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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Criando, em substituição do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, o Ministerio das Obras Publicas, Correios, Telegraphos e Caminhos de Ferro e o Ministerio dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio.

Foi enviada ás commissões de administração publica, obras publicas, agricultura e fazenda, e a publicar no "Diario do Governo".

Autorizando o Governo a proceder a um inquerito geral sobre a situação economica da agricultura, industria extractiva e fabril e do commercio, em todo o pais.

Foi enviada ás commissões de agricultura, commercio, artes e industrias e fazenda, e a publicar no "Diario do Governo".

Permittindo a cultura do arroz no continente do reino e organizando o combate contra a infecção sezonatica.

Foi enviada ás commissões de agricultura, saude publica e fazenda, e a publicar no "Diario do Governo".

Criando no continente do reino e ilhas adjacentes uma Caixa Economica Postal com garantia do Estado, a cargo da Direcção Geral dos Correios e Telegraphos.

Foi enviada á commissão de obras publicas e fazenda, e a publica no "Diario do Governo".

Autorizando o Governo a estabelecer linhas telephonicas inter-urbanas entre Porto e Braga, entre Porto e Coimbra e entre Coimbra e Lisboa.

Foi enviada ás commissões de obras publicas e fazenda, e a publicar no "Diario do Governo".

O Sr. Presidente (interrompendo): - Deu a hora de se passar á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazê-lo.

O Sr. José Osorio mandou para a mesa um requerimento pedindo para que seja publicada no Diario do Governo a syndicancia feita ao Lyceu daGuarda.

Consulto a Camara sobre se permitte a sua publicação no Diario do Governo.

Foi approvado.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente : - Pode o Sr. Ministro continuar na leitura das propostas.

O Sr. Ministro das Obras Publicas (D. Luis de Castro): - Continua lendo.

O Sr. Rodrigues Nogueira: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que lancei na caixa das petições um requerimento de Monsenhor Antonio da Silva Pratas pedindo para ser reintegrado no seu logar de capellão effectivo do exercito na classe e graduação que tinha ao pedir a sua exoneração. = A. R. Nogueira.

Para a acta.

O Sr. José Rebello: - Mando para a mesa os seguintes

Avisos previos

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino acêrca do serviço das congruas do concelho de Gavião. = José C. Rebello.

Mandou-se expedir.

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino acêrca dos motivos que o determinam a ter sem seguimento no Ministerio do Reino um processo de expropriação urgente
requerido pela Camara Municipal de Gavião. = José C. Rebello.

Mandou-se expedir.

O Sr. Sousa Tavares: - Mando para a mesa o seguinte

Projecto de lei

Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado na sessão de 2 de junho de 1903, relevando a Camara Municipal de Beja do pagamento das decimas de juros, que lhe foram lançadas desde 1888 até 1901, inclusive, pelos emprestimos dos capitães do celleiro commum, de que é administradora. = O Deputado, Sousa Tavares.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. João de Menezes: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro, com a maior urgencia, pelo Ministerio do Reino, um mappa especificando o numero de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral de 1908 e dos individuos que, nas eleições de 5 de abril do mesmo anno, votaram nos circulos do continente.

Mais requeiro, em mappa separado, a nota dos eleitores inscritos e votantes nas cidades de Lisboa e Porto, no mesmo dia 5 de abril de 1908. = João de Menezes.

Mandou-se expedir.

O Sr. Affonso Costa: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro, pelo Ministerio do Reino, com urgencia:

1) Copia do contrato celebrado entre o Estado e a empresa que actualmente explora o Theatro de S. Carlos, como consequencia do concurso aberto por portaria de 19 de maio de 1908, publicado no Diario do Governo de 21 de maio;

2) Nota das quantias depositadas por aquella empresa, para garantia do contrato, ou por causa d'elle, com as datas respectivas;

3) Nota das quantias levantadas, datas em que os levantamentos tiveram logar, despachos que os autorizaram e copia dos requerimentos em que foram pedidos. = O Deputado, Affonso. Costa.

Mandou-se expedir.

O Sr. Manuel Fratel: - Manda para a mesa a seguinte

Pergunta

Ao Sr. Ministro da Fazenda:

Nos termos do artigo 100.° do regimento).

No Orçamento Geral do Estado para 1908-1909, apresentado á Camara, lia-se o seguinte:

Ministerio da Fazenda, capitulo 3.°, artigo 25.°: "a importancia da quantia do minimo que a Companhia dos Tabacos de Portugal tem de pagar ao pessoal operario e não operario, nos termos do n.° 2.° do artigo 6.° do contrato celebrado com a mesma Companhia em 27 de outubro de 1906, correspondente á media das differenças a mais nos lucros que em cada anno teem pertencido a esse pessoal, 9:186$345 réis".

Os manipuladores de tabaco reclamaram, perante o Parlamento, contra a exactidão d'esta verba, demonstrando ser de 13:608$066 réis a importancia que, naquellas condições, lhes pertencia. Concordou o Parlamento, e, depois de verificada pela repartição competente, resolveu inscrever a somma indicada pelos operarios.

Succede, porem, que nada até hoje receberam, apesar dos esforços empregados nesse sentido.

Tenho, pois, a honra de solicitar a attenção do Sr. Ministro para este facto, que se me afigura ser uma irregularidade administrativa. = O Deputado, Manuel Fratel.

Mandou-se expedir.