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Ministerio dos Negocios da Fazenda.

OFFICIOS.

1 ° Com cento e cincoenta exemplares de cada uma das classes do projecto da pauta geral das alfandegas d'este reino. A Camara ficou inteirada.

2.° Sobre a indicação do Sr. Deputado Brandão, relativa aos regulamentos internos de todas as secretarias d'eslado. A Camara ficou inteirada.

3.° Dando conta de ficar o Governo inteirado da cessão do subsidio, que lhes compete como Deputados, fazem - os Srs. Anselmo José Braamcamp, Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva, José Caetano de Campos, e José Ferreira Pinto Basto Junior. A Camara ficou inteirada.

4.° Partecipando, que o Governo fica inteirado da cessão que em beneficio do estado faz o Sr. Presidente d'esta Camara, da ametade do ordenado, que n'esta qualidade lhe compete. A Camara ficou inteirada.

Camara dos Dignos Pares do Reino.

OFFICIOS

1.º Acompanhando uma porção de bilhetes, para entrada na tribuna reservada da dita Camara. Mandaram-se distribuir.

2.° Com vinte collecções completas das suas actas desde o principio até ao fim da sessão ordinaria de 1835. A Camara ficou inteirada.

Ministerio dos Negocios do Reino.

OFFICIOS.

Unico. Dando parte do logar, dia, e hora em que Sua Magestade a Rainha receberia a Deputação destinada a apresentar-lhe os autografos do decreto das Côrtes Geraes sobre os estudantes da universidade de Coimbra. A Camara ficou inteirada.

O Sr. Presidente: - A mesa tem nomeado para compôr a Commissão especial, que deve conhecer sobre direitos dos vinhos do Douro.

Os Srs. Antonio Pereira Carneiro Canavarro.
Bento Pereira do Carmo.
Filippe Nen da Costa Zagallo.
Macario de Castro da Fonseca.
Francisco Xavier Soares d'Azevedo.
José Narciso d'Almeida e Amaral.
Lourenço José Moniz.

O Sr. A J. d'Avila: - Ainda que muito respeito os talentos dos illustres Deputados, que compõe a Comunhão, que V, Exca. acaba de nomear, desejaria comtudo, que os interesses dos Açores fossem mais particularmente representados, mormente tendo-se em vista, que um dos ramos do seu commercio e a exportação dos vinhos, e principalmente os do Pico. Nessa Commissão ha Srs. Deputados de quasi todas as provincias do reino, seria pois conveniente, que se lhes reunisse algum dos Açores, embora o numero dos membros da Commissão fosse maior do que o ordinario, porque o nosso primeiro interesse é o derivar a maior somma de luzes dessa nomeação. E se V. Exca., e a Camara me consentem, eu lembraria como limito apto para aquelles trabalhos o meu collega o Sr. Borralho.

O Sr. Canavarro: - Eu tenho uma observação a fazer. - No anno passado offereci á Camara um projecto sobre a reducção de direitos dos vinhos, que se exportam pela foz do rio Douro. A camara mandou que este projecto fosse a uma Commissão, creada od hoc, esta deu o seu parecer, foi impresso, e distribuido. - Eu desejava saber se este projecto hade ser discutido, em separado, ou se deve ir á Commissão creada agora para o mesmo fim, para ser refundido com o outro, e apresentar se um novo projecto.

O Sr. Presidente: - Para não confundir as questões, eu vou propôr se deve ajuntar-se mais um membro a Commissão.

Vozes: - Dous, dous.

O Sr. Presidente: - Proponho se se devem ajuntar dous membros á esta Commissão. Propoz, e effectivamente se venceu que fossem dous.

Agora tem a palavra o Sr. Leonel Tavares.

O Sr. Leonel Tavares: - Sobre o que disse o Sr. Canavarro entendia eu, que a Commissão tendo de observar esta materia de novo, póde fazer um outro projecto, ou apresentallos separados, como melhor entender. Deixemos isso a Commissão ella fará o que lhe parecer.

O Sr. Macario de Castro: - Eu não diffiro da opinião do meu amigo, que se assenta no banco superior, porque não se póde tomar sobre este objecto, uma resolução em particular, differente da que se tem tomado. - Agora ha, um projecto n'uma Commissão, que deve entrar em discussão, visto que se decidiu que todos que foram apresentados na Sessão passada, continuem a ter seguimento; por consequencia volte á Commissão este projecto que abrasa tão differentes interesses; por isso que o peso dos direitos carrega sobre o Douro, e não sobre outros pontos e portanto se ha este estado de excepção, para o Douro, é preciso que elle cesse, e ao menos que aqui se apresentem as razões porque elle deve acabar.

O Sr. Ministro da Fazenda: - A questão mudou alguma cousa de posição, depois do que disse o Sr. Macario de Castro. - Trata-se de discutir um projecto que está feito, e neste caso não tenho nada que dizer; a razão porque tinha pedido a palavra, era, que no caso de se estabelecer esta Commissão, seria necessario que conferenciasse com a de fazenda; porque não se trata todos interesses agricolas, ou commercaes, mas tambem dos interesses da fazenda nacional. A razão que me movia a esta explicação é, que o vinho do Porto - é singular - o tem um tipo particular, em toda a parte, e o tributo que se lhe impoz, não tendia a diminuir o seu consummo - o que motiva isto - são os grandes direitos de importação em Inglaterra Antigamente pagava uma pipa de vinho 61 libras, isto é, 200 por cento, ao mesmo tempo, que se lhes admittiam os seus generos, por 15, 20 e 30 por cento. Ora se acaso com o direito de 200 por cento, ainda assim mesmo se consumia, devia-se presumir, que 12$000 rs. impostos de sahida no Porto, não restringiriam o consummo em Inglaterra. - Não quero agora entrar em grande discussão a este respeito, o que quero e desejo, que se faça - é que este projecto, qualquer que for, passe pela Commissão de fazenda.

O Sr Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr Presidente - levanto me para dar todo o apoio ás razões do Sr. Macario de Castro. O Douro está n'um estado de excepção. Este pau aonde o lavrador trabalha um anno inteiro para cobrir de vinhos, aridas montanhas d'ardesia, o Douro Sr. Presidente, paga 12$000 rs. por cada pipa de vinho que exporta, em quanto as mais provincias pagam um sómente. A Carta e igual para todos, e uma lei parcial esmagou o unico ramo de commercio que faz face ás nossas importações. Peço portanto que a Commissão d'agricultura se occupe deste objecto com urgencia. Sr. Presidente, o Douro tem sido maltratado por todas as legislaturas. Tem se entendido muito injustamente que toda a provincia de Tras-os-Montes é marquez de Chaves, quando em Tras-os-Montes ha tambem subditos leaes da Rainha, como nas outras provincias. O stigma d'um só homem não deve cair sobre uma provincia inteira O Douro é o paiz que tem pago