SESSÃO N. 13 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1898 225

mente um acto de caridade que eu solicito da camara, sem o menor encargo para o estado e sem atropelar direitos ou legítimos interesses de terceiro.

Os iniciadores d'esta instituição, dignos do maior louvor pela sua arrojada dedicação e sentida caridade, têem já envidado esforçou importantes para construir o asylo.

Sr. presidente, á custa de esmolas particulares, solicitadas com todo o empenho, e com o producto de um bazar realisado com igual interesse e grandes sacrificios, deu-se começo á sua construcção, a qual brevemente se construíra, porque de certo não arrefece o enthusiasmo dos dirigentes nem se extinguem os sentimentos do caridade dos habitantes d'aquella briosa cidade.

As ruínas do extincto convento de Nossa Senhora da Gloria estão, ha muitos annos, completamente abandonadas, por inuteis. A intenção de aproveitar algum material e os restos de paredes, que para mais nada podem servir; os intuitos humanitários que a acompanham, levantando, n'aquelles escombros! uma casa do beneficencia, e ao mesmo tempo habitar e policiar aquellas ruínas, que têem servido apenas para refugio de vadios e suspeitos; tudo isto, sem solicitar o menor subsidio ou crear qualquer encargo para o estado, afigura-se-me uma idéa digna de incondicional applauso.

Confiadamente, pois, entrego este projecto á illustração e patriotismo da camara, certo de que me secundará n'esta útil e sympathica diligencia.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa um requerimento de alguns parochos do distrito de Faro, pedindo a applicação do decreto de 31 de dezembro de 1697 para ser regulado o pagamento dos prémios, exactamente como se regula o pagamento das congruas.

O pedido é muito justo. Desde o momento em que os peticionários têem os mesmos deveres e encargos, é justo que se lhes dêem as mesmas garantias e protecção.

Melhor do que eu expõem os signatários as suas fundadas reclamações; por isso, e porque a este assumpto já se referiu n'esta camara o meu illustre collega e amigo, o sr. conselheiro Ferreira de Almeida, com a sua incontestada proficiencia, me dispenso de insistir nesta questão, limitando-me a chamar a attenção do sr. ministro da justiça, que sinto não estar presente n'este momento.

Disse.

(S. exa. não reviu.)O sr. Presidente:- Tem a palavra o sr. Marianno de Carvalho. Faltam apenas dois minutos para se entrar na ordem do dia, e por isso não sei se s. exa. quererá usar d'ella.

O sr. Marianno de Carvalho:- Não levo tempo nenhum. É para mandar para a mesa o seguinte

Aviso prévio

Nos termos do regimento, tenho a honra do participar a v. exa. que desejo dirigir algumas perguntas ao sr. ministro da marinha, ácerca do regulamento para engajamento da indígenas na província de Moçambique para o trabalho na republica sul- africana, publicado no boletim official da mesma província n.° 50, de 11 de dezembro de 1897.=Marianno de Carvalho.

Mandou-se expedir.

O sr. Presidente:- É um aviso previo. O sr. Marianno de Carvalho:- Exactamente, nada mais. O sr. Mello e Sousa:- Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Roqueiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviadas com urgencia, a esta camara, copias dos contratos realisados para supprimentos ao thesouro, e aos quaes tenham servido de caução, no todo ou em parte, obrigações

da companhia real do caminho de ferro portuguez, das que estavam na posse do estado.

Outrosim copias da correspondencia e quaesquer outros documentos rotativos ao mesmo assumpto. = Mello e Sousa.

Mandou-se expedir.

O sr. Simões Baião:- Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeira que, pelo ministerio das obras publicas, me sejam fornecidas copias authenticas de todos os contratos de arrendamento e de prorogação de arrendamento de terrenos na posse do estado e marginaes do Tejo, no districto de Santarem, celebrados em 1897 pela l.ª circumscripção hydraulica. = Simões Baião.

Mandou-se expedir.

O sr. José Pestana:- Mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a v. ex.ª e á camara que está constituída a commissão de commercio, escolhendo para seu presidente o sr. deputado Simões Ferreira e para secretario a mim participante. = O deputado, José Pessanha.

Para a acta.

O sr. Lopes do Carvalho!- Mando para a mesa o seguinte

Requerimento
Roqueiro que me seja enviada copia dos documentos correspondentes ao processo de syndicancia feita á camara de Alemquer, bem como do parecer da procuradoria geral da corôa. = António Mariano Lopes de Carvalho.
Mandou-se expedir.

OREDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.º 25 de 1897 concessões de terrenos no ultramar.

O sr. Presidente:- Vae ler-se um officio dirigido á presidencia da camara, como eu participei quando se abriu a sessão, pelo sr. Barbosa de Magalhães, e que diz respeito ao projecto que ao discute.

Leu-se na mesa o seguinte

Officio

Exmo. sr.- Ao ler o extracto da sessão do hontem da camara dos senhores deputados, a que tenho a honra de pertencer, a que v. ex.ª dignamente preside, julguei do meu dever expor os factos, que commigo so passaram, e que esclarecem um dos pontos em discussão.

Como o meu estado de luto e de saude me não permittem ir fazel-o de viva voz, peço a v. ex.ª que se digne transmittir á camara a seguinte exposição, e mandal-a publicar no Diario das sessões, segundo me parece justo e neccessario.

A discussão do projecto de lei n.° 25 sobre concessões de terrenos no ultramar foi concluída pela respectiva commissão a horas alta da noite de 21 de julho de 1897, nas vesperas da morte de meu sogro, e quando já então minha mulher se debatia noa horrores da doença que a matou.

Apesar d'essas dores lancinantes, e a pedido do sr. conselheiro Barras Gomes, então ministro da marinha, aceitei o encargo da relator d'esse projecto, e nessa mesma noite escrevi o relatório e redigi o projecto, segundo os confusas idéas que pude colher dos debates oraes da commissão e das rapidas indicações do sr. ministro, mandando logo tudo no dia immediato para a mesa dessa casa do parlamento, como sé vê do Diario das sessões, a pag.338.

Esse parecer foi impresso e distribuído na camara du-