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effeito um plano de instrucção publica, tal como a Nação. Mas nada menos; abandona-se essa idea de um plano geral, e coareta-se à reforma da universidade de Coimbra.
Embora nos limitemos à universidade de Coimbra. Eu convenho que ella necessita de alguma reforma para que os seus estudos se ponhão a par dos conhecimentos actuaes, e não (como ouvi dizer) para se suffocarem as desordens dos estudantes. Estas desordens dos estudantes. Estas desordens, de que se fala com tanta enfaze, e que não sei porque fatalidade são sempre mui exageradas em Lisboa, reduzem-se a pequenas perturbações, que são frequentes em qualquer sociedade de homens; que nada no meio de uma mocidade numerosa; e que são as mais das vezes promovidas por seis ou oito mancebos mal educados, e pouco applicados aos estudos, os quaes seria facil reprimir, se o vice-reitor se considerasse munido de authoridade para os prender de correcção por um par de dias; porque em fim he necessario que os reitores da Universidade, ou quem faz as suas vezes, tenhão esta liberdade, ou a de mandar riscar, e despedir um estudante, quando elle nem aproveita as lições, nem as deixa aproveitar aos outros.
Não he pois (torno a dizer) pelas desordens momentaneas, e já serenadas dos estudantes, que a universidade necessita de reforma; mas sim para elevar os conhecimentos, e os estudos dos seus alumnos ao nivel dos actuaes conhecimentos, e estudos da Europa sabia. O projecto porém, que toma a si o plano desta reforma, torna a desamparar o seu assumpto geral, e estreita cada vez mais as suas vistas. Reléga a theologia para os seminarios, como se a theologia, uma vez que entrou na classe das sciencias, não devesse como ellas ser ensinada debaixo da inspecção do Governo. Invectiva contra as sciencias juridicas, ou contra os professores, que as ensinão em Coimbra, como se nas sciencias naturaes não houvesse tambem defeito de systema, e de ensino, e mestres bons e máos como nas positivas. Noto uma exclusão geral de todos os compendios daquellas sciencias, sendo assim que nem todos merecem tão severa censura. Não duvido que alguns sejaão menos adquados ao ensino publico: os proprios mestres o reconhecem, e eu os convidei algumas vezes a trabalharem na sua reforma e melhoramento: mas compor bons compendios não he obra insignificante, nem he de todos.
Diz o illustre autor do projecto que a imprensa da Universidade está em pessimo estado; que não tem corrector, que se está pagando a um director, que ha oito annos não apparece na officina. Tudo isto he falso. A imprensa tem tido os melhoramentos possiveis na sua administração, como posso mostrar; tem um optimo revisor, que duvido possa ser execedido; o director de que se tarta já não percebe o ordenado que indevidamente se lhe pagou por alguns annos.
Fala tambem da bibliotheca da Universidade, e não sei com que argumento, ou razão pertenda mostrar que este estabelecimento está mal servido, quando he notorio que o bibliothecario, além de douto, e instruido na bibliografia, he assiduo, e infatigavel no cumprimento de suas obrigações.
Em fim não me he possivel seguir passo a passo todas as particularidades do projecto, que por fim nada menos he um plano de reforma de estudos.
Limitando-me pois precisamente à questão de que se trata, digo que o projecto, como plano geral de instrução publica, he nullo; e como plano particular de reforma da Universidade he vago, imperfeito, e incoherente. Voto por tanto que não deve ser admitido à discussão.
O Sr. Sá. - Sr. Presidente, peço a palavra para responder aos Srs. Serpa Machado, e Bispo de Coimbra. O Sr. Serpa começa a sua refutação pelo preambulo do projecto dizendo que ninguem duvida da necessidade de instrução publica; mas que he indecoroso aos portugueses mendigar exemplos de outars nações para os persuadir desta verdade. Respondo ao Sr. Serpa, que apezar de todos os esforços da minha razão não posso descobrir este seu indecoroso. Indecoroso tem sido o desprezar-se este ramo importantissimo da felicidade nacional; indecoroso tem sido o deixar-se correr o longo intervalo de dous annos, sem que a Commissão de instrução publica apresentasse uma só palavra relativa a objecto de tão conhecido interesse: indecoroso he confessar a necessidade de um plano e deixar-se ficar em vergonhoso ocio; mas ser indecoroso chamar a attenção do Congresso [...] a instrução publica, apontando-lhe [...]França em circunstancias identicas, não [...] minhas apoucadas luzes. Todos os dias [...] comprovar proposições com o exemplo das nações policiadas: sempre que o possa o farei, e não crio que disto se siga algum descredito. Continua o Sr. Serpa, e diz, que o plano offerecido he muito geral, e que os ramos particulares. Podia ser; mas não se trata de tal. O objecto que eu tive em vista foi lembrar que a Constituição ficaria incompleta, se se deixasse em silencio a instrução publica; que era necessario tornar effectivas as disposições dos artigos constitucionaes relativas a este projecto, e que desde já era de absoluta necessidade acudir à universidade de Coimbra. Mostrei esta necessidade apresentando o quadro do ensino academico nas faculdades juridicas, que carecião de prompta reforma: apontei alguns artigos provisorios, e outros que deverião servir de base aos trabalhos da reforma completa, e pedi uma Commissão que unicamente se encarregasse da educação nacional. Parece portanto que o projecto póde
admittir-se à discussão, apezar de não comprehender todos os ramos que o Sr. Serpa desejava; porque trata de materias intimamente ligadas com a felicidade publica: senão vejamos. He necessaria a instrução publica? He necessaria a refórma da universidade? He necessaria crear um tribunal supremo de instrução publica? Devem os frades ser admittidos ao magisterio nacional? Devem os lentes Ter ordenados que os tornem independentes? Devem abolir-se os collegios, canonicatos, e Commendas academicas? Devem unir-se em uma as duas faculdades juridicas? Deve proscrever-se o direito romano? Haverá quem duvide que estes e outros artigos apontados devem discutir-se? Não duvido que haja; porque as trevas são amigas do despotismo, e

TOMO. I LEGISLAT.II. T

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