6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

presidente do conselho costuma proceder em assumptos de tanta gravidade como estes.

Eu não quero discutir largamente a questão, quero só que a camara fique sabendo que o sr. presidente do conselho affirmou aqui que a sua opinião era que "votação publica", queria dizer votação por lista aberta, e que pelo ministerio do reino, decididamente com auctorisação de s. exa., e digo isto porque conheço bem o director geral d'aquella repartição, e julgo-o incapaz de dar instrucções sobre qualquer assumpto, especialmente da gravidade d'este, sem ter ouvido previamente a opinião do sr. ministro, pelo ministerio do reino, digo, se respondeu da maneira como eu acabei de indicar. É que s. exa., antes de se terem feito as eleições nos diversos districtos, interpretara a lei de uma fórma; logo que ellas se fizeram e s. exa. viu que a sua politica tinha um verdadeiro correctivo, reservou-se para adoptar a tal interpretação.

Mando para a mesa o seguinte requerimento:

(Leu.)

Faço este requerimento para poder habilitar-me a realisar uma interpellação que sobre este assumpto desejo fazer ao sr. presidente do conselho.

Assevero á camara que emquanto aqui estiver, não hei de abrir mão d'este negocio. Ha de verificar-se como tudo só passou e como o sr. presidente do conselho enuncia uma opinião, á camara e no seu gabinete de ministro tem outra.
Mando para a mesa outro requerimento:

(Leu.)

Estas questões que para muitos são de pequena importancia, para mim valem muito, porque dizem respeito ás liberdades publicas, e é preciso que nós, os que temos assento n'esta casa, pugnemos para que ellas se esclareçam e se estabeleçam os verdadeiros principios.

Vou referir-me agora a outro assumpto.

Por incommodo de saude não pude assistir á sessão em que se discutiu o parecer da commissão de verificação de poderes sobre a eleição pelo circulo de Penacova. Se estivesse presente teria rejeitado o parecer, e tel-o-ía rejeitado porque desde que a imprensa de todo o paiz, logo que essa notavel eleição se verificou, denunciou que n'ella tinha havido falsificações que pela primeira vez appareciam n'este paiz, onde tanto se tem feito n'este genero, em assumptos eleitoraes, mas onde um caso d'esta ordem ainda não tinha apparecido á luz da publicidade.
Desde que se tinha dado aquelle facto eu entendia que esta questão não podia passar sem uma discussão larga e sem que a camara estivesse devidamente habilitada para saber o que havia de votar.

Se eu estivesse presente n'essa sessão, teria votado uma proposta apresentada pelo sr. Jacinto Nunes, para que se elegesse uma commissão parlamentar que se informasse de tudo o que havia sobre o assumpto e desse o seu parecer antes da camara tomar uma deliberação.

Como isso se não fez, como o parecer da commissão sobre a eleição de Penacova foi approvado, e eu a esse respeito nada tenho a dizer, nem tenho a fazer a mais ligeira censura á camara, porque desde que não havia protesto no acto eleitoral a camara simplesmente cumpriu o seu dever approvando a eleição; como se não fez, repito, o que acabo de indicar, e como as cousas não podem ficar assim, desde que se denuncia um crime gravissimo como este e, torna-se preciso que todos nós empenhemos os ultimos esforços para que se saiba com certeza se ha alguem a punir, ou se o processo deve ser archivado.

Digo isto sem que seja minha intenção fazer insinuações a ninguem, sem que da minha parte deixe de haver o mais profundo respeito pelo sr. presidente do conselho e pelo sr. Fortunato Vieira das Neves, que se diz ter sido candidato n'este circulo por occasião das ultimas eleições. Digo isto como magistrado judicial e membro d'esta camara; digo isto em homenagem á verdade, e como quem quer que ella appareça em toda a sua pureza, para que se faça luz completa sobre o assumpto.

Mando, por isso, para a mesa, a seguinte proposta:

(Leu.)

Estou convencido de que o sr. presidente do conselho ha de ser o, primeiro a dar o seu assentimento a esta proposta. Estou convencido de que o sr. presidente do conselho ha de acompanhar-me na boa vontade que tenho de que se faça luz n'um assumpto da gravidade e da importancia que este tem.

Para que a camara tambem se convença d'isto, eu peço desde já ao sr. presidente do conselho que manifeste a sua opinião sobre a proposta que vou submetter á deliberação da camara.

Peço a urgencia d'esta proposta; peço á camara que manifeste desde já a sua opinião em assumpto de tanta magnitude, como é o de se dar conhecimento aos tribunaes judiciaes de factos tão graves como estes são.

Estou convencido de que o sr. presidente do conselho, que tem tantas vezes sustentado n'esta camara os principios mais liberaes, ha de prestar o seu valioso auxilio para que a luz se faça n'este assumpto.

Se ha crimes, sejam punidos os criminosos e dê-se um grande exemplo; se não ha crime, fique sabendo a imprensa e a opinião publica, que formou um juizo errado sobre este assumpto. (Apoiados.)

Repito, requeiro a urgencia, ouvindo previamente o sr. presidente do conselho sobre o assumpto.

Visto que estou com a palavra, pergunto ao governo o que tenciona fazer a respeito das representações que muitos municipios do paiz, tendo á frente o de Lisboa, fizeram contra o decreto n.° 2 do ministerio das obras publicas, que chamou para si a superintendencia das obras municipaes.

Fui portador de varias representações que tive a honra de apresentar a El-Rei. Respondeu-se que justiça seria feita! Comtudo não consta que tenha havido nenhum despacho ou resolução sobre o assumpto Por isso pergunto ao sr. presidente do conselho o que tenciona fazer a este respeito, pedindo a v. exa. que me reserve a palavra para depois da resposta de s. exa.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - Emquanto á ultima parte das observações do illustre deputado ácerca da providencia do governo, que tirou ás camaras municipaes para o ministerio das obras publicas uma parte dos trabalhos das obras municipaes, repito o que já disse hoje n'esta casa.

Se algum illustre deputado entender que póde ser melhorada alguma das providencias decretadas pelo governo, no uso liberrimo da auctorisação que lhe concedeu a lei de 23 de fevereiro de 1892, podem esses decretos ir ás commissões respectivas para os apreciar e melhorar. O governo não tem n'isso a mais pequena duvida.

Emquanto á primeira parte do requerimento do illustre deputado, em que pede se lhe mandem esclarecimentos pelo ministerio do reino, devo dizer ao illustre deputado, que s. exa. não viu de certo no ministerio do reino despacho meu, dizendo que a votação era em sessão secreta! Poderia ver despachos da direcção geral, como póde ter visto nas secretarias, cuja gerencia está a meu cargo, muitos despachos dos directores geraes sobre o expediente, que lhes entreguei, todos com recurso para mim, e havia de ver ao mesmo tempo muitos despachos meus, revogando as deliberações dos directores geraes.

Portanto o illustre deputado não viu na secretaria do reino, nem em parte nenhuma, que eu désse ordem em que a minha opinião possa ser no sentido d'essas instrucções, que a votação era por escrutinio secreto e não publico.
Disse o illustre deputado que, em vista das instancias que s. exa. fez aqui, a obrigação dos governadores civis,