SESSÃO N.° 13 DE 20 DE MARÇO DE 1909 5
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Campos. Henriques): - Sr. Presidente: são muito louvaveis os intuitos do illustre Deputado e com elles estou inteiramente de acordo. É meu desejo, e mais do que meu desejo, meu proposito, que a politica não entre nunca em estabelecimentos da natureza d'aquelle a que o illustre Deputado se referiu, porque isso só pode prejudicar o fim de tão util instituição.
Eu não direi a S. Exa. que tomo em consideração as suas palavras, dir-lhe-hei, sim, que já as tinha tomado antes de S. Exa. as proferir. Vão-se tomar medidas no sentido que acabo de indicar ao illustre Deputado e, emquanto for Ministro, responsabilizo-me de que essas medidas serão cumpridas.
Mais direi a S. Exa. que, neste momento, se está estudando um regulamento o qual mais ou menos satisfaz ás reclamações do illustre Deputado. Effectivamente aquella instituição é das melhores do país e todos os esforços que se empreguem em seu favor são bem cabidos.
Termino declarando a S. Exa. que os seus desejos são perfeitamente iguaes aos meus.
O Sr. Luis da Gama: - Registo o caso virgem do Sr. Presidente do Conselho ter tomado em consideração palavras minhas, antes de eu as ter proferido. (Risos).
O Sr. Presidente: - Vae ler-se uma proposta de accumulação mandada para a mesa pelo Sr. Presidente do Conselho:
Proposta de accumulação
Na conformidade do artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo de Sua Majestade pede á Camara dos Senhores Deputados, da Nação a necessaria permissão para que o Sr. Deputado Abilio Augusto de Madureira Beça possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as de professor effectivo do Lyceu Nacional de Bragança.
Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, em 20 de março de 1909. = Artkur Alberto de Campos Henriques.
Leu-se na mesa, e consultada a Camara, foi approvada.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pinto dos Santos pediu a palavra para um negocio urgente e o assunto que S. Exa. deseja tratar é o seguinte:
"Desejo perguntar ao Sr. Presidente do Conselho quaes os motivos por que foi detido o Sr. Ferrer, distincto escritor espanhol, e mandado sair no prazo de dois dias. = João Pinto dos Santos".
Consulto a Camara sobre se julga este assunto urgente.
Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.
O Sr. João Pinto dos Santos: - Sr. Presidente: hontem os jornaes referiam-se ao distincto escritor espanhol Ferrer, e diziam que este cavalheiro, ao chegar o comboio, tinha sido acompanhado pela policia ao Juizo de Instrucção Criminal, e que depois disso fora intimado a sair do país no prazo de 48 horas, o que elle fez. Desejo saber se a noticia é verdadeira, e, se faço a pergunta ao Governo, é porque desejo saber os motivos que o levaram a proceder d'esta forma.
São duas as razões por que faço esta pergunta ao Governo; primeira desde que se viola a liberdade individual - e eu sei o que isso custa - não posso deixar passar o facto impunemente, e sem dizer a S. Exa. e á Camara que não se pode attentar contra os direitos de cada um com as facilidades com que isso tem sido feito até agora; segunda: conheço Ferrer, não pessoalmente, mas pelos seus trabalhos, pelas suas obras.
Não sei se é propagandista de ideias anarchistas; o que sei é que é um homem de extrema educação, que é um alto espirito educativo e que tem feito enormes beneficios á humanidade; conheço-o tambem como autor de uma revista, que é uma obra de grande valor.
Ora, um homem assim, com este criterio, que tem prestado relevantes serviços, não pode ser recebido, como foi agora no nosso país, pela policia, (Apoiados da esquerda), sem nenhum respeito pela sua situação. (Apoiados).
Creio que a viagem do illustre escritor não teve outro intuito, que não fosse visitar um país que o interessa e observar os seus usos e costumes. (Apoiados).
Conto que o Sr. Presidente do Conselho dará á Camara as competentes explicações, averiguando os motivos por que o Sr. Ferrer, homem de ideias avançadas, não encontrou as attenções devidas no Juizo de Instrucção Criminal, tendo soffrido uma detenção e obrigando-o a permanecer ali, hão uma hora, mas nove, como se um estrangeiro não merecesse do juiz de instrucção criminal alguma consideração. (Apoiados).
É para lamentar que um estrangeiro, alheio ás nossas questões, aos nossos costumes, não pudesse fazer uma viagem a este pais, sem soffrer os incommodos por que passou, tendo estado á espera que o juiz de instrucção criminal fizesse a digestão do seu almoço, para depois o attender. (Apoiados).
Como ha alguns Sr. Deputados que desejam referir-se a este assunto, peço a V. Exa. que, depois da resposta do Sr. Presidente do Conselho, consulte a Camara sobre se consente a generalização do debate.
(O orador não reviu).
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Campos Henriques): - Em poucas palavras vou responder ao illustre Deputado Sr. João Pinto dos Santos.
Effectivamente, ha dias, as autoridades espanholas communicaram ás nossas que de Espanha vinha a Lisboa um revolucionario perigoso, um anarchista, que merecia que a nossa policia exercesse sobre elle uma seria fiscalização.
Devido a esta reclamação das autoridades espanholas, quando chegou ao nosso país a pessoa a quem o illustre Deputado se referiu, foi intimada a comparecer no Juizo de Instrucção Criminal, e ahi o juiz perguntou-lhe que propositos o traziam á capital. Respondeu que vinha apenas fazer uma visita, e que não trazia nenhum proposito politico; desejava visitar simplesmente a capital e que espontaneamente se compromettia a sair dentro de tres dias.
Por esta declaração vê-se que a pessoa, a quem o illustre Deputado se referiu, não foi presa, foi posta em liberdade durante tres dias, permittindo-se-lhe que, sob palavra, tomasse o compromisso de sair de Portugal. (Apoiados).
Foi isto quanto a policia fez. Os motivos por que o fez, foram as reclamações das autoridades espanholas. Por outro lado, a Camara sabe muito bem que garantias indivi-duaes e liberdades, não por palavras, mas por factos, tenho-as eu feito respeitar no Governo, (Apoiados).
Se esta reclamação não tivesse sido feita á nossa policia, evidentemente ella não teria procedido, como procedeu, o mais benevolamente possivel. (Apoiados).
(O orador não reviu).
O Sr. Presidente: - Vae ler-se o requerimento mandado para a mesa pelo Sr. João Pinto dos Santos, para que sobre o assunto se abra inscrição especial.
Lido na mesa, foi rejeitado.
O Sr. Ministro das Obras Publicas (D. Luis de Castro): - Pedi a palavra para ler e mandar para a mesa uma serie de propostas referentes a assuntos da minha pasta.
(Leu).