Debates Parlamentares - Diário 014, p. 212 (1852-01-20)

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Presidência do Sr. Silva Sanches.

'fiamada. — Presentes 83 SrS. Deputados. Abertura. —Ao meio dia. Acta. — A pprovada. Ndo houve correspondência.

SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERIMENTO. — Roqueiro que se peça pela Secretaria do Reino, cópia do Projecto da Reforma da Legislação da Universidade, discutida e approvada pelo Claustro Pleno, e de quaesque^Parecores a este respeito. — Ficcntc Fcrrcr—Justino A. de Freitas— 1t. J. Fernandes Tttornaz.

Foi admittido e approvado sem discussão.

REQUERIMENTO. — Requeiro se peçam, pelo Mi-ninislerio dos Negócios da Fazenda, os seguintes esclarecimentos :

1." A importância dos juros, líquidos dos respectivos abatimentos, de cada um dos 4 semestres, a saber: 2.° de 1850, 1.° c 2.° de 1851, e 1.° de 1852, da divida interna e externa.

12." A importância da divida d«í ois c nmi* rendimentos inundados capitalisar pelo Decreto de 3 de Dezembro de 1851, na razão de cento por cento.

3." A iinpoilunuia da divida do fornecimento do .Exercito de Operações om 184fi e 1847, mandada capitalisar peio dicto Decreto.

4.° A importância das soldadas da marinhagem, representadas em Títulos da Contadoria de Marinha, mandadas capilalisar na razão de cincocnta por cento.

5.° Qual e a imporlancia decapitai, e qual o juro na consignação de cento e cincocnta contos de reis do 1.* semestre de 1852, que o Contracto do Tabaco devia pagar ao Banco.

6." Qual o destino que tem a parte, que na dieta consignação de cento e cincoenla contos de reis representa capital, pois que do Decreto dicto de 3 de Dezembro não consta qual clle seja. — Holtrcman.

Foi admiltido e approvado sem discussão.

REQUERIMENTO.—Requeiro se peçam ao Governo, pela Secretaria d'Estado' dos Negócios da Fazenda, cópias dos documentos seguintes:

l.° Do Requerimento, que cm data de 27 de Julho do anno findo, dirigi ao Ex.mo Ministro da Fazenda, sobre a isempção de direitos, que concedi a um apparelho de louça de porcelana, pertencente ao Sr. Conde cie Thomar, e que entrou na Alfândega desta Capital, procedente de Hespcnha, para onde o mosino Conde a tinha feito dirigir, em quanto Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário de Sua Magestade Fidelíssima naquelle Reino.

2.° Dos documentos, que acompanham aquellc Requerimento.

3.° De todas as Portarias, que se tenham expedido

depois do restabelecimento do Governo Legitimo nesta

Capital, concedendo isempção de direitos ás bagagens

do< Membros do Corpo Diplomático Portuguez.

Requeiro mais, que todos estes documentos sejam

1852.

remettidos á Commissão de Infracções, que esta Camará tern de nomear, a fim de dar sobre clles o seu Parecer. — A, J. d Ávila.

Foi admittido e approvado sem discussão. REQURIMENTO.— Tendo sido crcada por Decreto de 28 de Maio do 1851 uma Commissão, que, entre outras attribuiçôes, tern a de examinar o estado da Fazenda Publica, e a legalidade dos pagamentos feitos, e contractos celebrados, roqueiro se peça ao Governo, pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, queira informar a esta Camará, se aquella Commissão encontrou no período, que decorreu de 18 de Junho de 184Í) ao l.° de Maio de 1851, quaes-quer actos de delapidação da Fazenda Publica, ou pagamentos feitos, ou contractos celebrados contra a Lei. — //. /. d'Ávila.

Foi adinil lido e approvado sem discussão. REQUERIMENTO. — Requeiro que se peça ao Governo, por todos os Ministérios, queira dar conhecimento a esta Camará de todo e qualquer facto de patronato e corrupção practicado pelo Ministério nomeado a 18 de Junho de 1819.— A. J. d' Ávila. Foi admitiido e approvado sem discussão. REQUERIMENTO. — Requeiro se peça ao Governo, pelo Ministério do Reino, que remetia com urgência u esta Camará :

1." Cópia do OlTicio do Governador Civil de Lisboa ao Ministério tio Reino, propondo o Adiamento da eleição da Camará Municipal denta Capital paia o rnez de Fevereiro, e da Portaria, que M: lhe i:\pe-diu cm resposta.

2." Cópia do Relatório do mesmo Governador Civil, apresentado á Junta Geral do Districto, na sua ultima Sessão.

3.° O mappa estatístico criminal dos 6 mczcs decorridos de Julho a Dezembro do anno findo, com a synopsc comparativa do semestre correspondente ao anno de 1850.

4.° Relação nominal das pessoas agraciadas com Títulos de Mercês Honorificas, de qualquer natureza que sejam, desde 23 d'Abril próximo passado ate ao fim do anno de 1851, mencionando-se a data década Mercê. — Corrêa Caldeira. Foi admittido.

O Sr. Mello Soares: — Mando para a Mosa o seguinte

ADDITAMENTO : — Uma relação tte todas ns Graças e Mercês Honorificas concedidas desde 1842 inclusive até 7 de Abril de 1851. — Mello Soares.

Foi admiltido, e ficou cm discussão conjunctamente com o Requerimento.

21-2NPresidência do Sr. Silva Sanches.'fiamada. — Presentes 83 SrS. Deputados. Abertura. —Ao meio dia. Acta. — A pprovada. Ndo houve correspondência.SEGUNDAS LEITURAS.REQUERIMENTO. — Roqueiro que se peça pela Secretaria do Reino, cópia do Projecto da Reforma da Legislação da Universidade, discutida e approvada pelo Claustro Pleno, e de quaesque^Parecores a este respeito. — Ficcntc Fcrrcr—Justino A. de Freitas— 1t. J. Fernandes Tttornaz.Foi admittido e approvado sem discussão.REQUERIMENTO. — Requeiro se peçam, pelo Mi-ninislerio dos Negócios da Fazenda, os seguintes esclarecimentos :1." A importância dos juros, líquidos dos respectivos abatimentos, de cada um dos 4 semestres, a saber: 2.° de 1850, 1.° c 2.° de 1851, e 1.° de 1852, da divida interna e externa.12." A importância da divida d«í ois c nmi* rendimentos inundados capitalisar pelo Decreto de 3 de Dezembro de 1851, na razão de cento por cento.3." A iinpoilunuia da divida do fornecimento do .Exercito de Operações om 184fi e 1847, mandada capitalisar peio dicto Decreto.4.° A importância das soldadas da marinhagem, representadas em Títulos da Contadoria de Marinha, mandadas capilalisar na razão de cincocnta por cento.5.° Qual e a imporlancia decapitai, e qual o juro na consignação de cento e cincocnta contos de reis do 1.* semestre de 1852, que o Contracto do Tabaco devia pagar ao Banco.6." Qual o destino que tem a parte, que na dieta consignação de cento e cincoenla contos de reis representa capital, pois que do Decreto dicto de 3 de Dezembro não consta qual clle seja. — Holtrcman.Foi admiltido e approvado sem discussão.REQUERIMENTO.—Requeiro se peçam ao Governo, pela Secretaria d'Estado' dos Negócios da Fazenda, cópias dos documentos seguintes:l.° Do Requerimento, que cm data de 27 de Julho do anno findo, dirigi ao Ex.mo Ministro da Fazenda, sobre a isempção de direitos, que concedi a um apparelho de louça de porcelana, pertencente ao Sr. Conde cie Thomar, e que entrou na Alfândega desta Capital, procedente de Hespcnha, para onde o mosino Conde a tinha feito dirigir, em quanto Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário de Sua Magestade Fidelíssima naquelle Reino.2.° Dos documentos, que acompanham aquellc Requerimento.3.° De todas as Portarias, que se tenham expedidodepois do restabelecimento do Governo Legitimo nestaCapital, concedendo isempção de direitos ás bagagensdo< Membros do Corpo Diplomático Portuguez.Requeiro mais, que todos estes documentos sejam1852.remettidos á Commissão de Infracções, que esta Camará tern de nomear, a fim de dar sobre clles o seu Parecer. — A, J. d Ávila.Foi admittido e approvado sem discussão. REQURIMENTO.— Tendo sido crcada por Decreto de 28 de Maio do 1851 uma Commissão, que, entre outras attribuiçôes, tern a de examinar o estado da Fazenda Publica, e a legalidade dos pagamentos feitos, e contractos celebrados, roqueiro se peça ao Governo, pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, queira informar a esta Camará, se aquella Commissão encontrou no período, que decorreu de 18 de Junho de 184Í) ao l.° de Maio de 1851, quaes-quer actos de delapidação da Fazenda Publica, ou pagamentos feitos, ou contractos celebrados contra a Lei. — //. /. d'Ávila.Foi adinil lido e approvado sem discussão. REQUERIMENTO. — Requeiro que se peça ao Governo, por todos os Ministérios, queira dar conhecimento a esta Camará de todo e qualquer facto de patronato e corrupção practicado pelo Ministério nomeado a 18 de Junho de 1819.— A. J. d' Ávila. Foi admitiido e approvado sem discussão. REQUERIMENTO. — Requeiro se peça ao Governo, pelo Ministério do Reino, que remetia com urgência u esta Camará :1." Cópia do OlTicio do Governador Civil de Lisboa ao Ministério tio Reino, propondo o Adiamento da eleição da Camará Municipal denta Capital paia o rnez de Fevereiro, e da Portaria, que M: lhe i:\pe-diu cm resposta.2." Cópia do Relatório do mesmo Governador Civil, apresentado á Junta Geral do Districto, na sua ultima Sessão.3.° O mappa estatístico criminal dos 6 mczcs decorridos de Julho a Dezembro do anno findo, com a synopsc comparativa do semestre correspondente ao anno de 1850.4.° Relação nominal das pessoas agraciadas com Títulos de Mercês Honorificas, de qualquer natureza que sejam, desde 23 d'Abril próximo passado ate ao fim do anno de 1851, mencionando-se a data década Mercê. — Corrêa Caldeira. Foi admittido.O Sr. Mello Soares: — Mando para a Mosa o seguinteADDITAMENTO : — Uma relação tte todas ns Graças e Mercês Honorificas concedidas desde 1842 inclusive até 7 de Abril de 1851. — Mello Soares.Foi admiltido, e ficou cm discussão conjunctamente com o Requerimento.

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