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ORDEM DO DIA PARA 19 DE JANEIRO DE 1864

Alem da que está dada os seguintes projectos de lei:

Projecto de lei n.° 127, de 1861, sobre a concessão de certas vantagens ao segundo tenente da armada Antonio Francisco Ribeiro Guimarães.

Projecto de lei n.° 23, de 1863, obre a concessão de certas vantagens aos officiaes de artilheria dos estados da India e do estabelecimento de Macau.

Projecto de lei n.° 162, do mesmo anno, sobre a concessão de cinco pensões.

Projecto de lei n.° 143, de 1862, sobre ser o governo auctorisado a promover ao posto immediato, para ser subsequentemente reformado, o alferes do exercito Carlos Nicolau Jacquier.

Projecto de lei n.° 137, do mesmo anno, sobre a concessão de certas vantagens aos officiaes militares que tendo sido presos pelo governo illegitimo até 30 de maio de 1828, logo que se poderam evadir, se apresentaram ás auctoridades legitimas.

Projecto de lei n.° 87, do mesmo anno, sobre a reorganisação da escola naval e companhia dos guardas marinhas.