4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Com relação ao assumpto que se relaciona com os inqueritos mandados proceder pelo governo, não só o relativo ao syndicato portuense, mas ao estado em que se encontram os bancos do Porto, não sei se haverá algum inconveniente em que esses relatorios sejam enviados á camara, porque não ouvi declaração alguma por parte do governo, visto que esta questão não se suscitou nem n'esta nem na outra camara, sobre se estes assumptos estão affectos ao poder judicial, nem eu tenho motivos para crer que, com bom fundamento, tal caso não succeda. N'esta ignorancia, e no caso de não haver inconveniente na remessa d'esses documentos á camara dos deputados, pedirei ao governo, representado pelos srs. ministro da justiça e das obras publicas, que se sirva dar satisfação á este meu requerimento. Repito, não desejo que o negocio seja remettido á camara dos deputados desde o momento que esteja affecto a outro qualquer poder, e se porventura não houver inconveniente, como não houve cora relação ao negocio da companhia real dos caminhos de ferro portuguezes, espero que governo dará prompta satisfação a este pedido.

Aproveito esta occasião para declarar a v. exa. e para conhecimento do governo, relativamente á interpellação que eu tive a honra de mandar para a mesa na sessão de ante-hontem, interpellação annunciada ao sr. ministro da fazenda, que desejo realisal-a sem prejuizo da discussão das medidas de fazenda, isto é, não preterindo a discussão das medidas de fazenda, porque n'esse caso desejo adiar este assumpto para outra occasião. (Apoiados.)

Quanto ás perguntas que eu dirigi ao sr. ministro, e que dizem respeito a negocios dependentes dos ministerios dos negocios estrangeiros e da marinha e ultramar, faço igual declaração. Se v. exa. tiver de designar dia especial para se realisarem estas interpellações, declaro que não desejo realisal-as emquanto se não entrar no debate sobre as medidas de fazenda, porque não quero pela minha parte contribuir para o adiamento e protelação d'esses importantissimos assumptos. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu.)

O requerimento vae publicado a pag. 2 d'este diario.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Pedro Victor): - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta a fim de que alguns srs. deputados, que não foram incluidos n'uma outra proposta que tive a honra de apresentar n'esta casa, possam accumular as suas funcções legislativos com as que exercem no ministerio a meu cargo.

Respondendo ao illustre deputado que acabou de fallar, tenho a dizer que em relação aos documentos que s. exa. pediu pela minha secretaria d'estado, eu procederei exactamente como procedi, quando foi feita essa requisição pela camara dos pares.
Não tive ainda conhecimento no ministerio das obras publicas de requerimento algum no sentido que s. exa. acaba de fazer, e assim, logo que o seu requerimento chegar ao ministerio eu mandarei a esta camara os exemplares que ha ali impressos relativos à syndicancia á companhia dos caminhos de ferro.
Com relação nos outros documentos verei os que posso enviar para satisfazer o requerimento do illustre deputado.

Relativamente á syndicancia do caminho de ferro de Salamanca, mora não seja do meu ministerio, eu tratarei de ver se ha algum inconveniente em a mandar á camara, e na resposta que o governo der em satisfação ao requerimento do illustre depurado, será dada explicação, ou mandando a syndicancia, ou não a mandando.

(S. exa. não reviu.)

Leu-se, na mesa a seguinte:

Proposta

Senhores. - Em conformidade do artigo 3.º do acto addicionnl, tenho a honra de pedir á camara dos senhores deputados da nação que permitia possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as do serviço publico, que exercem no ministerio das obras publicas, commercio e industria, os srs. deputados:

Alberto Affonso da Silva Monteiro.
Alexandre Maria Ortigão de Carvalho.
Antonio Teixeira Judice.
João de Sousa Calvet de Magalhães.
Joaquim Pedro de Oliveira Martins.

Secretaria d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, em 23 de janeiro de 1893.= Pedro Victor da Costa Sequeira.
Foi approvada.

O sr. José de Alpoim: - Mando para a mesa um requerimento de um segundo tenente de artilheria pedindo para ser promovido ao posto de primeiro tenente, como lhe é garantido pelo § 1.° do artigo 41.° do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863.

Se estivesse presente o sr. ministro da guerra, que é mais difficil de encontrar do que um metro branco, (Riso.) eu faria algumas considerações tendentes a demonstra a legalidade e justiça d'este pedido, e provar que as providencias do sr. ministro da guerra, a que este requerimento se refere, offenderam não só os interesses legitimos d'este official, mas os de outros militares; mas como S. exa. não está presente, eu não desejo fazer considerações para que não me accusem, como vi n'um jornal, de passar a vida n'esta camara a dar descomposturas no sr. ministro da guerra.

V. exa. e a camara são testemunhas do que eu nunca me dirigi ao sr. ministro da guerra de fórma que o maguanse, (Muitos apoiados.) nem nunca empreguei phrases de menos respeito para com s. exa., o que seria indigno para s. exa., e mais ainda para mim. (Apoiados.)

Peço, todavia, a s. exa. que se dê pressa em vir á camara para dar as explicações por mim pedidas n'uma das sessões anteriores, e que dizem respeito a um assumpto importante do seu ministerio.

Envio o requerimento para a mesa pedindo á camara o tome na devida conta.
(S. exa. não reviu estas notas.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - Começando por agradecer ao illustre deputado as palavras benévolas que dirigiu ao sr. ministro da guerra, tenho a dizer que este meu collega virá aqui, qualquer dia d'esta semana, para responder ao illustre deputado.

O sr. José de Alpoim: - Agradeço ao sr. presidente do conselho a resposta que me deu, e peço a e. exa. que interceda para com o seu collega para que venha aqui com brevidade, porque o assumpto que eu me proponho tratar é, como já disse, da maior instancia e é necessario ser liquidado n´esta casa do parlamento.

O sr. Santos Viegas: - Mando para a mesa oito requerimentos de Theodorico
Teixeira Pimentel, Manuel Joaquim da Silva, Arthitr Octavio do Rego Chagas, Armindo Augusto Girão Guimarães, José Augusto dos Santos Lucas, Gustavo Tedeschi Corroia Neve?, Antonio Maria Froes e Antonio dos Santos Viegas, alumnos do ultimo anno do curso de firtilheria os primeiros, e o ultimo do segundo anno do curso de engenheria militar, pedindo que lhe sejam reconhecidos e mantidos todos os direitos o vantagens estabelecidos na legislação anterior ao decreto com força de lei de 30 de outubro de 1892.

Os requerimentos parecem-me da mais manifesta justiça, a sua materia é como tal geralmente reconhecida, e por isso me abstenho, por agora, de fazer outras ponderações.

Peço a v. exa. se digne dar-lhe o devido destino.

Os requerimentos foram enviados á commissão de petições.

O sr. Marianno de Carvalho: - Mando para a mesa