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espirito do Projecto, que V. Exca. dêo para se tractar hoje nas Secções Geraes, porque tenho ouvido dizer a alguns Srs. Deputados que o não entendem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Aguiar: - Eu encaro este Projecto debaixo de tres pontos de vista: o primeiro he ser conforme o espirito da Carta, que diz no Titulo 8.º Artigo 145 §. 23 (lêo): eis-aqui como o Projecto vai coherente com o espirito da Carta. He preciso que de uma vez assentemos que, em quanto se não soltarem todas as prisões ao Commercio, não poderemos ter felicidade pública. Talvez na balança politica pesem tanto os Dominios Ultramarinos de Portugal como o mesmo Portugal; e, se se der protecção ao Commercio, Portugal será rico, e não terá precisão de Emprestimos. Alem de outras vantagens, anima-se a Marinha mercante, e todos sabem que esta he a Escola da Marinha de Guerra.

Portugal nunca pode ser Nação, em quanto não tiver uma Marinha poderosa, que reuna em um centro todas as suas partes dispersas: está visto que o Projecto he segundo a Carta, e as vantagens da Nação.

Em segundo lugar: quanto a Economia Politica, elle fará com que se augmente a exportação do Vinho pela facilidade do Commercio. Cada pipa de Vinho, pagando os direitos de exportação; e os Generos Coloniaes importados pagando os mesmos, que se pagarem nas Alfandegas de Lisboa, e Porto, augmentarão os Rendimentos do Thesouro, que, segundo o meu calculo, não serão menos de duzentos contos de réis. O terceiro objecto he o augmento da Agricultura, que definhará a não promover-se a exportação dos Vinhos. O principal ramo das Rendas Publicas são os Dizimos , e por consequencia, augmentada a Agricultura com a franqueza do Commercio, augmentão-se as Rendas Publicas. Sr. Presidente, seja-me permittida esta digressão. Os habitantes da Madeira devem ser muito queridos desta Camara, elles tem adherido sempre á Metropole, tem sido em todos os estados politicos um Bote, que tem seguido constantemente a pôppa da Não do Estado.

Onde estão os das outras Ilhas? Eu os não vejo; e deve notar-se que as Côrtes abrirão-se no 1.° de Novembro, e no dia 15 já aqui es ta vão os seus Representantes. Parece-me que tenho dado uma idéa bastante clara para mostrar que, renunciando-se este Projecto, he renunciar aos interesses da Monarchia.
Teve a palavra o Sr. Deputado Serpa Machado, conforme a ordem na lista das Inscripções, e lêo um Projecto de Lei Regulamentar sobre a inviolabilidade da Casa do Cidadão. Ficou reservado para segunda leitura.

Seguio-se o Sr. Deputado Cupertino da Fonseca, o qual lêo um Projecto de Lei para se não pagar Sisa das trocas dos Predios rusticos. Ficou igualmente reservado para segunda leitura.

O Sr. Sarmento: - Sr. Presidente, os Illustres Deputados, que tinhão a palavra para fazer a leitura de Projectos, tem cedido delias; se V. Exca. me concede licença farei uma Moção verbal, dirigida a darmos os agradecimentos aos nossos Militares, que salvarão a Patria de seus inimigos, e acabão de expulsar os rebeldes para fora do Reino. Apresento á sabia consideração da Camara a Lista d'aquelles dignos Patriotas, que no meu parecer tem adquirido grande distincção: Proponho os agradecimentos ao Marquez de Angeja, Digno Par do Reino, ao Conde de Villa Flor, Digno Par do Reino, ao Tenente General Stubbs, aos Brigadeiros Antonio José Claudino de Oliveira, Francisco de Paula Azeredo, e José Corrêa Mello; aos Coroneis Zagallo, e Vasconcellos, do Regimento de Infantena N.° 16, e ao nosso bravo Collega o Sr. Deputado Antonio Pinto. Farei menção especial de outro distincto Português, o qual, apezar de não ser Militar, acaba de dar um exemplo relevante do mais extremado amor da Patria, e ás instituições do Senhor D. PEDRO IV. Este he o Conde da Taipa, Digno Par do Reino. He costume em todas as Nações livres de que aquelles Guerreiros Patriotas, e Militares diatinctos recebão os agradecimentos das Camaras, que representão os Povos. Este exemplo he impreterivelmente seguido em Inglaterra. Puz na frente dos distinctos Nomes o do Excellentissimo Marquez de Angeja.

A Missão deste Fidalgo para o Governo das Armas da Provincia do Minho foi uma medida do Governo, pela qual a Nação se deve reputar obrigada a agradecimentos ao mesmo Governo. Elle foi occupar uma Provincia, cuja insurreição teria sido fatal para a Causa, que defendemos. O fanatismo, diria antes a hypocrisia, porque este mal, como bem se expressou o grande E'pico Inglez, sendo o unico mal, que desapercebidamente caminha no Mundo, invisivel pela vontade permissiva de Deos, achava n'aquella Provincia grandes recursos para propagar o seu veneno.

O Marquez pela sua lealdade quer vincular na sua Familia, aquelle mesmo espirito, que em outro tempo seus antepassados manifestarão;. pois debaixo das telhas do seu Palacio se recolhêo o Senhor Rei D. José I, depois de ferido por homens, que depois fôrão justiçados por tamanho attentado. O amor ao sen Soberano, os desejos de apparecer com gloria lhe derão meios para vencer grandes dificuldades; e he fora de Ioda a dúvida que a este Fidalgo deve a Causa do nosso Soberano a tranquillidade da importante Provincia do Minho. Chamo a attenção da Camara a respeito do outro Digno Par, e he o Conde de Villa Flor: parece que a Providencia quiz abençoar os esforços, que elle tão gloriosamente tem feito pela Causa d'ELRei, e da Patria, dirigindo o principio da Campanha para os mesmos sitios no Alemtéjo, onde a gloria de D. Sancho Manoel havia plantado palmas , que elle colhera no Canrml, e Ameixial; e que o theatro da gloria do seu antepassado offerece ao Digno Par novas occasiões de colher novos louros para a sua distincta Familia. O seu valor, e decididas medidas exterminarão o pérfido Magessi; e, depois de desaffrontar o Alemtéjo, foi costeando a Raia para se apresentar na Provincia da Beira, e alli desfez as nuvens, que uma rebellião de inimigos, de quem se não podia esperar semelhante porte, tinhão junto, e preparado. Na Beira, depois de uma Campanha dirigida com prudencia, e discrição, elle expulsou para fora do nosso Territorio aquelle bando de Rebeldes, que não terão parte alguma do Mundo civilisado, aonde possão esconder a vergonha de grande culpa , e fèa nódoa. Merece grande attenção á Camara o Tenente General Stubbs: os Illustres Deputados do

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