2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

reira Freire, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luiz Augusto Pimentel Pinto.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio da justiça, remettendo copia do accordão em que este tribunal pede a prorogação dos prasos para o julgamento dos processos eleitoraes que lhe estão affectos.

Enviado á commissão de verificação de poderes.

Do mesmo ministerio, acompanhando, era satisfação ao requerimento do sr. deputado Barbosa de Magalhães, copia do relatorio do juiz de direito da comarca da Povoa de Varzim ao presidente da relação do Porto, sobre os delictos praticados na eleição por aquelle circulo.

Enviado ao tribunal especial de verificação de poderes.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Declarâmos que desejâmos interpellar o sr. ministro do reino sobre o decreto que extinguiu os tribunaes administrativo districtaes, e sobreo o decreto de 6 de agosto de 1892, que altera em parte o codigo administrativo de 17 de julho de 1886.

Sala das sessões, 23 de janeiro de 1893. = Os deputados, E. J. Coelho = José Maria de Alpoim = José Frederico Laranja.

Mandou-se expedir.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal do concelho de Setubal, contra os decretos dictatoriaes do governo, datados de l, 13 e 29 de dezembro ultimo.

Apresentada pelo sr. deputado Marianno ao Carvalho, enviada á commissão de obras publicas, e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelos ministerios e estações compotentes, sejam enviados a esta camara, com urgencia, para conhecimento de todos os srs. deputados:

1.° Os exemplares impressos, ou lithographados, dos inqueritos a que o governo mandou proceder á administração da companhia real dos caminhos de ferro portuguezes em 1867 e 1892;

2.° Copia ou original, quando não haja exemplares impressos, do relatorio apresentado pela commissão nomeada pelo governo para estudar os negocias relativos ao syndicato portuense, organisado para construir e explorar a linha ferrea de Salamanca á Barca de Alva e a Villar Formoso, pela lei de 22 de julho de 1882, e de que foi presidente o Conselheiro d'estado o sr. Antonio de Serpa Pimentel;

3.° Copia ou original, quando não haja exemplares impressos, do relatorio apresentado pela commissão nomeada pela camara dos senhores deputados, na sessão de 5 de julho de 1892, e de que foi presidente o actual sr. ministro da fazenda, a fim de estudar todos os negocios do syndicato de Salamanca, desde a sua organisação;

4.° Copia ou original, quando não haja exemplares impressos, do relatorio apresentado, segundo se affirma, pelo sr. deputado Matheus dos Santos, encarregado pelo governo, segundo tambem geralmente se affirma, do inquirir do estado em que se encontram os bancos do Porto, nas suas relações ou negociações com o alludido syunicato portuense. - Elvino de Brito.

Requeiro que o governo, pelo secretario geral do banco de Portugal, com urgencia requisite e envie a esta camara uma relação circumstanciada dos emprestimos sobre penhores, acções proprias, ou de outros papeis de credito nacionaes ou estrangeiros, designando-se em relação a cada emprestimo, o seu quantitativo, o valor nominal dos titulos dados como penhor e a designação d'elles, a sua cotação no momento da operação e a actual, os juros em divida, quando os haja. Os mutuarios serão designados por letras do alphabeto para se reservar o segredo das operações commerciaes, mas servindo uniformemente as mesmas letras para o mesmo mutuario.

Sala das sessões, 23 de janeiro de 1893. = Marianno de Carvalho.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda seja enviado com urgencia a esta camara, os processos originaes instaurados na alfandega do Porto, relativamente a descaminhos de assucar, bem como todas as correspondencias trocadas entre a extincta direcção geral das alfandegas e a administração do circulo aduaneiro do norte sobre o mesmo assumpto.

Sala das sessões, 23 de janeiro de 1893. - Marianno de Carvalho.

Requeiro que, pela secretaria dos negocios do reino, seja enviada a esta camara copia das respostas dadas por aquelle ministerio ás consultas feitas pelos governadores civis sobre o modo como deviam ser entendidas as palavras "votação publica do § 1.° do artigo 2.° do decreto de 6 de agosto de 1892. = O deputado, Hattoso Côrte Real.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada, com urgencia, a esta camara, copia de toda a correspondencia com o governador civil de Aveiro, desde o dia 17 do corrente mez, ácerca da eleição da commissão districtal n'aquelle districto. = Mattoso Côrte Real.

Roqueiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara nota de todas as despezas que têem sido feitas com as medidas preventivas contra o cholera, bem como copia da ultima consulta que justifica a continuação d'essas medidas. - José Victorino.

Roqueiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara a syndicancia feita no reguerimento do caçadores n.° 3, por causa do procedimento da força armada na assembléa de Rio Frio, no dia 8 de novembro do anno proximamente findo, e que se declaro qual o destino d'essa syndicancia. = E. J. Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara copia da acta ou actas da eleição da commissão districtal eleita em Bragança no terceiro domingo do corrente mez, conforme o disposto no § 1.° do decreto de 6 de agosto de 1892. = E. J. Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja com urgencia enviado a esta camara:

1.° Relação dos bens que, tendo estado na administração da casa real, foram vendidos em nome da lei de 25 de junho de 1864;

2.° Nota da importancia em inscripções, que, pelo producto da venda d´sses bens, foram averbadas á corôa de Portugal como usufructuaria;

3.º Conta das operações effuctuadas em virtude da lei de 2 de maio de 1885, que auctorisou a junta do credito publico a fazer adiantamentos á casa real para pagamento de emprestimos que ella contrahíra em 1880 e em 1882.

Roqueiro que, pelo ministerio do reino, seja quanto antes enviada a esta camara uma tabella das taxas que no con-