N.° 13 DE 4 DE FEVEEEITIO DE 1898 227

Não sei o mais que se passou.

Mas parece-me que quem fez tudo isto para que a substituição do artigo fosse deliberada, conhecida e apresentada não queria illudir a camara sobre as idéas e votações da commissão, nem tinha o mais leve interesse ou desejo de que esse artigo fosse redigido d'esta ou d'aquella fórma, e de que fosse mais ampla ou mais restricta a simples auctorisação por elle concedida ao governo, e de que poderia em todo o caso usar ou não usar como entendesse melhor.

Como v. exa. e a camara vêem não deduzo uma defeza, porque creio em consciencia não merecia a ninguem a injustiça de me accusar.

Faço apenas um depoimento, que firmo com a minha palavra, e corroboro com o testemunho que invoco dos cavalheiros que citei.

E, cumprido assim o que devia á propria dignidade e ao nome que tenho de legar a meus filhos, permitto-me v. exa. e a camara que eu volto para a obscuridade que desejo e a que me condemnou a insuficiencia o os desgostos.

Deus guarde a v. exa. Lisboa, 2 de fevereiro do 1898.- IIImo. e exmo. sr. presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza. = J. M. Borbota de Magalhães.

Á secretaria.

O sr. Arthur Montenegro (relatar):- Participo a .v. exa. e á camara que o sr. Barbosa de Magalhães, antigo relator do projecto em discussão, assistia hoje á sessão da commissão do ultramar, e leu um communicado igual áquelle que acaba de ser lido na mesa.

Em harmonia com a deliberação que a commissão havia tomado ácerca do artigo 71.°, mando para a mesa a seguinte

Proposta

Substituição ao artigo 71.°:

Artigo 71.º Fica o governo auctorisado a modificar as concessões de terrenos suspensas pelo decreto de 27 de setembro de 1894, excepto os que envolvem transferencia de direitos de soberania, as quaes se consideram caducas.

§ unico. As modificações a que este artigo se refere serão feitas em conformidade das clausulas e condições que, segundo a sua area, estilo respectivamente prescriptas no titulo 3.° d'este regimen, ficando porém sempre dependentes da sancção parlamentar as concessões de mais de 50:000 hectares, suspensas pelo mencionado decreto de 27 de setembro do 1894.

Sala das sessões, 4 de fevereiro do l898. = Arthur Montenegro.

Foi admittida a ficou em discussão conjunctamente com o projecto.

O sr. Presidente: - Fica em discussão conjuntamente com o artigo 1.° do projecto.

O sr. Teixeira de Sousa: - Ouvi com toda a attenção a leitura do officio enviado A mesa pelo sr. Barbosa de Magalhães, e essa leitura deixou no meu espirito a impressão de que a questão relativa á sua pessoa está liquidada, se porventura os factos referidos são verdadeiros, e eu não tenho o direito de suppor o contrario.

De reato devo dizer que n'este ponto já essa situação estava liquidada, porque d'este lado da camara se não levantou a mais pequena suspeita nem ácerca da probidade dos srs. ministros, nem dos membros da commissão. (Apoiados.)

Dito isto devo affirmar a v. exa. que o officio que foi lido na mesa, longo do modificar a situação em que o governo e a commissão se encontram, a aggrava consideravelmente. (Apoiados.)

O officio é mais uma rasão para mostrar a verdade do que nós sustentamos, isto á, a necessidade de ser remettido A commissão um projecto que está profunda e notavelmente alterado. (Apoiados.)

Passados dois dias sobre esta discussão, entendo que é conveniente recordar o avivar o que principalmente se discute, porque todos os esclarecimento são poucos para uma questão como esta excepcionalmente melindrosa (Apoiados) e tão melindrosa que, apesar do todos os esforços, do todas as ajudas, o sr. ministro da marinha e a commissão ainda não chegaram. A desembaraçar-se d'ella, e bom pelo contrario cada dia que passa mais se aggrava a situação do ex. ministro e da commissão, em consequencia da sua teimosia em levar por diante um plano de campanha evidentemente cheio do riscos o do perigos para quem o traçou e para quem o sustenta. (Apoiados.) A culpa não é nossa. Nós abrimos cominho para uma saída airosa, porque o nosso proposito não é levantar difficuldades ao governo e antes pelo contrario os nossos esforços visaram muito especialmente a arredar de sobre esta questão uma suspeição, que nem utilisava ao governo, nem á camara, nem individualmente a cada um de nós. (Apoiados.)

Bom pelo contrario, avolumaria a onda do descredito que por toda a parte envolve o systema parlamentar !

Sr. presidente, ha oito annos que me honro de ter assento n'esta camara, pois devo confessar a v. exa. que nunca assisti a um espectaculo tão deprimente para as instituições parlamentaras como aquelle que nós presenciámos aqui na ultima sessão ; nunca assisti a um espectaculo tão deprimente para o parlamento portuguez, que ou havemos de levantar do descredito em que caíu, ou havemos de abandonar como inutil e como ridiculo ; se não fizermos assim, a indifferença pela causa publica que é um dos mais graves males de que o paiz enforma, ha de aggravar-se consideravelmente, ha de augmentar o divorcio que agora é manifesto entre o parlamento o a opinião publica (Apoiados.)

Mas, sr. presidente, que caminho se pretende dar a esta discussão ?!.. .

Nós somos impenitentes, reincidimos em erros que são incompativeis com a confiança publica, e aggravâmos uma situação do sua natureza melindrosa, ao contrario do que devia acontecer!

E não venham dizer "que esta é uma questão regimental, que é uma questão ragimental, que é uma questão minima !" Não é .(Apoiados.) É uma questão de valor sobremaneira importante, porque prende com a dignidade do parlamento, prende com a dignidade de um poder, que é a base do nosso systema politico e de tal maneira, que se esse poder caír em profundo descredito, eu não comprehendo como esse systema se possa deixar de perder e da condemnar !

E aqui vieram dizer-nos: "que os deputados d'este lado da camara tinham levantado uma questão regimental com o fim de crear dificuldades ao governo, parecendo querer arrastar para a discussão um debato essencialmente politico !"

Não é verdade isso. (Apoiados.) Os nossos esforços visam exclusivamente a afastar o desprestigio do parlamento portuguez; e se por muitos e ponderosos motivos seria perigoso em todas as ocasiões, é hoje principalmente em que ao parlamento está entregue a resolução de problemas, que se prendem com o futuro e com a dignidade do paiz.

Levantarmos difficuldades ao governo, nós ! que no meio da maior tranquillidade recebemos dia a dia aggravos do natureza partidaria! Levantâmos difficuldades ao governo, nós!... que assistimos no maior silencio a essa torrente de provocações do ministerio do reino, que pareço inexgotavel! Não é verdade isso.

Sr. presidente, affirmou o sr. Elvino de Brito "que nós queremos levantar difficuldades ao governo!" Isto não passa de um expediente rhetorico, não passa de uma affirmação gratuita e banal, que não corresponde a nenhum facto positivo, antes traduz as difficuldades em que o illustre deputado se viu para defender uma questão que estava inteiramente perdida. (Apoiados.) A questão era má, sr. presidente, e quando as questões são más, não ha esfor