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l.imiar; faz-se a cornmunicaçâo ao Sr. Ministro do Rói no, para em tempo competente ter logar a Fnter-pellação.

O Sr. Barjona:— Pedi a palavra para declarar, que não fiz censuras ao Sr. Ministro do Reino; disse somente que S. Ex.* fizera uma declaração que eu suppunha, não era a mais própria e a mais conveniente. Pois esta Camará não tem o direito de inter-pellar o Ministério, e saber o estado de segurança publica doPaiz? Tem de certo: se.não tem este direito, então digo que não tem direito algum. Agora em quanto ao mais declaro que não tracto dejatacar a ninguém; respeito a todos; mas quero que respeitem também o Parlamento, e igualmente os Deputados. Já sou antigo nesta Casa; não venho a^ora-receber lições.

O Sr. Ministro da Marinha (Fontes Pereira de Mello}: — Sr. Presidente, pedi à palavra, quando o Sr. Deputado disse — Que rejeitava as minhas admoestações—Declaro a V. Ex.* e á Camará que não fiz, nem quero fazer admoestações ao Sr. Deputado; mas intendi quê estava no meu direito, como Membro do Governo, e Deputado que sou, de expressar u minha opinião sobre o modo porque se devia encaminhar a questão. V! Ex.a sabe que não e costume, o que e' contra o Regimento fundamentar as Inter-pollnções, quando se mandam para a Mesa ; e se o Sr. Deputado não quer receber as minhas admoestações, que lhe não fiz nem faço, hade corntudo convir que eu estava no meu direito expressando a minha opinião, sobre tudo estando de accordo- com as • doutrinas e praticas seguidas nesta Casa (dpoia-dos-J.

Ó Sr. Ministrado Reino (Fonseca Magalhães): — Sinto que uma- falta, occasionadá por serviço iinpres-cendivel, me privasse do prazer de ouvir o meu antigo Amigo, o Sr. Barjona, na Intcrpcllação-que me dirigiu O illustre Deputado sabe a imrneusa deferência que eu tenho pela sua profunda opinião : Amigos desde quasi a'infância, nunca houve entre nós-se não uma perfeita intclligencia. Aqui parece-me que já me desçonipoz uma vez; e eu< nunca reputei as observações mais ou menos picantes, mais ou menos engraçadas do illustre Deputado, senão como demonstrações de muita amizade para comigo/Hilaridade); espero continuar assim ; a discórdia jamais se estabelecerá, entre dois Amigos velhos. O illustre Deputa--do usará para comigo de toda a franqueza, eu nunca lhe farei admoestações, e havemos de intender-nos bem. Quando o illustre Deputado,• pcr-tenda — quando o Sr. Presidente da Camará der licença segundo-o Regimento que a Interpellaçào se faça, e a'- ínter-pellação traga algum azedume, 'muito embora; a-tudo isso eu procurarei responder satisfazendo ao illustre Deputado com o menor' ardor" possível,- com? todas aquellas expressões que mais o possam contentar; porque conhecendo assuaâ intenções, será o"meu prazer satisfazer a ellas.

O Sr. Presidente: — Este incidente acabou : com-muniea-se ao Sr. Ministro do Reino a Interpellação para S. E\.ft responder quando poder.

O Sr. Holtrcrnan:—Tem sido sempre a minha

cons-

lo sem pré

tante opinião que o Termo de Lisboa não podia com osenormiàsimos tributos que sobre cllc pesavam. Tem h i do lambem constante a minha opinião de que a área do Termo de Lisboa em logar de se alongar se devia restringir': infelizmente tern-sc seguido o contrario.

Hoje que occupo urna Cadeira no Parlamento inlen-do que cumpro com urn dever, apresentando á Camará um Projecto de Lei a este respeito.

O Projecto provavelmente lerá de vir á discussão* c para então me reservo fazer todas as outras observações a respeito delle; agora lirnitar-me-hei tão somente a lê-lo, e a dizer que se acaso nelle não vem ainda tudo providenciado, e fica ainda muito a providenciar sobre a Alfândega das Sele Casas, não é isso falta de vontade da minha parle, e' a impossibilidade de o fazer, especialmente por falta de muitos dados estatísticos que não ha impressos, e que não existindo impressos o não estando no dominio do Pu*> blico, e urna grande difncukíade para quem quer trabalhar em objectos desta natureza. (Leu o Pró* jccto, e no fim disse) '

O que desejava era que fosse mandado imprimir no Diário do Governo, porque intendo que sendo matéria de alta importância, e q:ue e muito conveniente qu.e seja esclarecida inclusivamente pela Imprensa, é necessário que esta tenha conhecimento do Projecto.

O Sr. Presidente:—Este Projecto de Lei tem de ficar para segunda leitura, e na segunda leitura e que se deverá resolver a impressão delle.

Dar-se-ha conta delle, quando tiver segunda leitura.

O Sr. Pa% da Fonseca: — O Sr. Marques Baptista faz .saber á Camará que1 por motivo de doença não vem á Sessão, c não poderá vir alguns di;is mais.

O Sr. Jeremias Mazcarcnhas: — Sr. Presidente, V. Líx.a e a Camará rnuilo bem sabe, que por um Decreto da Memorável Dictadura do Immortal Duque de Bragança, para favorecer a propriedade, e evitar contractos simulados c defraudalorios, se tinha reduzido o imposto dis sizas de 10 para 5 porcento; mas em 1841 se fez ima Loi (e de 2 de Abril), que tornou a eleva-lo a 10 por cento; por esta Lei se per-tendeu augmentara Receita Publica, fazendo delia um meio de finanças, mas a expeiicncia veiu desmentir os nossos Financeiros: em vez do augmento da Receita, que se pertendia e apregoava, a duração:das sizas não produziu esto a-ugmento, antes todos os ma-le$j ,que a Dictadura tinha perlendido sabiamente destruir. —A Lei de 2- de Abril era unicamente feita par.a o.Reino, e não para as Províncias Ultramarinas; mas já quatro annos depois foi mandada ahi executar por Decreto de 14.de Setembro de 1844; e assim cxtcndido para o Ultramar este tào apregoado meio financeiro; mas alli, assim corno aqui não produziu beneficio algum ao Thesouro, bem sim os mesmo rna1. lês e vexames que aqui tinham sido cfíeito da elevação do i in pôs to.