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que esta estrada fosse decretada, é certo que ultimamente essas mesmas difficuldades vieram a limitar, os trabalhos unicamente á secção, que se comprehende entre a. Figueira e a estação do caminho de ferro ao sul de Montemór o Velho, com o fim, já se vê, de se proteger o commercio d'aquelle porto; porque a verdade é, que em estando aberto á circulação o caminho de ferro de Lisboa ao Porto, não havendo uma estrada que communique o porto da Figueira com a estação proxima, o commercio d'aquella villa soffrerá por tal modo, que não sei se será possivel remediar as consequencias que d'ahi hão vir. O certo é que se mandou estudar esta estrada, ou antes esta secção de estrada, da Figueira a Coimbra, e fez-se o anteprojecto que foi apresentado ao governo. Novas difficuldades ainda appareceram; mas a final ordenou-se, que se fizesse o projecto definitivo. Este negocio dura, vae para tres annos, creio eu, e entretanto estamos nas vesperas de se abrir á circulação o caminho de ferro, e não ha ainda principio algum de obra que nos dê esperança de se fazer esta secção de estrada; e comtudo, sr. presidente, houve uma portaria, pelo meio da qual o ministerio das obras publicas ha poucos mezes recommendou a todos os directores dos differentes districto» que informassem o governo ácerca das estradas que eram necessarias, para pôr em communicação com as differentes estações dos caminhos de ferro os pontos importantes do reino. Nem assim o commercio da Figueira tem tido a fortuna de ver começar esta estrada, com a qual, é preciso dizer se, está ligado inteiramente o futuro d'aquella villa, e por consequencia o futuro tambem de todas aquellas localidades, ás quaes vivem, e não podem deixar de viver, do commercio d'aquelle porto.

Eu, sr. presidente, dizendo isto devo prevenir qualquer insinuação que possa porventura levantar-se, declarando que, pela minha parte, eu só quero que a estrada se faça, que se ponha, quanto antes, em communicação o porto da Figueira com a estação do caminho de ferro: o que eu quero é que a estrada se faça, e seja feita por onde for.

Mas, sr. presidente, este negocio tem sido desgraçado em tudo, porque n'elle se dá ainda uma circumstancia particular, que é a seguinte. Quando se estudou a estrada para se fazer o ante-projecto, este comprehendeu-a unicamente até Montemór, deixando-se de estudar a parte que vae desde a Ladroeira até á estação do caminho de ferro; e v. ex.ª que conhece estas localidades, bem sabe que fazendo se a estrada sem se fazer a communicação da Ladroeira para a outra banda do rio até communicar com a estação, é o mesmo que não se ter feito a estrada até aquelle ponto, porque em tempo de cheias, e mesmo sem ellas, algumas occasiões a passagem de uma parte para a outra é impossivel. Portanto desejava que o ministerio das obras publicas informasse esta camara ácerca do estado em que está este negocio, e sobretudo emquanto se está estudando o projecto definitivo que o governo recommende ao engenheiro que se acha incumbido d'este trabalho que estude ao mesmo tempo a parte que falta desde a Ladroeira até á estação do caminho de ferro; porque se se deixa para outra occasião o estudo d'esta ultima parte da estrada, parece me que tarde haverá a communicação entre a Figueira e a estação do caminho de ferro, e eu asseguro que se esta obra se demorar seis mezes depois d'elle aberto á circulação, virão prejuizos ao commercio d'aquelle porto, que nunca mais poderão remediar-se (leu o requerimento).

Sinto muito occupar tanto tempo á camara, mas não é possivel faze-lo por menos, porque já ha muito tempo que estou aqui calado, porque a isso tenho sido obrigado e forçado contra minha vontade por negocios de familia, e assim tenho de me indemnisar do tempo que tenho perdido.

A camara sabe que apresentei successivamente, e era differentes epochas tres differentes projectos, sobre as obras de que os campos de Coimbra carecem. O segundo foi emendando o primeiro, porque o homem publico tem obrigação de ir estudando as materias de que se occupa para aperfeiçoar os seus trabalhos; e assim me aconteceu aqui, porque n'este segundo projecto adoptei um systema diverso para regular as obras que propunha. Mas estes projectos ambos tinham o embaraço de se proporem as obras de que o campo precisa juntamente com as da canalisação do rio, e era necessario adoptar os meios convenientes de melhorar as condições das terras dos proprietarios, e por isso apresentei um terceiro projecto, sómente com o fim de propor as obras de que careciam estes campos para se poderem cultivar; e na occasião em que apresentei este projecto, tive a satisfação de ver que os illustres deputados pelo districto de Coimbra quasi todos me pediram para me fazerem a honra de assigna-lo.

O projecto parecia que seguiria, á vista d'isto, com brevidade todos os seus tramites, e até se disse que seria muito breve convertido em lei. Não aconteceu assim, e em meu logar um illustre deputado que tinha assignado tambem o projecto, não se cansava de pedir á illustre commissão, á qual elle estava entregue, que desse sobre elle o seu parecer. Esta illustre commissão tinha querido ouvir o governo; o projecto deu-se até por perdido, e quando appareceu, voltando do ministerio das obras publicas, e estava para vir á camara um parecer sobre elle, apparece de repente uma commissão nomeada pelo governo para lhe apresentar um systema de obras para o campo de Coimbra.

Não me escandalisei nem me offendi de ser esquecido para membro d'esta commissão, não obstante ter mostrado que tinha estudado alguma cousa, e trabalhado para apresentar uma medida que satisfizesse ás necessidades d'estes campos e da lavoura; não me escandalisei, repito, nem me offendi de ser esquecido para esta commissão, porque, em uma palavra, isto via-se que era obra da politica, apesar de que, em materias de administração e de interesses economicos, a politica não deve influir, e não ha questões nem de opposição nem de maioria (apoiados). Esperava eu porém que a illustre commissão que foi nomeada pelo governo houvesse de dar, com a brevidade que o negocio exige, o seu parecer, e que a esta hora já se soubesse qual era o systema de obras que propunha, para accudir-se ao estado em que se acham os campos de Coimbra; mas até agora não sei que haja trabalhos feitos, sendo certo que, se isto continua como até aqui, ha de ficar em muito pouco tempo a lavoura d'estes campos reduzida ás mais estreitas proporções, porque já acontece não haver quem queira arrendar estas terras, e em muito pouco tempo familias inteiras verão arruinar se completamente as suas fortunas, porque ha muitas nas circumstancias de não terem mais nada do seu patrimonio senão terras n'aquelles campos. Vou por isso mandar para a mesa um requerimento para que o governo remetta a esta camara os trabalhos que lhe tiver apresentado a illustre commissão, que foi nomeada para dar o seu parecer sobre o systema de obras que é necessario fazer nos campos de Coimbra.

Se acaso não é possivel ainda fazer-se uma lei a este respeito, eu pediria ao menos d'este logar ao nobre ministro das obras publicas, se tivesse já a satisfação de o ver presente, que, pelos meios que achasse mais convenientes, procedesse á abertura da valia chamada de Tentugal, por isso que da falta da abertura d'esta valia resulta ficarem em pousio muitas terras, porque estando completamente entulhada, com qualquer quantidade de agua que venha ao Mondego, a maior parte dos campos ficam inundados, e os lavradores não querem, e não podem arriscar se a fazer sementeiras, que o mais certo é vê-las perder (leu o requerimento).

Com o ultimo requerimento que tenho a mandar, para a mesa não levo tempo á camara, porque diz respeito a um negocio do ultramar, que despertará sem duvida ao nobre ministro o zêlo que todos lhe reconhecem pelas cousas da sua repartição, e quando vierem os esclarecimentos que eu peço, mostrarei á camara o fim para que faço este requerimento (leu).

O sr. Neutel: — Mando para a mesa um projecto de lei, para ser restabelecido o antigo concelho de Sines. Este concelho, que tinha meios de viver, que tinha a população sufficiente tanto para o pessoal administrativo, como para fazer face ás suas despezas, foi supprimido talvez mais por intrigas politicas do que por outra cousa. Elle tem só em exportação da cortiça empregados mais de sessenta barcos cada anno, e o seu commercio é muito grande; mas da maneira como está hoje causa grandes incommodos aquelles povos, por isso que têem que percorrer a distancia de mais de tres leguas para irem á cabeça do concelho, quando têem de tratar de pleitos judiciaes, ou de quaesquer actos administrativos; e tal é o incommodo da distancia que preferem perder dividas pequenas, do que ter de atravessar aquella distancia para promover o seu pagamento.

É um concelho que tem uma casa da camara soffrivel, que póde continuar a subsistir, porque tem meios para isso.

Tem se visto concelhos, que por serem grandes, não são por isso os mais bem administrados; ordinariamente quando se engrandece a cabeça do concelho, vão morrendo, para assim dizer, os povos mais distantes. Peço portanto que este projecto vá á commissão de estatistica para dar sobre 'elle o seu parecer.

O sr. Gomes de Castro: — Mando pura a mesa uma representação do cidadão Fernando Camello Sarmento, na qual se queixa da injustiça com que tem sido tratado por differentes governos, que lhe não têem dado a indemnisação a que tem direito como padroeiro que foi da igreja de S. Pedro de Villar de Paraizo.

O representante tem grandes serviços feitos em prol da liberdade, e parece-me que deveriam elles ser attendidos pelo governo, sobretudo sendo a justiça da sua pretensão clara e manifesta, pois que a lei de 30 de julho de 1833, no artigo 10.°, mandou que fossem indemnisados todos os padroeiros. Espero pois que os poderes publicos não deixarão de attender n'esta occasião á justiça do requerente.

Mando a representação para a mesa, e peço a v. ex.ª que lhe dê a direcção conveniente, parecendo-me, visto que se pede uma indemnisação, que deve ir á commissão de fazenda.

O sr. Rojão: — Mando para a mesa uma declaração de voto, e dois requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Quaresma: — Pedi a palavra para responder a algumas reflexões feitas pelo meu amigo, o sr. Lopes Branco, e a um appello que s. ex.ª fez á commissão que o governo nomeou para reformar a lei de 12 de agosto de 1856 relativa aos melhoramentos dos campos do Mondego.

Devo dizer a s. ex.ª que lamento igualmente o estado deploravel a que estão reduzidos os campos de Coimbra, que não merecem mais attenção a s. ex.ª do que a mim. O sr. duque de Loulé, quando ministro das obras publicas, no anno passado, nomeou uma commissão, de que tive a honra de fazer parte, para propor a reforma d'essa lei. A commissão trabalhou incessantemente, e chegou a um resultado; não foi por ora presente ao sr. ministro das obras publicas, porque falta acabar o relatorio que deve preceder a reforma, e não se tem acabado por ter havido da parte do illustre relator da commissão motivos justíssimos para não ter podido apresentar já o seu trabalho: mas eu espero que em muitos breves dias os trabalhos da commissão serão presentes ao sr. ministro das obras publicas, que os comprehende tanto melhor quanto elle entrou na commissão, e a assistiu em parte á confecção da reforma que propomos.

Portanto tenho toda a esperança de que effectivamente se leve a cabo alguma cousa que seja util aos campos do Mondego, e que os melhore; porque é necessario confessar que o que está legislado até agora, se os não tem posto em peior estado, tambem poucas ou nenhumas vantagens tem produzido.

Ora emquanto ao outro objecto, a valia de Tentugal, a que s. ex.ª se referiu, eu posso dar algumas informações, porque pertenço, como s. ex.ª sabe, ao conselho das obras do Mondego.

O sr. ministro das obras publicas mandou fazer um plano para a abertura da valia do norte, em que se comprehende a valia de Tentugal, e confeccionar o orçamento, que já foi remettido pelo sr. director das obras publicas para o governo, e espera-se unicamente pela resolução do respectivo ministro, sobre o modo de haver os meios necessarios para a abertura da valia, porque s. ex.ª sabe muito bem que o conselho das obras do Mondego não tem meios para emprehender uma obra d'esta natureza, que está calculada em perto de 22:000$000 ou 23:000$000 réis, despeza a que elle não pôde prover pelos recursos ordinarios, porque ainda se não lançou o tributo creado pela lei de 12 de agosto.

Por estes motivos é que se não tem feito a abertura da valia do norte. Abriu-se já a maior parte da valia do sul, porque a abertura d'essa valia importava uma despeza muito menos consideravel, e o conselho das obras do Mondego entendeu dever mandar abrir immediatamente esta valia, visto que possuia os meios necessarios para fazer face ás despezas em que importava aquella abertura. Não aconteceu assim a respeito da valia do norte, porque para a sua abertura eram necessarios meios mais extraordinarios, dos quaes o conselho não pôde dispor, principalmente não estando ainda lançado o imposto a que me referi ha pouco.

Ora na reforma que propomos á lei de 12 de agosto lá vem indicados os meios de haver a receita necessaria e outras providencias, entro as quaes vem a abolição dos pastos communs, porque é necessario desenganarmo-nos de que, se s. ex.ª quer o melhoramento dos campos de Coimbra ha de querer a abolição dos pastos communs. Sejam quaes forem as obras que se façam e as valias que se abram, fica, em consequencia do prejuizo causado pelos gados, tudo inutilisado immediatamente. Portanto é inteiramente inutil estarmos a tratar d'estes melhoramentos sem haver uma disposição que acabe com os pastos communs.

Estas medidas...

(Interrupção do sr. Lopes Branco, que se não ouviu.)

O Orador: — Eu comprehendo s. ex.ª perfeitamente. S. ex.ª tem medo da reforma, mas eu não tenho medo nenhum d'ella, por isso eu repito e insisto n'esta idéa, se s. ex.ª quer o melhoramento dos campos de Coimbra ha de primeiro votar a abolição dos pastos communs. Sei que ha interesses que vão sacrificar-se com esta medida, mas, se se sacrificam pelos primeiros dois ou tres annos, hão de ser depois compensados pelas immensas vantagens que d'isso hão de resultar (apoiados), porque s. ex.ª sabe muito bem que os campos de Coimbra não produzem cousa alguma de inverno, e não produzem absolutamente nada em consequencia da invasão dos gados sobre esses campos; e emquanto se não prohibir esta invasão os campos não podem cultivar se nem produzir. Embora se abram valias, estas valias não podem conservar-se direitas e abertas; portanto é inutil tudo quanto se fizer.

Por isso digo (e eu tenho tanto interesse como s. ex.ª no melhoramento dos campos de Coimbra, mesmo porque tenho tambem ali parte da minha fortuna), que se ha certos objectos em que se não póde ir de repente, vá-se mais pausadamente, mas com constancia e efficacia; tomem-se poucas medidas, mas sejam efficazes, porque só assim poderá tirar-se algum proveito.

O sr. Lopes Branco: — Direi unicamente duas palavras, para agradecer ao nobre deputado a bondade com que me deu algumas explicações, a, respeito do estado em que se acha o negocio das obras de que carecem os campos de Coimbra; mas ao mesmo tempo peço a s. ex.ª que na posição em que se acha, porque da posição tudo depende, empregue todos os meios ao seu alcance, para que as medidas de que se serviu dar-me conta se adoptem quanto antes, porque s. ex.ª conhece, tanto como eu, e como todos os proprietarios dos campos de Coimbra, a necessidade absoluta d'estas medidas.

S. ex.ª tocou a questão doa pastos communs, que é uma questão importante, e eu lembro ao nobre deputado que a commissão a deve meditar e resolve-la com muita circumspecção. Estou de accordo com o nobre deputado emquanto ao principio fundamental d'esta reforma. Entendo que os pastos communs devem ser abolidos; mas o que eu quero é que a respeito d'esta reforma se faça o que se deve fazer a respeito de todas as reformas, que é o decreta-las prudentemente para que não resultem os inconvenientes que sempre resultam quando se querem fazer de salto.

Eu já tenho a certeza de que esta questão ha de vir á camara, e então terei occasião de apresentar as minhas opiniões; mas se aquillo que eu digo agora podesse ter algum peso para o nobre deputado e para os seus collegas, eu pedia-lhes, em nome de muitos e de grandes interesses, que, a respeito da questão de pastos communs, a tratassem debaixo de todos os seus pontos de vista.

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO DE DIFFERENTES PROJECTOS DE LEI

Entrou em discussão o parecer n.° 6 d'esta sessão. É o seguinte:

PARECER N.° 6

Senhores. — A commissão de guerra, examinando a mensagem da camara dos dignos pares do reino, remettendo as alterações feitas ao projecto approvado por esta camara, auctorisando o governo a melhorar a reforma no posto de capitão ao alferes reformado José Urbano Madeira, é de parecer que as alterações feitas, não contrariando o pensamento do projecto votado por esta camara, devem ser approvadas.