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26. Dar-se-ha uma nova organisação ao collegio das artes, supprimindo algumas cadeiras superfluas, e creando outras de absoluta necessidade.
27. A livraria deve estar aberta de manhã e de tarde, menos nos Domingos e Dias Santos de Guarda.
28. O emprego de bibliotecario andara sempre na classe dos oppositores, que não estiverem nomeados para regencia do cadeira.
29. A livraria deverá prover-se quanto antes de muitas obras importantes que não tem, e podera cuidar-se na troca de muitas de que possue triplicados exemplares.
30. O cofre da Universidade deve ajuntar-se ao Thesouro nacional, pelo qual unicamente devem ser pagos todos os empregados publicos.
31. A imprensa carece de pronta reforma para evitar-se a sua proxima e inevitavel ruina, porque não tem administrador, o revisor não he capaz, e o director desde 1814 tem servido para receber o ordenado e emolumentos, sem que uma só vez tenha comparecido.
32. Deve nomear-se uma Commissão de cidadãos capazes, e de fora das Cortes, para apresentarem até ao fim de Janeiro de 1833, o projecto de reforma da Universidade.
Sala das Cortes em 4 de Dezembro de 1852. - José de Sá Ferreira Santos do Valle.
O Sr. Jorge de Sá: - Fiz esse projecto julgando que não podia entrar em questão a necessidade de reformar a Universidade de Coimbra. O projecto tem por objecto principal melhorar a instrucção publica em geral, e como a este fim não se póde chegar se não por medidas parciaes, e uma destas, e a meu ver a mais essencial, he a da reforma da Universidade, julguei por isso que della se devia tratar primeiro. Vejo que isto insta tanto mais quanto que hoje mesmo tenho recebido noticias do máo estado em que se acha aquella Universidade; porque os estudantes nem querem estudar, julgando que de nada lhes podem servir os conhecimentos que ali adquirão por não serem applicaveis ao systema actual; e até tem chegado a insultar o vice-reitor. He indubitavel que não necessitamos de instrucção publica, e não devemos ter contemplações de classe alguma, para por as sciencias ao nivel do estado actual, e conformes com elle. Se não temos instrucção publica, se esta não anda a par com as luzes do seculo, e com o actual systema, deixamos de ser nação; mas a podemos ter, porque não carecemos de meios para isso, e he necessario que tratemos disto urgentemente. Uma nacção não póde existir sem ter força fizica, e força moral; força moral he a que resulta da instrucção, força fizica são os exercitos de mar e terra. Creio quo ninguem duvida, que sem instrução não póde ser solida a existencia das nações, porque os cidadãos devem conhecer seus deveres para observalos, e seus direitos para defendelos. A nossa patria esta ao nivel dos conhecimentos actuaes, e das luzes que são necessarias num governo constitucional? Não o esta. Porque? Porque quasi todas as doutrinas que se ensinão são ou desnecessarias, ou inuteis, ou contrarias a esse mesmo estado da luzes. He por essa razão, he pelo convencimento em que estou da necessidade de melhorar a instruccção publica, que tenho apresentado esse projector em quanto a sous artigoi podem approvar-se, rejeitar-se, ou modificar-se, mas julgo que ninguem duvidara da utilidade do projecto em geral. Tambem, não creio que seja necessario que seja dirigido A uma Commissão, pois aqui mesmo na discussão se podem fazer as alterações que se julguem convenientes, as quaes eu subscreverei, no curso de que me convença a sua utilidade, mas nunca se me convencerá, de que não deva tratar-se de melhorar a instrucção publica, e de começar a este fim pela reforma da Universidade.
O Sr. Serpa Machado: - A vista do que acaba do que por o autor do projecto da reforma geral dos estudos, c do mais que consta do preambulo do mesmo projecto, eu respeitando os talentos do illustre Deputado, e admirando o seu zelo pelo adiantamento das sciencias, discordo infelizmente da doutrina do projecto, e não acho adequados os meios que elle propõe, e me parece, que pelo modo com que estão concebidos não merecem ser admittidos á discussão, sem que no fim della nos achemos com uma controversia inutil, e no mesmo ponto, donde partimos.
Começa o illustre autor do projecto por mostrar, que sem luzes não póde ser feliz qualquer nação, e esforça-se em nos convencer desta verdade com argumentos de autoridade dos melhores escriptores Francezes do seculo passado: he este um daquelles principios que não são desconhecidos, ainda aquellas pessoas que professão uma mediocre litteratura, e teria dar uma idea muito acanhada do nosso estado actual de conhecimentos, o querer demonstrar esta verdade tão simples, e em que todos convem, quando nos devemos occupar dos meios proprios de adequirir este bem, no que só póde haver alguma dificuldade. Continua o A. do projecto no seu preambulo, e descendo a Universidade de Coimbra clama pela sua reforma, do que ninguem duvida, para o que basta lembrar-mo-nos qne ha cincoenta annos o no tem sido competentemente: passa depois o A. a fazer uma miuda analyse dos estudos que se ensinão em cada um dos annos dos cursos juridicos, e um juizo critico mas parcial dos seus compendios, chama ao direito romano direito infame; eu não duvido que entre as suas disposições se encontrem muitas dignas de censura, proprias da sua peculiar situação, e dos seus costumes as vezes barbaros e oppressivos; porem o negar a dos jurisconsultos romanos na maior parte das materias de que tratárão he negar a luz do dia: por ventura não foi este hoje tão odiado direito o que nos primeiros seculos da nossa monarquia nos foi livrando do direito feudal? Não foi o que nos livrou e a toda a Europa da ignorancia e da barbaridade em que viviamos naquelles escuros tempos? Façamos como o bomm e habil Farmaceutico, que sabe estremar dentre as plantas venenosas e inuteis, aquellas que são proveitosas á saude dos homens, e que podem ter uso na medicina; he o que devem fazer os jurisconsultos modernos, escolher o muito que ha de bom no direito romano, e rejeitar o máo; ensinar