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PROJECTO DE REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

Apresentado em sessão de 21 de janeiro de 1876

TITULO I Das sessões preparatorias CAPITULO I Das mesas provisorias

Artigo l.º No dia immediato, não sendo impedido, ao da sessão real de abertura das côrtes, reunir-se-hão, pelas onze horas da manhã, na sala da camara, todos os deputados que estiverem na capital para se constituirem em junta preparatoria, sendo a primeira sessão da legislatura, ou para se proceder á eleição da mesa da camara nas seguintes sessões.

Art. 2.° Na primeira sessão depois de uma eleição geral, para a junta preparatoria poder constituir-se é preciso que estejam reunidos a metade e mais um do numero dos deputados eleitos pelos circulos do continente do reino, descontando-se as reeleições.

Art. 3.° As mesas da junta preparatoria e a provisoria da camara serão compostas de um presidente e dois secretarios.

É presidente o deputado mais velho o secretarios os mais moços dos que estiverem presentes.

§ unico. O presidente e secretarios são substituidos nos seus impedimentos pelos deputados immediatos em idade; occorrendo duvida a camara escolherá.

Art. 4.° O presidente da junta preparatoria annunciára a constituição da mesma junta pela seguinte fórma:

«Em virtude da carta constitucional, a camara dos deputados, presidida pelo seu decano, vae proceder á verificação dos poderes de seus membros.»

Art. 5.° Constituida a junta preparatoria, um dos secretarios fará a chamada dos deputados eleitos pela ordem dos circulos, os quaes mandarão para a mesa os respectivos diplomas para serem juntos aos processos eleitoraes que devem ali existir remettidos pelo governo.

§ unico. O deputado eleito, que por justo motivo não comparecer na junta, poderá enviar o diploma á presidencia ou encarregar outro da sua apresentação.

Art. 6.° A junta preparatoria, assim como a camara depois de constituida, poderá funccionar e deliberar logo que esteja presente um terço do numero total dos deputados marcado na lei eleitoral, e são validas as votações que obtiverem, pelo menos, a quarta parte do referido numero total e a maioria dos presentes.

Art. 7.º A mesa provisoria da junta ou da camara dirige os trabalhos da camara até á nomeação definitiva do presidente e vice-presidente da camara.

Art. 8.° Emquanto não estiver em exercicio a mera definitiva da camara, não poderá tratar-3e de objectos estranhos aos actos eleitoraes, á verificação de poderes, ou á eleição do presidente, vice-presidente, secretarios e vice-secretarios.

Art. 9.º Tanto na junta como na camara não poderá tomar-se deliberação alguma sem que, pelo menos, esteja presente no acto da votação o numero de deputados igual ao que é preciso para a abertura da sessão.

CAPITULO II Da verificação de poderes

Art. 10.° Serão eleitos por escrutinio secreto de listas tres commissões de verificação de poderes, compostas de sete membros cada uma.

Art. 11.° Os processos eleitoraes serão divididos, segundo a ordem numerica, em tres grupos iguaes, distribuidos respectivamente pelas tres commissões.

§ 1.° Os titulos das eleições dos membros de cada commissão não podem ser examinados pela commissão a que estes pertencerem; n'este caso serão os processos eleitoraes correspondentes remettidos á commissão immediata.

§ 2.° As commissões nomearão d'entre si presidente e secretario, e relatores especiaes para cada um dos processos.

§ 3.° A primeira commissão ficará permanente durante toda a legislatura: as outras serão dissolvidas depois de constituida definitivamente a camara.

Art. 12.° Os pareceres que se apresentarem sobre os processos eleitoraes, serão impressos e distribuidos pela junta preparatoria, eu pela camara, para poderem entrar na ordem do dia.

§ unico. Os pareceres sobre eleições que não offerecerem duvida poderão ser dispensados da impressão, e entrar logo em discussão.

Art. 13.° Fechada a discussão de qualquer parecer, a junta ou a camara vota-o por levantados e assentados; e por escrutinio de espheras quando a conclusão do parecer for pela nullidade da eleição, ou incapacidade legal do deputado eleito.

Art. 14.° A junta poderá reservar, para depois da camara definitivamente constituida, a apresentação de qualquer parecer sobre eleições, a respeito das quaes tenha havido contestação ou protestos, ou quando julgue conveniente mandar proceder a novas informações para esclarecimento da camara.

Art. 15.° Estando approvados tantos processos eleitoraes que correspondam, pelo menos, á maioria absoluta do numero legal dos deputados eleitos, poderá constituir-se definitivamente a camara.

Art. 16.° Para este fim, o presidente proclamará deputados da nação portugueza aquelles dos eleitos cujas eleições tiverem sido approvadas, e seus titulos verificados e legalisados.

§ unico. A proclamação dos deputados será feita estando o presidente em pé, assim como os deputados e os espectadores.

Art. 17.° Ao deputado eleito é permittido vir á camara, depois de constituida, defender a sua eleição quando d'esta se proponha a annullação. N'este caso será convidado, por officio do presidente, e terá logar reservado na sala. CAPITULO III Da eleição da mesa

Art. 18.° A eleição do presidente, vice-presidente, secretarios e supplentes será annual, e feita no principio de cada sessão legislativa.

Art. 19.° Se houver convocação extraordinaria da mesma camara dentro do anno de qualquer sessão legislativa, preside aos trabalhos da camara a mesma mesa que serviu durante a sessão ordinaria.

Art. 20.° Na primeira sessão da legislatura depois de uma eleição geral, estando já proclamados metade e mais um, pelo menos, do numero legal dos deputados, nos termos do artigo 15.°, e bem assim nas seguintes sessões, constituida que seja a mesa provisoria da camara proceder-se-ha, por escrutinio de listas e á pluralidade absoluta de votos, ás eleições seguintes:

1.° De cinco deputados, que hão de ser propostos ao Rei, a fim de escolher dois para os cargos de presidente e vice-presidente da camara, em conformidade com o artigo 21.° da carta constitucional; 1

2.º De dois deputados para secretarios, ficando o mais votado primeiro secretario, o immediato em votos segundo;

3.° De dois vice-secretarios.

Sessão de 21 de janeiro