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N.° 13

SESSÃO DE 25 DE JANEIRO DE 1896

Presidencia do exmo. sr. Antonio José da Costa Santos

Secretarios - os exmos. srs.

Amandio Eduardo da Motta Veiga
José Eduardo Simões Baião

SUMMARIO

Approvada a acta e lido o expediente, são introduzidos na sala das sessões e prestam juramento ou srs. deputados José Correia de Barros e José Teixeira Gomes. - O sr. Carneiro de Moura apresenta uma representação da camara do S. Thiago do Cacem. - Os srs. Côrte Real e ministro das obras publicas trocam explicações a respeito do estado da viação no districto de Aveiro.

Na ordem do dia (primeira parte) elege-se a commissão do recrutamento.

Na ordem do dia (segunda parte) vota-se sem discussão a resposta ao discurso da corôa, com um additamento apresentado pelo sr. D. Luiz de Castro. - Antes de se encerrar a sessão tem a palavra o sr. João Arroyo, que apresenta uma proposta para ser concedido o posto de general de brigada ao coronel Galhardo, commandante da expedição a Moçambique. - Responde o sr. ministro da guerra, acceitando-a, resolvendo-se remettel-a á commissão de guerra para que dê parecer.

Abertura da sessão - Ás tres horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada, 60 srs. deputados. São os seguintes: - Aarão Ferreira de Lacerda, Abilio Augusto de Madureira Beça, Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Adriano Augusto da Silva Monteiro, Agostinho Lucio e Silva, Alberto Antonio de Moraes Carvalho (Sobrinho), Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Amandio Eduardo da Mota Veiga, Antonio de Almeida Coelho de Campos, Antonio d'Azevedo Castello Branco, Antonio Barbosa de Mendonça, Antonio Candido da Costa, Antonio de Castro Pereira Corte Real, Antonio José Boavida, Antonio José da Costa Santos, Antonio José Lopes Navarro, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio Teixeira de Sousa, Antonio Velloso da Cruz, Arthur Alberto de Campos Henriques, Carlos do Almeida Braga, Conde de Anadia, Conde de Pinhel, Francisco Xavier Cabral do Oliveira Meneada, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Jayme Arthur da Costa Pinto, José Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João José Pereira Charula, João Lopes Carneiro de Moura, João Marcellino Arroyo, João da Mota Gomes, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, Joaquim José de Figueiredo Leal, José Bento Ferreira de Almeida, José Coelho Serra, José Eduardo Simões Baião, José Freire Lobo do Amaral, José Gil Borja Macedo e Menezes (D.), José Joaquim Aguas, José Joaquim Dias Gallas, José Marcellino de Sá Vargas, José Pereira da Cunha da Silveira e Sousa Junior, José dos Santos Pereira Jardim, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, Luiz Filippe de Castro (D.), Luiz Osorio da Cunha Pereira do Castro, Manuel de Bivar Weinholtz, Manuel Bravo Gomes, Manuel Joaquim Fratel, Manuel José de Oliveira Guimarães, Polycarpo Pecquet Ferreira dos Anjos, Quirino Avelino de Jesus, Romano Santa Clara Gomes, Theodoro Ferreira Pinto Basto, Thomas Victor da Costa Sequeira, Visconde do Banho, Visconde de Ervedal da Beira, Visconde da Idanha, Visconde do Leite Pery e Visconde de Nandufe.

Entraram durante a sessão os srs.: - Amadeu Augusto Pinto da Silva, Antonio Adriano da Costa, Antonio Hygino Salgado do Araujo, Eduardo Augusto Ribeiro Cabral, Fidelio de Freitas Branco, Jacinto José Maria do Couto, João Alves Bebiano, Joaquim do Espirito Santo Lima, José Adolpho de Mello e Sousa, José Correia de Barros, José Dias Ferreira, José Mendes Lima, José Teixeira Gomes, Julio Cesar Cau da Costa, Luiz Augusto Pimentel Pinto, Luiz do Mello Correia Pereira Medello, Manuel Pedro Guedes, Marianno Cyrillo de Carvalho, Miguel Dantas Gonçalves Pereira e Visconde de Tinalhas.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho da Cunha Pimentel, Alfredo do Moraes Carvalho, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto Dias Dantas da Gama, Augusto Victor dos Santos, Bernardino Camillo Cincinato da Costa, Condo de Jacome Correia, Conde de Tavarede, Conde de Villar Secco, Diogo José Cabral, Diogo de Macedo, Francisco José Patricio, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Ignacio José Franco, Jacinto Candido da Silva, Jayme de Magalhães Lima, Jeronymo Osorio de Castro Cabral e Albuquerque, João Maria Correia Ayres de Campos, João Rodrigues Ribeiro, José Antonio Lopes Coelho, José Luiz Ferreira Freire, José Maria Gomes da Silva Pinheiro, Licinio Pinto Leite, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Maria Pinto do Soveral, Luiz de Sampaio Torres Fevereiro, Manuel Augusto Pereira e Cunha, Manuel Francisco Vargas, Manuel Joaquim Ferreira Marques, Manuel do Sousa Avidos, Manuel Thomás Pereira Pimenta de Castro, Visconde de Palma de Almeida e Wenceslau de Sousa Pereira de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio da marinha, remettendo um requerimento em que o capitulo tenente Julio Alves de Sousa Vaz, capitão do porto de Leixões, pede a revogação do decreto n.° 8, de 1 de fevereiro de 1890, pelo qual foi supprimido o abono de subsidio de embarque aos officiaes da marinha militar em serviço nas capitanias dos portos do continente do reino e ilhas adjacentes.

Para a commissão de marinha.

O sr. Presidente: - Consta-me que se acha nos corredores da camara, o sr. deputado José Correia de Barros. Convido os srs. Teixeira do Sousa e Carneiro de Moura a introduzil-o na sala, a fim do prestar juramento.

Prestou juramento e tomou assento.

O sr. Presidente: - Creio que tambem se acha nos corredores da camara o sr. deputado José Teixeira Gomes. Convido os srs. José Joaquim Aguas e Manuel Bivar a introduzil-o na sala a fim de prestar juramento.

Prestou juramento e tomou assento.

O sr. Carneiro de Moura: - Mando para a mesa

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uma representação da camara de Santiago de Cacem e peço a v. exa. que lhe dê o devido destino.

Vão extractada no fim d'esta sessão a pag. 90.

O sr. Côrte Real: - Sr. presidente, pedi a palavra, aproveitando a occasião de se achar presente o sr. ministro das obras publicas, para chamar a attenção de s. exa. para o estado em que se encontra a viação publica no districto de Aveiro.

Algumas estradas d'aquelle districto encontram-se, em parte, em deploravel estado, de modo que se s. exa. não mandar proceder aos reparos, do que carecem, dentro em pouco estarão completamente intransitaveis. N'estas circumstancias acha-se a estrada de Feira a Espinho, uma das mais transitadas do concelho, sendo-o até por familias hespanholas por occasião da epocha balnear. Acham-se tambem más a estrada de Feira a Ovar, a estrada de Aveiro a Mogofores e a de Aveiro a Albergaria a Velha.

Peço, pois, ao sr. ministro que, informando-se do que acabo de expor, se digne mandar proceder, pelo menos, aos mais urgentes reparos, para que as referidas estradas não venham a inutilisar-se completamente.

Faço estas ligeiras observações ao sr.. ministro sem o menor intuito hostil a s. exa. ou ao governo, em quem tenho plena confiança, mas a bem dos interesses do districto de que tenho a honra de ser um dos representantes n'esta casa.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Campos Henriques): - Pedi a palavra para responder ao illustre deputado sobre um assumpto digno de toda a consideração dos poderes publicos, e especialmente do ministro que tem a seu cargo a pasta das obras publicas.

É certo que as estradas de alguns districtos deixam muito a desejar e para remediar este mau estado de cousas o governo tem procurado, dentro dos limites do orçamento, occorrer ás necessidades mais instantes, no intuito de reparar as estradas que carecem mais urgentemente de reparação, evitando comtudo despezas que o orçamento não comporta.

O actual governo decretou em 15 de dezembro de 1894 nenhuma estrada nova e nenhum novo lanço do estradas se construiria sem que estivessem concluidas aquellas que já estavam começadas, ou reparadas aquellas que carecem mais de reparação. Esta medida tinha simplesmente em vista não distrahir fundos para estradas que não fossem aquellas que estavam já construidas ou em via de construcção.

Determinou mais o governo que todos os annos fossa para esse fim applicada a verba orçamental. E assim se fez este anno. Toda a verba do orçamento foi destinada a conclusão das estradas já principiadas e a reparação d'aquellas que d'ella careciam. É certo que não é no curto periodo de um anno que se podem reparar todas as estradas que d'isso carecem.

Alguma cousa se tem feito já e o meu maior empenho é que dentro de um periodo curto as estradas estejam em estado de ser transitadas facilmente.

Eu tomei nota das estradas a que o illustre deputado se referiu, e vou dar ordens terminantes para que essa reparação se comece desde já.

Creio que assim satisfarei os desejos do illustre deputado.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Como não se acha mais ninguem inscripto, vae passar-se a

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Presidente: - Queiram os srs. deputados formular as suas listas para a eleição da commissão de recrutamento.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente: - Convido os srs. deputados Abilio Beça e Côrte Real a servirem de escrutinadores.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na uma 54 listas, saindo eleitos os srs.:

Abilio Augusto de Madureira Beça, com .... 54 votos
Antonio de Almeida Coelho de Campos .... 54 votos
Antonio Candido da Costa .... 54 votos
Antonio Teixeira de Sousa .... 54 votos
Jacinto Maria do Couto .... 54 votos
Jayme de Magalhães Lima .... 54 votos
Jeronymo Osorio de Castro Cabral de Albuquerque .... 54 votos
João Pereira Teixeira de Vasconcellos .... 54 votos
Manuel Joaquim Ferreira Marques .... 54 votos

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Discussão do projecto do resposta ao discurso da corôa

Leu-se na mesa. É o seguinte:

PARECEU N.º 1

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:

É grato ao meu sentimento de Rei constitucional poder hoje abrir as côrtes geraes da nação portugueza, inaugurando uma nova sessão legislativa, que, assegurando o funccionamento normal das nossas instituições politicas, será, espero, proveitosa e util, nas suas resoluções, a prosperidade do paiz, a vitalidade dos seus mais altos interesses.

No intervallo parlamentar, um facto internacional de subido alcance se produziu - o restabelecimento das relações diplomaticas com o Brazil, facto que, nos termos em que se effeituou, nos foi motivo de viva satisfação, pelos Intimos laços que prendem duas nações tradicionalmente irmãs e amigas. Recordando aqui os bons officios que para essa honrosa conciliação noa prestou a Grã-Bretanha, como medianeira numa dissensão que nos foi penosa, cumpro gostosamente um dever de reconhecimento. O meu governo vos apresentará os documentos trocados em tão momentoso assumpto.

Tendo, ha ponto, saido do reino a visitar os Chefes de Alguns dos Estados que mais estreitas relações têem

Senhor. - Foi extremamente grata a esta camara a presença de Vossa Magestade na inauguração solemne da actual legislatura.

O restabelecimento das relações diplomaticas com o Brazil veiu pôr termo a situação realmente penosa, em que se achavam as duas nações, ligadas entre si por intimas affinidades de raça, tradições historicas e valiosos interesses materiaes.

A camara, rejubilando-se com o feliz e honroso exito das negociações, acompanha Vossa Magestade no reconhecimento á Gran-Bretanha pelos bons officios, que empenhou para aquelle resultado.

Com o mais vivo prazer escutaram os representantes da nação as palavras de Vossa Magestade, communicando o

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com Portugal, fui-mo sobremaneira agradavel e affectuoso o festivo acolhimento que em todos encontrei, recebendo na Hespanha, na França, na Allemanha e na Inglaterra tão captivantes demonstrações de estima o apreço para mim e para o meu paiz, que muito obrigam a nossa gratidão, accentuando em perduravel testemunho o mais benevolento convivio internacional. E porque na expressão de amigaveis deferencias se avigora, o trato das nações, senti que circumstancias occasionaes, cujo melindro é de respeitar, obstassem então ao desejo que tinha de visitar a Italia, nação que por tantos motivos se recommonda á nossa sympathia, e a cujo Soberano me ligam proximos vinculos de familia e amisade.

Com todas as outras nações mantemos felizmente relações cordiaes. Confio se facilitará, assim, a conveniente resolução do assumptos em que se debatem reciprocos interesses, designadamente a conclusão dos tratados do commercio que mais affectam o nosso movimento economico!

O anno do 1895 fica memoravel na nossa historia militar; a marinha e o exercito inscreveram datas para sempre gloriosas nos fastos dos dominios de alem-mar. Na Africa e na Asia, onde ha séculos abrimos caminho a civilisação, impuzemos ainda agora, por actos de inexcedivel bravura, o respeito devido á soberania de Portugal. O presente enaltece o passado. Os combates de Marracuene, Magul e Coolella, a tomada e destruição de Manjacaze, mostraram bem que nada alquebra o valor das armas portuguesas. Em Timor, na Guiné e no Libollo se manteve com denodo o prestigio da nossa auctoridado. Na India, para onde, a reprimir funestos desregramentos de sedição e revolta, partiram forças commandadas por meu irmão, o Senhor Infante D. Affonso, que assim quiz, com o seu esforço, servir a Patria e a Monarchia, já a firmeza do soldado portuguez conseguiu levar de vencida a conflagração e a desordem. Os que em elevada missão civica ou no desempenho de dever militar foram tão longe, com tamanha abnegação e desassombro, expor a sua vida em defeza da bandeira nacional, bem merecem da Patria que honraram.

Por motivos, então largamente expendidos pelo meu governo, se encerrou a sessão das camaras legislativas em novembro do penultimo anno. Factos e raspes, que apreciareis, aconselharam, a bem do paiz, a adopção de providencias extraordinarias, essencialmente reformadoras do existente, de caracter politico, como de ordem administrativa e financeira. Um longo interregno parlamentar se abriu désta fórma, demarcando um periodo, anormal, é certo, na nossa vida constitucional, mas que o meu governo julgou de todo o ponto indispensavel a sua regularisação e melhoria. Por medidas de economia, administração o fazenda se iniciou esse periodo, como era do urgencia nas condições especiaes que uma crise recente nos creará; depois a reforma administrativa, remodelando a circumscripção territorial em bases que successivamente se houve do executar, e por ultimo a reorganisação dos dois corpos legisladores, que para um d'elles importou a exigencia do novos recenseamentos eleitoraes, necessariamente espaçaram até ao presente a reunião das côrtes, Folgo, porém, affectuoso acolhimento, com que na sua recente viagem foi recebido pelos chefes dos estados que visitou.

Essas manifestações, certificando o alto e justo apreço pela pessoa de Vossa Magestade, significam, ao mesmo tempo, uma prova do alta consideração pelo nosso paiz, e a que elle tem direito pelo seu constante afan em realisar todos os progressos da civilisação, assim na esphera moral como material.

A viagem de Vossa Magestade por certo se traduzirá em beneficos resultados, tendo já a auspicial-os o inexcedivel zêlo e ininterrupta solicitude, com que Sua Magestade a Rainha a Senhora D. Amelia desempenhou as funcções da regencia durante a ausencia de Vossa Magestade.

A tanto zêlo e solicitude tributa a camara o maior louvor, certa de que n'esta justa homenagem é fervorosamente acompanhada, pelo governo e pelo paiz.

Respeitando o melindro das circumstancias que impediram vossa Magestade, de visitar a Italia, paiz este a que nos prendem tantos laços de sympathia, manifesta a camara o desejo de que se affirme com essa nação a sincera cordialidade do relutes que, felizmente, mantemos com todas as outras.

Os tratados de commercio, mormente n'este periodo de lucta commercial e industrial que vamos atravessando, constituem, sem duvida alguma, um dos problemas, cuja solução mais interessa a economia do paiz.

A camara, reconhecendo a gravidade do assumpto, ha de fazer convergir para elle a sua attenção, e espera que o governo cooperará efficazmente n'este trabalho, tão melindroso como importante pela somma de valiosos interesses nacionaes que d'elle dependem.

Os representantes da nação congratulam-se com Vossa Magestade pelos brilhantes resultados das nossas expedições militares no decurso do anno de 1895, e com o mais vivo enthusiasmo acclamam esses punhados de bravos soldados e marinheiros que tão longe da patria souberam honral-a, commettendo façanhas do inimitavel heroismo e abnegação.

A armada e o exercito mostraram, assim, não ter esmorecido aquelle valor que outr'ora assignalou a Africa, a Asia e a Oceania com padrões de immorredoura gloria para a bandeira portugueza.

A todos quantna no campo da batalha ou no desempenho de elevada missão civica cooperaram para tão altos feitos, deve a patria immarcessivel gratidão, e n'esse sentimento communga a camara com o mais profundo e sincero jubilo.

A camara constata gostosamente a partilha que o Senhor Infante D. Affonso teve nos perigos o glorias das nossas expedições militares.

Assim se evidenciou mais uma vez a estreita ligação entre o povo e a familia real, ligação que, desde o começo da nacionalidade portugueza, tem sido regra constante na prospera e na adversa fortuna.

A camara aguarda as explicações do governo sobre os motivos que determinaram o longo interregno parlamentar, e propõe-se estudar as medidas de caracter legislativo tomadas n'aquelle intervallo para sobre ellas emittir um voto inspirado unicamente nos interesses geraes do estado.

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de registrar que em todo este tempo se manteve inalteravel a ordem publica, decorrendo os actos de eleição com inteira liberdade e socego.

Todas essas providencias, e as que, anteriormente promulgadas, ficaram pendentes de confirmação legislativa, vão ser submettidas ao vosso exame; respeitam não só a interesses vitaes da administração publica, mas a propria Constituição do Estado; escusado e, pois, encarecer-lhes a importancia; a sua reflectida ponderação dedicareis, estou certo, o vosso principal cuidado; comvosco collaborará o meu governo para que, sem preoccupações de qualquer ordem, saiam da revisão parlamentar aperfeiçoadas as medidas que se adoptaram, quanto ao bem da nação convenha. A harmonia dos poderes do Estado torna facil a missão dos Reis; é a sua ajustada e sincera cooperação a base primaria do systema constitucional.

Alem d'essas providencias, e das que foram já propostas na ultima sessão legislativa, outras vos serão ainda apresentadas pelo meu governo, no proposito de melhorar importantes ramos da administração publica. Entre ellas as que se referem: a organisação dos exércitos do continente o do ultramar, igualando-se, quanto possivel, o accesso dos officiaes das differentes armas, e conjugando-se o serviço das forças da metropole com o das forças coloniaes, de fórma a garantir a mais prompta e adequada acção nos nossos dominios; a successiva restauração da nossa marinha de guerra; a remodelação dos serviços ultramarinos, especificadamente os de fazenda, no que toca ao regimen dos impostos directos e indirectos; ao desenvolvimento da colonisação em Africa e Timor; a determinação de um systema geral das concessões de terrenos que se devam fazer nas nossas possessões, para fins agricolas e industriaes; ao levantamento da nossa marinha mercante; a preceituação da responsabilidade ministerial. Assumptos são estes, que por sua natureza merecem a vossa attenção, a par do questões economicas que sobremaneira interessam ao paiz, e a que, seguramente, dispensareis attento e reflectido estudo.

Tudo isto, porém, a deliberação em todos estes assumptos, por largo que seja o seu alcance, necessariamente se subordina a questão mais vital do paiz, a questão de fazenda. É innegavel que nestes ultimos tempos tem consideravelmente melhorado a nossa situação economica e financeira, reagindo, com perseverante esforço de todos, e não pequeno sacrificio de muitos, aos duros golpes da crise por que passou. Gradualmente se restabelece o nosso credito no estrangeiro, são mais faceis as transacções, mais alto se cotam os titulos da divida publica, para o que muito tem contribuido o integro e pontual cumprimento dado aos compromissos tomados em 1893 com os credores externos, a que se abriu partilha nas receitas aduaneiras, cada vez mais augmentadas. Crescem, na verdade, os rendimentos do Estado, que assim melhor se balançam com as despezas; sem deficit se fechou o exercicio do 1893-1894. Com o banco do Portugal celebrou o meu governo um contrato que, sem prejuizo da estabilidade d'essa instituição de credito, como o attestam os seus balancetes e o valor das suas acções em muito aproveitou ao thesouro. Comtudo, avultadas despezas têem advindo da sustentação do nosso dominio no ultramar, como impreterivel dever de honra nacional; a renovação do material de guerra e de marinha impõe-se como uma necessidade instante; o orçamento dos serviços do Estado foi reduzido aos mais estrictos limites; se não pouco se conseguiu já, a muito é, portanto, ainda forçoso attender. Administrar com escrupulosa severidade, promover com circumspecto desvelo todo o augmento possivel nos recursos do thesouro, e não os comprometter em despezas que não tenham em si justificada utilidade ou imprescindivel applicação, e, hoje como hontem, norma de proceder em que todos intransigentemente se devem inspirar, desde os altos poderes da nação, até aos seus mais modestos servidores. N'este intuito, convém que o orçamento

Muito estimará reconhecer que a ordem e liberdades foram sempre mantidas e respeitadas.

A camara dedicará cuidadosa attenção ás diversas questões que interessam á economia do paiz.

Folgando com reconhecer que a situação da fazenda publica vem melhorando sensivelmente ha alguns annos, e prestando homenagem a patriotica abnegação com que o paiz se ha sujeitado a grandes, mas imprescindiveis sacrificios tributarios, affirma a camara, entretanto, a necessidade de fazer convergir todos os seus esforços para a manutenção e augmento do desafogo do thesouro.

As despezas com as expedições militares, despezas que um dever da honra nacional impunha, devem ser, com effeito, avultadas, mas a camara não hesita em affirmar que uma persistente cautela na applicação dos redditos do estado e a promulgação de leis tendentes ao mais perfeito lançamento e a mais justa distribuição dos impostos actuaes, hão de completar a nossa regeneração financeira.

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do Estado seja annulmente ponderado o revisto, como o primeiro e mais importante acto da administração publica, e vos apresentara o meu governo, sobre as medidas do fazenda já propostas, outras conducentes a garantir a productividade das receitas, sem detrimento, antes com vantagem da economia das industrias, entre ellas o ultimo trabalho a que se procedeu na revisão dos direitos pautaes.

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza: - Trabalhosa e complexa é a vossa missão; a ella se acha affecta a resolução de importantissimos problemas, de que depende a prosperidade e o futuro do paiz. Com o auxilio da Divina Providencia, e com a vossa esclarecida dedicação pela causa publica, tenho fé em que será tão larga e fecunda nos seus resultados a presente sessão legislativa, quanto de vos reclama a nação portugueza.

Está aberta a sessão.

Na elaboração d'essas medidas, e na revisão do orçamento do estado, empenhará a camara toda a sua actividade procurando cumprir assim um dever altamente patriotico e impruseriptivel.

Sala das sessões, 13 de janeiro de 1896. = Antonio José da Costa Santos = Antonio Ribeiro dos Santos Viegas = Manuel Fratel = Teixeira de Sousa = Luciano Monteiro = Luiz Osorio = J. P. Teixeira de Vasconcellhos.

O sr. Presidente: - Está em discussão.

O sr. D. Luiz de Castro: - Na altura que a minha modestia caberia no debate da resposta ao discurso da corôa, que era no fim do toda a inscripção, tencionava pedir a palavra para fundamentar e apresentar á camara um additamento. Como, porém, ninguem deseja discutir e seria eu o unico a fallar, limito-mo a mandar para a mesa a minha proposta, que por si só se justifica, e a louvar a altitude da camara desinteressando-se das Ordens do dia platonicas, como esta que ora é esgotada.

A camara reserva o seu tempo e o seu trabalho para a discussão de cousas que interessem a economia e a vida do paiz.

Acompanhando-a n'esse caminho eu não faço mais do que seguir a orientação do meu espirito e o programma que a mim mesmo me tracei entrando no parlamento.

Mando para a mesa a minha proposta.

Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:

Proposta de additamento

Proponho que o periodo do projecto n.° 1 do resposta ao discurso da corôa assim enunciado: "A camara dedicara cuidadosa attenção ás diversas questões que interessam a economia do paiz", seja additado da seguinte fórma: - "A camara dedicará cuidadosa attenção ás diversas questões que interessem a economia do paiz em geral, e attentará em especial com o maior cuidado nas questões que intimamente se prendem com a agricultura do paiz, que é a sua grande força para manter a balança economica do reino e assegurar-lhe a prosperidade futura. A camara compraz-se ao mesmo tempo em accentuar aqui a fórma como se eleva a iniciativa individual n'este ramo do actividade interna, do que deu evidente prova o congresso viticola nacional, que por mora iniciativa particular reuniu em Lisboa, em pacifica assembléa de estudo tres mil lavradores portuguezes de todos os pontos do paiz. = O deputado por Santarem, D. Luiz Filippe de Castro".

Foi admittida.

O sr. João Arroyo: - Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Presidente: - Vae votar-se o projecto do resposta ao discurso da corôa e depois votar-se-ha o additamento.

Lido novamente o projecto e posto á votação foi approvado.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Campos Henriques): - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar em nome do governo que acceito o additamento proposto pelo illustre deputado o sr. D. Luiz de Castro, e acceito-o com tanta mais satisfação, porque n'elle se faz uma referencia ao congresso agricola. Esse congresso realisou-se em fevereiro do anno passado com a comparencia dos poderes publicos. Foi inaugurado por Sua Magestade El-Rei, assistindo Sua Magestade a Rainha, e tive a satisfação de, como ministro das obras publicas, dar as boas vindas aos congressistas, applaudindo a illustre assembléa por tão brilhante demonstração da iniciativa individual, desejando ao mesmo tempo que o congresso chegasse a conclusões precisas e claras, que servissem de norma aos agricultores d'este paiz e de base aos projectos que o governo tencionasse apresentar ao parlamento, ácerca da importante questão vinicola que constituo uma das principaes fontes da nossa riqueza publica.

São estas as considerações que desejava fazer á camara.

O sr. Presidente: - Vão ler-se novamente o additamento para se votar.

Leu-se e posto á votação foi approvado.

O sr. João Marcellino Arroyo: - Sr. presidente, ha poucos dias a camara, n'uma sessão especial, honrou e celebrou os feitos de todos os militares portuguezes e do seu commissario regio em Africa, pondo bem em plena evidencia o merecimento d'essas acções, raras pelo seu valor e raras tambem pelos efficacissimos resultados que d'ellas devem provir para a nossa administração ultramarina.

Posteriormente a isso, veiu a esta casa o governo, e pela mão do sr. ministro da guerra apresentou duas propostas, se me não engano, ambas tendentes a premiarem esses serviços extraordinarios a que me venho referindo.

A primeira destas propostas, trata de regular por uma fórma geral as promoções por distincção de feitos de armas praticados pelos soldados e officiaes portuguezes; a segunda, trata de regular as peixões nos termos de que v. exa. e nós todos temos conhecimento.

Escuso de dizer a v. exa. que eu, como todos os srs. deputados, - creio que posso fallar n'este momento em nome de toda a camara e do paiz, sem excepção do um cidadão portuguez, - porque estão todos absolutamente com o governo, no espirito e na intenção de galardoar condignamente todos aquelles que dedicaram, ou porventura venham a dedicar os seus trabalhos e o producto dos seus esforços em beneficio da causa da patria.

Mas, sr. presidente, - il y a toujours un mais - a opinião publica, no momento presente, no instante mesmo era que estamos fallando, reclama alguma cousa mais. N'esta idéa não vae envolvida a mais pequena, já não direi censura, mas, nem sequer insinuação, ás explendidas intenções do nobre ministro da guerra; é unica e simplesmente o resultado de ter sondado e investigado a verdadeira direcção, norte e alcanço da opinião publica.

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Estou convencido de que, ou propriamente a idéa que vou apresentar a camara, ou uma outra parecida com ella aperfeiçoada no sentido que a mesma camara entender na sua alta sabedoria, muitissimo bem satisfará as exigencias da opinião.

Parece-me que, sem demora alguma, devemos honrar a expedição enviada a Lourenço Marques na pessoa do seu chefe. (Apoiados.) Sem demora alguma, digo, sem dependencia da approvação de texto geral do qualquer lei que a camara dos deputados venha a votar, e acrescentarei ainda, sem dependencia da individualisação a quaesquer outras personalidades militares, que, no decorrer de qualquer projecto do lei de iniciativa de algum membro d'esta camara, ou de qualquer proposta governamental venha a apparecer, julgo de momento opportuno, indispensavel e urgente honrar a expedição na pessoa do seu chefe. (Apoiado.)

Em harmonia com estas considerações e levado simplesmente pelo impulso e sentimentos que acabo de expor a v. exa. e á camara, mando para a mesa um projecto de lei de que peço a urgencia.

(Leu.)

Ao mandar para a mesa este projecto e pedindo urgencia para elle, torno bem frisante que me reservo o direito de, na discussão de qualquer projecto, applicar a promoção por distincção a outros officiaes, individualisando quem mereça esse galardão especial, em face de serviços relevantissimos que tiverem prestado nas nossas campanhas ultramarinas.

Ao terminar, resta-mo agradecer a v. exa. e á camara a attenção e benevolencia com que me ouviram.

(S. exa. não reviu estas notas.)

O projecto foi declarado urgente.

O sr. Ministro da Guerra (Pimentel Pinto): - Levanto-me para agradecer ao illustre deputado, o sr. conselheiro João Arroyo, as palavras que proferiu em favor das propostas por mim apresentadas na ultima sessão.

Disse s. exa. que julgava interpretfir os sentimentos da camara, affirmando que ella votaria com muito prazer qualquer d'estas propostas. Agradeço muito sinceramente as palavras de s. exa.

Depois s. exa. apresentou um projecto de lei, de que pediu, e a camara votou, a urgencia, para ser promovido ao posto immediato o sr. coronel Galhardo, pelos serviços prestados ao paiz.

Pela minha parte, o por parte do governo, não ha a mais pequena duvida em acceitar a proposta do sr. Arroyo; devo, porém, dizer a s. exa. e a camara que o governo ainda não tem em seu poder os relatorios officiaes da campanha de Africa, e foi talvez este o motivo por que elle se apressou a fazer as propostas que eu apresentei no ultimo dia da sessão, não individualisando nenhum dos actos heroicos praticados em Africa, mas habilitando o governo desde logo a premiar todos aquelles que foram praticados, demonstrando assim ao paiz que era esta a intenção do governo. (Vozes: - Muito bem.)

Na segunda feira reune a commissão de guerra, que para esse fim já está prevenida; e se o projecto do sr. Arroyo for a essa commissão, como é natural, posso affirmar a s. exa. que, sentindo muito que elle não possa ali ser defendido com a palavra fluente e brilhante do sr. Arroyo, eu o defenderei com a minha pobre palavra, como se elle fosse meu.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu estas notas.)

O sr. Presidente: - O projecto do lei do sr. Arroyo vae ter segunda leitura, visto que foi votada a sua urgencia.

Leu-se. É o seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.° É promovido ao posto de general de brigada, por distincção em combate, o coronel de infanteria, Galhardo, commandante da expedição a Lourenço Marques, sem prejuizo de antiguidade para os officiaes com direito a promoção normal.

Art. 2.° É revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, 25 de janeiro de 1896. = João Arroyo.

Foi admittido, e enviado á commissão de guerra.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para segunda feira é a continuação da eleição de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e um quarto da tarde.

Documentos enviados para a mesa n'esta sessão

Representação

Da camara municipal do concelho de S. Thiago do Cacem, contra a reforma administrativa de 20 de setembro de 1895, em virtude da qual a freguezia de Melides deixou de pertencer a este concelho para ser encorporada no de Grandola.

Apresentada polo sr. deputado Carneiro de Moura, e enviada á commissão do bill.

Requerimentos de interesse particular

Do general de divisão reformado, José da Rosa, pedindo melhoria de reforma.

Apresentado pelo sr. deputado Antonio de Campos, e enviado a commissão de guerra.

Do capitão tenente Julio Alves de Sousa Vaz, pedindo a revogação do decreto n.° 8, de 1 de fevereiro de 1895, pelo qual foi supprimido o abono de subsidio de embarque aos officiaes de marinha em serviço nas capitanias dos portos do continente e ilhas adjacentes.

Remettido em officio do ministerio da marinha, e enviado á commissão de marinha.

Justificação de faltas

Tenho a honra de participar a v. exa. e a camara que faltei ás duas ultimas sessões por incommodo de saude. = Visconde do Banho.

Para a secretaria.

Declaro que por motivo justificado não pude comparecer ás sessões dos dias 22 e 23 do corrente. = Joaquim José de Figueiredo Leal.

Para a secretaria.

Do sr. deputado conde de Jacome Correia, remettendo attestado comprovativo de que, pelo seu estado de saude, não póde comparecer ás sessões da camara.

Para a secretaria.

Do sr. deputado Augusto Cesar Claro da Ricca, participando que por motivo de doença não tem podido comparecer a algumas sessões.

Para a secretaria.

O redactor = Barbosa Colen.