SESSÃO N.º 13 DE 20 DE MAIO DE 1908 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio da Fazenda, enviando, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Anselmo Augusto Vieira, copia do officio da Direcção Geral da Thesouraria, acompanhado de uma nota dos titulos de credito do Estado alienados em cada um dos meses decorridos de 1 de junho de 1906 a 30 de abril ultimo.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Guerra, remettendo nota das despesas liquidadas e não pagas, e das pagas não legalizadas por aquelle Ministerio, relativas ao periodo decorrido de 20 de maio de 1906 a 31 de dezembro de 1907, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado João Carlos de Mello Barreto.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, pedindo lhe sejam indicados os nomes dos Srs. Deputados que fazem parte da commissão de inquerito para dar cumprimento ao que dispõe o § 1.° do artigo 36.° e artigo 139.° da Carta Constitucional.

Para a secretaria.

Segunda leitura

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa da proposta de lei n.° 10-BB, apresentada a esta Camara em sessão de 22 de agosto de 1905, pelo Sr. Ministro das Obras Publicas.

Sala das sessões, em 19 de maio de 1908. = O Deputado, Alfredo Pereira.

Foi admittida e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

Refere-se esta renovação de iniciativa á seguinte

Proposta de lei

Senhores. - É inutil encarecer o alto fim social a que visa esta proposta. Trata-se de auxiliar a iniciativa particular para a construcção de bairros ou grupos de casas baratas em perfeitas condições de salubridade para alojamento das classes pobres.

Quem percorresse os nossos velhos bairros de Alfama e da Mouraria, ou esses grupos de habitações accumuladas num pequeno espaço, separadas por viellas humidas e infectas, trescalando a immundicie; quem penetrasse nessas escuras casas, em que se aloja uma densa população de miseraveis na mais torpe promiscuidade de sexos, e onde a obscena immoralidade só é excedida pelo asqueroso e repugnante espectaculo d'aquelle muladar humano; quem considerasse attentamente nessa desprezivel população, a que faltam os elementos mais essenciaes á vida - o ar puro do ceu, que é a saude do corpo, a luz clara do sol, que é a alegria do espirito - fatalmente reconheceria a urgente e inadiavel necessidade, que se impõe á attenção dos poderes publicos, de procurar qualquer medida que seja remédio para tanta lastima.

O mau alojamento, como a escassez de alimentação, é uma das causas do enfraquecimento physico. Com effeito o nos antros da penuria, na lura infecta do pateo lisboeta ou da ilha portuense, que germina e se desenvolvem as doenças epidemiças, na continua fermentação da montureira humana; é ali que sobretudo impera a tuberculose, o descaroavel morbo, sempre presente na morada do pobre, ou seja o escasso ambiente da mansarda esguia semelhando um caixiere, ou a tabida escuridão da loja terrea que lembra já a treva humida do sepulcro.

Este mal accentua-se principalmente nos grandes centros de população, onde o terreno é caro e por isso aproveitado para construcções de maior interesse e de mais rendoso lucro. Ao contrario do que succede na aldeia, onde sobra o espaço, que o ar sanea e o sol alegra, na cidade, e sobretudo nas grandes capitães, disputam-se a 3eso de ouro-os metros de terra, rasgam-se largas avenidas para edificações de luxuosa fabrica e custosa locação, e apertam-se á custa deste grande desenvolvimento esthetico e civilizador os já de si exiguos bairros de casas pobres, diminuindo-lhes a area, sem que diminua o numero dos seus habitantes. Nellas se vae minando ruindo a saude do pobre, constituindo-se tambem ali, naquelle meio formado de uma população combalida e morbida, um perigoso foco de infecção possivel, a ameaça continua á saude publica pela presença de uma agglomeração excessiva, num espaço insuficiente, falto de todas as condições hygienicas e onde as doenças symoticas encontram terreno favoravel para a sua assoladora expansão.

Quando, pois, a misericordia natural do coração não estivesse aconselhando esta generosa medida humanitaria, o proprio egoismo previdente parece estar reclamando e exigindo o estabelecimento de cautelas urgentes e indispensaveis que ao mesmo tempo que são util e conveniente salvaguarda para a saude publica, afastam para fora da vista o dolente espectáculo de tanta miseria.

A presente proposta não é portanto e apenas uma providencia de filantropica humanidade, não é só um acto de simples beneficencia, é tambem uma medida de incontestavel utilidade social e até de uma inadiavel necessidade publica.

Todos lucrarão com ella, pobres e ricos, e vale ainda alguma cousa que a utilidade de uma providencia seja tambem aconselhada.

Não quero eu usurpar para mim a gloria d'essa benemerente iniciativa, suggerida ao Governo pela intelligente solicitude do Soberano português, sempre attento para as necessidades do seu povo, inquirindo das suas lastimas, investigando das suas miserias e procurando mitigar-lhe as privações do seu soffrimento e angustias do seu viver. Foi assim que El-Rei aconselhou ao seu Governo o estudo desta questão, lembrando-lhe a necessidade d'esta util providencia, pensada e sentida pelo seu brilhante espirito.

Abençoada iniciativa que me proporcionou o desejo de trazer ao Parlamento esta proposta, que eu espero merecerá, a attenção e o applauso dos representantes da nação.

A demolição de muitas casas pequenas para a abertura de novas das e avenidas, sem que se construissem outras que as viessem substituir; a ruina natural dos predios decrepitos, proveniente da falta de cuidado e de reparações indispensaveis; o aumento progressivo da população das cidades, emigrada dos campos, condensada nos grandes centros, na esperança de adquirir lucros mais remuneradores do seu trabalho; a tendencia dos capitalistas para construir casas grandes e apparatosas habitações de luxo, destinadas a quem possa pagar grandes rendas, em remu-