DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 224

Evora seja elevado á categoria de lyceu central. Como não vejo inconveniente na satisfação d' este acto e do administração, mando para a mesa um projecto de lei, que vae precedido do competente relatorio, que não leio para não cansar a attenção da camara.

(Leu o projecto.)

Ficou para segunda leitura.

O sr. Tavares Festas:- Associa-se às considerações por mais de uma vez, têem sido feitas pelo sr. Alfredo César de Oliveira em favor da elevação do lyceu de Evora a lyceu central, e apresenta alguns argumentos para mostrar que da mesma forma se deve proceder com relação ao lyceu de Vizeu.

Associa-se ainda às considerações feitas por s. ex.ª em favor da reforma da policia na província do Alemtejo, e conclue pedindo á commissão de negocios ecclesiasticos que dê o seu parecer sobre um projecto de lei que apresentou no anno passado, estabelecendo um novo praso para a aposentação dos parochos.

(O discurso será publicado na integra quando s. ex.ª restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Teixeira de Sousa:- Eu desejava fazer uma pergunta ao sr. ministro da marinha, a que s. exa. responderá agora, querendo, ou passadas as vinte e quatro horas que o regimento marca.

O sr. ministro da marinha perfilhou o projecto relativo aos exclusivos das industrias no ultramar; este projecto foi aqui discutido e votado, e v. exa. sabe que elle levanta grande resistencia no norte.

Como v. exa. sabe, esse projecto levantou grandes resistencia? no norte, principalmente por parte d'aquelles que se entregam á industria da tecelagem. Consta, porém, que uma commissão desses industriara, tendo procurado o sr. presidente do conselho, recebeu de s. exa. a resposta de que, emquanto exercesse tão alto cargo, o projecto não teria1 seguimento.

Pergunto ao sr. ministro da marinha se s. exa. concorda com a resposta que o sr. presidente do conselho deu á commissão, se porventura é verdadeira, e se os industriaes a que eu acabo de referir-me podem estar certos que o projecto não terá seguimento e por agora não será convertido em lei. S. exa. responderá agora ou amanha, se quizer aproveitar-se da inscripção dentro do praso marcado no regimento.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa):- Escusa eu mesmo de responder ao illustre deputado. A resposta que tinha a dar era obvia. Desde o momento em que o nobre presidente do conselho declarou que o projecto não seria por emquanto convertido em lei, é claro que eu partilho da mesma opinião.

Eu entendo que a questão que n'este momento mais nos deve preoccupar é a questão de fazenda. (Apoiados.)

Sobre ella deve concentrar-se toda a attenção dos homens públicos. (Apoiados.)

Logo que o projecto dos exclusivos, effectivamente perfilhado por mim, levantou, ainda sem rasão, grande celeuma no norte do paiz, entendo que o nobre presidente do conselho andou muito bem em não estar a complicar as questões, já de si complicadas e em que estamos envolvidos, com a questão de ordem publica.

Estou persuadido de que os industriaes que tanto se alarmaram com esse projecto, logo que reconheçam bem a fundo a essencia d' elle, se hão de convencer de que não apresenta perigo algum para a industria nacional; a tanto estou certo disso, que tanto o governo transacto como o actual não hesitaram em perfilhar o projecto, porque visava a uma medida de fazenda colonial, sem prejuizo das industrias da metropole. Esse principio estava consignado logo no principio do artigo, em que se dizia que o governo podia emendar o exclusivo quando julgasse conveniente aos interesses do estado, exceptuando as industrias

que tivessem larga exportação para o ultramar; e quando alguém podesse ter duvidas ácerca da interpretação deste artigo, o projecto estabelecia, para todas as industrias, ou quaesquer pessoas, o direito de apresentarem as suas reclamações e recorrerem do despacho do governo para o supremo tribunal administrativo, dando, neste ponto, ao accordão d'este tribunal efeito deliberativo. Desde o momento em que a decisão deste pleito estava confiado a um alto tribunal, estou perfeitamente convencido de que não podia restar a menor duvida de que os interesses da industria estavam perfeitamente acautelados. Não o entenderam, porém, assim alarmaram-se com a discussão do projecto. Propalaram-se noticias pela imprensa que alarmaram aquelles industriaes. A questão agravou-se porque não houve uma boa orientação; não houve, no meu entender, um exame detalhado do projecto. Eu recebi um officio em que os industriaes reunidos me apresentavam um alvitre, que era uma espécie de additamento às emendas que foram apresentadas durante a discussão, o que prova que esses industriaes tinham adquirido a convicção de que o projecto em nada lhes era nocivo.

Creio ter respondido satisfactoriamente á pergunta do illustre deputado.

(S. exa. não reviu.)

sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - O illustre deputado que acaba de fallar, o sr. Teixeira de Sousa, referiu-se a uma declaração que eu fiz á commissão de industriaes do Porto, que veiu procurar-me para representar contra o projecto dos exclusivos. Não nego o que disse, mas não quero que se me attribuam palavras que não proferi.

Eu não disse que o governo se obrigava a que o projecto não fosse convertido em lei; o que disse foi que o governo desistia de dar seguimento ao projecto, e que emquanto eu fosse presidente do conselho elle não teria andamento; quer dizer, o governo dispoz sé d'aquillo de que podia dispor, da sua iniciativa.

O governo, portanto, não affrontou ò parlamento, nem procura tolher a qualquer deputado o direito de iniciativa a respeito do projecto; o que fez foi, no pleno uso do seu direito, declarar que desistia de lhe dar seguimento.

O sr. ministro da marinha já explicou as rasões que me determinaram a tomar aquella deliberação. Eu entendi, que sendo grave a questão da fazenda publica, e que tendo-se levantado no norte e em outros pontos do paiz uma agitação, porventura injustificada, mas em todo o caso real, effectiva e muito importante, que não devia deixar crescer essa agitação, pondo-lhe termo immediatamente, a fim de deixar ao governo e ao, parlamento o seu tempo e a sua acção para se occupar da questão, que n'este momento mais nos deve preoccupar - a questão de fazenda.

São estas as rasões por que eu fiz esta declaração, que compromette só o governo, deixando livre a camara e o illustre deputado.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Joaquim Tello: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei.

O governo transacto, por decreto de 4 de fevereiro de 1897, fez á junta de parochia da freguezia de S. Sebastião, do Lagos, a concessão provisória do extincto convento de Nossa Senhora da Gloria, que eu peço, no projecto que vou mandar para a mesa, seja tornada definitiva.

Como a camara vê, n'este projecto não ha augmento de despeza; é simplesmente um acto de humanidade, que é sempre muito para louvar.

Não sinto, por isso, a menor dificuldade em recommendar a v. exa. e á camara a approvação do projecto, que passo a ler.

(Leu.)

Sr. presidente, já vê v. exa. que é, como disse, simples