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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

projecto perante uma camara de que eu era membro, e que approvou aquelle decreto.

A camara municipal não póde obter o emprestimo do conselho de districto, porque o governador civil não reconhecia a força da lei. Ficou assim a camara sem ter quem lhe fizesse justiça.

Portanto desejo que o sr. ministro do reino, examinando esta questão, dê as ordens aos seus delegados, a fim de que se cumpram as leis.

Sei que muitos conselhos de districto têem concedido estas auctorisações.

No Porto, por exemplo, o conselho dê districto concede estas auctorisações, e em Santarem não se concedem. Esta anarchia não póde sustentar-se nem admittir-se. É isto que eu peço ao sr. ministro do reino. E já lh'o tinha pedido e s. ex.ª promettido. Não diria isto se não se fallasse n'esta questão, porque desejo que as cousas corram regularmente.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Posso assegurar ao illustre deputado que hei de occupar-me incessantemente d'este assumpto, que é inquestionavelmente urgente (apoiados); e se entender que é necessario recorrer ao corpo legislativo para interpretar a lei, no caso que ella careça de interpretação, no caso que ella seja obscura, hei de apresentar sem demora a esta camara a necessaria proposta. Estimarei muito que o governo esteja habilitado para resolver a questão sem ter necessidade de recorrer ao poder legislativo; mas se for necessario, eu, que respeitei sempre e respeito muito as prerogativas parlamentares, não tomarei de fórma alguma sobre mim a responsabilidade de resolver questões que são da sua competencia.

Aproveito a occasião para dizer duas palavras á camara em relação ao que disse o illustre deputado, quando mandou para a mesa uma representação, creio que da classe dos luveiros, a qual não se queixa do augmento do imposto, mas da exageração ou exorbitancia d'esse augmento; foi o que me pareceu ter ouvido ao illustre deputado. (O sr. Sampaio: —Apoiado.)

Eu não estava presente na camara quando o meu collega da fazenda manifestou a opinião do governo a este respeito; provavelmente o que vou dizer é a repetição do que disse s. ex.ª, mas supponho não se perder nada em repetir estas declarações.

O governo está resolvido a concorrer com a illustre commissão de fazenda, a quem foi mandada a proposta de contribuição industrial, para se fazerem n'essa proposta todas as modificações rasoaveis que forem pedidas pelos interessados (apoiados. — Vozes: — Muito bem).

O governo comprehende perfeitamente que a sua missão não é cooperar para que se façam leis de impostos que firam os principios da igualdade e da justiça (apoiados). Todos os impostos são vexatorios, não ha duvida nenhuma, mas sempre que elles são lançados com justiça e igualdade os contribuintes submettem-se a elles (apoiados); e, sobretudo, quando tenho visto, com muita satisfação, os termos em que têem vindo as representações dirigidas ao parlamento, entendo que se não póde deixar de ter em muita consideração essas representações.

Ninguem reclama contra o augmento do imposto, reclamam contra a desigualdade, que se entende haver n'esse augmento (apoiados). Tenha pois o illustre deputado, que é membro da commissão de fazenda, a certeza, tenha-a tambem toda a camara e o paiz, de que as intenções do ministerio são de cooperar com a illustre commissão de fazenda, repito, e com as camaras legislativas, para que se façam na proposta de lei, que foi apresentada a respeito da contribuição industrial, todas as modificações que forem necessarias para que essa proposta se converta n'uma lei tão justa quanto possivel.

Ora, a verdade é, que se tem dito muitas cousas sobre este assumpto, que são altamente injustas, porque não são exactas. Faz-se, por exemplo, a comparação da taxa proposta com a taxa precedente; mas não se nota que se estabelece n'essa proposta um principio que póde corrigir muitas desigualdades que provenham do augmento da taxa: quer isto dizer, que algumas taxas não hão de ser reduzidas; hão de ser todas aquellas, repito, que se conhecer que são exageradas, todas (apoiados). Mas o facto é que a circumstancia de se substituir ao quinto o decimo da taxa, corrige muitas desigualdades e muitas injustiças.

Ha, por exemplo, uma taxa de 80$000 réis; propõe-se que seja elevada a 140$000 réis; mas que a escala, que era até agora de um quinto e de cinco taxas, seja substituida por um decimo e dez taxas. Que acontece? Acontece que quem pagava o minimo da taxa, ou o quinto d'ella, isto é, 16$000 réis, póde agora pagar o decimo da nova taxa, ou 14$000 réis, do que resulta que o pequeno industrial póde ficar pagando menos, se passar a proposta, do que pagava pela legislação actual. O grande industrial é que necessariamente ha de pagar mais, Não se perca pois de vista esta circumstancia, que é capital. A escala da contribuição era de um quinto da taxa até cinco taxas, isto é, de um para vinte e cinco; passando a proposta será de um decimo até dez taxas, isto é, de um para cem, e esta modificação habilita o gremio a reparar muitas desigualdades, fazendo pagar ao grande industrial uma contribuição mais em harmonia com os proventos que retira da sua industria, emquanto que o pequeno industrial póde ficar pagando menos do que paga hoje. Esta é, torno a repetir, precisamente o fim das alterações que se propõem na proposta da contribuição industrial; não gravar a situação do pequeno industrial, que estava collectado proporcionalmente nos seus lucros, não lhe pedir mais, antes, em alguns casos, pedir menos, mas pedir mais ao grande industrial que não contribuisse para as despezas do estado por uma maneira proporcional aos seus teres.

E afigura-se me que o paiz comprehende o pensamento da proposta, como se vê das representações que têem sido dirigidas a esta camara, nas quaes se reconhece a necessidade de augmentar o imposto, e só se representa contra as desigualdades que podem resultar d'esse augmento. Applaudo-me com a direcção que este negocio tem tido, e faz honra ao nosso paiz.

Peço desculpa á camara de a estar occupando com um assumpto que já foi aqui tratado.

Vozes: — Não tem duvida; é necessario.

O Orador: —Mas não se perde nada na repetição d'estas declarações por parte do governo (apoiados).

Effectivamente, a nossa situação financeira sem ser desesperada, é grave. Nós carecemos de augmentar a receita publica e carecemos de fazer na despeza do estado todas as economias comportáveis com as necessidades do serviço (apoiados). D'estes dois meios ha de resultar a fructíficaçâo do credito, e a fructificação do credito ha de trazer-nos economias valiosissimas (apoiados) que muito hão de contribuir para a solução da questão de fazenda. O paiz comprehende isto (apoiados).

Diz-se que esta proposta de lei devia ter tido por base um inquerito. Esse inquerito está-se fazendo. As representações que as diversas classes industriaes estão mandando ao parlamento são o melhor de todos os inqueritos.

Tive já a fortuna de fazer duas reformas de pauta; a ultima está ainda em vigor. Quando essas reformas foram feitas ouvi todas as industrias. E preciso notar que eu não sou adversario da liberdade do commercio, bem pelo contrario, entendo que é o fim a que todos devemos tender; mas é necessario proseguir n'este caminho com passos lentos, mas firmes, porque se quizessemos chegar a esse resultado de repente, a minha convicção é de que se comprometteriam muitas industrias e não se obteria o fim desejado.

Como disse, empreguei sempre o systema de ouvir todas as industrias, e alcancei sempre os melhores resultados,