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mais subsidios itenerarios. E que applicação teem elles tido? Nas bordas do Pinhão nunca se moveu uma pedra com o producto desse imposto. E' por isso que as estradas fazem horror; e por algumas já não é possivel carregar vinhos. De Villarinho de Cottas, para a foz do Pinhão, é perigo de vida subir ou descer. Em Villa Real mesmo, que V. Exca. conhece como eu, Sr. Presidente, a ponte de Santa Margarida, que dá passagem para o Norte da provincia, está caindo a pedaços - já uma vez se cortou a pedra para reconstruilla, já as torrentes arrojaram essa pedra no poço Romão, e a ponte ficou no mesmo estado.

Eu desejaria que o Sr. Ministro dos negocios do reino, mandasse reparar as estradas do Douro, ao menos pelo modo que as vereanças costumavam fazello. Pois é mais facil, e menos perigo o ir de Pariz a São Petersbourg, que de Villa Real á Murça, ou a Villa Rouca. Todas as pontes, subidas, e descidas do Pinhão estão intransitaveis. Se S. Exca. o Sr. Ministro do negocios do reino não de alguma attenção ás estradas do Douro, e para Camara aos direitos enormes que pesam sobre os vinhos deste paiz, acaba ali o commercio dos vinhos, em confundindo em igual ruina o thesouro, e os lavradores.

O Sr. Leonel Tavares: - Eu não quero de modo algum combater os interesses do Douro, porque combatendo esses interesses, combateria os d'uma parte da nação; em segundo logar combateria, os da cidade do Porto, e todo o mundo sabe, que eu nunca ousaria por principio nenhum, nem como cidadão portuguez, nem como homem que deve obrigação áquella cidade, oppor-me a elles; - mas Sr. Presidente, eu sou de Coimbra, e nas visinhanças desta cidade ha Milho, que se exporta a Bairrada não é minto longe, e os interesses de Coimbra estão muito ligados com os da Figueira. - Eu não pretendo, que se faça damno a uns para bem de outros; mas desejo que se trabalhe por conciliar os interesses de todos. Dizer-se, que o tributo maior sobre o mesmo genero n'uma parte, e menor na outra, é estabelecer uma excepção - seria exacto se este genero tivesse em toda a parte, o mesmo valor, mas se não tem o mesmo valor, nem ha proporção nenhuma, não é uma excepção, e parece-me, (isto são cousas em que eu pouco posso fallar; e não pretendo de maneira alguma entrar n'uma discussão fundamental sobre a materia) e parece-me, - dizia eu - que se este anno se formar uma Commissão, hade ser composta de lavradores das differentes provincias, porque a Commissão do anno passado, posto que nella entrassem alguns lavradores de vinhos, não tinha o mesmo caracter da deste anno; porque entraram, tambem outros membros, que não eram lavradores de vinhos. - Era inutil a creação desta Commissão este anno, se por ventura sem a antiga ser ouvida se tratasse deste negocio. - Eu sei que está estabelecido, que os projectos que se não podem acabar n'uma Sessão da mesma legislatura, ficam para a seguinte, esta é a regra, mas seria conveniente ouvir este anno, sobre um projecto do anno passado, uma Commissão creada este anno, sobre a mesma materia, mas com um caracter novo. - Que importa uma representação, que ahi veio da Camara da Figueira, se não se tomar em consideração essa representação? Eu confesso, que tenho muito pezar de não ver, que hajam nesta Camara, representações d'outras municipalidades do reino, tão interessadas ou mais, nesta materia, do que a da Figueira. - Em fim haverá um meio de conciliar tudo isto vá, o que ha de novo sobre este negocio, á Commissão ad hoc deste anno, e esta Commissão, quando se discutir o projecto do anno passado, poderá apresentar alguma cousa, como additamento, mas não se imprimindo os additamentos, não se pode deliberar sobre elles com madureza; com tudo veja-se, se ha um meio de fazer ao Douro, o que elle precisa, e dos outros tambem o que precisam. O Douro é muito importante, mas ha outras provincias tambem aonde ha muito vinho; e que tem de que se queixarem. A Madeira por exemplo eu já aqui
- algumas vezes - citei a ilha do Pico, bastante importante, já disse que na colheita de 1823, teve 12$000 pipas de vinho, e não se considerou áquella colheita, como uma das maiores, ha mais alguns interessados no negocio; é preciso ouvillos a todos, aliás para que se nomeou esta Commissão?

O Sr. Pereira Brandão: - Eu ouvi dizer, que estava apresentado um projecto, para se discutir. - Pedia a V. Exca. que perguntasse ao Sr. Mousinho da Silveira - se ha nas pautas um direito estabelecido sobre o vinho, que hade sahir pelo Douro e Figueira, porque havendo-o é escusado entrar nesta discussão.

O Sr. Presidente: - O Governo enviou as pautas á Camara, para serem distribuidas pelos Srs. Deputados, por ora não foram discutidas, e em consequencia não tem logar o requerimento do Sr. Deputado.

O Sr. Barjona: - Para me resumir o mais possivel, direi que confirmo todas as idéas do Sr. Leonel Tavares - accrescentarei sómente que desejo muito, que neste negocio se proceda com toda a madureza. - Diversos lavradores de vinho da minha provincia me representaram, que teriam grande prejuizo, se as idéas que aqui se tinham apresentado sobre o vinho do Douro, fossem levadas a effeito. - Se os lavradores da minha provincia tem razão, não sei, mas que é de justiça, que se ouçam, é claro e manifesto; portanto parece-me que se deve proceder com madureza, para tomar em consideração essa representação da Figueira, e para esperar que algumas outras venham, porque espero que hão de vir.- Parece-me que os mesmos Srs. que pugnam pela brevidade deste negocio, não se opporão ao meu requerimento.

O Sr. Cardoso Castello Branco: - Peço a V. Exca., que proponha, se a materia está sufficientemente discutida - porque toda a questão resume se a saber se o antigo projecto deve ir á nova Commissão ad hoc, ou á de fazenda: - tudo o mais é fora da ordem, e inopportuno.

O Sr. Macario de Castro: - A mim quer-me parecer, que não se tem apresentado a questão debaixo do verdadeiro ponto de vista, que é - se se hade fazer nesta Camara, uma lei de excepção, para que um projecto apresentado, por uma Commissão, na qual foi ouvido o ministro da fazenda, e por conseguinte não póde recear-se o que dissse o actual ministro, póde ter seguimento. Não se pede uma votação sobre este objecto, mas sim discussão, e apresentação de um projecto - este é o verdadeiro ponto de vista - se esta Camara ha de decidir a respeito de um paiz uma lei de excepção.............................. Se se me conceder a palavra sobre a materia, responderei ao Sr. Ministro da fazenda, far-lhe-hei ver que o que elle trouxe a respe to da Inglaterra, não é tão importante como o Brasil.........

O Sr. Presidente: - Não posso deixar de satisfazer ao requerimento do Sr. Deputado. O regimento assim m'o determina. Proporei á votação se esta materia está sufficientemente illucidada. Propoz, e a Camara resolveu que sim. "Depois continuou, dizendo" Dous são os pontos, sobre que tem versado a discussão - 1.° Se á Commissão creada ad hoc deve ir o projecto, que a este respeito existe já. - 2.° Se no caso de se vencer que vá, esta Commissão ad hoc deve ouvir e entender-se com a Commissão de fazenda.

Sob propostas do Sr. Presidente, resolveu a Camara:

1.° Que a esta Commissão especial seja remettido o projecto da antiga Commissão.

2.º Que depois de ter preparado os seus trabalhos, ouça a respeito d'elles a Commissão de fazenda.

Agora, disse o Sr. Presidente, nomearei mais dous membros para esta Commissão, na conformidade dos desejos que a Camara manifestamente ha pouco expressou. Julgo desnecessario tomar sobre isto votação. (Apoiado, apoiado.) São os