SESSÃO N.° 13 DE 14 DE JUHLO DE 1897 229

vida consideração, procurando melhorar a situação da ilha da Madeira.

Em relação á pergunto que fez o illustre deputado, e creio que sobre esse assumpto s. exa. já mandou para a mesa um projecto de lei, no qual trata de obviar ás dificuldades que existem, e a que s. exa. se referiu, não tenho duvida nenhuma em cooperar quanto seja possivel para melhorara situação da justiça na ilha da Madeira.

É possivel que o alvitre apresentado por s. exa. seja o mais consentaneo com a boa administração da justiça, e, n´esse caso, o seu projecto consiga a approvação da camara, remediando-se desde já esse mal; mas se esse projecto não lograr ser approvado, não duvidarei na proposta de lei de reforma judiciaria, que tenciono apresentar ao parlamento, tomar as providencias necessarias para attenuar quanto possivel esses inconvenientes.

O illustre deputado lembra que se volte ao antigo systema de haver, não duas comarcas, mas uma só, com duas varas. Parece-me, effectivamente que para a boa administração da justiça é melhor o alvitre de s. exa. do que o que actualmente existe.

Quanto á creação dos julgados municipaes, sabe o illustre deputado muito bem que isso hoje não depende só do poder executivo. Antigamente a creação dos julgados municipaes dependia unicamente do governo, hoje, por decreto que foi confirmado por uma lei, a creação d´esses julgados depende do parlamento; portanto, fez muito bem o illustre deputado em apresentar um projecto de lei sobre o assumpto.

É certo que n´esse projecto o parlamento póde alterar a antiga organisação dos julgados municipaes, facilitando assim a administração da justiça nos pontos que se acham longe da séde das comarcas, e fazendo tambem com que as camaras, que sejam directamente interessadas n´essa creação, subsidiem esses julgados municipaes; mas diz s. exa. que nas localidades a que se referiu, as comarcas não estão em circumstancias de poder satisfazer os encargos respectivos, e lembra que se póde fazer isso sem augmento de despeza para o estado, aproveitando os magistrados que estão addidos.

Parece-me que tambem não ha inconveniente n´essa idéa, porque ha um certo numero de magistrados que recebem muito legitimamente os seus vencimentos, mas que, não estando encarregados de qualquer serviço publico, podem ser aproveitados para esse serviço, pois havendo um projecto de lei que estabeleça uma tal disposição, esses magistrados de certo não se recusarão a isso.

É bom conciliar a economia com a boa administração da justiça.

Creio que, tenho respondido a todos os pontos a que o illustre deputado se referiu.

(O orador não reviu as natas tachygraphicas.)

O sr. Catanho de Menezes: - Agradeço ao sr. ministro da justiça a resposta que se dignou dar-me.

O sr. Ferreira de Almeida: - Pergunto a v. exa., sr. presidente, se uso da palavra na ordem da inscripção ordinaria.

O sr. Presidente: - V. exa. usa da palavra na inscripção ordinaria.

O Orador: - Sr. presidente, quero chamar a attenção da camara para um facto, que se me afigura digno d´ella e é que no dia em que só festejava o centenario da partida de Vasco da Gama para a India, nos Jeronymos, um ornamento do clero portuguez, lembrou-se de dizer no pulpito, como refere um jornal, que se o parlamento fosse dotado de mais patriotismo, os negocios da administração publica não correriam como correm.

O pulpito, a tribuna sagrada fez-se, para n´ella se prégar a moral religiosa; não se fez, não póde servir, não se póde mesmo admittir que sirva para a critica de uma das instituições mais importantes do paiz, como é parlamento.

Não sei se o facto é positivamente verdadeiro. Relata-o um jornal. Para mim é o bastante para, pela minha parte, protestar contra este aggravo feito aos nossos sentimentos latrioticos.

Que a imprensa arrastada por desvairamentos da politica se permitia attribuir ás camaras legislativas os nomes ou cognomes mais ou menos pitorescos, vá! Não admira!

Que, no calor da discussão não tenhamos, por vezes, para comnosco e para com o logar que occupâmos, todo aquelle respeito que seria para desejar. Tambem não é bom, mas á desculpavel. Que, porém, na serenidade da tribuna sagrada se avance uma proposição como a que o jornal refere, é uma cousa a todos os respeitos imperdoavel.

Não pareça a v. exa. e á camara que me move a fazer estas reflexões o facto de eu ter tido como pretenso oppositor na ultima eleição de deputados um conego da sé de Taro, ou que, porventura, me mova tambem uma menos boa disposição de espirito para com o clero. Não, senhor. Para o provar devo repetir o que já em tempo disse na camara, que a primeira missão catholica organisada na Africa, em 1880, o foi a meu chamamento.

Nas discussões parlamentares sobre missões e congregações religiosas, apoiei o principio de que se devem estabelecer e desenvolver essas missões nas nossas colonias, e até me pronunciei pelo estabelecimento de congregações religiosas ali. Em 1888 referi-me á conveniencia de conservar em cada diocese um recolhimento, não só das educandas, dos conventos extinctos, que quizessem conservar-se em clausura, mas tambem para senhoras honestas que quizessem viver n´essas condições, em virtude de qualquer accidente social que desse origem a luctarem com falta de meios, ou por qualquer outro motivo.

Quem defende taes idéas não tem jacobinismo em mataria de religião. Mas o que não póde é consentir que o clero, esquecendo o que deve a si e ao estado, se permitia apreciações de caracter politico por uma fórma tão exagerada e inconveniente.

A politica no clero será um grande mal para a sociedade e para a religião. É esta a excellente doutrina exposta em um discurso do sr. bispo de Coimbra, que eu muito respeito e considero, e onde se lêem estas palavras:

"Alem de não ter rasão de ser, n´um paiz em que a totalidade ou quasi totalidade dos seus habitantes são catholicos... esse partido poderia ter o gravissimo perigo de quebrar a unidade da fé".

Merece o clero todo o auxilio do estado, porque na sua mão está e estará em grande parte a base de toda a ordem social, que elles manterão pela catechese e pelo exemplo, e não serei eu que lhe regatearei quaesquer auxilios no desempenho da sua nobre missão, e dito isto verá v. exa. e a camara, clara e positivamente, que eu entregando este assumpto á sua apreciação, me não movem despeitos pessoaes ou de classe, nem uma desorientação de espirito menos conforme com a religião do estado pois sendo funccionario publico e militar, tenho de a sustentar e defender, como tenho defendido e defenderei as melhores e mais legitimas aspirações dos seus servidores.

V. exa. como representante d´esta camara dará os passos que entender convenientes para ver se apura a exactidão do facto, e para que elle não passe em julgado, mas se entender que deve deixal-o em esquecimento pelo principio christão de que devemos soffrer com paciencia as fraquezas do proximo, conformar-me-hei com a resolução da v. exa.

O facto de parecer ter perdido o direito á inscripção pelo aviso previo, não invalida que eu não do direito, como deputado, na inscripção ordinaria, de apreciar os actos do governo, com a vantagem e lealdade do o fazer sobre factos que o governo e o sr. ministro da marinha em especial sabe que eu desejava interrogal-o, e como se estabeleceu que, a despeito das disposições sobre aviso previo