228 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ços de intelligencia, não ha nada que possa salval-as. A questão era má e v. exa. veiu a sessão de terça feira tornal-a de má em pessima. A sessão de terça feira foi uma sessão verdadeiramente deploravel, foi uma d'estas sessões que, como costuma dizer-se, marcam um systema politico. Mas vamos aos factos.

Na sessão de segunda feira o meu illustre amigo o sr. Ferreira de Almeida mandou para a mesa uma proposta,, que sustentou, no sentido de ser remettido á commissão o projecto em discussão, com o fundamento de que a commissão do ultramar estava a fazer n'elle grandes e profundas alterações. Nada mais justo. Pois se esta discussão tinha de versar sobre um projecto da commissão, nada me parece mais logico do que adiar-se até que a esta camara fosse remettido o projecto definitivo. (Apoiados.)

E ainda por outras rasões.

O projecto tem dois artigos. O primeiro artigo trata de toda a economia do projecto, de modo que approvado elle nos termos em que se encontra, ha de necessariamente considerar-se approvado todo, por isso que a camara não resolveu que houvesse uma discussão em separado para cada uma das bases.

Estava ou não estava alterado? Estava. Sabia-se, e não póde duvidar-se, pelo O Popular, de que é director politico o sr. Marianno de Carvalho e ao mesmo tempo presidente da commissão do ultramar a que presidia, que a commissão se havia reunido, estudado e refundido o projecto de fond en comble até ao artigo 31.°, resolvendo ainda a commissão em sessões subsequentes alterar o resto. E note v. exa. que tão notaveis foram as modificações introduzidas no projecto, que tendo-o O Popular combatido violentissimamente, por ser inconveniente para os interesses publicos, concluia que se o projecto se não tornára bom, ficára pelo menos consideravelmente melhorado, tão notaveis e profundas tinham sido as alterações feitas.

Qual não foi o nosso espanto ao ouvir as primeiras declarações do sr. relator, levantando-se e dizendo que a commissão se havia reunido, na verdade, havia conversado sobre o projecto, mas que não havia resolvido nada, que pelo menos o illustre deputado na qualidade de relator nenhuma proposta de emenda ou substituição tinha a mandar para a mesa.

Ora, sr. presidente, as declarações feitas pelo sr. relator só podiam deixar de ser consideradas como uma de conveniencias politicas, se as informações de O Popular fossem falsas, dada a importancia do assumpto, dada a respeitabilidade do director politico de O Popular e a sua qualidade de presidente da commissão do ultramar. E não eram.

Veiu o sr. Marianno do Carvalho, chamado a terreiro, como se costuma dizer, pelo sr. Jacinto Candido, e confirmou todas as informações dadas pelo O Popular.

A commissão havia reunido, a commissão havia discutido, a commissão havia procedido a votação sobre muitos pontos importantes do projecto. (Apoiados.)

Depois disto o que representava para nós a declaração do sr. relator? Uma mystificação de certo, assente em necessidades e conveniencias politicas; mas que francamente não corresponde inteiramente á exactidão dos factos como elles se haviam passado. (Apoiados.)

E é n'esta altura do debate que o sr. ministro da marinha, de quem nós esperavamos que n'um momento de bom senso tirasse da camara este projecto e se impozesse no sentido de ser remettido á commissão, vem confirmar por modo absoluto e completo que o projecto estava alterado. (Apoiados.) Mais que isto: pela primeira vez o sr. ministro da marinha levanta a ponta do véu que encobria graves e profundas alterações no projecto ! (Apoiados.) Aconteceu isto quando o sr. ministro da marinha de uma maneira clara, authentica e positiva nos affirmou que o projecto em muitos dos seus pontos não correspondia ao modo de pensar e do sentir, nem ao voto dos membros da commissão que o assignaram. (Apoiados.)

Que é isto, sr. presidente?

O projecto estava profundamente alterado! - E note v. exa. que eu não repito o que tantas vezes aqui se tem dito e lá fóra; eu disse que o projecte estava alterado; não digo que estava falsificado. E espantei-me de não ver o sr. ministro da marinha n'um assomo de independencia, que lhe ficaria bem, repellir a discussão de um projecto que de antemão elle reputava profundamente alterado nos seus pontos mais importantes e essenciaes. (Apoiados.)

Eu tenho pelo sr. ministro da marinha a maior consideração. Folgo de ter occasião de prestar uma sincerissima homenagem ás suas superiores qualidades de caracter e de intelligencia; mas com a mesma franqueza devo dizer que fraquezas d'esta natureza não se coadunam bem com a dignidade do poder executivo. (Apoiados.)

Foi sob a impressão das palavras do sr. ministro da marinha que foi encerrada a sessão de segunda feira; foi ainda sob a impressão das palavras pronunciadas pelo sr. ministro da marinha que eu me inscrevi para deixar lavrado o meu protesto contra mais este golpe que se pretende dar sobre as instituições parlamentares. (Apoiados.)

Mas estava ou não estava o projecto profundamente alterado? Estava. Por quem? Não sei. Como? Foi o que se apurou na sessão de terça feira, sessão que tão penosa e dolorosamente impressionou o espirito publico. (Apoiados.)

Vejamos o que se passou n'essa sessão.

O sr. Elvino de Brito, em resposta ao sr. Jacinto Candido, interveiu com a sua eloquencia n'esse dia demasiadamente apaixonada, procurando enredar-nos em interpretações regimentaes, mas pretendendo especialmente arrastar-nos para a paixão de um debate politico, expediente conhecido e velho para interessar a maioria parlamentar.

Foi assim que o sr. Elvino de Brito veiu sustentar aqui a celebrina doutrina de que as commissões parlamentares podem em qualquer occasião estudar e apreciar os assumptos que uma vez lhe foram commettidos; e a demonstrar esta these, aliás errada e falsa, o sr. Elvino de Brito, a quem eu folgo de ter occasião do prestar homenagem pelos seus brilhantes recursos parlamentares, gastou o melhor dos suas forças.

Póde qualquer commissão apreciar os assumptos que lhe são commettidos? Evidentemente, mas em virtude de resoluções da camara. (Apoiados.)

O sr. ministro da marinha, que era então o sr. Barros Gomes, trouxe a esta camara uma proposta de lei regulando a maneira de fazer concessões no ultramar. A commissão reuniu-se, estudou a proposta, converteu-a em projecto de lei, mandou-o para a mesa; e depois d'isso a commissão do ultramar podia discutil-o podia aprecial-o? Podia, mas officiosamente, como podiam; fazel-o quaesquer particulares. A commissão nenhuma ingerencia tinha mais no projecto emquanto não lhe fosse devolvido, em virtude de resolução da camara. (Apoiados.) Esta é a verdadeira e sã doutrina.

Devo dizer que o illustre deputado sr. Elvino de Brito n'este ponto está em contradicção comsigo proprio. Pois se as commissões podessem em qualquer occasião examinar, estudar, alterar os assumptos que uma vez lhes foram commettidos, para que foi que s. exa. ha muitos poucos dias mandou para a mesa um requerimento pedindo a v. exa. que consultasse a camara sobre se consentia que fosse devolvido á commissão de fazenda o projecto da conversão para apreciar uma proposta que o sr. ministro da fazenda disse que mandava para a mesa, mas que ninguem viu, porque não existia então? (Apoiados.) Oh! sr. presidente, se as commissões podessem em qualquer occasião estudar, apreciar, alterar os projectos que uma vez lhes fossem commettidos, não havia necessidade de consul-