222 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente: - Nas discussões antes da ordem do dia ha a palavra para requerimentos, mas não têem preferencia.
Agora está-se na ordem do dia, porque a camara entendeu dever substituir a discussão do projecto n.° 6, pela do assumpto de que se trata.
O sr. Arouca: - Eu peço a palavra sobre o modo de propor.
O sr. Presidente: - Não se trata de propor nada á votação. O sr. Elvino de Brito pediu um, esclarecimento á mesa, e para lh'o dar não é preciso consultar a camara. (Apoiados.)
O sr. Arouca: - Elle fez um requerimento.
O sr. Presidente: - Eu não ponho á votação esse requerimento, nem preciso consultar a camara. Pediu um esclarecimento que a mesa está habilitada para lhe dar. (Apoiados)
O sr. Arouca: - Pois eu tambem quero pedir um esclarecimento. N'uma das ultimas sessões, a que v. exa. não presidiu, julguei ou que estava no meu direito, fazendo um requerimento antes da ordem do dia, e foi-me dito pela presidencia que antes da ordem do dia não havia requerimentos; appellei para a camara e ella confirmou a declaração da presidencia, dizendo tambem que eu não podia fazer requerimentos antes da ordem do dia.
Vejo agora que o sr. Elvino de Brito fez um requerimento para pedir esclarecimentos, e então pergunto quem é que está no seu direito, se o sr. Elvino se eu.
O sr. Presidente: - V. exa. refere-se a um facto acontecido n'uma sessão a que eu não assisti. Um deputado póde pedir a palavra para um requerimento antes da ordem do dia, mas não lhe dá isso a preferencia no uso da palavra: durante a ordem do dia a palavra para requerimento tem a preferencia, e tendo a camara resolvido, depois de se ter passado á ordem do dia, que continuasse a discussão do incidente sobre os acontecimentos de Braga, ficou o mesmo incidente substituindo a ordem do dia.
Agora vou ler a inscripção toda para satisfazer ao pedido do sr. Elvino de Brito.
Estavam inscriptos, contra os srs. João Pinto, Ruivo Godinho, Arouca, Jacinto Candido, Franco Castello Branco, Amorim Novaes; e favor os srs. Eduardo José Coelho, Barbosa de Magalhães, Abreu Castello Branco, A. Maria de Carvalho, Alves Matheus, Baptista, de Sousa, Elvino de Brito, Lobo d'Avila.
Agora tem a palavra o sr. Arroyo.
O sr. Arroyo: - Lamenta que os seus collegas, os illustres membros da opposição, os srs. Lopo Vaz, Franco Castello Branco, Marçal Pacheco e Pinheiro Chagas, embora antigos parlamentares, tivessem a ingenuidade de acreditar nas promessas do sr. presidente do conselho, quanto á manutenção da ordem.
S. exa. responde invariavelmente com a necessidade da manutenção da ordem, a todas as accusações, por actos arbitrarios e violentos das suas auctoridades.
Até o procedimento da auctoridade de Braga, apprehendendo os supplementos de dois jornaes e prendendo os distribuidores, fôra motivado pela necessidade de manter a ordem. Pelo mesmo motivo é que ha pouco estiveram atulhadas de tropas as ruas do Porto, e, os cidadãos pacificos foram espancados pela força publica!
Sempre a mesma resposta ! Mas se realmente se tratasse de manter a ordem, já s. exa. deveria ter saido dos bancos do poder. Assim devia ter já feito para honra do seu nome e dos seus antigos serviços parlamentares.
Tratava-se hoje das violencias praticadas pelo governador civil de Braga, e o sr. presidente do conselho não duvidara declarar que ellas se justificavam por uma disposição do codigo administrativo, feito em dictadura! Eram verdadeiras Heresias juridicas o que s. exa. dissera n'este ponto.
O orador, depois de fazer largas considerações, censurando o procedimento do governo, acrescenta o seguinte.
O sr. presidente do conselho estabelece o principio do que as auctoridades podiam fazer tudo o que a lei não prohibisse, e lembrava que esse principio era uma verdade para o cidadão, mas não para as auctoridades, que tinham nas leis e nos regulamentos as suas attribuições fixadas e enumeradas.
O sr. Franco Castello Branco havia pedido ao sr. José Luciano de Castro que se levantasse para responder ás arguições da opposição. Elle, orador, entendia que, para interesse do sr. José Luciano de Castro e do partido progressista, era melhor que s. exa. se deixasse ficar sentado.
(O discuso será publicado na integra, quando o orador restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. José de Azevedo Castello Branco (para um requerimento): - Sr. presidente, como este incidente tem tomado uma grande importancia, e achando-se inscriptos muitos oradores, de um e de outro lado da camara, peço a v. exa. para dar á successão dos discursos a norma seguida nos debates dos projectos, que entram na ordem do dia; isto é, que se dê alternadamente a palavra aos que fallam a favor e aos que faliam contra.
O sr. Baptista de Sousa: - Contra quê?
O Orador : - Como o illustre deputado tem duvidas sobre a minha phrase, direi que entendo melhor que falle primeiramente um deputado contra o procedimento do governo e depois outro a favor, por que vejo que uns atacam o governo, e que outros o defendem. Não é necessario consultar a camara para isto.

sr. Frederico Laranjo: - Sr. presidente, o assumpto que só debate é a apprehensão pelos agentes da auctoridade administrativa de Braga de um supplemento ao jornal Cruz e espada.
Para instruir a camara sobre a questão, a primeira cousa que haveria a fazer seria a leitura d'esse supplemento ; era a primeira peça do processo; (Apoiados) o sr. Franco Castello Branco não o leu, porque ha no supplemento injurias para os srs. ministros.
(Apartes. - Susurro.)
(O orador dirigindo-se ao sr. Marçal Pacheco): - Ainda ha pouco, quando v. exa. fallava, o sr. presidente interrompeu o para dar explicações sobre algumas asserções do seu discurso; v. exa. levantou-se altaneiro e disse-lhe: se quer fallar, desça d'esse logar, peça a palavra e falle por seu turno; agora sou eu que tenho a palavra, sou eu que digo a v. exa. o que v. exa. dizia ha pouco. Não serão os meus direitos iguaes aos seus ? (Apoiados.)
O sr. Franco Castello Branco não leu o supplemento, porque, segundo disse, não quiz que se suppozesse que sanccionava, lendo-as, essas palavras injuriosas para o governo.
Pois o que s. exa. não fez, faço-o eu; não para sanccionar o que está aqui escripto, mas porque a leitura me parece necessaria, e porque não basta que se leiam alto as injurias que se escrevem, para que fiquem realmente injuriados os homens a quem se referem. Onde estaria a honra de todos os homens publicos d'este paiz, se bastasse ler na camara injurias que se lhe dirigem, para elles ficarem injuriados. (Apoiados.)
Eu leio, pois. (Leu)
" Supplemento ao n.° 311 da Cruz e Espada. - A morte das confrarias e irmandades.
" O governo apresentou já ás côrtes um projecto de lei, em virtude do qual se apossa dos bens dos hospitaes, das confrarias e das irmandades !
"Depois de esfolar o povo, rouba-lhe essa migalha que a devoção ajuntou! Não mais terá o pobre uma vela á cabeceira, na hora da agonia, nem uma missa por sua alma."
Ri-se felizmente nas bancadas da opposição; os indignados riem! (Apoiados.)
Toda essa agitação que ahi vae pelo paiz? toda essa con-