imperio.
E conseguiu-se isso por meio d'essa lei de marcas de fabricas, onde estão exaradas quasi todas as providencias e precauções que, desde muito, o governo portuguez se tinha empenhado por alcançar, embora as desejasse alcançar por via diplomatica. V. exa. sabe que está na politica d'aquelle grande imperio desprender-se quanto possivel de outras nações no que respeita a tratados ou convenções de qualquer ordem. O imperio brazileiro entende, e devemos respeitar a maneira por que aprecia os interesses que lhe cumpre zelar, que póde prestar homenagem aos pedidos justos das potencias estrangeiras, favorecendo o seu com-mercio, estreitando as suas relações com o imperio, não por tratados, mas por effeito da sua legislação privativa.
Seria para nós mais agradavel e representaria uma garantia mais segura, se nos fosse dado celebrar com o imperio uma convenção consular ou um convenio relativo ás marcas de fabricas; mas é certo que tambem com a legislação privativa podemos obter e temos em parte obtido o nosso principal desideratum, o salvaguardar devidamente os interesses do nosso commercio.
O sr. Miguel Dantas : - Mando para a mesa o requerimento de um major reformado, pedindo melhoria de vencimento.
Peço a v. exa. que o mande á commissão respectiva.
Aproveito a occasião para mandar tambem para a mesa uma representação assignada pelos individuos que assistiram ao meeting realisado em Paredes de Coura. Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Consultada a camara decidiu affirmativamente.
O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Pedi a palavra para dizer a v. exa. que a resposta que me deu ha pouco quando apresentei as considerações que julguei convenientes sobre a omissão havida por parte da tachygraphia, não me satisfez.
Eu desejava que v. exa., como presidente d'esta casa, e por consequencia a pessoa mais competente, procurasse informar-se da rasão por que não me foram remettidas as provas.
Emquanto ao futuro, isso fica por minha conta, e eu respondo, porque o facto se não ha de repetir.
O sr. Presidente : - Eu disse ao illustre deputado que tomava nota das suas considerações, a fim de evitar que se repita esse caso.
O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Não me satisfaz isso. Eu desejava que v. exa. se informasse das rasões por que se tinha dado um facto que eu considero attentatorio dos meus direitos, e pelo que diz respeito ao futuro, eu conto que a simples exposição do que se passou obstaria á sua repetição.
O sr. Presidente : - Procurarei informar-me a esse respeito.
O sr. Ferreira de Almeida pediu a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da fazenda, mas está quasi a dar a hora para se entrar na ordem do dia.
Se s. exa. precisa de muito tempo para apresentar as suas observações, reservo-lhe a palavra para outra sessão.
O sr. Ferreira de Almeida: - Serei breve.
O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.
O sr. Ferreira de Almeida: - Recebera hontem uma representação ácerca de um facto que se referia ao circulo que representava, e via se portanto obrigado a pedir algumas explicações ao sr. ministro da fazenda.
Pela ultima reforma das alfandegas a sede da esquadrilha da fiscalisação no Algarve era mudada de Faro para Villa Real de Santo Antonio.
Não poderá consultar dados que esclarecessem a opinião dos seus constituintes a respeito d'este facto que ía affectar os interesses locaes, porque esta mudança fazia deslocar os depositos e outros serviços, e por isso pedia desde já ao sr. ministro da fazenda que attendesse aos legitimos interesses que se levantavam contra tal disposição, reservando-se, elle, orador, tratar do assumpto quando estiver mais esclarecido.
Faro era um ponto central, e cabeça de districto. Não comprehendia, portanto, a mudança para Villa Real de Santo Antonio, que estava n'um dos extremos da costa, que a esquadrilha tinha que fiscalisar.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - No momento actual não posso travar debate com o illustre deputado sobre a conveniencia da mudança da séde da esquadrilha de Faro para Villa Real de Santo Antonio. Nem a hora o permitte, nem é assumpto que se possa discutir