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„-----3—i!e«lrt'j ff conwtseos ííespanhôeg, ra»;^.comr> Guimaraeus,- onde ainda hoje" estão,em

qu« n.â<_ âodtclijaf8elser='âodtclijaf8elser'>ãrt da Navegação do Rio ' Exercício, do que'tenho deeuraentòsy õeratitè fl^m ,

l^' t, ferer a gyerra, g-râçasjíV porspi- --1" —'- ^ ------ ' ----' ' * ^/*í»«

tàííMi^, '-«íisío pntriotiwíio de quem rooiivou

não. pode o Çroverno instaurar nenhum nroVo O por isso que bão hhvfa privativos. ' '

íí d* Aguiar: -^ Pedi a palavra para aoi3ti.nuúe #u j porque dcVcomo positivo que naiJ ;ha«* 'flerrn'; c* eu estou 'ainda e-tf dúvida se j por flsof é q

ittende./ >-— A Ordem do D ia para ama* ão' da;ÇommÍ5sâo m i x ta , «i os Projecto* ndinertttí 3&; ,6ft, '95 e 14Q-1 Ettá levantada a Mraút 4> Horas da tarde*

'éôúSr^&e-palttdo- João Etias , t/ite devia &'Q7 crâa» teria do «rttgaitas tetras, cotnc? digo, jvào/ havia Ofíicios priva* ti»os de Tabéiliàes, e os TabeUiaes erão iguaUnon* Jer da JuíJjeiaís.e de notas: oa minha pá ti ia, que é Jftarcellosy "não ba^i» itienos de de« Tabelliãe's;»4a JudicràJ e>«otsw^ nuoca lá houve um Tabellião pri» váiif^y e.ntjRca se conôcfeeo; que os dez Tabelliáes estabelecidos! ma cabeça d& julgado fossem demaai.*-dwS';- tocto* tiuhàa muito quefazer : alem d'estea ba-, via 10- ou 12 Tabd l fães privativos dos negócios, de oeiMos e "honra?, q «e se achavão espalhados no nfe^mo circulo do Jul^ndo, eitodos-tinhão muito quê fazer: estes .TabeUiãeà- 'todos estão reduzidos a qua» tfo, q«e são -»s. três do Juiz de Direito e um único privativo:- ora-se passar a letra do projecto tal «qual esta , acontece que em Bavceilos e outras muitas ter-

Ora agora, a esta razão accresce outra ; aqueílea 'TábeíFiãesi que o eram cumulativamente do Judicial e\N(Hà9i, ti nhàrrí; tanto direito a conservar o Officio de Tabéiliàes,' cdinp os privativos4: os Offiitiipj de Tabellsàei dó Jqclifiiál e Notas, sempre foram sepa-radfH , foram setopre dou* Offi^ios distinctos, muito arneriorroenie á compilação daã QrderiaçÔes dolKei-«oj coin^Rcgtriientas (iistiiTctOá e separados, como se vê na mesma Ordenação, e apenas na Ordenação «e íheâ deu' 'íini Uegimentq com,rhum , além 'dos doutros , para regular os pontos de contàcto^ert que estavam uns para com outros ; rna» coiii atttibiiiçôes , píivativas e separadas ; por tanto, ta'nto dirdfeo ti-nham elies á conservação do Officio de Taliç^iães, como tinham1 oe que eram privativamente Tabelliães das Notas : «lies tinham aido encartados' n'um" e outro Õfficio ; tinham pago dobrados direitos em rela» cão aos dous Officios; entretanto pela Reforma Judicial da Lei de 16 de Maio de 1832, e depois pela posterior, ollea ficaram privados df ambos os Ofícios, por isso que os serviam cumulativamente, e conservados só os privativos, entendo que se lhe foz uma grave injustiça: tanto isto assim e , Sr. Presidente, que eu j e muitos outros Magistrados, que servimos debaixo do império da Lei dê l(i de Maio, eutéri-deuios a execução da Lei deste modo , muito em boft fé, e foi preciso que pelo Ministério do Sr. actual Presidente da Camará se expedisse uma Portaria dirigida ao Juiz de Direito de Fronteira sobre a irttelligencia que se devia dar á Lei : foi então que eu vi que a Lei de 16 de Maio tinha eido entendida por dUferente modo daquelle porque eu a entendia, e tinham entendido os Juizes do Ribatejo, da Comarca de Braga, Guimarães, e muitas outras ter* rãs; de maneira que a Lei foi entendida por diversos modos em diferentes Julgados do Reino : tenho diante de piirn um documento por onde Be prova que; em Guimarães ainda em Outubro passado eslava servindo de Tabellião de Notas, um Tabellião quê Unha sido ao mesmo tempo do Judicia!. Por tanto se o Projecto paásar tal, e qual se acha, aquel-las terras em que não havia Tabelliães privativos não gx>»âo do benefício da Lei : por consequência eu .proponho esta em«nda que a Co m missão redigirá como- entendeu ; o que perter>dp é consignar a iuéa,

Mundotpara-a Mesa a minha emenda. (F* pag, 97, aoi. 2,*J , ,

Sr. Pipto.de Magalhães.

7$ S w» Deputados. do nJeio dia. .

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Um Omoio ílevol«en-' do>r a-rt>pce*entação ^jue a Guarda -i^íacional fea á Canmrar .béjEQ. como a informação, que dá ò Ad-Vol. 1.°— Janeiro — 1841.

minislrador Geral 'de Lisboa de quem emanou a ordem. —- A* Commissão d' Administração Publica,

Ministério da Faienda:—*• Um Otncio remetten-do a copia de um Mappa, que demonstra os papeis de credito, que d«vem ser conferidos pela Co na missão -para esse firh nomeada, satisfazendo desta sorte o requerimento do Sr. Sá Nogueira.— JVo Secretária.

DECLARAÇÕES DE vt)TO*—L* Declaro, que se estivesse presente nas Sessões passadas, votava