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a^O' peÍQarlig-o constitucional qué^iz-—r que para deUberac e vo.tar é. neçessarjo q,ue a Camar.a tenha metade e roais um do numero dos, P§pu,tado3( estabelecido na lei eleitoral, e; poLtantò ess,e nnunc.ro da lei eleitoral e u.Wí preceito que a. Constituição, consigna que se -cumpro.'(apoiadas);, e aC0,mroissã«* faltaria a cumprir este preceito se não traetasse de preenchei aÇa.n>ara: e isto, e somente isto aque fa», a Commiss.ão, que, sem ajuizar do mérito das resignações apresentadas, nãq as aeceiitaricloj"nem rejei-

tando eQmo lhe ra;aoeumpré, poçque entende de àuctori.dade para uma e p.utra cousa, em quanto os eleitos não entram para esta Camará, mas. coobe-? eend.o que estão vagas, aquellas t.re,§ cadeiras^ r;ecçb§ ©, facto como, o encontra;, ç preenche s.ua missão completando a Rep,re,sen tacão Nacio.nal como a lei determina (apoiados)', e foi por tão ponderosos, $ legaes motivos que , cedendo do.meu primeiro pensamento, assignei o parecer que, çntendo desve sef approvado pela Camará (apoiados). .

N.° 15.

12

1840.

Prsidencia do Sr. Pinto Magalhqes.

bertura — Ás dez horas e três quartos. . Chamada-^ Presentes 74 Srs, Deputados» . O Sr. João R. da Costa Cabral participou a Camará que o Sr. Silva Cabral não comparecia á Sessão'por-incoramodo de saúde. Iguaes participa-coes fizeram o Sr. Ferrer a respeito do Sr. \J\z Teixeira, e. o Sr. João da Silva Carvalho a rés? peito do Sr. José da Silva^ Carvalho.—- A Çamctra jftcou inteirada. - \Acta — Approvàda sem discussão.

Foi introduzido na Sala com as formalidades do costume o Sr., Deputado Manoel Maria d'Aguiar, tjije depois de prestar juramento iornou assento. . iDSCIiARAÇÕ^S 3)E VOTQ. —r Peclaro que votei contra o adiamento determinado ao dia seguinte do" ífiqueriraento do Sr. Deputado Pereira Brandão-— Rebello Costa-r-J. A. de Magalhães—?Seabra^ e Agostinho Albano.

Declaro q^ie votei contra o adiamento do requerimento do Sr. "Deputado Menezes um dos objectos fixados para ordem do dia9 ou contra a suscitação ,da ordem do dia, que-importou o'mesmo adiar mewto indefinido. — Rebello da Cosia, J. Â. de Magalhães, Dias d*Azevedo.

Declaro que na Sessão de hontem votei para que fossem eleitas directamente pela Camará, aquellas das Gommissões, que têem de examinar os Orçamentos respectivos.—^Sala das Sessões 12 de Junho de 1840. — Jervis d"Atouguia, J« F. Pestana^ B. -de Leiria ^ J. Costa Carvalho, Gorjão.—Declaro -que, se estivesse na Camará , votaria similhante-niente. — Falcão, C. M, Roma, Aguiar, Costa • Carvalho, A. P. dos Reis, L. J. Monfa, L. P. ff A ff ovscca.

Df >claro que. tenho votado contra a approvação de trjdas as eleições de Deputados. T- Sala das Çpr-i lês 12 de Junho de-1840. —- Sá Nogueira. , , Todas estas declarações foram mandadaç lançar

y %a acta.

CORRESPCNDENCIA. - .

Ministério do Reino—Officio accuzando a recepção do Officio do Sr. Secretario, em que .se çom-inunicavam a constituição da C.arnara, e os nomes .dos Membros que compõe a Mesa.

D.° — Dizendo que logo que S. M. a Rainha chegue de Cintra, o que será breve, se commimi-cará á Camará o dia e hora em que a mesma Augusta Senhora resolve receber a Deputação que lhe deve comrnunicar a constituição da Camará.

* f • - - , f * - • .

Do Sr Celestino Pinto : -*- Officio çorotounipahdp que não têm vindo^ tomar assento, na Camará pots doente. - , :

SEGUNDAS i,Ei:TUnAS.--De^doze repnç&enta-coes, onze pedindo a approvação dos projectos do' Governo, e. uma, sobre divisão de territoçioj (¥4d$ Sessão de hontem). . - . .

. Foram remei tidas as nove ás Commi&sóes dç^d* rninistraçãõ Publica, Legislação, e fazenda, e

O Sr* Secretario $á P^argqs; -r- Está sobre a Mesa o diploma do .Sr. Deputado elejlo por Bragança , Francisco, António Pereira de Lernq§ : seria bom que a Com missão respectiva desse Q seu Parecer sp'bre elle, porque este Sr. ^alv-ez se, apre? sente logo. ,

• foi a Cçmmissâo de Podeves,

O Sr. Lobo Gavião : —r ^^di a palavr^, pata dar para a Mesa o seguinte. . .-,'

ãEQUERlM^sí'Tí>. r—.Requeiro, que est recQauí)e,nde~ão,Goyerno a sorte dos empregados, qup foram deniittidos pelos ^ccontecifnentos de 9 de Se-ptembro de 1836, e çorn especialidade os da Alfândega do Pxjrtp, afirq deqnç!.,sejam Collocados, com a possível .brevidade, pondo-se lernio á tniseria, «^desgraça , a que muitos se acham reduzidos. Sala das .Cortes, 12 de Junho de 1840. -r- Lobo Gavião.—? Continuando disse : r--Decjaro este requerimenlg ur-.gente. .

O Sr. Albano : -^ Pedi a "palavra para fazer p se-^ -guinte additait)en.to : —rr Em additamento ao .requeri,-jnentodo Sr. Deputado Gavião, requeifp que se ré-.conimendem ao Governo os Lentes e Empregados d^ Academia do Porto, que foram demittidos depojs da RevoJuçâo de Septernbro, para serem contemplados pelo modo possível. JEm 11 de Junho.-*-.û Alba.no. .

Q Sr. Silva e Malta: —;Eu lembro ,q.ue 9 auctpf> do requerimento pedio a sua urgência, e então pedia que fosse consultada a.Camará a este raspei tp..Tr-- jPoz declarado urgente. r

O Sr. Presidente : -** A proposta do Sr. Albano não fez tnais do que individuar algumas cousas, qp^e estão comprehendidas no .requerimento do Sr. Ga* viãp, e por isso entram simultaneamente teoi .dip cussão.