88 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de registrar que em todo este tempo se manteve inalteravel a ordem publica, decorrendo os actos de eleição com inteira liberdade e socego.

Todas essas providencias, e as que, anteriormente promulgadas, ficaram pendentes de confirmação legislativa, vão ser submettidas ao vosso exame; respeitam não só a interesses vitaes da administração publica, mas a propria Constituição do Estado; escusado e, pois, encarecer-lhes a importancia; a sua reflectida ponderação dedicareis, estou certo, o vosso principal cuidado; comvosco collaborará o meu governo para que, sem preoccupações de qualquer ordem, saiam da revisão parlamentar aperfeiçoadas as medidas que se adoptaram, quanto ao bem da nação convenha. A harmonia dos poderes do Estado torna facil a missão dos Reis; é a sua ajustada e sincera cooperação a base primaria do systema constitucional.

Alem d'essas providencias, e das que foram já propostas na ultima sessão legislativa, outras vos serão ainda apresentadas pelo meu governo, no proposito de melhorar importantes ramos da administração publica. Entre ellas as que se referem: a organisação dos exércitos do continente o do ultramar, igualando-se, quanto possivel, o accesso dos officiaes das differentes armas, e conjugando-se o serviço das forças da metropole com o das forças coloniaes, de fórma a garantir a mais prompta e adequada acção nos nossos dominios; a successiva restauração da nossa marinha de guerra; a remodelação dos serviços ultramarinos, especificadamente os de fazenda, no que toca ao regimen dos impostos directos e indirectos; ao desenvolvimento da colonisação em Africa e Timor; a determinação de um systema geral das concessões de terrenos que se devam fazer nas nossas possessões, para fins agricolas e industriaes; ao levantamento da nossa marinha mercante; a preceituação da responsabilidade ministerial. Assumptos são estes, que por sua natureza merecem a vossa attenção, a par do questões economicas que sobremaneira interessam ao paiz, e a que, seguramente, dispensareis attento e reflectido estudo.

Tudo isto, porém, a deliberação em todos estes assumptos, por largo que seja o seu alcance, necessariamente se subordina a questão mais vital do paiz, a questão de fazenda. É innegavel que nestes ultimos tempos tem consideravelmente melhorado a nossa situação economica e financeira, reagindo, com perseverante esforço de todos, e não pequeno sacrificio de muitos, aos duros golpes da crise por que passou. Gradualmente se restabelece o nosso credito no estrangeiro, são mais faceis as transacções, mais alto se cotam os titulos da divida publica, para o que muito tem contribuido o integro e pontual cumprimento dado aos compromissos tomados em 1893 com os credores externos, a que se abriu partilha nas receitas aduaneiras, cada vez mais augmentadas. Crescem, na verdade, os rendimentos do Estado, que assim melhor se balançam com as despezas; sem deficit se fechou o exercicio do 1893-1894. Com o banco do Portugal celebrou o meu governo um contrato que, sem prejuizo da estabilidade d'essa instituição de credito, como o attestam os seus balancetes e o valor das suas acções em muito aproveitou ao thesouro. Comtudo, avultadas despezas têem advindo da sustentação do nosso dominio no ultramar, como impreterivel dever de honra nacional; a renovação do material de guerra e de marinha impõe-se como uma necessidade instante; o orçamento dos serviços do Estado foi reduzido aos mais estrictos limites; se não pouco se conseguiu já, a muito é, portanto, ainda forçoso attender. Administrar com escrupulosa severidade, promover com circumspecto desvelo todo o augmento possivel nos recursos do thesouro, e não os comprometter em despezas que não tenham em si justificada utilidade ou imprescindivel applicação, e, hoje como hontem, norma de proceder em que todos intransigentemente se devem inspirar, desde os altos poderes da nação, até aos seus mais modestos servidores. N'este intuito, convém que o orçamento

Muito estimará reconhecer que a ordem e liberdades foram sempre mantidas e respeitadas.

A camara dedicará cuidadosa attenção ás diversas questões que interessam á economia do paiz.

Folgando com reconhecer que a situação da fazenda publica vem melhorando sensivelmente ha alguns annos, e prestando homenagem a patriotica abnegação com que o paiz se ha sujeitado a grandes, mas imprescindiveis sacrificios tributarios, affirma a camara, entretanto, a necessidade de fazer convergir todos os seus esforços para a manutenção e augmento do desafogo do thesouro.

As despezas com as expedições militares, despezas que um dever da honra nacional impunha, devem ser, com effeito, avultadas, mas a camara não hesita em affirmar que uma persistente cautela na applicação dos redditos do estado e a promulgação de leis tendentes ao mais perfeito lançamento e a mais justa distribuição dos impostos actuaes, hão de completar a nossa regeneração financeira.