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tilo da Lei, e o Sr. Camello Fortes de outra, ainda podem haver differentes formas de se encarar o negocio, e por isso a tal interpretação do espirito deve ser banida do recinto desta Camara.

O Sr. Soares Franco: - Sr. Presidente, o Artigo 29 diz (lêo ) que accumulão as duas Funcções, se já exercião qualquer dos mencionados Cargos; e não deixa duvida alguma. O mesmo Artigo 28 favorece esta decisão; a razão delle he por suppôr que o Deputado nomeado tinha perdido a confiança; porque sendo outra vez eleito dá por valida a eleição. Nem só dos preambulos das Leis podemos deduzir o seu espirito; he do seu mesmo sentido literal, como no presente caso. O Sr. Trigoso já era Conselheiro d'Estado; o seu ultimo despacho o que o fez foi vitalicio, e a este respeito não são precisos novos esclarecimentos do Governo: elle já era Conselheiro d'Estado quasi com as mesmas obrigações, que he agora; elles agora hão de ser chamados todas as vezes que forem necessários os seus Conselhos; isto he o mesmo que acontecia antigamente, sempre erão consultados em todos os Negocios graves da Monarquia. Quando o Senhor D. João VI ide Gloriosa Memoria estava para partir para o Brasil, chamou os Conselheiros d'Estado quasi todos os dias a Mafra: a unica differença que ha he que agora são chamados pela necessidade da Lei, e então erão chamados pela necessidade das circumstancias: portanto sou pelo Parecer da Commissão, porque as attribuições, que o Sr. Trigoso tinha como Conselheiro antes do Decreto em que foi Nomeado vitalicio, são com pouca differença as mesmas que tem agora depois de Nomeado.

O Sr. Serpa Machado: - Sr. Presidente 4 eu levanto-me para responder aos Srs. Deputados Cordeiro, e Magalhães. Eu sou tambem de opinião que, quando se tracta de objectos de facto, se demandem esclarecimentos; mas parece-me que agora são desnecessarios estes esclarecimentos. A questão não muda de natureza por ser Nomeado vitalicio, porque nós temos immensos Documentos, em que elle he declarado o actual Conselheiro d'Estado, e Ministro distado, portanto he desnecessario mais esclarecimentos, visto que temos tantos, e que andão por toda a parte; respondo ao Sr. Miranda pela parte em que diz que o Deputado eleito podia merecer a confiança de quem o elegêo até certo tempo, e d'ahi em diante não a merecer; isto não tem fundamento algum: os Eleitores quando elegerão os seus Representantes já sabião que elles ião a exercer as suas Funcções como taes por espaço de quatro annos, prazo estabelecido na Carta: não duvido que essa confiança se pode perder de facto justa, ou injustamente; mas nunca de Direito. Pelo Artigo 29 da Carta he que o Sr. Trigoso deve continuar a ser Deputado.

Vamos á interpetração literal d'este Artigo (lêo): não ha dúvida que já exercia as duas Funcções quando foi eleito, e pelo mesmo Artigo se deduz que elle não teve em vista a duração d'este Emprego, o sentido he que este exercitasse este Emprego; porem disse que este Emprego mudou de natureza: isto he o que eu nego porque não muda a natureza do Emprego o ser vitalicio, ou temporario; portanto parece-me que não devemos ter dúvida em subscrever no Parecer da Commissão, porque he conforme á letra da Carta, e aos interesse d'esta Camara.

Propoz o Sr. Presidente - Se se carecia dos esclarecimentos, ou se a Camara se julgava sufficientemente instruida? Se vencêo que não tinha lugar a Indicação. Pelo que entregou o Sr. Presidente á votação o Parecer da Commissão por Escrutinio Secreto; e, apurados os votos na forma do Regimento, se achou o mesmo Parecer approvado por 52 votos contra 34.

Apresentou o Sr. Deputado Serpa Machado, por parte da Commissão do Regimento, os dous Artigos do mesmo Regimento, sub Numeros 50, e 55, sobre os quaes havião occorrido algumas dúvidas de redacção, e de doutrina, e se carecia por isso de nova resolução da Camara = Resolvêo-se, que se remetessem por copia ás Secções Geraes para os examinarem, e tomarem em consideração, e entrarem depois em discussão.

Pedio, e obteve a palavra o Sr. Deputado Mousinho da Silveira, como Relator da Commissão de Fazenda, para ler o Parecer da mesma Commissão sobre o Projecto de Lei relativo á Proposição do Sr. Deputado F. J. Maya. Mandou-se imprimir para se repartir, e discutir.

Dêo conta o Sr. Deputado Guerreiro da ultima redacção do Projecto de Regimento Interno desta Camara; e sobre cada um dos seus Artigos se tomou successivamente resolução, e forão approvados, depois de algumas pequenas alterações, que no mesmo Authografo se fizerão por mão do mesmo Relator.

Dêo o Sr. Presidente para a Ordem do Dia das Secções Geraes, em que a Camara tem de dividir-se na seguinte Sessão, os Projectos N.º 83 do Sr. Pimenta Aguiar = 85 do Sr. Paiva Pereira = 86 do Sr. Queiroz = 87 de Sr. Barão de Quintella = e 98 do Sr. Carvalho e Sousa, e para a Ordem do Dia da Sessão seguinte de 33 o Projecto N.° 100 sobre as Eleições das Camaras.

E, sendo duas horas, disso que estava fechada a Sessão.

SESSÃO DE 20 DE JANEIRO.

Ás 9 horas, e 15 minutos da manhã, pela chamada, que fez o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se acharão presentes 87 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 14; a saber: os Srs. - Mendonça Falcão - Barão do Sobral - D. Francisco de Almeida - Leite Pereira - Bettencourt - Trigoso - Isidoro José dos Sonetos - Costa Rebello - Ferreira de Moura - Campos Barreto - Luiz José Ribeiro - Manoel Antonio de Carvalho - e Gonçalves Ferreira todos com causa motivada; e Ribeiro Saraiva sem ella.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão, e sendo lida a Acta da Sessão precedente foi approvada.

Dêo conta o Sr. Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Sr. Marquez de Tancos, Secretario da Camara dos Dignos Pares do Reino acompanhando 132 Exemplares da letra B das suas Actas. Mandárão-se distribuir.

O Sr. Pinto Aguiar: - Sr. Presidente. Se V. Exca. me dá licença, eu faço uma breve explicação do

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espirito do Projecto, que V. Exca. dêo para se tractar hoje nas Secções Geraes, porque tenho ouvido dizer a alguns Srs. Deputados que o não entendem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Aguiar: - Eu encaro este Projecto debaixo de tres pontos de vista: o primeiro he ser conforme o espirito da Carta, que diz no Titulo 8.º Artigo 145 §. 23 (lêo): eis-aqui como o Projecto vai coherente com o espirito da Carta. He preciso que de uma vez assentemos que, em quanto se não soltarem todas as prisões ao Commercio, não poderemos ter felicidade pública. Talvez na balança politica pesem tanto os Dominios Ultramarinos de Portugal como o mesmo Portugal; e, se se der protecção ao Commercio, Portugal será rico, e não terá precisão de Emprestimos. Alem de outras vantagens, anima-se a Marinha mercante, e todos sabem que esta he a Escola da Marinha de Guerra.

Portugal nunca pode ser Nação, em quanto não tiver uma Marinha poderosa, que reuna em um centro todas as suas partes dispersas: está visto que o Projecto he segundo a Carta, e as vantagens da Nação.

Em segundo lugar: quanto a Economia Politica, elle fará com que se augmente a exportação do Vinho pela facilidade do Commercio. Cada pipa de Vinho, pagando os direitos de exportação; e os Generos Coloniaes importados pagando os mesmos, que se pagarem nas Alfandegas de Lisboa, e Porto, augmentarão os Rendimentos do Thesouro, que, segundo o meu calculo, não serão menos de duzentos contos de réis. O terceiro objecto he o augmento da Agricultura, que definhará a não promover-se a exportação dos Vinhos. O principal ramo das Rendas Publicas são os Dizimos , e por consequencia, augmentada a Agricultura com a franqueza do Commercio, augmentão-se as Rendas Publicas. Sr. Presidente, seja-me permittida esta digressão. Os habitantes da Madeira devem ser muito queridos desta Camara, elles tem adherido sempre á Metropole, tem sido em todos os estados politicos um Bote, que tem seguido constantemente a pôppa da Não do Estado.

Onde estão os das outras Ilhas? Eu os não vejo; e deve notar-se que as Côrtes abrirão-se no 1.° de Novembro, e no dia 15 já aqui es ta vão os seus Representantes. Parece-me que tenho dado uma idéa bastante clara para mostrar que, renunciando-se este Projecto, he renunciar aos interesses da Monarchia.
Teve a palavra o Sr. Deputado Serpa Machado, conforme a ordem na lista das Inscripções, e lêo um Projecto de Lei Regulamentar sobre a inviolabilidade da Casa do Cidadão. Ficou reservado para segunda leitura.

Seguio-se o Sr. Deputado Cupertino da Fonseca, o qual lêo um Projecto de Lei para se não pagar Sisa das trocas dos Predios rusticos. Ficou igualmente reservado para segunda leitura.

O Sr. Sarmento: - Sr. Presidente, os Illustres Deputados, que tinhão a palavra para fazer a leitura de Projectos, tem cedido delias; se V. Exca. me concede licença farei uma Moção verbal, dirigida a darmos os agradecimentos aos nossos Militares, que salvarão a Patria de seus inimigos, e acabão de expulsar os rebeldes para fora do Reino. Apresento á sabia consideração da Camara a Lista d'aquelles dignos Patriotas, que no meu parecer tem adquirido grande distincção: Proponho os agradecimentos ao Marquez de Angeja, Digno Par do Reino, ao Conde de Villa Flor, Digno Par do Reino, ao Tenente General Stubbs, aos Brigadeiros Antonio José Claudino de Oliveira, Francisco de Paula Azeredo, e José Corrêa Mello; aos Coroneis Zagallo, e Vasconcellos, do Regimento de Infantena N.° 16, e ao nosso bravo Collega o Sr. Deputado Antonio Pinto. Farei menção especial de outro distincto Português, o qual, apezar de não ser Militar, acaba de dar um exemplo relevante do mais extremado amor da Patria, e ás instituições do Senhor D. PEDRO IV. Este he o Conde da Taipa, Digno Par do Reino. He costume em todas as Nações livres de que aquelles Guerreiros Patriotas, e Militares diatinctos recebão os agradecimentos das Camaras, que representão os Povos. Este exemplo he impreterivelmente seguido em Inglaterra. Puz na frente dos distinctos Nomes o do Excellentissimo Marquez de Angeja.

A Missão deste Fidalgo para o Governo das Armas da Provincia do Minho foi uma medida do Governo, pela qual a Nação se deve reputar obrigada a agradecimentos ao mesmo Governo. Elle foi occupar uma Provincia, cuja insurreição teria sido fatal para a Causa, que defendemos. O fanatismo, diria antes a hypocrisia, porque este mal, como bem se expressou o grande E'pico Inglez, sendo o unico mal, que desapercebidamente caminha no Mundo, invisivel pela vontade permissiva de Deos, achava n'aquella Provincia grandes recursos para propagar o seu veneno.

O Marquez pela sua lealdade quer vincular na sua Familia, aquelle mesmo espirito, que em outro tempo seus antepassados manifestarão;. pois debaixo das telhas do seu Palacio se recolhêo o Senhor Rei D. José I, depois de ferido por homens, que depois fôrão justiçados por tamanho attentado. O amor ao sen Soberano, os desejos de apparecer com gloria lhe derão meios para vencer grandes dificuldades; e he fora de Ioda a dúvida que a este Fidalgo deve a Causa do nosso Soberano a tranquillidade da importante Provincia do Minho. Chamo a attenção da Camara a respeito do outro Digno Par, e he o Conde de Villa Flor: parece que a Providencia quiz abençoar os esforços, que elle tão gloriosamente tem feito pela Causa d'ELRei, e da Patria, dirigindo o principio da Campanha para os mesmos sitios no Alemtéjo, onde a gloria de D. Sancho Manoel havia plantado palmas , que elle colhera no Canrml, e Ameixial; e que o theatro da gloria do seu antepassado offerece ao Digno Par novas occasiões de colher novos louros para a sua distincta Familia. O seu valor, e decididas medidas exterminarão o pérfido Magessi; e, depois de desaffrontar o Alemtéjo, foi costeando a Raia para se apresentar na Provincia da Beira, e alli desfez as nuvens, que uma rebellião de inimigos, de quem se não podia esperar semelhante porte, tinhão junto, e preparado. Na Beira, depois de uma Campanha dirigida com prudencia, e discrição, elle expulsou para fora do nosso Territorio aquelle bando de Rebeldes, que não terão parte alguma do Mundo civilisado, aonde possão esconder a vergonha de grande culpa , e fèa nódoa. Merece grande attenção á Camara o Tenente General Stubbs: os Illustres Deputados do

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Porto podem attestar os grandes Serviços deste Illustre Militar, e quanto a nossa Gente ganhou com a entrada d'elle em o número dos Portuguezes: elle soube tirar os recursos do seu espirito, e precaver, como lhe era possivel, os perigos, que ameaçavão o Porto nos dias de Crise, cm que esteve ameaçada aquella Cidade com a aproximação dos Rebeldes, destinados a fazerem alli as mesmas Scenas de desacatos, e roubos praticados em Bragança: a constancia deste Militar, a honra, e firmeza, com que se declarou havia de manter o seu Posto, cobrem de gloria o seu Nome, e o recommendão á attenção da Camara. Apresento á consideração da Camara o Brigadeiro Antonio José Claudino de Oliveira, o qual em toda esta época se tem mostrado adherente ás Sabias Instituições, que nos regem, empregando em defeza d'ellas os seus briosos esforços, e aquelle amor pela Disciplina Militar, que tanto o distinguem. Da mesma consideração he digno o Brigadeiro Azeredo. A Provincia de Traz os Montes achou sempre no Brigadeiro José Corrêa de Mello aquelle Militar de estremada honra, e lealdade de caracter, veloz para correr a todos os pontos da Provincia, aonde a Presença d'elle exigia providencias decisivas para aterrar os Facciosos, o fazer respeitar a Authoridade Legitima do Senhor D. Pedro IV: não duvido pedir aos Illustres Deputados d'aquella Provincia dèm á Camara, se lhes parecer, um público testemunho dos Serviços feitos por este Militar á gente perseguida naquella Provincia. Devo fazer monção do distincto Coronel Zagallo, tão habil por seus Conhecimentos Militares, como ardente, e apaixonado dos Liboraes Patriotas, e escolhido para manobrar em um ponto tão importante da Provincia do Minho, aonde os seus Serviços tem sido feitos com uma actividade incrivel. Proponho tambem o Nome do outro digno Militar, fallo do Coronel Vasconcellos, escolhido pela sua firmeza de caracter para assegurar a tranquillidade do Porto, sendo encarregado da defensa de um dos Pontos de maior importancia, como a Ponte de Amarante, da qual dependia a principal defeza do Porto; com missão, que elle desempenhou , como era de esperar da sua honra, e caracter. Venho agora fallar do nosso Collega o Sr. Coronel Antonio Pinto. He bem notorio que todas as noticias de Coimbra nos confirmarão que a chegada delle desconcertou Planos de traição, e vileza, que se projectavão para lançar uma mancha naquella leal Cidade. (Applausos) Eu não posso fallar nelle sem vir á lembrança o lugar do nosso Pindaro:

.......Corre, veloz raio,
De Morte ao Campo; e á rapida corrente
Se oppóe com pouca, mas briosa gente.

A Camara facilmente advinhará que he a briosa gente, de quem eu fallo; he essa digna Mocidade, que corrêo ás armas, e achou que na occasião do perigo os livros se trocão pelas espadas, e a honra se adquire no Posto, aonde se correm riscos: he essa nobre Mocidade, que acudio á defeza da Patria, e dos Direitos, e Prerogativas de um Grande Rei. Peço á Camara tambem que se dêm os agradecimentos a todos os Officiaes Militares, e Tropa, que militou debaixo do Cominando dos Chefes, que eu mencionei, pois mostrarão um partido decidido no momento, em que os Rebeldes pertendião pôr duvidosa a existencia da Patria. Quando lembro á attenção da Camara o Nome de um Illustre Membro da outra Camara, o Digno Par Conde da Taipa, posto que não Militar; o exemplo deste Fidalgo, o seu decidido amor pela Carta, lealdade ao seu Soberano, e ardente patriotismo são dignos dos nossos agradecimentos: pertencendo a uma tão distincta Familia, elle se não contentou do descançar debaixo da sombra dos louros dos seus Maiores, mas quiz adquirir por seus proprios feitos gloria, para si, e o respeito dos seus Concidadãos; e porisso peço para este Digno Par os agradecimentos da Camara. (Apoiado, apoiado, apoiado.)

O Sr. Pereira do Carmo: - Deve por ventura ficar em esquecimento o bravo Coronel Valdez, que foi o primeiro, que se sacrificou pela Causa da Patria, expondo a sua vida, e (o que he ainda mais) arriscando a sua honra? (Apoiado, apoiado).

O Sr. Soares Franco: - Tambem tinha tenção de fallar sobre o objecto proposto pelo Sr. Moraes Sarmento, e de expor por este motivo o Estado Politico da Nação. Esperava porem ter maior certeza dos detalhes dos ultimos acontecimentos para o fazer com todo o conhecimento de causa. Como porem, se traçtou agora, exporei os meus sentimentos a semelhante respeito. Quando raiou o dia venturoso, cm que apparecêo a Carta Constitucional, os homens honrados, que tinhão a peito a obediencia a ELRei, e desejavão a felicidade da sua Patria, cheios do maior prazer, e do mais puro entusiasmo, lançarão-se aos pés do Throno, abençoarão seu Augusto Auctor, e desde logo se identificarão em um só sentimento = obediencia ao Grande Soberano, que fazia a ventura do seu Povo, e a Carta, que lhe assegurava as suas Liberdades. = He verdade que ha poucos annos tinhão grassado principios falsos, e oxaggerados; mas ha épocas no Mundo, em que os annos se succedem, como em outras os Seculos: aquelles principies estão tão completamente acabados, e mortos, como se tivessem existido ha cem, ou duzentos annos. Nenhum homem de senso ha hoje em Portugal, que não saiba que só o Principio Monarchico pode vingar na Europa; que os Reis são os Soberanos; e que só elles podem dar as Instituições, que devem reger os Povos; (Apoiado, apoiado) e que não he dado a Particular algum, ou a Sociedade, de qualquer denominação que seja , intentar altera-las. (Apoiado, apoiado.) Foi assim que apparecêrão dous Partidos: um, amigo da Legitimidade, isto he, do Senhor D. Pedro IV, e da Carta,, que nos outorgou: outro, inimigo do Rei, e das suas Instituições.

Então uma Sociedade, sacrilegamente chamada = Apostolica = poz os mais efficazes meios para chamar a si este infame Partido: prometteo-lhe vantagens, titulos, adiantamentos; e, á frente de tudo isto, grandissimas sommas de dinheiro: tudo emprendèo; nada poupou ; e conseguio leva-lo a um Reino estranho, onde se lhes ministrou armamento, munições, quarteis, e quanto precizavão, para fazerem a aggressão, que infelizmente verificarão por Bragança. Encontrarão porem alli o bravo, e honrado Coronel Valdez.... Foi o Coronel Valdez quem fez queimar a primeira escorva para rebater os intentos dos Rebeldes, e fazer correr seu sangue no Solo, que havião profanado, e que ousavão perfida, e atraiçoadamente

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ainda pisar: quebrou a primeira cadêa dos Apostolicos: foi o Coronel Valdez quem fez marcar a separação entre a honra, e a perfidia; entre os bravos, e briosos Soldados do Sr. D. Pedro IV, e a vil Cabilda da infame = Junta Apostolica: = foi elle quem fez renascer entre a Tropa verdadeiramente leal ás suas Bandeiras aquelles generosos sentimentos depuro amor da Patria, que sempre distinguio o Caracter Naciocal: não foi feliz; um adveio fado cortou seus vóos; e, como he forçoso quasi sempre que a honra, e a valentia cèdão á força, o Coronel Valdez, encerrado ern um pequeno, e mal defendido Forte, sem meios de subsistir, vio-se na precisão de succumbir, talvez mais com vistas de salvar seus Companheiros de Armas, do que a si proprio. Depois da aggressão por Bragança apparecêo a de Villa Viçosa: o numero de Vandalos era pequeno; mas trazião diante de si Emissarios de toda a qualidade: arrojárão-se a servir do respeitavel Nome de um Principe, que bem sabiam tinham solenemente desapprovado todas as suas tentativas: ousárão invocar a Religião Sacta, que atropellão, e que não conhecem, e que he mantida na Carta com toda sua magnificencia, e grandeza; e era com tudo isto que illudião incantos Soldados, e chamavão a si Povos desapercebidos, e que os não conhecião. Sabidos são os sucessos do Alemtejo: ninguem ha que ignore o que alli praticárão as bravas Tropas fieis, e como os Traidores fôrão batidos, e perseguidos, e como passárão á Beira. Nas provincias do Norte, e no Partido do Porto tudo estava em perigo; tudo estava ameaçado; e a consternação era geral: existião porem nestas os incansaveis, e honrados Tenentes Generaes, o Digno Par do Reino Marquez de Angeja, e Stubbs. Cada um se empenhou quanto pôde em fazer desevolver a maior energia: nada lhes escapou para desconcertar os planos dos Facciosos todas as vezes, que as occasiões se lhes proporcionavão.

Eis aqui por que eu julgo que se deve fazer a seguinte classificação:

Norte: o Excellentissimo Marquez d'Angeja
Sul: o Excellentissimo Conde de Villa Flôr.
Porto: o Excellentissimo Tenente General Stubbs.

São estes os Generaes, debaixo de cujos Commandos manobrarão todos os outros dignos, todos os outros leaes, e honrados Generaes, Officiaes de todas as Graduações, e Soldados, e que defenderão corajosamente a Causa da Legitimidade, e o Throno do Senhor D.Pedro IV, e a Carta Constitucional: todos são dignos em geral dos agradecimentos da Nação Portugueza, a que pertencem, e a quem salvárão; todos os merecem, mas he aos Generaes, que mencionei, a a quem se deve dirigir, para elles, em nome da Nação, em nome dos seus Representantes unidos nesta Camara, lhos tributarem, e lhes fazer conhecer as nossas justas intenções. Individuar em taes casos he sempre perigoso.

Notemos, Srs., como o Conde de Villa Flôr marchou precipitadamente desta Capital; como por meio de marchas forçadas chegou ao seu destino; ponderemos os rigores da Estação; os frios; as chuvas; os incómmodos; as privações de toda a especie; sem soccoros; sem armazens; n'uma palavra, observemos todo o processo da sua marcha; como procurou os Facciosos; como os batêo nas Visinhanças d'Alegrete, onde se defendião com desesperação, obrigando-os a fugir para a Hespanha, e a abandonar tudo. Passou então para a Beira; ahi soffrêo iguaes, ou maiores inclemencias : he doloroso pensar as privações , que padecêo, e toda a sua Tropa; até que assomou o dia 9, em que sobre os Rebeldes desfechou o golpe fatal! Muitas cousas concorrerão para a gloria deste immortal Guerreiro! Faça-se menção das tres, ao meu ver, mais principaes: 1.ª o Heroe Voluntario, Conde da Taipa, com os outros Fidalgos, que tão corojosamente batêrão os inimigos, sustentando só a Causa da Patria, mas mostrando aos o quanto se interessão em manter a Legitimidade do Senhor D. Pedro IV , e a Carta Constitucional: 2.ª os Estudantes de Coimbra, essa porção da Mocidade Portugueza, que, instigada pelo amor da patria,se reunio como subditos fieis, e honrados, e não como Corpo Academico organizado: Vendo em perigo immminente aquella cidade, aonde chegará ha pouco o Coronel Pinto, voárão a elle, e se offerecêrão a tomarar as armas, que logo lhes fôrão entregues; e, debaixo do, seu Commando, marcharão sobre a Beira, salvando Coimbra da invação, que lhe estava tão proxima, e espalhando sobre os povos a maior influencia moral na sua marcha, fazendo-os capacitar da justiças da causa, que defendião, e da injustiça, e traição dos Facciosos: a 3.ª he a chegada das agueridas Tropas Inglezas, nossas antigas, e fieis Alliadas, a esta Cidade de Lisboa: ellas tambem contribuirão muito por sua influencia moral, posto que nada influa nos honrosos Serviços do nosso Exercici o fiel, que tantas provas havia dado já de seu valôr, e que se ainda não tinhão batido inteiramente os Fracciosos, era porquer estes sempre se havião evadido, fugindo aos seus encotros. Tudo isto concorrêo: porem assim mesmo, quanto não he admiravel a acção do dia 9? Os Fracciosos occupavão as posições mais fortes: conhecião que estavão perdidos; e nada lhes restava senão baterem-se como deseperados. A br avura porem dos que defendião a Legitimidade era incomparavelmente maior: cantando o Hymno Constitucional, accomettêrão os Rebeldes: elles os desalojárão, os fizerão fugir, deixando no Campo 60 mortos, e 200 feridos, e mais de 1000 debandados; perda consideravel, Srs., perda, que poz os rebeldes em estado de nunca mais pararem, nem de quererem ver quem os seguia: por todos estes motivos, de quantos agradecimentos não he digno o immortal Conde de Villa Flôr!
O Digno par Marquez d'Angeja no Minho tem feito os mais relevantes Serviços ao Rei, a quem verdadeiramente ama: tem sido incançavel; tem sahido cem vezes de Braga; aonde apparece o perigo, aonde apparece a desconfiança da Rebelião, elle apparece; e basta a sua presença, bastão as providencias, que dá, para acalmar tudo, para chamar os Povos á obediencia, e conte-los nos limites dos seus deveres. A fortuna não o collocou em uma posição brilhante, em que podesse combater os inimigos da Carta, como o Conde de Villa Flôr, com a espada na mão; mas seus Serviços são de grande importancia; com seu saber, e prudencia tem salvado a Provincia do Minho, e a tem conservado fiel ao Legitimo Soberano; e a sua ultima marcha sobre Traz-os-Montes, no principio

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de Janeiro, tem, sido acompanhada de bastantes difficuldades.

O General Stubbs he credor dos maiores agradecimentos: elle tambem incansavel, ora visitando as posições do Minho, ora no centro da Cidade do Porto, nada lhe tem escapado para a defender das avarentas visitas dos Facciosos: muito se deve ao seu valôr, saber, e patriolismo. Apoio por tanto a Moção do Sr. Sarmento, restringindo a sua generalidade, e sendo de parecer que os agradecimentos se dirijão a estes Generaes em Chefe, para elles os manifestarem a todos os que combaterão sob as suas Ordens. (Apoiado.)

O Sr. Henriques do Couto: - Sr. Presidente, estou muito prevenido pelo Sr. Soares Franco sobre o objecto para que pedi a palavra; mas ainda acrescentarei alguma Cousa, dizendo em primeiro lugar, que não me parece muito a proposito que nesta Moção se nomeem pessoas; mas somente se votem agradecimentos a todo o Exercito; e para este fim basta lembrar-nos da intrepidez, e valor com que estes nossos amantes, do Rei, da Carta Constitucional, e da Patria baterão os Rebeldes, quando nos primeiros encontros estes esperavão que os nossos se voltassem ao seu partido, e todos juntos viessem fazer a nossa infelicidade, como meditavão os incautos.

E quando me parecesse justo o personalizar, então eu quisera que não ficasse em silencio o dirigirmos em primeiro lugar os nossos votos de agradecimento a Sua alteza a Serenissima Senhora Infanta Regente, pela grandissima energia, com que tem feito sustentar as nossas Instituições Politicas, dadas pelo sr. Augusto Timão, nosso Amavel Rei, o Senhor D. Pedro IV, e pelo cuidado, com que a Mesma Serenissima Senhora de Determinou que de Sua Excellencia o Sr. D. Francisco de Almeida, Ministro dos Negocios Estrangeiros, viesse a esta Camara propôr a requisição de uma Força que, segundo os Tractados, viesse auxiliar-nos, o que foi logo realizado, e a cuja vista uma Força moral se espalhou em todo o nosso Exercito; fazendo logo expulsar os Rebeldes ate ás fronteiras da Hespanha.
Tambem quizera então, que em taes circumstancias não ficassem em silencio muitos Heroes Portuguezes, que, animados do melhor espirito pelo amor da Patria, correrão ás Armas, e cheios de um inaudito valor tem arrostado o fogo inimigo.
Não merecem menos attenção os EXcellentissimos Generaes Governadores das Armas das Provincias, pelo excessivo cuidado, e patriotismo, com que tem procedido ao Recrutamento para a primeira, e segunda linha do Exercito. Voto por tanto agradecimentos, na forma que tenho expandido.

O Sr. Leite Lobo: - Eu creio que esta Camara desejaria não lhe esquecer nenhum dos Benemeritos, que ser tem empenhado na defeza da Patria, e por isto eu lembro o Sr. Governador de Valença, José Maria de Moura, e o nosso Collega o Sr. Raivoso.

O Sr. Serpa Machado: - Qual será o Portuguez Honrado que não una os seus votos aos do Sr. Sarmento, votando tão merecidos agradecimentos a tão distinctos, e dignos Varões? Porem nato he esta a questão: a questão he se devem ser dirigidos individualmente a pessoas, ou aos Generaes, e Commantes; e parece-me que se deve preferir o segundo methodo, até para evitar a contestação, que já aqui se suscitou sobre o merito de um digno Official, cujo nome se não tinha mencionado. A Camara deve ser muito circumspecta em se exprimir de maneira que não offenda o pundonor de alguem.

Eu não sei se he da attribuição desta Camara o fazer elogios desta natureza; he verdade que já temos o exemplo de os dirigirmos ao Sr. D. PEDRO IV, e a ELRei de Inglaterra; mas isto dão exemplos Augustos, que não sei se vem para o caso; e por isso eu chamo a attenção desta Camara, para que se decida se os votos de agradecimento hão de ser em geral, ou individuaes.

O Sr. Conde de Sampaio: - O Coronel Valdez fez os mais importantes Serviços á Causa da Patria; ninguem ha que os possa avaliar: o modo porque se defendêo he admiravel nos annaes da Guerra; foi elle quem inspirou os verdadeiros sentimentos a um Exercito, pelo qual cheguei eu proprio a tremer; foi elle quem lhe inspirou a resolução de se bater contra os inimigos da Carta, infundindo-lhe aquelles sentimentos verdadeiramente Portuguezes: cedêo he verdade ; mas cedêo a uma força muito superior, batendo-se primeiro contra grande número, tendo pouco mais de trezentos homens: voto pelos agradecimentos, na forma proposta peio Sr. M. Sarmento, entrando tambem o bravo Coronel Valdez.

O Sr. Presidente: - Sentimentos iguaes de gratidão animâo todos os Membros desta Camara a favor dos Honrados Militares, que nos tem defendido; como porem as opiniões tem divergido, parecia-me que seria mais conveniente nomear-se uma Commissão Especial para propôr á Camara o meio mais proprio, para se verificar este acto de reconhecimento.

O Sr. Sarmento: - Nós estamos, he verdade, em falta de habitos parlamentares, Como muito bem já disse uma vez o Sr. Guerreiro, occupando a Presidencia. Vejo que O Sr. Serpa Machado, fallando acerca da minha Moção, exige que haja moderação; pela minha parte posso offerecer um exame sobre as minhas opiniões, e creio que se achará que eu sempre fui amigo da moderação ; porem julgo que, se se tentasse de julgar criminosos, então seria bem apropriada a moderação, mas para o objecto de premiar a virtude, tonge de nós a moderação: distingua-se, como he de justiça, o Militar esforçado, o Patriota decidido, que não andou a fazer calculos do resultado, que terião as cousas, para assim caminhar; fique em desprezo, e abominação essa classe de individuos, que procedêo marchando por ziguezaues. He chegado o tempo de abrirmos para a Nação Portugueza uma estrada direita de luz, de honra, de verdade, e de vergonha. Em Inglaterra nada mais lisongêa aos Militares distictos como os agradecimentos votados pelas duas Casas da Legislatura. As Camaras, depois de votados os agradecimentos, determinão que os seus Presidentes os dirijão directamente aos individuos, a quem se votão. A Carta do Presidente de cada uma das Camaras he um monumento da maior Honra Nacional, e he transmittida á posteridade, ou aos Parentes, como a mais preciosa herança. O Duque de Marlborough, o Scipião Inglez, o Duque de Wellington, que chegou ao fastigio das maiores distincções, e cujo peito se acha coberto com vinte e nove, ou mais Ordens Militares, tributo da

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admiração dos Soberanos da Europa, e o immortal Heroe Lord Nelson, todos estes grandes homens olhárão para os agradecimentos dos Representantes da sua Nação, como a mais preciosa recompensa dos seus distinctos Serviços. Desenganemo-nos, Senhores, he necessario inspirar na geração futura aquelle amor da Patria, que desgraçadamente está em parte entre nós perdido, e somente por estimulos se pode recobrar. ( Apoiado, Apoiado). Se fosse possivel, deveriamos hoje votar o estabelecimento de um Pantheon Nacional, para nelle se recolherem as cinzas daquelles Portuguezes, que forem dignos desse nome, e cujos epitaphios devem ser escriptos pela unanime voz dos Representantes da Nação, recommendando seus nomes á posteridade. A Nação Portugueza carece de Instituições, que a levantem da decadencia, em que tem jazido; os premios são para esse fim um poderoso insentivo, e por isso acabarei dizendo que para castigar, e reprehender serei moderado, mas nunca jamais para premiar. (Apoiado).

O Sr. Presidente: - Nenhum de nós hesita em declarar que estamos em divida para com esta briosa, e honrada parte da Nação, que nos tem Hefendido: mas à questão reduz-se tão somente, se deve votar-se já, ou se ha de nomear-se uma Commissão para propor á Camara o melhodo, por que se hão de dirigir testes agradecimentos: he sobre isto que etramo a attenção dos Sr. Deputados.

O Sr. João Elias: - Proponho que se á Camara resolver que se especifiquem os nomes dos Officiaes benemeritos, tenha destincto lugar o do Brigadeiro José Benedicto de Mello, cujas virtudes, talentos, e coragem o fazem elevar ao mais alto cume; desenvolvendo-as , e Commandando uma das altas do Exercito na acção do dia 9.

O Sr. F. J. Maia: - Toda a Camara está conforme, é inutilmente possuida dos mesmos sentimentos , que manifestou o Illustre Deputado o Sr. Sarmento; e só divergem no modo de votar os agradecimentos aos bravos, e leaes Defensores dos mais sagrados Direitos da Nação Portugueza. Eu não tenho os conhecimentos, nem a eloquencia deste Illustre Deputado, mas vejo a difficuldade, e o melindre, e até as consequencias, que se podem seguir de nomear individualmente os Generaes, e Officiaes benemeritos; porque pode esquecer alguem, e este por maior patriotismo, que tenha, ha de resentir-se de hão ser mencionado. Eu lembraria muitos outros Illustres, e Distinctos Militares, a quem se devem iguaes agradecimentos, e ha mesmo pessoas, que sem ser Militares prestárão nesta crise singular importantes serviços á Patria. Se o General, que dirige qualquer Batalha, quando todos os Corpos do Exercito cumprem os seus deveres, sente sempre grande difficuldade de singularisar, não digo os Officiaes Commandates mas tambem os Corpos, que tomárão maior parte na Vistoria, e se contenta com a expressão geral de que todos desempenharão a confiança, que nelles depositou, para não motivar o desgosto de preferencias inconsideradas; como poderá a camara ter os esclarecimentos necessarios para escolher, e nomear com distincção aquelles Militares, que particularmente merecem os seus agradecimentos? Ninguem duvida que os Nomes Illustres, que o Sr. Deputado Sarmento apresentou, são dignos de considerarão; mas he preciso que muitos outros não fiquem omittidos. As reflexões do Sr. Serpa Machado são muito judiciosas, e eu as approvo, para que se não tome resolução repentina em materia de tanta ponderação. Diz o Sr. Sarmento que he necessario dar um estimulo á Nação, e que nenhum maior que os agradecimentos da Camara dos Deputados da Nação; e eu convenho inteiramente com elle ; mas quero que se dêm com a regularidade, e dignidade conveniente. Não nos faltão estilos parlamentares, mas cada Paiz tem seus usos, e, costumes; e, sem notar de menos exacto o que expõe a respeito da Camara dos Communs de Inglaterra direi que ella nunca votou agradecimentos individuaes senão quando era singular, e exclusivamente pessoal o serviço daquella pessoa, a quem os votava; e, se o objecto do teu reconhecimento era um Exercito, os agradecimentos erão votados ao General, que Commandava, e aos Generaes , Officiaes e Soldados do mesmo Exercito: nem outro pode ser o procedimento em assumptos desta natureza.
Apoio portanto, Sr. Presidente, a opinião de V. Exca., para que o Sr. Deputado Sarmento reduza a escripto a sua Proposição, e se nomeie uma Commissão Especial para a examinar, e tendo em vista a presente discussão dar o seu Parecer sobre o modo de se votarem os agradecimentos.

O Sr. Sarmento: - Sr. Presidente. Como Auctor da Moção creio que posso fallar terceira vez.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem a palavra.

O Sr. Sarmento: - Julgo não serem exactas as idéas do Sr. Deputado F. J. Maia. Nas Camaras de Inglaterra são especificados os Generaes, ainda em Commandos inferiores: até os Officiaes Estrangeiros ; entre outros me ocorre o nome do General Lecor, que recebêo os agradecimentos das Camaras Inglezas. Posto que a minha Proposta não seja por escripto, e fosse feita ex abrupto, eu a, sustentarei, se assim se houver mister. Os lllustres Membros podem ajuntar os Additamentos, que acharem ser convenientes: eu não viria improvisar sobre uma materia, que tem por objecto a justiça.

Propoz o Sr. Presidente se tinha lugar o discutir-se já a Indicação? E se decidio que não.

E propondo se a mesma Indicação deveria ser reduzida a escripto, e remettida com a do Sr. Soares Franco, e mais Additamentos a uma Com missão Especial nomeada pelas Secções Geraes? Se vencêo affirmativamente.

Declarou o Sr. Presidente que a Camara ia dividir-se em Secções Geraes.

E, sendo 11 horas e 30 minutos, disse que estava! fechada a Sessão.

SESSÃO DE 23 DE JANEIRO.

Ás 9 horas e 45 minutos da manhã, pela chamada, que fez o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se acharão presentes 92 Srs. Deputados, fallando, alem dos que ainda senão apresentarão, 9; a saber: os Srs. Leite Pereira - Araujo e Castro - Bettencourt - Izidoro José dos Sanctos - mas Queiroz - Ferreira de Moura - Rebello da Sil-