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SESSÃO N.° 13 DE 20 DE MARÇO DE 1909 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio do Reino, remettendo copias dos documentos relativos ao logar de director do lyceu de Faro, requeridos pelo Sr. Deputado, José Francisco Teixeira de Azevedo.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, remettendo 180 exemplares do Orçamento Geral do Estado para o anno economico de 1909-1910, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo, em cumprimento do despacho ministerial nelle exarado, um requerimento em que Manuel José Eduardo Martins, inspector das alfandegas e chefe do archivo da de Lisboa, pede que lhe seja votada a quantia de 3:000$000 réis a titulo de indemnização pelos prejuizos soffridos no decurso de um processo fiscal em que interveio.

Para a commissão de petições.

Do Ministerio da Guerra, remettendo documentos relativos a operações de recenseamento militar nos concelhos de Anadia, Estarreja e Agueda, requeridos pelo Sr. Deputado Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz.

Para a secretaria.

Da Administração dos Serviços Fabris da Armada, enviando cinco requerimentos de officiaes marinheiros, pedindo que um terço do quadro dos auxiliares do serviço naval seja preenchido por officiaes marinheiros.

Para a commissão de petições.

Da secretaria da Junta do Credito Publico, enviando 181 exemplares do relatorio e contas da gerencia do anno economico de 1907-1908 e do exercicio de 1906-1907, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados.

Para a secretaria.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se uma proposta do Sr. Malheiro Reymão, mandada para a mesa na sessão anterior.

Segunda leitura

Proposta

Proponho que seja nomeada uma commissão especial composta de membros de todas as parcialidades politicas representadas na Camara, para que urgentemente averigue do fundamento das accusações formuladas no Correio da Noite, ouvindo preferentemente os jornalistas que no assunto intervieram e requisitando documentos por todos os Ministerios a fim de apresentar á Camara urgentemente o resultado das suas averiguações. = Malheiro Reymão.

Não foi admittida.

O Sr. Soares Branco: - Por parte da commissão do orçamento, mando para á mesa a seguinte

Proposta Proponho, por parte da commissão do orçamento, que seja aggregado a esta commissão o Sr. Deputado Ernesto de Vasconcellos. = João Soares Branco.

Foi approvado.

O Sr. João Ulrich: - Por parte da commissão do bill mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se permitte que a commissão do bill retina durante a sessão. = João Ulrich.

Foi approvado.

O Sr. Pinto da Motta: - Por parte da commissão do recrutamento, mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a V. Exa. e á Camara que se acha constituida a commissão de recrutamento, tendo escolhido para presidente o Exmo. Sr. Conselheiro Mathias Nunes e a mim, participante, para secretario. = Antonio de Almeida Pinto da Motta.

O Sr. Ernesto de Vilhena: - Peço a V. Exa. a fineza de me reservar a palavra para quando estiver presente o Sr. Ministro da Marinha.

O Sr. Sousa Avides: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de renovação de iniciativa de um projecto de lei, que tem por fim dispensar os alumnos subsidiados pela Real Casa Pia de Lisboa e pelo Collegio dos Orfãos do Porto do pagamento de propinas, porque a sua educação, que já fica muito cara a estes dois estabelecimentos, é ainda aggravada com o pagamento das propinas de exame de matricula nos estabelecimentos superiores.

Parece-me que o projecto é de toda a justiça, pois não é razoavel que estes estabelecimentos, que vivem da caridade particular e não teem subsidios do Estado, sejam sobrecarregados com as propinas dos alumnos que d'ali saem. (Apoiados).

Aproveito a occasião de estar com a palavra para me referir a um assunto que já aqui versei o anno passado, o da illuminação dos dois taboleiros da ponte D. Luis I, da cidade do Porto. Hoje tenho em meu poder os documentos que elucidam o assunto, e por isso novamente chamo para elle a attençao do Governo e, em especial, do Sr. Ministro das Obras Publicas.

O Governo fez um contrato com a Companhia Carris de Ferro do Porto, de que resultou para essa companhia uma economia de 9:000$000 réis, mas com a condição, que se encontra na alinea c) do contrato, de que essa companhia tomaria a seu cargo a illuminação dos taboleiros da ponte D. Luis I.

Antigamente a illuminação d'esses taboleiros era feita a gaz, mas de uma maneira deficiente, e a companhia em troca da isenção do pagamento de passagem nessa ponte, que era de 140 réis por cada carro, o que representa uma economia de 9:490$000 réis, porque o numero de carros que diariamente ali passam é de cêrca de 200, comprometteu-se a illuminar o taboleiro superior com a intensidade de 1:200 velas, é o taboleiro inferior com 800; mas a verdade é que nem num nem noutro a illuminação attingiu a intensidade fixada no contrato.

É para este facto que chamo a attenção do Sr. Ministro dais Obras Publicas, pedindo-lhe que mande verificar, conforme o contrato faculta, se a clausula da alinea c) tem