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SESSÃ0 DE 24 DE JANEIRO DE 1876

Presidencia do ex.ª sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Ricardo de Mello Gouveia Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos

STJM3XA.RIO

Apresentação, pelo sr. Barros e Cunha, de um projecto de lei relevando o governo da responsabilidade que assumiu pelas providencias extraordinarias que decretou com relação á provincia do Algarve. — Rejeitada a urgencia d'este projecto requerida pelo seu auctor. — Apresentação, pelo sr. ministro das obras publicas, dos relatorios a respeito dos caminhos de ferro do Douro e Minho, e proposta de lei para o governo ser relevado da responsabilidade que assumiu pelas medidas que adoptou para a construcção do caminho de ferro do Algarve, e emprestimos de cereaes e legumes aos lavradores da mesma provincia. — Discussão a proposito d'este assumpto. — Ordem do dia. — Discussão na especialidade do projecto de lei n.º 107 (instrucção primaria).

Presentes á chamada 60 senhores deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano Sampaio, Agostinho da Rocha, Pereira de Miranda, Avila Junior, A. J. Teixeira, Cunha Belem, Carrilho, Rodrigues Sampaio, Ferreira de Mesquita, Augusto Godinho, Mello Gouveia, Barão de Ferreira dos Santos, Correia da Silva, Carlos Testa, Vieira da Mota, Conde de Bretiandos, Conde da Graciosa, Eduardo Tavares, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Francisco de Albuquerque, Francisco Costa, Camello Lampreia, Paula Medeiros, Palma, Illidio do Valle, Barros e Cunha, Vasco Leão, Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Klerck, Dias Ferreira, Pereira da Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Pereira Rodrigues, Pinto Bastos, Julio de Vilhena, Luiz de Lencastre, Luiz de Campos, Camara Leme, Bivar, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Mello Simas, Pinheiro Chagas, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Franco, Pedro Jacome, Julio Ferraz, Ricardo de Mello, Thomás Bastos, V. da Arriaga, V. da Azarujinha, V. de Carregoso, V. de Sieuve de Menezes, V. de Villa Nova da Rainha.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Cardoso Avelino, Boavida, Arrobas, Sousa Lobo, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigues, Forjaz de Sampaio, Fonseca Osorio, Mouta e Vasconcellos, Guilherme de Abreu, Jeronymo Pimentel, Ferreira Braga, Correia de Oliveira, Mexia Salema, Freitas Branco, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Thomás Ribeiro, V. de Guedes Teixeira, V. de Moreira de Rey.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Osorio de Vasconcellos, Rocha Peixoto "(Alfredo), Braamcamp, Teixeira de Vasconcellos, Antunes Guerreiro, A. J. de Seixas, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Falcão da Fonseca, Francisco Mendes, Pinto Bessa, Van-Zeller, Quintino de Macedo, Perdigão, J. M. de Magalhães, Ribeiro dos Santos, Guilherme Pacheco, Luciano de Castro, Moraes Rego, J. M. dos Santos, Nogueira, Lourenço de Carvalho, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Pedro Roberto, Placido de Abreu.

Abertura — As duas horas da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio da guerra, acompanhando os esclarecimentos prestados pela 1.ª repartição da direcção geral d'aquelle ministerio, ácerca da pretensão do coronel reformado Francisco Tavares de Almeida.

 commissão de guerra.

2.° Do mesmo ministerio, acompanhando, informado, o requerimento em que Francisco Xavier de Brito pede se lhe torne extensiva a disposição da carta de lei de 14 de agosto de 1860.

A commissão de guerra.

3.° Do mesmo ministerio, acompanhando, informado, o requerimento em que o tenente de infanteria Antonio Pinto pede que lhe seja contada, para os effeitos da reforma, a antiguidade do posto de alferes do dia 17 de setembro de 1862.

A commissão de guerra.

4.° Do mesmo ministerio, acompanhando, informado, o requerimento em que o primeiro official reformado da direcção da administração militar João José Frederico Bartholomeu pede ser considerado, para os effeitos da sua reforma, com a graduação de tenente coronel desde 10 de maio de 1870.

A commissão de guerra.

5.° Do mesmo ministerio, acompanhando, informado, o requerimento do general de brigada reformado Francisco José Maria de Azevedo, pedindo lhe seja melhorada a reforma no posto de general de divisão.

A commissão de guerra.

SEGUNDAS LEITURAS Projecto de lei

Senhores. — A theoria mais orthodoxa em materia de contribuições é que ellas devem assentar sobre todos os elementos que constituem a fortuna publica, que é a verdadeira materia collectavel para a imposição dos tributos.

Collectar a riqueza em todas as suas manifestações é rasoavel, por ser ella que principalmente desfructa as vantagens da civilisação e do progresso; tributar o trabalho productor da riqueza, é menos consentaneo com a justiça, mas ainda poderá admittir-se como uma indeclinavel necessidade de occasião n'um paiz, aonde a receita publica não chega infelizmente para pagar o dispêndio do estado; mas tributar o talento e o merito artístico, as letras e as artes liberaes, é um enorme contrasenso, insustentavel ante os principios que regem as sociedades cultas.

O escriptor, o artista ou o homem de sciencia que consegue n'um paiz, onde são precários os proventos das suas profissões, distinguir-se por fórma que a munificencia regia julgue dever galardoar com uma mercê honorifica, em vez de obter o premio dos seus merecimentos, cava muitas vezes a propria ruina, porque é compellido ao pagamento de direitos e emolumentos, que na maior parte dos casos não póde satisfazer com o producto minguado do seu labor honrado.

As condecorações que se obtém por esta fórma lisongeiam aquelles que as alcançam, e não seria, sem grande constrangimento, que um escriptor, um artista ou um homem de sciencia praticaria o acto indelicado de devolver á corôa a mercê concedida; mas no dia em que uma condecoração lhe é posta ao peito, começa para elle a triste preoccupação de que, mais tarde ou mais cedo, o fisco inexoravel lhe irá liquidar o debito com o producto da sua mobilia, vendida em almoeda. A mercê deixa de ser um premio para ser uma calamidade.

Profundíssimas são as reformas que terá de soffrer a nossa legislação tributaria quando forem mais prosperas as nossas condições financeiras.

A contribuição de registo terá de ceder o passo á liberdade de transacções sobre propriedade, e ao direito sagrado que assiste ao legatário de receber inteiro o legado, sem que o fisco lh'o dizime.

Por outro lado, a riqueza mobiliaria, representada pelos titulos de divida publica, terá de sujeitar-se á imposição

Sessão de 24 de janeiro